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Doc. ADM Direito 979.7533.3339.9684

1 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 569.8783.9980.3016

2 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a denotar ciência da recorrente sobre a devida desocupação do bem. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.6779.3978.1418

3 - TJSP Recurso inominado. Município de Diadema. Majoração do adicional de insalubridade e pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Manutenção. Questão técnica que demanda prova pericial. Ônus da autora. Falta de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova. Ausência de cerceamento de defesa ou ofensa ou art. 93, IX da CF. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 319.3299.6539.0426

4 - TJSP CONTRATO -

Mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) - Validade do contrato - Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Cancelamento do cartão de crédito consignado por ato do consumidor junto à entidade financeira é possível nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Dano moral inocorrente na espécie - Autora decaiu de maior parte do pedido e responde, por inteiro, pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 747.8566.8094.1119

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 135.0999.8944.0009

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO -

Pretensão à restituição de ICMS-ST mediante emissão de nota de ressarcimento -   Afastada a competência da Seção de Direito Público por não se tratar de matéria tributária envolvendo pedido de restituição frente ao ente público - Ação de cobrança decorrente da relação contratual entre pessoas jurídicas de direito privado - A controvérsia dos autos diz respeito ao direito de emissão de nota de ressarcimento de ICMS já autorizada pela autoridade fiscal, que sequer é parte neste processo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Inteligência dos arts. 5º e 6º, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça- Precedentes da Subseção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 701.3081.6662.1987

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE SUSTENTA O PAGAMENTO DO DÉBITO. RÉU QUE SUSTENTA A FALTA DE REPASSE DO VALOR.

Negativação originada de cartão de crédito. Pagamento realizado pela autora a partir das informações fornecidas pelo credor e destinado a este. Alegação de falta de repasse que não se sustenta. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome na autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. ADM Direito 166.5613.1504.5533

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Controvérsia sobre a responsabilidade pelo prejuízo decorrente das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora (Fiat/Bravo, placa BYJ-6765) sofreu em sua traseira, em razão de ter sido abalroado por trás pelo veículo do réu (Volkswagen/Fox, placa FTA-2963), logo após ter colido com a traseira de um terceiro veículo (Honda/Civic, placa FWX0D84), que, por sua vez, havia colidido com a traseira de um quarto veículo não identificado, que estava à frente de todos e teria freado repentinamente. Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi o réu, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o quarto veículo não identificado, que seguia à frente de todos, tenha freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão ora analisada foi o fato de o réu não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em situação de emergência, tal como no caso de frenagem repentina do veículo que estava imediatamente à sua frente. Colisão traseira ora analisada ocorreu por culpa do réu, que não guardou distância frontal segura, tampouco manteve a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, violando os arts. 28 e 29, II, do CTB, e, por consequência, abalroou por trás o veículo objeto do contrato de seguro, que ficou imobilizado na sua frente em razão de engavetamento de veículos ocasionado por sucessivas colisões traseiras. Obrigação de o réu ressarcir o prejuízo que a autora suportou em decorrência das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua traseira, conforme os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Análise do prejuízo suportado pela autora. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Custo de reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente narrado nestes autos, considerando tanto a parte traseira como a dianteira, foi estimado em R$ 45.752,68, o que correspondia a aproximadamente 97% do preço de mercado do bem à época do acidente (R$ 46.746,70). Diante da proximidade entre os valores em questão, a seguradora optou por reconhecer a perda total do bem e pagar indenização securitária de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro à época do acidente (R$ 46.746,70), tomando para si o salvado, o qual foi vendido a terceiro pelo valor de R$ 18.900,00, resultando-lhe o prejuízo de R$ 27.846,70. Iniciativa da seguradora de pagar a indenização de valor equivalente ao preço de mercado do veículo objeto do contrato de seguro buscou tão somente atender da melhor maneira o interesse do segurado, pois, conforme acima mencionado, não haveria sentido em pagar valor superior ao devido, dada a incerteza do ressarcimento pela via regressiva. Obrigação de ressarcimento do réu alcança apenas o prejuízo que a seguradora suportou em razão das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em sua parte traseira, cujo custo de reparação foi estimado em R$ 11.959,77, o que equivale a cerca de 26,13% do custo total da reparação (R$ 45.752,68). Considerando o limite da responsabilidade civil do réu, seria razoável que o referido litigante ressarcisse 26,13% do prejuízo que a seguradora suportou em razão do acidente narrado nos autos, o que corresponderia à importância de R$ 7.276,34. Ressarcimento pleiteado na peça exordial foi de R$ 6.688,97, de sorte que não é cabível a condenação do réu a ressarcir importância superior, sob pena de julgamento ultra petita, o que violaria o princípio da adstrição previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a presente ação, de modo a condenar o réu a ressarcir à autora a importância de R$ 6.688,97, devidamente atualizada, conforme os fundamentos expostos. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 931.8531.1394.5744

