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Doc. ADM Direito 1692.9021.6626.5300

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral descaracterizado - Indenização excluída - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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Doc. ADM Direito 529.5860.1485.9375

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. 1STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA FAZENDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 313.1635.0488.4859

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão colegiada. Ausência de interesse recursal.

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Doc. ADM Direito 758.9540.8927.2015

4 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, pleiteando a declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados supostamente não contratados, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram firmados de forma fraudulenta; (ii) se há responsabilidade do réu pela devolução dos valores e pela reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida e, assim, cabe a ele verificar a existência de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento acerca dos fatos expostos pelas partes. Ademais, o juízo de primeiro grau, por decisão saneadora bem fundamentada, indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica e não houve interposição de recurso pela autora em momento oportuno. 4. CONTRATOS 619494046 e 616694226. Contratos apresentados contendo assinaturas apostas pela autora, as quais não foram especificamente impugnadas. Prova de valores disponibilizados na conta bancária da autora. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, de modo que, no caso em tela, cabia à autora a prova da irregularidade das contratações, a teor do art. 373, I do CPC. Contratações legítimas e descontos regulares no benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 5. CONTRATO 639244793. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 31 de agosto de 2021. A ausência de prova da manifestação válida da vontade da autora enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 43 Súmula 54 do C. STJ - . Recurso provido. 5. DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo negado especificamente pela autora. Danos morais ausentes. Recurso não provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado exclusivamente por biometria facial, sem observância das normas de segurança exigidas.» «A restituição de valores pagos em virtude de contrato nulo deve ser feita de forma dobrada, independentemente de comprovação de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; CPC. Art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2009

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Doc. ADM Direito 725.8910.6176.2367

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária. Atribuição de responsabilidade à distribuidora de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade que exige perícia. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da concessionária provido. 3. Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 280.1181.5946.1786

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 735.4525.5262.2659

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1.

Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 389.8318.5956.7363

8 - TJSP Ação cominatória com pedido cumulado de indenização por danos morais. Gravame fiduciário indevidamente instituído pelo banco réu sobre veículo automotor de propriedade do autor. Alegação de fraude empreendida por terceiro que não validava aquela anotação. Ordem de exclusão devida. Danos morais não caracterizados, porém, dada a ausência de repercussão no plano dos direitos de personalidade. Recurso adesivo do autor desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante que não procedeu ao pagamento em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o do autor.

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Doc. ADM Direito 111.2506.7190.1645

9 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

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Doc. ADM Direito 553.5649.2085.7297

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade inocorrente. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva e de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença de improcedência. mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 547.0113.9587.6720

11 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Juros de mora. Incidência que se dá a partir da citação, nos termos da Súmula 426/STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 194.4376.1298.8352

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR - Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas contrarrazões - Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilita o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE CONTROLE À ADVOCACIA PREDATÓRIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Requerente regularmente representado nos autos por seu procurador, inexistindo indícios a justificar sua intimação pessoal para manifestação sobre o conhecimento do trâmite da presente demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - MÉRITO. Contratos de empréstimo pessoal firmados sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução simples e não em dobro como postulado pelo apelante - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento nos próprios contratos, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação, permitida a compensação de valores - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 602.6315.2789.7850

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Nulidade e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral não caracterizado no caso. Verba honorária bem fixada. Concessão de liminar de cessação de descontos efetuados no benefício do autor, oriundo do contrato em discussão. Apelação do réu desprovida e recurso adesivo do autor parcialmente provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 741.2968.9166.4278

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 997.0615.8682.7074

15 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do banco réu

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Doc. ADM Direito 186.9131.9716.8129

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

"Golpe da maquininha» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.8295.8677.1851

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 1.

