Caso em Exame. 1. Ação popular que visa anular cobranças de taxas de conservação de calçamento, limpeza pública e expediente, além de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade das taxas cobradas pelo Município, alegando que são vinculadas a norma de efeito abstrato e não concreto. III. Razões de Decidir. 3. A ação popular não se presta a discutir lei em tese, devendo questionar ato concreto lesivo ao patrimônio público, o que não se verifica no caso. 4. O controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal deve ser realizado pelas vias processuais próprias, não cabendo ao autor. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()
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