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Doc. ADM Direito 1692.0145.1576.3900

1 - TJSP Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP», determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela Ementa: Sentença que condenou a ré a não mais incluir na base de cálculo da assistência médica os valores correspondentes à «DEJEP», determinando a restituição dos valores já descontados. Alegada ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, posto que a verba é destinada ao IAMSPE, Autarquia Estadual, que seria competente para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. Fazenda Estadual responsável pela verificação da base de cálculo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 609.1193.1496.3817

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura no braço esquerdo - Exercício de função habitual de instalador de equipamentos eletrônicos, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.8772.2457.8168

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  

Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de trinta e uma horas na chegada ao destino final - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos («in re ipsa») - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente - Incontroversa assistência material dispensada à parte autora.

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Doc. ADM Direito 866.5771.9122.2000

4 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. repetição do indébito de todos os descontos indevidos. O autor pretende a restituição dobrada de «todas as despesas e cobranças indevidas «da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais". Impugnação genérica. Impossibilidade de conhecimento do tema por falta de impugnação específica. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 465.9889.8526.6182

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. FASE DE TÍTULO. NÃO CONSIDERADA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Pleito pelo impetrante de pontuação na fase de títulos. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.0861.5877.4637

6 - TJSP Apelação. Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência com condenação às verbas sucumbenciais. Recurso da parte requerida. Reclamo quanto à condenação ao pagamento de honorários. Resistência ao pedido. Acertada a condenação. Conformidade com precedentes do STJ. Importe, porém, minorado para R$1.000,00. Ajuste aos critérios do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 912.1581.0293.0155

7 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CDC. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO GENÉRICO QUE, NA PRÁTICA, PERMITE A COBRANÇA INDISCRIMINADA DE COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HEMODIÁLISE. TRATAMENTO ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA VIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1.

A Lei 9656/1998 e a Res. CONSU 08/98 autorizam a cobrança de coparticipação, desde que se cuide de disposição com previsão contratual clara e expressa, em conformidade com o CDC.

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Doc. ADM Direito 605.7005.6964.1793

8 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.3646.2957.8718

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A apelante aponta a nulidade da sentença e a existência de decisão antecipatória de tutela «extra petita», além de sustentar perda superveniente do objeto da ação em razão do cumprimento da decisão antecipatória de tutela. Também informa a eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Associação e a contratação de empresa terceirizada para funções do Conselho Fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.5882.1349.6852

10 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora. Precedente qualificado (Tema 972, STJ). Caso em que, após a opção pela contratação do seguro, deve ficar comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação à empresa seguradora. Parceira da instituição financeira previamente imposta na cédula de crédito bancário. Configurada a venda casada. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Sentença mantida - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 242.0898.2187.7835

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - INADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 755.9777.9308.4240

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - A matéria é eminentemente documental e a produção de prova pericial não se mostra imprescindível à formação do convencimento do juízo - Não acolhimento do pedido- Sentença mantida - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade configurada - Taxa contratada superior ao quase triplo da Média de Mercado - Revisão contratual cabível - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores pagos a maior - Possibilidade - Inteligência no art. 876 do Código Civil - No caso concreto foi reconhecida a abusividade, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais - Sentença mantida - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca corretamente estabelecida pelo magistrado - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.8220.0669.0521

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência para reconhecer a iliquidez do título e extinguir o processo de execução com resolução do mérito, fixando honorários por apreciação equitativa. Inconformismo do embargado. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sentença terminativa. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I, por se tratar de vício processual. Possibilidade de repropositura da demanda na via adequada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor da causa igual a R$ 1.686,03. Montante que autoriza a fixação da honorária por equidade, consoante art. 85, §8º, do CPC. Honorários mantidos em R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada apenas para adequar o fundamento da extinção da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7885.4495.9907

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em maio de 2019. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF - quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, desde a ciência da exequente quanto ao resultado da primeira tentativa frustrada de penhora. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 565.3196.6822.2934