As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.7620.0646.8168

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DECORRENTES DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelas rés contra sentença que as condenou à cobertura de tratamento médico indicado na inicial, exceto custeio de prótese mamária, e ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.2621.0272.9159

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ÓRGÃO AMBIENTAL QUE OS ANULOU NO CURSO DA LIDE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS REDUZIDOS À METADE (CPC, art. 90, § 4º) - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVEM SE PAUTAR NO § 3º DO CPC, art. 85 - PROVEITO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Ajuizada a ação anulatória com fundamento em autos de infração ambiental que, no curso da lide, foram anulados pelo órgão ambiental, o Estado de São Paulo reconheceu a procedência do pedido à luz do CPC, art. 90, § 4º, o que enseja a redução dos honorários sucumbenciais à metade; ... ()

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Doc. ADM Direito 850.3008.6157.6530

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO E DE CALÇADA EM PROPRIEDADES LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DE MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Lorena, visando compelir a requerida à construção de muro e calçada em imóvel de sua propriedade, conforme Lei Municipal 3.506/2012. Sentença de improcedência do pedido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel está situado em perímetro urbano, conforme exigido pela Lei Municipal 3.506/2012, para a imposição da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Municipal 3.506/2012 não define claramente o conceito de «perímetro urbano», sendo necessário aplicar analogicamente o CTN, art. 32. 4. O Município não conseguiu demonstrar que o imóvel está em área urbana, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial considerado interposto não providos. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fazer depende da clara caracterização do imóvel como situado em perímetro urbano. 2. A administração pública não demonstrou que o imóvel se enquadra nos pressupostos fáticos previstos pela lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.5327.2304.8970

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga".  Sentença de procedência. Inconformismo da ré Uniesp S/A. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. PRELIMINAR. Falta de interesse processual, mercê da suposta ausência de pretensão resistida. Não acolhimento. Autor notificada do descumprimento do contrato do programa e consequente desobrigação da parte contrária de custeio do financiamento estudantil. Necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Tese repelida. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicabilidade do CDC. Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas procedentes. Curso de Ciências Contábeis financiado, em parte, pelo FIES. Adesão ao programa denominado «UNIESP PAGA". Término do curso e recusa da instituição de ensino em pagar o FIES, a pretexto do não atendimento cumulativo dos requisitos previstos no contrato. Descumprimento contratual pelo aluno não comprovado. Ao revés, o autor comprovou o exercício de atividades de contrapartida social, a entrega do respectivo relatório e a dispensa de participação no Enade. Prova documental não impugnada pela ré. Sentença mantida. Indenização por danos morais. Descumprimento contratual e cobrança por débito cuja responsabilidade não era do autor hipossuficiente e hipervulnerável. Transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de singelo dissabor ou incômodo. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano, além de estar em consonância com os precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 677.5064.5315.6479

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação visando a declaração de nulidade do cartão de crédito consignado em seu nome, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de conversão do negócio questionado para a modalidade empréstimo consignado convencional. A sentença apelada julgou improcedente a demanda, carreando ao requerente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a legalidade ou não da contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide; (ii) o cabimento da devolução dobrada dos valores descontados no benefício previdenciário; (iii) se cabível a fixação de indenização por danos morais; (iv) a possibilidade de, alternativamente, converter-se o negócio questionado para contrato de empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de irregular contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Falta de plausibilidade nas alegações iniciais. Prova documental produzida, sob o crivo do contraditório, comprova a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão assinado pelo autor, comprovante de disponibilização do crédito da operação em conta do requerente e o uso do cartão para saques, assim como a utilização do cartão para pagamento de diversas compras no comércio. O direito de informação ao consumidor foi atendido, conforme previsto no art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º, não havendo comprovação de erro ou dolo na contratação. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática e depende de verossimilhança das alegações e hipossuficiência, o que não se verificou no caso. Repetição de indébito indevida. Danos morais não evidenciados. 4. A modalidade de cartão consignado está prevista na Lei 10.820/2003 e na Instrução Normativa 28 do INSS. Ato ilícito inexistente. Vício de consentimento não caracterizado. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, tampouco o recálculo da dívida com base em juros remuneratórios previstos para operação bancária diversa da avençada pelo autor, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.2048.4716.4454

23 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Alegação de irregularidade da contratação. Acolhimento. Exibição, pelo demandado, de contrato supostamente assinado eletronicamente pelo demandante, sem informações acerca do dispositivo utilizado, de dados de geolocalização e registros (logs) da sequência de eventos que teriam culminado na concretização da assinatura. Fotografias do rosto do demandante e de seu documento pessoal que foram juntadas de forma avulsa, sem vinculação aparente com a contratação. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade do contrato impugnado. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica declarada inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de restituição dos valores em dobro. Acolhimento parcial. Ausente a má-fé subjetiva do banco, a repetição do indébito deverá se dar na forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, desautorizada a pretendida compensação da repetição do indébito com o valor supostamente creditado em favor do demandante, ante ausência de prova nesse sentido. DANOS MORAIS. Pleito de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos no benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar. Indenização fixada em R$5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao demandado. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 378.6729.5828.3358