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUTORA NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 104, CC. POSSIBILIDADE DE DESCONTO OU RETENÇÃO NO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. PRECEDENTES DO E. TJSP - . CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra banco réu, condenando a autora a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.2349.8104.0479

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALMEJADA EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) OU «SISTEMA REGISTRATO» POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA OU DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SISTEMA QUE POSSUI MERO CARÁTER INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual buscava: (i) a exclusão de anotação de «prejuízo» constante no Sistema Registrato; (ii) a cessação de alegadas cobranças excessivas; e (iii) indenização por danos morais em virtude de abalo decorrente de ligações telefônicas e da anotação no SCR. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.6472.3969.4228

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.0511.8932.8315

12 - TJSP Remessa Necessária. Ação Popular. Pretensão de suspensão da apreciação do PL 113/2023 pela Câmara Municipal de Rio Claro. Impossibilidade. I. Falta de interesse de agir superveniente. O projeto de lei seguiu o seu curso regular, culminando na promulgação da Lei Municipal 5.792 de 04/08/2023. II. Alegação de vício formal. Ausência de especificação de ato concreto lesivo ao patrimônio público. Inadequação da via eleita. Remédio constitucional incabível contra lei em tese ou processo legislativo. Carência da ação. III. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 879.6017.8649.2949

13 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.0361.3615.4257

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral, contra a administradora de cartão de crédito, alegando desconhecer o débito que resultou na negativação de seu nome. A sentença julgou procedente o pedido, declarando inexigível o débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré comprovou a existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome da autora e se a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação. III. Razões de Decidir  3. A ré demonstrou, por meio de documentos, que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito e utilizou-o para compras, cumprindo seu ônus probatório conforme o CPC, art. 373, II. 4. A autora não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente.  Tese de julgamento: 1. A administradora de cartão de crédito comprovou a existência e regularidade do débito. 2. A autora não comprovou o adimplemento da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §2º; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 283, STJ... ()

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Doc. ADM Direito 140.3153.3067.0866

15 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2589.3583.1800

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, determinando a adequação dos juros remuneratórios pactuados à média de mercado apurada pelo Bacen e condenando o réu à restituição em dobro. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo em comparação com a média de mercado, (ii) o método de amortização de juros aplicado, (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, (iv) a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista e (v) a existência de dano moral pela cobrança de encargos excessivos. III. Razões de decidir:(i) Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, inclusive tendo em conta o risco da operação, pois a taxa contratada é inferior à média a média de mercado e as financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevalecendo a liberdade contratual, salvo se constatada exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. (ii) Capitalização de juros prevista contratualmente. Conformidade com a Súmula 539/STJ, abrandada pela Súmula 541. (iii) Não é dado ao consumidor pretender a substituição do método de amortização contratado sem prova de substancial exorbitância dos encargos cobrados, como no caso, sob pena de violação ao pacta sunt servanda. (iv) A cobrança da tarifa de avaliação do bem o é válida, pois o valor não pode ser considerado excessivo e a efetiva prestação do serviço foi demonstrada pelo réu, inexistindo prova de abusividade. (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958, STJ). (v) A alegação de venda casada não foi comprovada, pois a contratação do seguro se deu através de assinatura de termo em apartado, ausente prova de coação ou limitação de escolha do consumidor. Liberdade de contratar respeitada. (Tema 972 STJ, item 2). (vi) Prejudicada análise do pedido de dano moral, ante a constatação de que não há abusividade na contratação. IV. Dispositivo: 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 269.1254.0767.8428

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumentos contratuais que são claros ao informarem o valor fixo das parcelas e a capitalização composta dos juros adotado o sistema de pagamento e amortização pré-fixados - Aplicação da Súmula 539/STJ - Ilegalidade nos pactos livremente firmados não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.4781.1897.5007

