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Doc. ADM Direito 208.3436.2556.2895

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 à embargante - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 330.3112.1148.5344

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Benefício da justiça gratuita mantido ao autor. Telefonia. Débito prescrito. Dívida inexigível. Orientação do Enunciado 11, da Sessão de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais, todavia, não configurados. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.0808.0000

3 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 815.6513.5512.9961

4 - TJSP Ação declaratória com pedido de repetição. Imposto de renda. Isenção Doença incapacitante. Sentença de procedência. Recurso da SPPREV . Desprovimento. Miocardite grave reconhecida por perícia médica e considerada pela jurisprudência como patologia para efeito de isenção do IR. R. Sentença mantida, com observação

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Doc. ADM Direito 520.2697.7585.8757

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Cobrança de taxa associativa. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Apelante que adquiriu o lote em momento posterior à entrada em vigência da Lei 13.465/2017. Contrato padrão e ato constitutivo da Associação de Moradores devidamente registrado em cartório e averbado na matrícula. Impossibilidade de compelir o adquirente a integrar a associação. Taxas, contudo que são devidas, considerando que o lote está em condomínio e o apelante frui dos serviços prestados para a manutenção das áreas comuns. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.1637.6291.4998

6 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).

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Doc. ADM Direito 528.1589.1155.8295

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA.

A extinção da pessoa jurídica afiançada não extingue a obrigação do fiador. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 443.0357.6168.0555

8 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA -

Como (a) a obrigação da seguradora é do pagamento da indenização do risco assumido (CC, art. 776), (b) como são inconsistentes as alegações deduzidas pela parte autora consumidora de ilegalidade do contrato de seguros, pelo vício de consentimento na contratação, por falta de informações adequadas, ante a clareza das expressões constantes do termo da proposta de adesão ao seguro prestamista objeto da ação, que não padece de vícios de obscuridade, nem de ambiguidade, que dispensa qualquer esforço interpretativo, ante sua clareza e fácil verificação, no que concerne à limitação da cobertura aos sinistros de «morte acidental decorrente de acidente de trânsito, exceto em meio de transporte coletivo», «desemprego voluntário» e «incapacidade física total de temporária», e (c) o segurado faleceu de causas naturais, de rigor, (d) o reconhecimento da licitude da negativa da parte ré seguradora em pagar a indenização pretendida pela parte autora, em razão do falecimento de seu genitor, porquanto esse lamentável evento não compreendia o risco assumido no contrato ajustado entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.9478.2041.5499

9 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Nulidade da sentença não configurada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Verificação de mera discordância da ré. Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro às épocas das contratações mantida - Questão consolidada no 1STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Não incidência do pg. ún. do CDC, art. 42 - Precedentes da Corte e do 1STJ. Compensação de valores a restituir com aqueles devidos que se revela possível - Apuração mediante liquidação de sentença, permitido o desconto com eventual saldo credor ou repactuação de parcelas a vencer. Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Fixação que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o valor da causa (R$ 18.480,00) que comporta majoração para R$ 2.800,00 - Aplicação do § 8º, do CPC, art. 85 - Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 930.5589.0195.4690

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção motivada pela inércia do autor em dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Prévia intimação específica e pessoal da parte, precedida de outra, pela imprensa oficial, em nome dos seus patronos. Devido cumprimento do preceito inscrito no CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Manifestação da parte apenas neste apelo, a demonstrar que as publicações anteriores também foram regulares, no entanto, sem que fosse dado o correto andamento à demanda. Preclusão. Caracterizado o abandono, exsurge correta a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 686.4017.8786.5830

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos - Compra e venda de veículo usado - Alegação de vício oculto - Inexistência - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Ademais, incumbe ao comprador de veículo usado, no caso, com quinze anos de uso, adotar as cautelas necessárias no momento da aquisição, a fim de verificar se o bem está em perfeitas condições de utilização, sem que possa posteriormente reclamar de defeitos constatados após à aquisição, na consideração de que quem compra automóvel com certo tempo de uso o faz nas condições em que o bem se apresenta - Possibilidade de avaliar o veículo de forma minuciosa, inclusive, por mecânico de confiança do interessado, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio - Determinada a realização da perícia, o autor, em desconsideração à determinação judicial, se desfez do bem - Desprezo com o ato processual requerido e deferido pelo juízo - Prova pericial prejudicada em razão da conduta do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 679.2661.7900.3825

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em que a autora alegar ter percebido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirmou não ter celebrado. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a nulidade do contrato e condenando a ré à restituição em dobro, autorizando a compensação com valores depositados. Interpôs apelação a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido pela parte autora e cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira, enseja a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a existência da relação jurídica com a autora nem a regularidade do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, constitui ilicitude que extrapola o mero dissabor, configurando violação à dignidade da pessoa humana e justificando a reparação por danos morais. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e inibitória da reparação civil, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação pela instituição financeira da contratação de empréstimo consignado justifica a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados. B) O desconto indevido em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável. C) A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e inibitória da responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 373, II, 833, IV, 85, §2º; CC, arts. 389, 404 e 406, com redação da Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000... ()

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Doc. ADM Direito 410.4789.1217.5089

13 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Legitimidade passiva da fabricante - Narrativa inicial que indica a existência de vício oculto no produto - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que os bens adquiridos pela autora são impróprios aos fins a que se destinam - Sistema de iluminação fotovoltaica que apresenta sobrecarga de energia, não causada por elementos externos, com consequente avaria dos componentes - Ausência de elementos que apontem, de forma indene de dúvidas, de que tivesse havido, na verdade, defeito na instalação dos aparelhos - Comprovado o direito da autora de desfazer o negócio, com a restituição das quantias pagas - CDC, art. 18 - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 321.6358.5167.7949

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral em razão da falha de prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte ré. Não acolhimento. Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte consumidora. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova no sentido de demonstrar a regularidade do serviço prestado com o contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Restitução dos valores pagos que é devida. Recurso da parte autora. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Falha na prestação de serviços odontológidos. Prejuízos de natureza funcional e estética a parte consumidor. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte ré desprovido e provido o da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2354.3797.8072

15 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. O recurso apresentado dispõe sobre as razões de fato e de direito, bem como o inconformismo da parte em relação à sentença. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 468.1505.6953.4510

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário previdenciário que alega a realização de descontos indevidos em seu benefício em razão de contribuição associativa jamais autorizada. A sentença recorrida foi fundamentada na ausência de tentativa prévia de resolução extrajudicial do conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem não poderia ter indeferido a petição inicial por suposta falta de interesse processual sem antes conceder prazo para que a parte se manifestasse sobre esta possibilidade, de acordo com os CPC, art. 10 e CPC art. 321. 4. Não é necessária a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial do litígio quando se pleiteia a restituição em dobro de indébito e uma indenização por danos morais, eis que é evidente que nem o INSS nem a associação pagarão tais valores consensualmente. A exigência de tentativa de resolução administrativa neste caso não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 10, 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 11.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 11.03.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 10.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 819.1698.2404.9355

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARTE CULPADA OBRIGADA À INDENIZAÇÃO DOS DANOS - RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEVOLVE APENAS O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Lucros cessantes calculados em sentença com base em determinado rendimento líquido mensal, pelo período da convalescença, de seis meses - Inconformismo da ré, que impugna o valor líquido mensal pleiteado na inicial - Sentença, contudo, que, em benefício da ré, não acatou o valor informado na inicial, mas sim verba de menor expressão, a qual não comporta modificação por falta de recurso do autor - 2. Danos morais - Valor indenizatório fixado em R$20.000,00 - Autor pobre que sofreu fratura de perna e de dedo, mantido em tratamento por seis meses, com duas cirurgias, faz jus à indenização dos danos morais, mas em valor reduzido e mais adequado a sua condição socioeconômica, no importe ora fixado de R$10.000,00 - 3. Juros de mora em responsabilidade extracontratual - Incidência desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e não da citação - Andamento processual mais lento em razão de prova pericial que não justifica suspensão da incidência dos juros de mora no período, pois, ao menos em tese, o capital esteve disponível à parte devedora, que dele poderia obter rendimentos financeiros - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 248.1269.6534.4525

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Taxa média de juros de mercado que não se constitui em limite obrigatório a ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada (Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF) -  Capitalização de juros (Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Tabela Price - Inexistência de capitalização indevida - Tarifa de cadastro - Permitida a cobrança face à ausência de comprovação de vínculo anterior entre as partes (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Validade da cobrança - Serviço efetivamente prestado (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a prestação do serviço - Inexigibilidade da respectiva cobrança mantida - Valor dos honorários sucumbenciais bem fixado na origem - Inaplicabilidade da tabela da OAB - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7243.6745.6922

19 - TJSP Apelação. Indenizatória. Prestação de serviços de intermediação para alocação de recursos financeiros. Alegação de falha na gestão de investimentos. Investidor com perfil «crescimento», sujeito a riscos elevados nas operações e perda da totalidade dos recursos investidos. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual falha na gestão de recursos por parte da ré. Mera ocorrência de prejuízo que não é suficiente para caracterizar má gestão. Validade da procuração assinada por meio digital. Parte que em momento algum se opôs à atuação da ré em razão da ausência de procuração com firma reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 705.0242.0447.2235

20 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança acima de 30% da renda passível de consignação, à época da contratação - Ausência de comprovação - Alegação, ademais, do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 161.7985.8798.3498

21 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de provedor de plataforma de jogos on-line - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com revogação do benefício de justiça gratuita inicialmente concedido ao consumidor - Insurgência do consumidor exclusivamente contra a cassação da benesse de assistência judiciária gratuita - Alegação de que não reúne condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Renda líquida demonstrada nos autos de baixo vulto, assim como as movimentações que se depreendem dos extratos bancários coligidos aos autos - Ausência de elementos que representem signo de riqueza ostentado pelo consumidor - Sentença reformada para restabelecer a justiça gratuita - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 334.2548.5439.2027

22 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia e de internet - Alegação de apontamento negativo indevido - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Autor que admite ter mantido relação jurídica com a ré, mas deixou de comprovar o alegado cancelamento da contratação e que não deixou qualquer débito pendente que pudesse ensejar a negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Demandante que não se desincumbiu do ônus que sobre ele pesava quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Notificação prévia acerca da anotação restritiva que incumbe ao órgão de proteção ao crédito - Inexistência de falha por parte da ré - Cobrança que decorre de exercício regular de direito - Mantida a improcedência dos pedidos declarada em primeiro grau - Pedido de expedição de ofício à OAB é providência que incumbe à parte - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 102.9169.5793.4364

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Ausentes documentos hábeis a comprovar a legitimidade ou a relação jurídica que autorize a substituição do polo ativo da demanda. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3454.6700.9920

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Menor impúbere com diagnóstico de transtorno do desenvolvimento intelectual. Prescrição de tratamento multidisciplinar intensivo. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Inviabilidade. Incidência do CDC. Cobertura de terapias prescritas. Lei 14.454/2022. RN ANS 539/2022. Vedação à restrição indevida do rol. Dano moral configurado. Recurso adesivo da autora. Honorários sucumbenciais mantidos. Sucumbência recursal devida em face do desprovimento de ambos os recursos. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 767.7749.5591.2771

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e contradição - Inexistência - Matérias relativas ao vencimento da obrigação e à prescrição devidamente apreciadas no acórdão - Pretensão de rediscussão do mérito - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 996.9763.3275.7717

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedente a demanda principal para declarar purgada a mora da ré, revogar a liminar de busca e apreensão e determinar a restituição do veículo, bem como julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar inexigível o débito referente às parcelas de maio e junho de 2024, ao fundamento de que estariam cobertas por seguro prestamista. A autora requereu a reforma integral da sentença para reconhecimento da mora e procedência da ação principal. A ré, por sua vez, postulou indenização por danos morais e fixação de multa diária para devolução do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a mora foi validamente constituída e se o depósito judicial realizado pela ré autorizou a purgação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969; (ii) estabelecer se a contratação de seguro prestamista por desemprego involuntário afasta a exigibilidade das parcelas do financiamento e impede a caracterização da mora; (iii) determinar se subsistem os pedidos reconvencionais de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato constitui validamente a mora do devedor fiduciante, em conformidade com a legislação específica aplicada à alienação fiduciária. O prazo para purgação da mora é estrito e peremptório de cinco dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, e exige o pagamento integral da dívida pendente, com parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos legais e contratuais. O depósito judicial realizado fora do prazo legal e em valor inferior ao devido não produz o efeito de purgar a mora e acarreta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. O seguro prestamista contratado para cobertura de desemprego involuntário não se confunde com o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, pois a relação securitária possui natureza autônoma em relação ao mútuo. O devedor deve adotar as providências necessárias para comprovar o sinistro e acionar tempestivamente a seguradora responsável, não bastando a mera alegação de desemprego para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento. A ausência de comprovação de regular acionamento e aprovação da cobertura securitária em tempo hábil mantém a inadimplência da devedora e autoriza o vencimento antecipado das obrigações contratuais, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Reconhecidas a legalidade da cobrança e a inadimplência da ré, a reconvenção que buscava a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais deve ser julgada improcedente. O provimento integral do recurso da autora, com inversão do resultado da demanda principal e da reconvenção, prejudica o exame do recurso interposto pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido. Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, exige depósito integral da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. 2. O depósito extemporâneo e insuficiente não afasta a mora nem impede a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário. 3. O seguro prestamista possui relação jurídica autônoma em relação ao contrato de financiamento e não suspende, por si só, a exigibilidade das parcelas vencidas. 4. A simples alegação de desemprego involuntário, sem comprovação do regular acionamento e aprovação da cobertura securitária, não descaracteriza a inadimplência do devedor. 5. Reconhecida a mora e a exigibilidade do débito, a reconvenção voltada à inexigibilidade das parcelas e à indenização por danos morais deve ser julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8486.4484.1553