24 - TJSP *Declaratória c/c indenização - «Golpe do falso boleto» - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 222.3379.6505.5318

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

Sentença de procedência mantida. Prova de infração contratual por sublocação. Questão não abordada na r. sentença prolatada, para fins de aplicação de multa por infração contratual genérica. Prova de pagamento de valores com o importe depositado pelo réu a título de caução. Abatimento do valor da garantia (caução) que já foi determinado pela r. sentença, inexistindo prejuízo para o locatário. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 611.1647.2841.6109

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE «GAVETA» NÃO QUITADO, COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), MENCIONADO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião especial promovida por Airton de Jesus Macedo Nogueira e Raquel Aparecida Costa Nogueira, alegando posse mansa e pacífica do imóvel localizado em Itapetininga/SP, adquirido em 2017, pretendendo a declaração de aquisição de domínio. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores preencheram os requisitos para a aquisição do imóvel por usucapião, considerando a alegada posse precária e inadimplência no contrato de compra e venda. III. Razões de Decidir  3. A posse dos autores é considerada precária, pois está baseada em contrato de compra e venda cujo preço não foi quitado. 4. A ocupação consentida do imóvel, sem pagamento integral, não configura posse qualificada para usucapião. O prazo prescricional para usucapião não foi cumprido. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A posse exercida com base em permissão, tolerância ou contrato inadimplido não gera usucapião. Legislação Citada: CC, art. 1.227, art. 290, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara, j. 18/07/2025, Data de Registro: 18/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos, j. 30/06/2025, Data de Registro: 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 532.8747.9481.3042

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Alegação de falsificação da assinatura da autora - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada em parte - Recurso do banco réu parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 130.0505.2726.9597

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Nulidade do ato citatório. Comprovação de que, ao tempo da citação, os réus residiam em outro endereço. Citação recebida por terceiro em condomínio edilício. SENTENÇA ANULADA, com determinação de devolução do feito ao D. Juízo de primeiro grau para prosseguimento

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Doc. ADM Direito 159.6484.8620.8507

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de voo com chegada ao destino após 05 horas do originalmente contratado; pessoa com deficiência; e falta de disponibilização do assento reservado com pagamento de valor adicional - Quantum indenizatório majorado para valor condizente com o evento danoso - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 875.8068.4446.9886

30 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c/c nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Emenda da petição inicial. Prova de tentativa de prévia solução administrativa. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 621.8273.8702.8138

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral decorrente de erro médico, que culminou no falecimento da genitora dos autores. Sentença de procedência na origem. Insurgências dos autores e dos réus. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Acolhimento. Unidade de Pronto Atendimento administrada e sob gestão do Município de São Joaquim da Barra. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 485, VI. 2. Mérito. Acervo probatório suficiente para demonstrar a inobservância da boa prática médica. Genitora dos autores que recebeu assistência médica considerada inadequada nos serviços de saúde da UPA local, sendo constatadas atitudes de omissão de condutas, condutas inadequadas, falta de observância de normas técnicas, despreparo da equipe local e/ou insuficiência de conhecimentos para tratamento da patologia. Nexo de causalidade comprovado pelo laudo pericial. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada, observando-se as peculiaridades do caso concreto e a gravidade do fato. Recurso oficial e apelo do Estado de São Paulo providos e não providos os recursos de apelação dos autores e do município de São Joaquim da Barra... ()

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Doc. ADM Direito 971.5628.2519.9990

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Agravo interno interposto pelo autor contra acórdão proferido em apelação, que não conheceu do recurso do autor-agravante e negou provimento ao recurso da ré-agravada. II.  A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada. III. Razões de Decidir: Interposição de agravo interno contra acórdão que não conheceu o recurso do autor e negou provimento ao recurso da ré. O agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática do relator, conforme CPC, art. 1.021. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. Tese de julgamento: 1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro.RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.4423.8766.1964

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução opostos por Ivanildo Vieira dos Santos Hortifrutigranjeiros contra Banco Santander (Brasil) S/A, em decorrência de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A sentença rejeitou os embargos por intempestividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de nulidade da citação; (ii) analisar a intempestividade dos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça descreve citação regular em 21/02/2024, tornando os embargos intempestivos ao serem distribuídos em 20/05/2024. 4. A alegação de nulidade da citação não prospera, pois a certidão, apesar de indicar «mandado cumprido negativo», demonstra que o embargante tomou ciência da demanda, cumprindo a finalidade da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, pois não foram arbitrados em primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A citação é válida quando a parte toma ciência da demanda, mesmo com irregularidade formal na certidão. 2. Embargos à execução são intempestivos se apresentados fora do prazo legal.... ()

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Doc. ADM Direito 713.2720.0396.4232

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DETERMINADA DE FORMA DOBRADA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PREJUÍZO EXCEPCIONAL - VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.8927.2532.2730

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NOTA FICTA PREVISTA EM DECRETO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que, em ação coletiva, condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de progressões por mérito profissional no período de 2010 a 2023. II. Questão em Discussão 2. Definir se a ausência de avaliações de desempenho no período pretérito, posteriormente suprida por decreto municipal mediante atribuição de nota ficta, autoriza a concessão de efeitos financeiros retroativos das progressões por mérito. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 12/2010 condiciona a progressão por mérito ao cumprimento cumulativo de quadriênio de efetivo exercício e à obtenção de resultado satisfatório em avaliações de desempenho (arts. 53 e 54). 4. O sistema avaliativo dependia de regulamentação por decreto (art. 74), inexistente no período, o que inviabilizava a realização das avaliações exigidas pela lei. 5. A ausência de avaliação impede a constituição do direito à progressão no tempo próprio, não se tratando de evolução funcional automática. 6. O Decreto Municipal 4.147/2019, ao vedar a avaliação retroativa e instituir nota ficta, configura mecanismo de regularização do sistema com efeitos prospectivos, não implicando reconhecimento de cumprimento pretérito dos requisitos legais. 7. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ, que pressupõe o efetivo preenchimento dos requisitos legais. 8. Jurisprudência que distingue vantagens automáticas daquelas condicionadas à avaliação, vedando a retroação de efeitos financeiros nesta última hipótese. IV. Dispositivo e Tese 9. Sentença reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: A progressão por mérito profissional, condicionada à avaliação de desempenho, não gera efeitos financeiros retroativos quando ausente a realização do requisito no período próprio, ainda que posteriormente suprido por critério fictício previsto em decreto. Legislação citada: LCM 12/2010, arts. 53, 54 e 74; Decreto Municipal 4.147/2019.Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.075; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2025. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.2738.4474.8876

36 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação indenizatória - Passageiro com deficiência (PCD) e acompanhante - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente.

1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF). 2. Autora, mãe do autor PCD, que não teve atendido o pedido de desconto na aquisição de bilhete aéreo como acompanhante do filho. Benefício previsto no art. 27 da Resolução da ANAC 280/2013. Diligência dos autores demonstrada pelos documentos e protocolos de atendimento. Observação, ainda a respeito, de que não foi alocado assento para o autor próximo aos familiares. Falha na prestação do serviço configurada. 3. Inequívoco o dano moral disso oriundo. Situação que ultrapassa o mero dissabor, atingindo a dignidade de menor com necessidades especiais e de sua mãe. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.500,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso e em consonância com os critérios adotados por esta Egrégia Câmara. 4. Danos materiais também caracterizados. Ré que deverá restituir aos autores o valor correspondente ao desconto que deveria ter sido concedido no momento da aquisição das passagens. 5. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência integralmente atribuídas à responsabilidade da ré (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8062.2149.8677

