(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a denotar ciência da recorrente sobre a devida desocupação do bem. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autora decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento - Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativação originada de cartão de crédito. Pagamento realizado pela autora a partir das informações fornecidas pelo credor e destinado a este. Alegação de falta de repasse que não se sustenta. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome na autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo prejuízo decorrente das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora (Fiat/Bravo, placa BYJ-6765) sofreu em sua traseira, em razão de ter sido abalroado por trás pelo veículo do réu (Volkswagen/Fox, placa FTA-2963), logo após ter colido com a traseira de um terceiro veículo (Honda/Civic, placa FWX0D84), que, por sua vez, havia colidido com a traseira de um quarto veículo não identificado, que estava à frente de todos e teria freado repentinamente. Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi o réu, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o quarto veículo não identificado, que seguia à frente de todos, tenha freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão ora analisada foi o fato de o réu não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em situação de emergência, tal como no caso de frenagem repentina do veículo que estava imediatamente à sua frente. Colisão traseira ora analisada ocorreu por culpa do réu, que não guardou distância frontal segura, tampouco manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, abalroou por trás o veículo objeto do contrato de seguro, que ficou imobilizado na sua frente em razão de engavetamento de veículos ocasionado por sucessivas colisões traseiras. Obrigação de o réu ressarcir o prejuízo que a autora suportou em decorrência das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua traseira, conforme os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Análise do prejuízo suportado pela autora. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Custo de reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente narrado nestes autos, considerando tanto a parte traseira como a dianteira, foi estimado em R$ 45.752,68, o que correspondia a aproximadamente 97% do preço de mercado do bem à época do acidente (R$ 46.746,70). Diante da proximidade entre os valores em questão, a seguradora optou por reconhecer a perda total do bem e pagar indenização securitária de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro à época do acidente (R$ 46.746,70), tomando para si o salvado, o qual foi vendido a terceiro pelo valor de R$ 18.900,00, resultando-lhe o prejuízo de R$ 27.846,70. Iniciativa da seguradora de pagar a indenização de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro buscou tão somente atender da melhor maneira o interesse do segurado, pois, conforme acima mencionado, não haveria sentido em pagar valor superior ao devido, dada a incerteza do ressarcimento pela via regressiva. Obrigação de ressarcimento do réu alcança apenas o prejuízo que a seguradora suportou em razão das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua parte traseira, cujo custo de reparação foi estimado em R$ 11.959,77, o que equivale a cerca de 26,13% do custo total da reparação (R$ 45.752,68). Considerando o limite da responsabilidade civil do réu, seria razoável que o referido litigante ressarcisse 26,13% do prejuízo que a seguradora suportou em razão do acidente narrado nos autos, o que corresponderia à importância de R$ 7.276,34. Ressarcimento pleiteado na peça exordial foi de R$ 6.688,97, de sorte que não é cabível a condenação do réu a ressarcir importância superior, sob pena de julgamento ultra petita, o que violaria o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, de modo a condenar o réu a ressarcir à autora a importância de R$ 6.688,97, devidamente atualizada, conforme os fundamentos expostos. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra banco réu, condenando a autora a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo» constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral, contra a administradora de cartão de crédito, alegando desconhecer o débito que resultou na negativação de seu nome. A sentença julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré comprovou a existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da autora e se a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou, por meio de documentos, que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito e utilizou-o para compras, cumprindo seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. 4. A autora não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A administradora de cartão de crédito comprovou a existência e regularidade do débito. 