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Doc. ADM Direito 190.2991.4985.1026

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto em conta corrente - Sentença de improcedência - Não evidenciada abusividade nos juros remuneratórios pactuados, de modo a não comportar revisão, por refletir a taxa média de mercado para modalidade contratada para operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil - Documento juntado com a contestação não impugnado pela autora que, inclusive, propugnou pelo julgamento antecipado da lide - Diante da ausência de comprovação da alegada abusividade, ônus que competia à demandante, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 457.4407.1323.7428

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de dialeticidade recursal não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Compra e venda de lote habitacional - Contrato de compra e venda rescindido unilateralmente pela vendedora, ora ré, em face de inadimplência, sem observância das exigências trazidas pela Lei 6.766/79, art. 32 - Ausência de comprovação de constituição em mora da autora - Admissibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, o que não ocorreu - Entendimento do STJ - Não atendidos os requisitos, é devida a anulação da rescisão contratual e a manutenção do negócio jurídico, ou a conversão em perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4740.8769.9302

3 - TJSP INDEFERIMENTO INICIAL -

Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo «Gov.br» - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 523.8712.2760.4924

4 - TJSP Apelação - Plano odontológico - Contratação irregular, não tendo a operadora comprovado a legalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Recurso que visa o reconhecimento do reparo pelos danos morais sofridos - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de contratação viciosa em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 150.4574.3179.4937

5 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, X. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A situação dos autos enquadra-se na hipótese do, III do CPC, art. 485, e não no, X como constou da r. sentença, eis que a extinção está fundamentada na inércia da parte. Intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao processo. Necessidade, nos termos art. 485, § 1º do CPC. Inexistência de intimação pessoal no caso concreto. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, não sendo possível o pronto julgamento da causa por este E. Tribunal. Sentença anulada. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 142.3287.0519.7954

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 619.3599.5827.6564

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação impugnada pelo autor. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ - . Julgamento antecipado que suprimiu da autora a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 3. Recurso provido para anular a sentença, com determinação, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, bem como para que sejam juntados documentos pelo autor, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 464.6177.3190.0835

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 852.2678.0921.4364

9 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Ré operadora de plano de saúde. Inadimplência reconhecida, mas ausência de comprovação de notificação prévia válida. Resolução 593/2023 da ANS exige tentativa de comunicação por múltiplos meios, com prova de recebimento. E-mail enviado sem confirmação de leitura não atende ao requisito normativo. Cancelamento unilateral abusivo. Manutenção do contrato determinada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 840.5661.0182.3828

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Alegação de que a via eleita é inadequada. Desacolhimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos, seja por ação autônoma sob o rito comum ou por meio de produção antecipada de provas. Precedentes jurisprudenciais. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor não comprovou o pagamento do custo do serviço. Descabimento. O demandante comprovou a realização do prévio pedido administrativo de forma válida e eficaz, por meio de notificação extrajudicial recebida pelo preposto da ré, não podendo ser exigido pelo demandado o pagamento do custo do serviço sem a devida comprovação da previsão contratual. Aplicação do Tema 648 do STJ. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 608.1777.3552.9900

11 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. custeio de internação em período de carência. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre o custeio de internação em período de carência e o interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 640.1741.9785.9683

12 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Crédito do empréstimo enviado para conta corrente de titularidade da demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 572.2448.8326.5218

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Prestação de serviço de sistema de pagamento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, logo, responde por danos e vícios decorrentes da sua atividade, com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar rejeitada - Retenção de valores em razão da suspeita de fraudes - Chargeback - Inadmissibilidade - Não demonstrada omissão por parte do autor apelado nas cautelas necessárias e ao seu alcance, no momento das transações impugnadas - Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré apelante, de modo que inviável sua transferência ao parceiro comercial - Fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP - e C. 15ª Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso do réu improvido e majorada a honorária sucumbencial devida pela vencida ao patrono adverso, de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, em virtude do trabalho adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 516.9505.0669.3544

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ponteador. Problemas nos membros superiores (ombros). Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. Ausência de requisitos para concessão do benefício. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DO ASSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 814.6743.3979.2311

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Bancários. Financiamento de veículo automotor. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Abusividade. Revisão Contratual. Método de amortização. Restituição dobrada. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada. Valor da prestação considera a totalidade dos encargos cobrados na contratação e não somente a aplicação da taxa de juros. Possibilidade de que a taxa efetiva seja superior àquela prevista na avença. Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Legalidade da cobrança das tarifas questionadas. Elementos dos autos que demonstram a comprovação do serviço prestado, de avaliação do bem e de registro do contrato pela instituição financeira. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre a consumidora e a instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.4054.8416.0399

16 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às operações descritas na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE a presente demanda em relação ao BANCO MERCANTIL para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos 000807653488, 000807653489 e 6671768". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pelo descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu a este efetuar as operações indevidas objeto da ação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré «ao pagamento ao autor do montante correspondente aos descontos indevidos do seu benefício previdenciário/conta corrente, devidamente atualizados a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora mensais a contar da citação» - A retirada indevida de valores do benefício previdenciário e da conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. Recurso desprovido.... ()

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