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Ação anulatória de rescisão do contrato - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de dialeticidade recursal não verificada - Preliminar rejeitada - Mérito - Compra e venda de lote habitacional - Contrato de compra e venda rescindido unilateralmente pela vendedora, ora ré, em face de inadimplência, sem observância das exigências trazidas pela Lei 6.766/79, art. 32 - Ausência de comprovação de constituição em mora da autora - Admissibilidade de notificação por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, o que não ocorreu - Entendimento do STJ - Não atendidos os requisitos, é devida a anulação da rescisão contratual e a manutenção do negócio jurídico, ou a conversão em perdas e danos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo «Gov.br» - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Improcedência. Prova documental suficiente a corroborar a contratação realizada por meios eletrônicos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. CABIMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Alegação de que a via eleita é inadequada. Desacolhimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de documentos, seja por ação autônoma sob o rito comum ou por meio de produção antecipada de provas. Precedentes jurisprudenciais. INTERESSE DE AGIR. Alegação de que o autor não comprovou o pagamento do custo do serviço. Descabimento. O demandante comprovou a realização do prévio pedido administrativo de forma válida e eficaz, por meio de notificação extrajudicial recebida pelo preposto da ré, não podendo ser exigido pelo demandado o pagamento do custo do serviço sem a devida comprovação da previsão contratual. Aplicação do Tema 648 do STJ. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()
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Prestação de serviço de sistema de pagamento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - A ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, logo, responde por danos e vícios decorrentes da sua atividade, com legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar rejeitada - Retenção de valores em razão da suspeita de fraudes - Chargeback - Inadmissibilidade - Não demonstrada omissão por parte do autor apelado nas cautelas necessárias e ao seu alcance, no momento das transações impugnadas - Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré apelante, de modo que inviável sua transferência ao parceiro comercial - Fortuito interno - Precedentes deste E. TJSP - e C. 15ª Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso do réu improvido e majorada a honorária sucumbencial devida pela vencida ao patrono adverso, de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, em virtude do trabalho adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... ()
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Ponteador. Problemas nos membros superiores (ombros). Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. Ausência de requisitos para concessão do benefício. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E DO ASSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA
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Bancários. Financiamento de veículo automotor. Juros remuneratórios. Tarifas e encargos. Abusividade. Revisão Contratual. Método de amortização. Restituição dobrada. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Juros remuneratórios: abusividade não demonstrada. Valor da prestação considera a totalidade dos encargos cobrados na contratação e não somente a aplicação da taxa de juros. Possibilidade de que a taxa efetiva seja superior àquela prevista na avença. Inexistência de ilegalidade na utilização do sistema de amortização pela Tabela Price. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Legalidade da cobrança das tarifas questionadas. Elementos dos autos que demonstram a comprovação do serviço prestado, de avaliação do bem e de registro do contrato pela instituição financeira. Validade da cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior existente entre a consumidora e a instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Reconhecimento da existência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às operações descritas na inicial, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PROCEDENTE a presente demanda em relação ao BANCO MERCANTIL para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos 000807653488, 000807653489 e 6671768". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, caracterizado pelo descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de empréstimos e transferências, via PIX, em valores fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Mantida a indenização fixada na quantia de R$10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu a este efetuar as operações indevidas objeto da ação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré «ao pagamento ao autor do montante correspondente aos descontos indevidos do seu benefício previdenciário/conta corrente, devidamente atualizados a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora mensais a contar da citação» - A retirada indevida de valores do benefício previdenciário e da conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. Recurso desprovido.... ()
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