2. A autora não comprovou o adimplemento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 283, STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, determinando a adequação dos juros remuneratórios pactuados à média de mercado apurada pelo Bacen e condenando o réu à restituição em dobro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo em comparação com a média de mercado, (ii) o método de amortização de juros aplicado, (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, (iv) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista e (v) a existência de dano moral pela cobrança de encargos excessivos. III. Razões de decidir:(i) Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada é inferior à média a média de mercado e as financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. (ii) Capitalização de juros prevista contratualmente. Conformidade com a Súmula 539/STJ, abrandada pela Súmula 541. (iii) Não é dado ao consumidor pretender a substituição do método de amortização contratado sem prova de substancial exorbitância dos encargos cobrados, como no caso, sob pena de violação ao pacta sunt servanda. (iv) A cobrança da tarifa de avaliação do bem o é válida, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). (v) A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). (vi) Prejudicada análise do pedido de dano moral, ante a constatação de que não há abusividade na contratação. IV. Dispositivo: 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumentos contratuais que são claros ao informarem o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros adotado o sistema de pagamento e amortização pré-fixados - Aplicação da Súmula 539/STJ - Ilegalidade nos pactos livremente firmados não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de empréstimo consignado. Alegação da autora de não contratação. Diante da impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu a demonstração da validade da avença, mas tal prova não veio aos autos, sendo certo que o réu não teve interesse em produzi-la, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Dano moral caracterizado, pois os descontos comprometeram o sustento da autora; além disso, teve de vir a Juízo, perdendo tempo útil para resolver a questão. Valor da indenização fixado em dez mil reais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa: Desnecessidade de prova pericial. O magistrado é o destinatário das provas e os elementos digitais constantes nos autos são suficientes para o convencimento. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Validade do Negócio Jurídico. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação por meio de biometria facial, geolocalização e IP. Observância da IN 138/2022 do INSS. Prova de disponibilização do crédito. Validade confirmada. Danos Morais e Repetição de Indébito indevidos. Exercício regular de direito do banco credor. Inexistência de ato ilícito. Litigância de Má-Fé: Manutenção da multa de 5%. Alteração da verdade dos fatos configurada. Uso do processo para fins ilegítimos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Compra e venda de imóvel com cláusula de garantia fiduciária Inadimplência do devedor fiduciante. Leilões extrajudiciais frustrados Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário Devolução dos valores pagos, com base no CDC Descabimento Prevalência das regras previstas na Lei 9.514/97, em especial o art. 27, §5º - Precedentes da c. Corte Superior e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários recursais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A prova dos autos vai de encontro às asserções do autor e demonstra a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré e a dívida da consumidora. Inexistência de abuso nos valores cobrados. Ausência de prova do pagamento. Cobrança e apontamento cadastral que configuraram exercício regular de direito. Improcedência mantida (RITJSP, art. 252). Litigância de má-fé evidenciada. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Existência de indícios de litigância predatória. Determinação de emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Descumprimento da determinação. Ausência de demonstração do interesse de agir. Providência que encontra respaldo no CPC, art. 139, III, no Tema 1.198 do STJ e nas diretrizes do NUMOPEDE, especialmente no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência que não configura restrição indevida ao acesso à justiça, mas medida legítima de prevenção à litigância abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenou a ré ao pagamento de multa de 5% do valor do contrato e determinou a restituição de valores conforme serviços realizados, a ser apurado em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) a responsabilidade pela rescisão contratual, (iii) além da adequação da multa contratual e (iv) da restituição de valores a ser apurada em liquidação de sentença. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode decidir sobre a necessidade de sua produção, e as provas já apresentadas foram suficientes para formar seu convencimento. 4. A ré teve oportunidade de avaliar previamente o local e firmou contrato com cláusula de ciência plena das condições, não havendo fato superveniente que justifique a rescisão contratual sem multa. O procedimento «adicional» necessário já estava incluído na contratação original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. 2. A responsabilidade pela rescisão contratual é da ré, que firmou contrato com ciência plena das condições do local, sendo devida a multa contratual. 3. A liquidação de sentença é oportuna para apurar a extensão dos serviços prestados e ajustar os valores devidos entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Fixação de taxa de ocupação. Insurgência do autor (arrematante) contra a sentença que estabeleceu a data da citação como termo inicial do encargo. Pretensão de incidência a partir do registro da consolidação da propriedade. Acolhimento. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Verba de natureza indenizatória decorrente da privação injusta do uso e fruição do bem. Exigibilidade do encargo que se inicia na data do registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária, estendendo-se até a efetiva imissão na posse. Irrelevância da data da citação para este fim. Ocupação indevida e posse injusta configuradas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote