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Doc. ADM Direito 206.9990.2726.6861

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação popular que visa anular cobranças de taxas de conservação de calçamento, limpeza pública e expediente, além de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade das taxas cobradas pelo Município, alegando que são vinculadas a norma de efeito abstrato e não concreto. III. Razões de Decidir. 3. A ação popular não se presta a discutir lei em tese, devendo questionar ato concreto lesivo ao patrimônio público, o que não se verifica no caso. 4. O controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal deve ser realizado pelas vias processuais próprias, não cabendo ao autor. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.8266.1382.4424

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de plano de saúde, em que o autor buscava a declaração de abusividade dos índices de reajuste aplicados, sua substituição pelos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) o cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia atuarial para apurar a legalidade dos reajustes aplicados e (ii) a abusividade dos reajustes que somaram 589% em dez anos. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade foi observado, pois o recurso impugnou os fundamentos da sentença recorrida. 4. Houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a realização de perícia atuarial necessária para verificar a legalidade dos reajustes. IV. Dispositivo 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória com a realização de perícia atuarial.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8208.4147.6088

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL, OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA POTENCIALMENTE RELEVANTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 937.0601.9747.2873

4 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de concessão de uso - Ausência de impugnação específica - Inocorrência - Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente dos efeitos da pandemia de COVID-19 - Teoria da Imprevisão - Afastamento - Ausência de demonstração concreta de que o descumprimento decorreu da situação pandêmica - Limitação da condenação às forças dos ativos partilhados - Mantença - Ausência de desconsideração da personalidade jurídica e fraude - Sentença mantida - Recursos de apelação improvidos

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