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Doc. ADM Direito 471.8314.0348.0506

1 - TJSP Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal.

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Doc. ADM Direito 454.8967.6141.2312

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 350.1009.6544.4081

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança (R$ 300,00) que não revela onerosidade excessiva ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE ABERTURA DE CRÉDITO. Ausência de previsão contratual. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.7847.7293.0908

4 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE REVOGADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - BEM PARTILHADO EM 50% PARA CADA QUAL - ALUGUEL DEFERIDO POR USO EXCLUSIVO DO BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM NÃO IMPEDIR EXTINÇÃO - HONORÁRIA AJUSTADA - LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. ADM Direito 111.2161.9195.4607

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO AUTORAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA QUE APENAS AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO IMPEDIR OS AUTORES DE EMBARCAREM ANTE A NECESSIDADE DE TESTE DE COVID-19. NÃO HÁ PROVA DE QUE MESMO TENDO REALIZADO NOVO EXAME NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO, CHEGARAM NO HORÁRIO AGENDADO PARA O EMBARQUE. NO SHOW. TAMBÉM AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. APLICAÇÃO DO art. 18, II DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 290.8269.4814.6414

6 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da embargante contra sentença de procedência. Preliminares afastadas. Requerimento de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento das custas. Distinguishing inaplicável. Precedente não vinculante. Violação do art. 489 § 1º, IV do CPC/2015 inocorrente. Constrição judicial sobre imóvel. Fraude à execução. Ausência de prova inequívoca de má-fé da embargante ou registro da penhora anterior à compra e venda por escritura pública. Aplicação das Súmulas 375 e 84 do C. STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença reformada para dar provimento ao recurso, determinando o levantamento da constrição. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 577.5962.4566.2852

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à apelante. A parte agravante alega prazo exíguo para juntada de documentos e dificuldades pessoais para extração de documentos digitais. Argumenta que suas despesas não refletem sua situação financeira e que o investimento Ourocap é destinado à aposentadoria. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os elementos constantes nos autos afastam a presunção de insuficiência econômica da agravante para fins de gratuidade de justiça; e (ii) determinar se é possível autorizar o parcelamento das custas processuais. III. Razões de Decidir. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica, prevista no CPC, art. 99, § 3º, pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte. No caso concreto, os documentos apresentados indicam despesas com itens supérfluos e investimentos, demonstrando capacidade de arcar com as custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica pode ser afastada quando os autos contêm elementos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. 2. A possibilidade de parcelamento das custas processuais não deve ser deferida quando os elementos dos autos comprovam a capacidade financeira da parte... ()

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Doc. ADM Direito 211.7082.2418.1512

8 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato devidamente assinado pela autora - Valor do saque disponibilizado na conta corrente da autora - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato ou dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6312.1767.8413

9 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 140.7895.9949.3042

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR 03 MESES APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 548/STJ - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - PERMANÊNCIA DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE R$ 6.000,00 - DIMINUIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Quitado o débito existente entre as partes em decorrência de acordo celebrado entre elas, é obrigação da credora dar baixa na negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito e, em não o fazendo por longo período, exsurge a sua responsabilidade pelos danos morais causados à autora; II - A indevida anotação ou manutenção do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes acarreta dano moral compensável, cuidando-se de dano moral «in re ipsa», consoante o atual entendimento do C. STJ; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 6.000,00, pela r. sentença se mostra adequada e não comporta redução... ()

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Doc. ADM Direito 187.2786.3692.1910

11 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Tratorista agrícola - Acidente típico - Fratura do antebraço direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 270.9935.6035.1533

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito que foi devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de algumas faturas - Autora que aderiu ao financiamento para cartão de crédito, com pagamento de algumas parcelas - Parcelas vencidas e não pagas que ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Apelo improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - I - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer a contratação de cartão de crédito, visto não ter solicitado e muito menos utilizado referido cartão, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que a autora efetivamente contratou e utilizou - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 2% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Sentença parcialmente reformada, neste aspecto". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... ()

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Doc. ADM Direito 424.5925.6539.2227