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSA PORTABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Apelação interposta por consumidor aposentado contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de portabilidade consignada formalizado por fraudadores. Sentença reformada. O pedido não versa sobre os boletos pagos, mas sobre o contrato consignado formalizado pelo banco em nome do autor, que gerou descontos mensais de R$ 275,27 sem contrapartida. Defeito do serviço configurado. O quadro V da CCB, destinado à identificação do contrato a ser portado, estava inteiramente em branco nas duas vias juntadas pelo banco. A ausência de preenchimento - elemento essencial da portabilidade nos termos do art. 4º, XV, da IN PRES/INSS 138/2022 - viabilizou o desvio dos valores pelos fraudadores. O quadro do correspondente bancário também estava em branco. O contrato do Santander permanece ativo, incompatível com a tese defensiva de quitação. Excludente de culpa exclusiva do consumidor inaplicável. O vício é intrínseco ao instrumento contratual. Responsabilidade objetiva fundada no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Benefício previdenciário comprimido a R$ 969,19 mensais por descontos decorrentes de contrato inválido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Restituição em dobro das parcelas descontadas. Recurso provido. Honorários fixados em 15% sobre o valor total da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3846.7227.2007

38 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 109.3615.7800.4330

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que os documentos requeridos já foram juntados nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira, com relação ao recolhimento do preparo recursal do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Apesar das alegações, os documentos requeridos não foram efetivamente juntados nos autos. A documentação acostada se refere ao período de 2024 e 2025, logo, não demonstra que a agravante é hipossuficiente financeiramente nos dias de hoje. 4. A concessão do benefício deve ser criteriosa para não onerar o Estado indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.9989.5123.3918

40 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Proteção veicular. Denunciação da lide. Gratuidade da justiça. Manutenção. Legitimidade ativa do possuidor do veículo. Propriedade de bem móvel transmitida pela tradição. Responsabilidade do causador do dano. Condenação direta e solidária da associação de proteção veicular. Exigência de procuração do proprietário registral. Formalismo excessivo. Consectários legais adequados de ofício. Desprovimento dos recursos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando solidariamente o causador do sinistro e a associação de proteção veicular, denunciada à lide, ao pagamento de R$ 8.797,00, correspondente ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE, e de R$ 297,61, referente às despesas cartorárias exigidas durante a regulação do evento, rejeitando o pleito de danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a impugnação aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor; (ii) verificar a preliminar de ilegitimidade ativa do autor suscitada pelo corréu em razão de o veículo constar registrado em nome de terceiro perante o DETRAN; (iii) examinar o cabimento da condenação direta e solidária da denunciada perante a vítima sem exclusão da responsabilidade do causador direto do dano; (iv) avaliar a invocação do princípio da causalidade para fins de inversão dos ônus sucumbenciais; e (v) analisar o termo inicial dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A impugnação à concessão da justiça gratuita não comporta acolhimento, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural e a ausência de elementos concretos em sentido contrário. 4. A ausência de registro do veículo em nome do demandante não afasta sua legitimidade ativa quando demonstradas a posse legítima, a tradição e a efetiva repercussão patrimonial do acidente. 5. O contrato de proteção veicular possui natureza materialmente securitária e se submete ao CDC quando o serviço é prestado mediante contraprestação. 6. A associação de proteção veicular que aceita a denunciação da lide e contesta o pedido principal pode ser condenada direta e solidariamente com o causador do dano, nos limites da cobertura contratada, sem exclusão da responsabilidade extracontratual deste. 7. A exigência de procuração do proprietário registral não autoriza a retenção indefinida da indenização quando reconhecidas a cobertura, a titularidade econômica do terceiro prejudicado e a entrega do salvado. 8. Consectários legais adequados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar a incidência de juros e correção monetária deste o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, com aplicação da taxa Selic. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 99, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 537, Tema 1.368, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 787.4697.2849.6346

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA DE VALORES DEPOSITADOS E LEVANTADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do processo em relação ao corréu pessoa física por ilegitimidade passiva. Sentença confirmada. Impugnação ao valor da causa não apreciada em primeiro grau. Aplicação da teoria da causa madura. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora. Adesivo provido. Ausência de réplica que não acarretou prejuízo concreto. Pretensão prescrita. Autora que, ao menos desde seu ingresso nos autos da ação civil pública, já detinha conhecimento dos fatos e da alegada lesão. Prazo decenal consumado antes do ajuizamento da demanda. Manutenção da extinção com resolução do mérito por prescrição. Sentença confirmada. Honorários advocatícios a serem calculados sobre o valor da causa e não por equidade. Adesivo provido. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... ()

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