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Contratação de empréstimo consignado. Alegação da autora de não contratação. Diante da impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu a demonstração da validade da avença, mas tal prova não veio aos autos, sendo certo que o réu não teve interesse em produzi-la, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Dano moral caracterizado, pois os descontos comprometeram o sustento da autora; além disso, teve de vir a Juízo, perdendo tempo útil para resolver a questão. Valor da indenização fixado em dez mil reais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.7777.9372.1832

19 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Seguro por danos elétricos. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Variações de tensão na rede de energia elétrica que teriam provocado danos ao segurado da autora. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Ausência de culpa do consumidor. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela ré. Precedentes da Câmara e de outras Câmaras desse E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 749.1865.6012.5129

20 - TJSP PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa: Desnecessidade de prova pericial. O magistrado é o destinatário das provas e os elementos digitais constantes nos autos são suficientes para o convencimento. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Validade do Negócio Jurídico. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação por meio de biometria facial, geolocalização e IP. Observância da IN 138/2022 do INSS. Prova de disponibilização do crédito. Validade confirmada. Danos Morais e Repetição de Indébito indevidos. Exercício regular de direito do banco credor. Inexistência de ato ilícito. Litigância de Má-Fé: Manutenção da multa de 5%. Alteração da verdade dos fatos configurada. Uso do processo para fins ilegítimos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 530.0178.2846.7462

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE LEILÃO.

Sentença de improcedência. Compra e venda de imóvel com cláusula de garantia fiduciária Inadimplência do devedor fiduciante. Leilões extrajudiciais frustrados Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário Devolução dos valores pagos, com base no CDC Descabimento Prevalência das regras previstas na Lei 9.514/97, em especial o art. 27, §5º - Precedentes da c. Corte Superior e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Majoração dos honorários recursais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 866.0072.2449.3252

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS.

A prova dos autos vai de encontro às asserções do autor e demonstra a contratação dos serviços de telefonia fornecidos pela ré e a dívida da consumidora. Inexistência de abuso nos valores cobrados. Ausência de prova do pagamento. Cobrança e apontamento cadastral que configuraram exercício regular de direito. Improcedência mantida (RITJSP, art. 252). Litigância de má-fé evidenciada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.9002.9158.3277

23 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Existência de indícios de litigância predatória. Determinação de emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Descumprimento da determinação. Ausência de demonstração do interesse de agir. Providência que encontra respaldo no CPC, art. 139, III, no Tema 1.198 do STJ e nas diretrizes do NUMOPEDE, especialmente no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Exigência que não configura restrição indevida ao acesso à justiça, mas medida legítima de prevenção à litigância abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6568.6027.0013

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou procedente ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenou a ré ao pagamento de multa de 5% do valor do contrato e determinou a restituição de valores conforme serviços realizados, a ser apurado em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e (ii) a responsabilidade pela rescisão contratual, (iii) além da adequação da multa contratual e (iv) da restituição de valores a ser apurada em liquidação de sentença. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode decidir sobre a necessidade de sua produção, e as provas já apresentadas foram suficientes para formar seu convencimento. 4. A ré teve oportunidade de avaliar previamente o local e firmou contrato com cláusula de ciência plena das condições, não havendo fato superveniente que justifique a rescisão contratual sem multa. O procedimento «adicional» necessário já estava incluído na contratação original. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial. 2. A responsabilidade pela rescisão contratual é da ré, que firmou contrato com ciência plena das condições do local, sendo devida a multa contratual. 3. A liquidação de sentença é oportuna para apurar a extensão dos serviços prestados e ajustar os valores devidos entre as partes. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11, 355, I, e CPC, art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 112.0589.9041.5151

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Fixação de taxa de ocupação. Insurgência do autor (arrematante) contra a sentença que estabeleceu a data da citação como termo inicial do encargo. Pretensão de incidência a partir do registro da consolidação da propriedade. Acolhimento. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Verba de natureza indenizatória decorrente da privação injusta do uso e fruição do bem. Exigibilidade do encargo que se inicia na data do registro do título aquisitivo na matrícula imobiliária, estendendo-se até a efetiva imissão na posse. Irrelevância da data da citação para este fim. Ocupação indevida e posse injusta configuradas. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO.... ()

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