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Doc. ADM Direito 448.7458.3234.2028

1 - TJSP Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução.

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Doc. ADM Direito 384.0275.7580.6226

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação dos fatos constitutivos. Inversão probatória incabível na espécie. Revelia que não induz automática presunção de veracidade dos fatos. Parte autora que adquiriu produto da Via Varejo. Crédito cedido com prova efetiva da notificação e inclusão do nome no rol dos maus pagadores. Provas dos autos é de que a cobrança se refere ao inadimplemento das parcelas do contrato cedido ao Fundo de Investimento réu. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.5893.1865.4136

3 - TJSP Apelação Civel. Ação de Indenização. Próteses Dentárias. Alegação de defeito na confecção. Danos materiais e estéticos. Inocorrência. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Laudo pericial que constatou ser o produto de boa qualidade e adequada execução. Ajustes necessários que não foram realizados por recusa da Apelante. Dissabores que devem ser suportados para o resultado final. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 848.2406.2268.7493

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 e 2018 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 10/04/2028 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução  547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 239.0977.6286.0298

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.0720.4827.4124

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 3. Execução instruída com a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo atualizado do débito. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. 5. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 6. Juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Abusividade constatada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. 7. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e equivalente caracterizada. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido, por maioria. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.7151.8506.7057

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Disparo acidental de arma de fogo por culpa exclusiva da vítima. Cerceamento de defesa não configurado. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação não identificada. Preliminares rejeitadas. Indenização pelos alegados danos morais e estéticos indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 111.8713.6667.1282

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Comprovação do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Providência desnecessária. Interesse processual presente. Cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do auxílio-doença significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício, de acordo com o grau de incapacidade. Tema 350 de repercussão geral. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.1968.4098.4150

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPARIA CRÔNICA.EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. NEUROMODULAÇÃO ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA TRANSCRANIANA; TERAPIA OCUPACIONAL, HIDROTERAPIA, OSTEOPATIA, MICROFISIOTERAPIA E PSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA DO SEM LIMITES DE SESSÕES. MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COBERTURA NA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 138.1497.5865.5460

10 - TJSP Apelação Cível. Ação pauliana. Procedência em primeiro grau. Recurso dos réus. Preliminar de gratuidade de justiça acolhida. Transferência de imóveis para integralização de capital social seguida de doação de quotas aos filhos. Presença dos requisitos configuradores da fraude contra credores. Anterioridade do crédito demonstrada. Consilium fraudis evidenciado pela sequência de atos praticados. Eventus damni caracterizado pela frustração da satisfação do crédito. Alegação de planejamento sucessório afastada. Meação da esposa atingida pela fraude em razão do regime de comunhão universal e expressa anuência aos atos de disposição patrimonial. Bem de família não caracterizado. Ausência de prova inequívoca da utilização do imóvel como residência. Proteção da Lei 8.009/1990 inaplicável em contexto fraudulento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 733.6189.1915.5127

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade na taxa de juros e pedidos de devolução de valores e suspensão da cobrança das parcelas vincendas. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.6952.6383.7711

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 282.0195.7959.0497

13 - TJSP Reivindicatória - Reconhecimento, em outra demanda, do direito da requerida à parte do imóvel, por força de herança - Perda superveniente do interesse de agir - Ocorrência - Sucumbência do autor reconhecida na sentença que, contudo, só impôs a ele o pagamento das despesas processuais - Condenação também ao pagamento de honorários - Necessidade - Litigância de má-fé, todavia, não configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 391.7213.6488.0886

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A empresa autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, fundamentada na existência de coisa julgada, conforme CPC, art. 485, V. A sentença anteriormente proferida declarou a inexigibilidade do débito referente às despesas de estadia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a sentença anterior, que declarou a inexigibilidade do débito, impede a cobrança dos valores por atrasos na carga e descarga. III. Razões de Decidir A sentença anterior transitada em julgado reconheceu a inexistência da obrigação, abrangendo todas as alegações e defesas possíveis, conforme CPC, art. 508. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede nova discussão sobre a inexigibilidade do débito já decidida. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange todas as questões relacionadas à mesma causa de pedir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 508; art. 502. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2022, DJe 13.12.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2023, DJe 02.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 113.4063.4600.7908