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do réu. MATÉRIA PRELIMINAR - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA NO APELO - Inocorrência - Generalidade da alegação - Desnecessidade de ouvir a parte autora em juízo, já que narrou os fatos na exordial - Extrato bancário da conta do autor juntado com a inicial, tornando-se inútil expedir ofício à instituição financeira terceira para fornecer o referido documento - Magistrado que é o destinatário das provas, devendo indeferi-las quando constatar sua inutilidade - Precedente - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - PLEITO DECLARATÓRIO - Cédula de crédito bancário emitida eletronicamente que não serve, no caso, de prova da regular formação do contrato questionado - Instrumento que conta com dados pessoais do autor incorretos - Geolocalização evidenciando que o pacto foi firmado em local diverso da residência do demandante - Impossibilidade de relacionar o IP e o identificador ao telefone do autor - Ausência de pedido de perícia digital - Inexistência de cópia dos documentos pessoais do postulante - Banco que apoiou sua defesa no instrumento de adesão, olvidando-se da impugnação e do ônus que lhe competia - Indícios de que o autor foi vítima de golpe - Histórico de crédito do INSS demonstra que, até a data dos fatos, o demandante nunca havia se valido de consignados - Diversas operações de crédito realizadas em curto intervalo de tempo, com posterior transferências de valores mediante pix para conta de terceiros - Renda do autor que, após os descontos das parcelas dos mútuos, foi reduzido à quantia inferior a R$ 400,00 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS - Imposição de crédito à míngua de solicitação, sem verificar o interesse do consumidor, mais a constituição de dívida longeva, com vigência de 84 meses, e que consome parte significativa de sua renda, são fatos que permitem entrever afronta à dignidade do postulante e que acarretam o dever de reparar - - Autor é idoso e beneficiário do INSS, auferindo renda bruta de R$ 1.518,00 - Ajuizamento célere da demanda e realização de boletim de ocorrência denotam boa-fé da parte autora, assim como angústia e preocupação acentuadas - Causa inegável de prejuízo suficiente para dar azo à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de coibir condutas semelhantes no futuro - Verba arbitrada em Primeira Instância (R$ 5.000,00) capaz de compensar o demandante e incentivar o réu a tomar providências para que situações como essa não mais ocorram - Quantum que não se mostra desarrazoado diante das peculiaridades do caso - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 754.3194.4530.5463

14 - TJSP Direito Processual Civil e Civil. Apelação. Citação Por Edital. Validade. Tema 1338 do STJ. Esgotamento Razoável Dos Meios De Localização. Improcedência. Ônus Da Prova. Manutenção. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes pedidos de obrigação de fazer, ressarcimento e indenização por dano moral, em razão de negativa de cobertura em contrato de proteção veicular. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a nulidade da citação por edital e, no mérito, a suficiência da prova quanto à alegada negativa indevida de cobertura contratual. III. Razões De Decidir 3. A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento razoável dos meios de localização do réu, sendo desnecessária a expedição de ofícios a concessionárias ou outros cadastros, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1338) - . 4. Realizadas tentativas de citação pessoal e pesquisas por sistemas oficiais, mostra-se legítima a citação ficta. 5. Autores que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, inexistindo prova suficiente da negativa indevida de cobertura. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «É válida a citação por edital quando frustradas as tentativas de localização do réu mediante uso dos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais, nos termos do Tema 1338 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 854.9748.7432.7842

15 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação comercial em shopping center. Execução de multa contratual por atraso na inauguração de loja. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar honorários contratuais. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexequibilidade do título, nulidade de garantia, ilegitimidade passiva, culpa da locadora pelo atraso e cerceamento de defesa. Descabimento. Título executivo extrajudicial hígido. Multa contratual exigível. Intercorrências na execução da obra que se inserem no risco da atividade empresarial do locatário. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Julgamento antecipado adequado. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.4232.6817.6126

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Encerramento unilateral de conta corrente, com bloqueio de acesso, cancelamento de produtos vinculados. Sentença de procedência, determinando a reativação da conta e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 8.000,00, com honorários de 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo banco réu, sustentando a regularidade do encerramento por desinteresse comercial, a inexistência de dever de manter a conta, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários - Alegação de comunicação prévia. Razões de decidir - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - Possibilidade de resilição unilateral do contrato bancário de trato sucessivo, sem imposição de manutenção compulsória e por prazo indeterminado da conta corrente - Necessidade, contudo, de observância das providências previstas no art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019 - Ausência de prova idônea de comunicação prévia e eficaz ao correntista - Ciência posterior do encerramento que afasta a utilidade prática da reativação indefinida da conta, mas não convalida a falha pretérita - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva entrega da notificação ao autor - Falha na prestação de serviço caracterizada - Privação abrupta de acesso à conta, comprovada por prints do aplicativo que demonstram o cancelamento de débitos automáticos, a inviabilidade de transferências e o bloqueio do cartão virtual - Fatos que rechaçam a tese de inatividade da conta e ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 mantido, diante das circunstâncias concretas - Litigância de má-fé caracterizada pela afirmação recursal de fato essencial não comprovado nos autos, consistente no suposto envio de notificação - arts. 80, II, e 81 do CPC - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a obrigação de reativação e manutenção compulsória da conta, facultado ao banco proceder ao encerramento regular, observadas as providências normativas aplicáveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 215.0571.3178.8637

17 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCORPORAÇÃO DO ALE.

Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequentes que, embora instados a tanto, não comprovaram o vínculo associativo na data do ajuizamento da execução individual. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ - e 1119, STF. Situação em que os exequentes pretendem se valer de bônus restrito aos filiados da entidade, que não possui natureza sindical, mas de mutualidade, sem arcarem com o ônus de contribuir para a respectiva manutenção. Comprovantes de desconto em holerites pretéritos restritos ao período de execução (2012/2013) que não suprem a ausência de filiação contemporânea à distribuição do feito (março de 2020). Extinção do incidente mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()

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