15 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais decorrente de cobrança de cotas condominiais já quitadas judicialmente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em face do Condomínio réu, alegando cobrança indevida de cotas condominiais já quitadas em processo judicial anterior. Sustentou que, apesar da quitação reconhecida judicialmente, permaneceu no rol de inadimplentes e sofreu restrições internas (proibição de uso de áreas comuns, impedimento de participação em assembleias, ameaça de corte de água). Pela sentença se julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenado o réu a cessar as restrições relativas aos débitos quitados e a pagar indenização por dano moral de R$ 7.060,00. O Condomínio apelou, alegando possibilidade de desconstituir a coisa julgada por erro material e inexistência de dano moral, pedindo improcedência da ação ou redução da indenização. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:(i) se a coisa julgada formada no cumprimento de sentença que reconheceu a quitação do débito pode ser desconstituída sob alegação de erro material; (ii) se a cobrança posterior e as restrições impostas configuram exercício regular de direito do condomínio; (iii) se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e se o valor da indenização por dano moral é adequado. III. Razões de decidir 3. Imutabilidade da coisa julgada: a decisão que extinguiu a execução por pagamento, requerida expressamente pelo próprio condomínio, transitou em julgado (CPC, art. 502 e CPC, art. 924, II). Não se trata de erro material sanável (CPC/2015, art. 494, I), mas de ato processual válido que impede rediscussão do débito. 4. Inexistência de exercício regular de direito: reconhecida judicialmente a quitação, o Condomínio não detém direito de continuar a cobrança nem de manter o autor como inadimplente; tais atos configuram ilícito (CC, arts. 186 e 188, I). 5. Súmula 548/STJ e Tema 677: cabe ao credor retirar o registro de inadimplência em até cinco dias úteis após o pagamento; o depósito judicial extingue a obrigação nos limites depositados. 6. Responsabilidade civil configurada: conduta ilícita (manutenção indevida de registro e restrições), dano moral in re ipsa e nexo causal evidentes. O cenário condominial acentua o constrangimento, extrapolando mero aborrecimento. 7. Indenização mantida: valor de R$ 7.060,00 observa razoabilidade e proporcionalidade, considerando cerca de quatro anos de restrições, gravidade da exposição e caráter punitivo-pedagógico (CC, art. 944). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. «A coisa julgada material que reconheceu a quitação de débito condominial não pode ser desconstituída quando resultante de manifestação expressa da parte credora. 2. Cobrança e restrições impostas após reconhecimento judicial da quitação configuram ato ilícito, e não exercício regular de direito. 3. Manutenção indevida de condômino em rol de inadimplentes, com restrições no próprio condomínio, gera dano moral in re ipsa, cuja indenização deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 924 II, 494 I; CC, arts. 186, 188 I, 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, Tema 677; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câm. Dir. Priv. j. 31.07.2025

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Doc. ADM Direito 862.3055.4082.4983

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Autor moveu ação em face do banco, buscando anulação de contrato de empréstimo, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando o contrato inexigível e determinando a cessação dos descontos, além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo e (ii) a configuração de dano moral em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual, pois não é necessário prévio requerimento administrativo para propor ação visando à anulação de contrato. No mérito, o conjunto probatório corrobora as alegações do autor quanto ao vício de consentimento, não refutado pelo banco. A prova documental evidencia erro de informação na contratação, configurando vício de consentimento. O réu não produziu provas suficientes para afastar a versão do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de contrato por vício de consentimento é cabível quando comprovado erro substancial na contratação. 2. A configuração de dano moral decorre de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizando falha na prestação de serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 139, I; CDC, arts. 2º, 3º, 39, III... ()

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Doc. ADM Direito 798.1357.3392.3687

17 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros acima de 12%. Possibilidade. Cobrança de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 256.1816.2181.0796

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º e no art. 620 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Nexo de causalidade. Autora que oportunizou a inspeção administrativa ao notificar a concessionária ré, que, contudo, deixou escoar o prazo regulamentar estabelecido no art. 613, II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Prova pericial desnecessária, prejudicada pelo decurso do tempo e por haver pareceres técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares, notadamente empresas independentes e presumivelmente idôneas. Impossibilidade de exigir a guarda dos bens danificados ultrapassado o prazo de 10 dias. Dicção do art. 615 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Além disso, demais elementos dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatados a comprovação da ocorrência dos sinistros, os danos e o nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Regular desembolso da seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.5041.5023.0280

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido. Comprovação da abertura de conta corrente junto ao réu e contratação de cartão de crédito. Fixação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Autora que alterou a verdade dos fatos e usou o processo com objetivo ilegal. Inteligência do art. 80, II e III, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.5717.3182.4169