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. APELO DA AUTORA APENAS PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de saúde celebrado entre as partes sem aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. 2. Recurso de apelação interposto pela autora apenas para majoração dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em valor ínfimo, considerando o baixo valor da causa (10% sobre o valor de R$ 3.180,14). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se é válida a cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias; (ii) a legitimidade da cobrança das mensalidades após o pedido de cancelamento/rescisão durante o aviso prévio; (iii) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC e (iv) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base na tabela de honorários da OAB, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A cláusula que prevê o aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde é considerada abusiva, conforme decisão em ação civil pública com eficácia erga omnes. 5. A cobrança de valores após o pedido de cancelamento é inexigível. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, diante do ínfimo valor da causa. Aplicação do Tema 1076, do C. STJ - . 7. A tabela de Honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: «1. Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia nacional, reconheceu a nulidade de cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, sendo inexigíveis as mensalidades posteriores à data da solicitação de rescisão pelo contratante. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do irrisório valor da causa no caso concreto. 3. A fixação por equidade não está vinculada à observância da tabela de honorários da OAB, a qual tem caráter referencial e não vinculante.»... ()

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Doc. ADM Direito 526.1923.4242.1006

28 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação contra respeitável sentença que julgou procedente pretensão reparatória por danos morais, condenando a operadora ré ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00 em razão da suspensão indevida de cinco linhas telefônicas comerciais de titularidade de microempresa varejista. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: analisar preliminar de litispendência em relação a processo anterior que discutiu apenas obrigações de fazer e inexigibilidade de débitos; confirmar a aplicabilidade das regras protetivas do CDC a microempresas pela teoria finalista mitigada; e caracterizar a existência de lesão à honra objetiva de pessoa jurídica decorrente da indisponibilidade efetiva de canais de comunicação essenciais. III. Razões de decidir: 3. Rejeição da preliminar de litispendência pela evidente ausência de identidade de pedidos entre as lides. Ação conexa anterior que não debateu nem postulou danos morais. 4. Incidência do CDC perfeitamente justificada em decorrência da manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da microempresa perante a grande operadora de telecomunicações. 5. A condenação em danos morais não decorre de mera cobrança indevida em fatura mensal, mas sim da efetiva, abrupta e prolongada interrupção do sinal essencial, inviabilizando o contato da comerciante com parceiros e clientes, o que macula sua reputação mercantil no meio social e configura ofensa à honra objetiva (Súmula 227/STJ). 6. Valor indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que atende aos parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da condenação, considerando a recalcitrância e reiteração da falha pela fornecedora. IV. Dispositivo: 7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2058.6043.5165

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta sem resolução do mérito ação de obrigação de fazer para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do reconhecimento de que a gratuidade da justiça não aproveita ao Advogado recorrente e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi extinta diante de indícios de litigância predatória, uma vez que, devidamente intimada, a autora deixou de comparecer ao cartório munida de documento pessoal original com foto e comprovante de endereço atualizado, para fins de ratificação da procuração e confirmação dos termos do ajuizamento da demanda. 4. Tem-se por inexistente procuração válida à defesa de interesses da autora. 5. Nesse contexto, conclui-se que a apelação interposta revela interesse exclusivo do Patrono que a subscreve, razão pela qual não lhe aproveita o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora. 6. O apelante foi devidamente intimado a recolher o preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção, mas não o fez. 7. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, IV, c.c 321, parágrafo único; Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM 2.684/2024, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp: 1841515 PR 2019/0297026-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4 - Quarta Turma, j. 24.08.2020. TJ-SP, Agravo Interno Cível: 10057163320248260007 São Paulo, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 800.8939.2947.0556

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes.

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Doc. ADM Direito 474.0317.0941.2825

31 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste ponto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Limitação à taxa média bem determinada na sentença, que fica mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta da declaração de abusividade dos juros cobrados deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor improvido, neste aspecto. DANOS MORAIS - Inocorrência de dano moral indenizável - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada - Recurso do autor improvido, neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Pretensão de fixação desta verba por apreciação equitativa - Descabimento - Critério da equidade que é subsidiário, cuja aplicação só tem lugar nas hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC, que não ocorreram na espécie - Conquanto o proveito econômico auferido seja inestimável, o valor atribuído à causa não se mostra baixo (R$ 16.454,18), de modo que este deve ser o critério adotado para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Valor fixado que se afigura adequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do referido dispositivo legal - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8353.3674.4124

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Furto de veículo de terceiro (genitora da autora) ocorrido em estacionamento do estabelecimento comercial da ré durante as compras da cliente. Falha do dever de guarda que atrai a incidência da Súmula 130/STJ. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano em sociedade, sem prova de ofensa a atributos da personalidade, à honra ou à integridade psíquica da autora. Ausência de liame direto e imediato entre a conduta da ré e o ato ilícito de terceiro (furto), respondendo o estabelecimento apenas pela falha na vigilância. Inexistência de circunstância excepcional apta a extrapolar o dissabor comum e justificar a reparação extrapatrimonial. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()

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