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Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura no braço esquerdo - Exercício de função habitual de instalador de equipamentos eletrônicos, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de trinta e uma horas na chegada ao destino final - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Incontroversa assistência material dispensada à parte autora.
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Pleito pelo impetrante de pontuação na fase de títulos. ... ()
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A Lei 9656/1998 e a Res. CONSU 08/98 autorizam a cobrança de coparticipação, desde que se cuide de disposição com previsão contratual clara e expressa, em conformidade com o CDC.
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A apelante aponta a nulidade da sentença e a existência de decisão antecipatória de tutela «extra petita», além de sustentar perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da decisão antecipatória de tutela. Também informa a eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Associação e a contratação de empresa terceirizada para funções do Conselho Fiscal. ... ()
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Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que, após a opção pela contratação do seguro, deve ficar comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora. Parceira da instituição financeira previamente imposta na cédula de crédito bancário. Configurada a venda casada. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Sentença mantida - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - A matéria é eminentemente documental e a produção de prova pericial não se mostra imprescindível à formação do convencimento do juízo - Não acolhimento do pedido- Sentença mantida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade configurada - Taxa contratada superior ao quase triplo da Média de Mercado - Revisão contratual cabível - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - Inteligência no art. 876 do Código Civil - No caso concreto foi reconhecida a abusividade, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais - Sentença mantida - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca corretamente estabelecida pelo magistrado - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de procedência para reconhecer a iliquidez do título e extinguir o processo de execução com resolução do mérito, fixando honorários por apreciação equitativa. Inconformismo do embargado. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sentença terminativa. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por se tratar de vício processual. Possibilidade de repropositura da demanda na via adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor da causa igual a R$ 1.686,03. Montante que autoriza a fixação da honorária por equidade, consoante art. 85, §8º, do CPC. Honorários mantidos em R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada apenas para adequar o fundamento da extinção da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Autor moveu ação em face do banco, buscando anulação de contrato de empréstimo, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o contrato inexigível e determinando a cessação dos descontos, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo e (ii) a configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois não é necessário prévio requerimento administrativo para propor ação visando à anulação de contrato. No mérito, o conjunto probatório corrobora as alegações do autor quanto ao vício de consentimento, não refutado pelo banco. A prova documental evidencia erro de informação na contratação, configurando vício de consentimento. O réu não produziu provas suficientes para afastar a versão do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de contrato por vício de consentimento é cabível quando comprovado erro substancial na contratação. 2. A configuração de dano moral decorre de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação de serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 139, I; CDC, arts. 2º, 3º, 39, III... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º e no art. 620 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Nexo de causalidade. Autora que oportunizou a inspeção administrativa ao notificar a concessionária ré, que, contudo, deixou escoar o prazo regulamentar estabelecido no art. 613, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Prova pericial desnecessária, prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares, notadamente empresas independentes e presumivelmente idôneas. Impossibilidade de exigir a guarda dos bens danificados ultrapassado o prazo de 10 dias. Dicção do art. 615 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Além disso, demais elementos dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatados a comprovação da ocorrência dos sinistros, os danos e o nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Improcedência do pedido. Comprovação da abertura de conta corrente junto ao réu e contratação de cartão de crédito. Fixação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Autora que alterou a verdade dos fatos e usou o processo com objetivo ilegal. Inteligência do art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento e inexigíveis as mensalidades posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança de mensalidades durante aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento; e (ii) estabelecer a incidência do CDC à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato coletivo empresarial destinado a pequena empresa com reduzido número de beneficiários admite, excepcionalmente, a aplicação analógica da proteção conferida aos contratos individuais de plano de saúde, a fim de evitar práticas abusivas. 4. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, produzindo efeitos erga omnes por versar sobre direitos individuais homogêneos. 5. A RN 455/2020 da ANS revogou expressamente a disciplina normativa que servia de fundamento para a imposição de penalidades e restrições relacionadas ao cancelamento contratual. 6. A nulidade do fundamento normativo que amparava a cláusula contratual implica o reconhecimento de sua abusividade e, consequentemente, de sua nulidade. 7. O caput do RN 195/2009, art. 17 não autoriza, por si só, a cobrança de multa ou de mensalidades decorrentes da extinção do contrato nos primeiros meses de vigência. 8. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde firmados por pessoas jurídicas que figurem como destinatárias finais dos serviços contratados, conforme a teoria finalista e a Súmula 608/STJ. 9. Manifestado o desinteresse do contratante na continuidade do vínculo, não se justifica a cobrança de penalidade ou mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, ficando a operadora desobrigada da prestação da cobertura assistencial a partir da notificação de rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 103, I; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; Súmula 608/STJ; art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1003082-57.2021.8.26.0011; ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2.... ()
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Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência da autora. Alegação de erro material na indicação de cláusula contratual. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa com fundamento na sub-rogação decorrente de pagamento realizado por terceiro interessado. Inexistência de previsão contratual que atribua à autora a condição de fiadora ou garantidora solidária da obrigação. Admissão, pela própria recorrente, da inexistência da cláusula invocada na petição inicial. Ausência de legitimidade ativa à luz da causa de pedir originária. Inovação recursal caracterizada. Alteração da causa de pedir em sede de apelação. Invocação inédita do instituto da sub-rogação. Violação ao princípio da estabilização da demanda. Inteligência do CPC, art. 329. Supressão de instância e violação ao contraditório configurados. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1 Ação acidentária proposta por Gerônimo Santos Carvalho contra o INSS, alegando acidente de trajeto enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em fratura e sequelas no dedo médio direito, com redução da capacidade funcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de trajeto e a redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laboral, com limitação funcional do dedo afetado. 4. Documentos como boletim de ocorrência e prontuário hospitalar corroboram a ocorrência do acidente de trajeto e a lesão sofrida, permitindo o reconhecimento do nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O nexo causal entre o acidente de trajeto e a redução da capacidade laboral foi comprovado. 2. A concessão de auxílio-acidente é devida mesmo sem afastamento das atividades laborativas.... ()
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Cabimento, por um período - Laudo pericial que concluiu que, durante o período da pandemia de COVID-19, o servidor se enquadrava no grau máximo de insalubridade (40%) - Equipamentos de proteção individual não garantem neutralizar os riscos de contaminação - Termo inicial - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs 413 e 1.954 - CONSECTÁRIOS - Ajuste, de ofício. APOSENTADORIA ESPECIAL - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo exigido, conforme laudo pericial - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais (ECs 41/2003 e 47/2005) - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (art. 37, §10, CF/88) - Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido; apelo da Fundação e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()
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