20 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL (PME). RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO A PEDIDO DO CONTRATANTE. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento e inexigíveis as mensalidades posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança de mensalidades durante aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento; e (ii) estabelecer a incidência do CDC à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato coletivo empresarial destinado a pequena empresa com reduzido número de beneficiários admite, excepcionalmente, a aplicação analógica da proteção conferida aos contratos individuais de plano de saúde, a fim de evitar práticas abusivas. 4. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, produzindo efeitos erga omnes por versar sobre direitos individuais homogêneos. 5. A RN 455/2020 da ANS revogou expressamente a disciplina normativa que servia de fundamento para a imposição de penalidades e restrições relacionadas ao cancelamento contratual. 6. A nulidade do fundamento normativo que amparava a cláusula contratual implica o reconhecimento de sua abusividade e, consequentemente, de sua nulidade. 7. O caput do RN 195/2009, art. 17 não autoriza, por si só, a cobrança de multa ou de mensalidades decorrentes da extinção do contrato nos primeiros meses de vigência. 8. O CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde firmados por pessoas jurídicas que figurem como destinatárias finais dos serviços contratados, conforme a teoria finalista e a Súmula 608/STJ. 9. Manifestado o desinteresse do contratante na continuidade do vínculo, não se justifica a cobrança de penalidade ou mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, ficando a operadora desobrigada da prestação da cobertura assistencial a partir da notificação de rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 103, I; RN ANS 195/2009, art. 17; RN ANS 455/2020; Súmula 608/STJ; art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1003082-57.2021.8.26.0011; ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2.... ()

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Doc. ADM Direito 307.2342.8355.0389

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência da autora. Alegação de erro material na indicação de cláusula contratual. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa com fundamento na sub-rogação decorrente de pagamento realizado por terceiro interessado. Inexistência de previsão contratual que atribua à autora a condição de fiadora ou garantidora solidária da obrigação. Admissão, pela própria recorrente, da inexistência da cláusula invocada na petição inicial. Ausência de legitimidade ativa à luz da causa de pedir originária. Inovação recursal caracterizada. Alteração da causa de pedir em sede de apelação. Invocação inédita do instituto da sub-rogação. Violação ao princípio da estabilização da demanda. Inteligência do CPC, art. 329. Supressão de instância e violação ao contraditório configurados. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6510.8211.6912

22 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE EQUIPAMENTO ACONDICIONADO EM VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE FURTO SIMPLES - VALIDADE DA DELIMITAÇÃO CONTRATUAL DO RISCO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ROUBO OU FURTO QUALIFICADO - RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 814.1494.9255.4284

23 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado. Procedência. Apelo provido.

I. Caso em Exame 1 Ação acidentária proposta por Gerônimo Santos Carvalho contra o INSS, alegando acidente de trajeto enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em fratura e sequelas no dedo médio direito, com redução da capacidade funcional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de trajeto e a redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laboral, com limitação funcional do dedo afetado. 4. Documentos como boletim de ocorrência e prontuário hospitalar corroboram a ocorrência do acidente de trajeto e a lesão sofrida, permitindo o reconhecimento do nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O nexo causal entre o acidente de trajeto e a redução da capacidade laboral foi comprovado. 2. A concessão de auxílio-acidente é devida mesmo sem afastamento das atividades laborativas.... ()

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Doc. ADM Direito 704.9783.1531.4042

24 - TJSP MUNICÍPIO DE SOROCABA - MÉDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, BEM COMO DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Cabimento, por um período - Laudo pericial que concluiu que, durante o período da pandemia de COVID-19, o servidor se enquadrava no grau máximo de insalubridade (40%) - Equipamentos de proteção individual não garantem neutralizar os riscos de contaminação - Termo inicial - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs 413 e 1.954 - CONSECTÁRIOS - Ajuste, de ofício. APOSENTADORIA ESPECIAL - Mora do Legislativo configurada - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Autor que demonstrou o desempenho de atividade prejudicial à saúde, de modo permanente, pelo tempo exigido, conforme laudo pericial - Possibilidade de concessão, nessas condições, da aposentadoria especial - Paridade e integralidade que se mostram incabíveis, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos traçados nas regras de transição constitucionais (ECs 41/2003 e 47/2005) - Impossibilidade, na espécie, de cumulação do percebimento de vencimentos com proventos (art. 37, §10, CF/88) - Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido; apelo da Fundação e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()

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