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A parte autora busca efetivar o depósito judicial de uma parcela vencida de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de encargos abusivos. O valor devido, segundo o autor, seria de R$ 1.284,70, enquanto o banco informou R$ 1.543,07. A ação foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, pois a pretensão se adequaria a uma ação revisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de consignação em pagamento é adequada para o caso em que o autor alega cobrança de encargos abusivos em contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. O autor não apresentou o contrato de financiamento nem comprovou a exatidão da oferta de pagamento, inviabilizando a ação de consignação em pagamento. 4. A petição inicial foi considerada inepta por não esclarecer a causa de pedir e o pedido, conforme art. 330, I, §1º, I, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento exige a comprovação da exatidão da oferta de pagamento. 2. A ausência de documentos essenciais torna a petição inicial inepta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 330, I, §1º, I; art. 485, I; art. 85, §8º. Código Civil, art. 336... ()

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Doc. ADM Direito 467.8173.9765.5496

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.592/2011.

Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa ( 000398) lavrado em virtude da constatação de ausência de avisos de proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos «em número suficiente», prejudicando a «visibilidade na totalidade do ambiente". Sentença de improcedência. Manutenção da penalidade. Insurgência do autor. Alegação de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Defesa de que a legislação não estipula quantidade exata de placas e que a multa de 500 UFESPs é excessiva. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A Lei Estadual 14.592/2011, art. 2º, § 1º, é expressa ao exigir que os avisos sejam afixados «em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes". Atuação do agente fiscalizador que se ateve aos estritos limites da lei, descrevendo a infração (insuficiência nas prateleiras, gôndolas e geladeiras) com base em critério legal expresso, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O Auto de Infração goza de presunção de legitimidade e veracidade. Fotografias juntadas pelo autor que demonstram a existência de algumas placas, fato este que não infirma a constatação da insuficiência para a totalidade do ambiente, atestada pelo agente público. Ausência de prova robusta em sentido contrário. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. Valor da penalidade (500 UFESPs) que corresponde ao patamar mínimo previsto no Decreto Estadual 57.524/2011 (Art. 10, I, b) para a categoria da empresa autora. Inexistência de abusividade ou excesso. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 813.6840.7418.6635

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário» - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido do correntista que segue orientações de terceiro fraudador por Whatzapp acessa a conta bancária através do aplicativo no celular - Empréstimos efetuados - Valor depositado na conta do autor e transferido para conta de terceiro devidamente identificado - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Recurso provido para julgar improcedente a açã... ()

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Doc. ADM Direito 572.0614.4842.8779

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato apresentado pelo réu, acompanhado da cópia do documento pessoal da autora e comprovante de transferência bancária. Valor não contestado pela autora, tampouco devolvido nos autos. Demanda ajuizada após 6 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento («Supressio»). Descontos legítimos. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicada a análise do apelo da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 495.3636.3302.0031

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 655.6612.7050.8200

20 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OCORRÊNCIA. DELONGA ATRIBUÍDA À MUNICIPALIDADE QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE. SEMELHANTEMENTE, TAMPOUCO A ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AOS AUTORES A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO ENCERRA DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, SENÃO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IPTU) HAVIDAS ANTES DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, A ASSUNÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO PELOS ADQUIRENTES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 232.1085.2348.8627

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação proposta pela autora visando indenizações, fundada em defeito na prestação de serviços e no fornecimento de peças para o seu veículo, posteriormente acidentado em rodovia - Produção de prova pericial, a cargo da ré, que indica que o evento ocorreu por fatores externos, não se constatando defeito na prestação de serviços ou no fornecimento de peças - Nexo causal não demonstrado, de tal sorte que a autora não faz a demonstração do fato constitutivo do seu direito - Afastamento de arguição de cerceamento de defesa, porque não produzida prova testemunhal em questão que demandava conhecimento técnico e resolvida claramente com a produção de prova pericial de engenharia - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5213.2685.3858

22 - TJSP Ação de exigir contas - Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Venda extrajudicial do bem após apreensão - Nota de venda emitida por leiloeiro oficial, em papel timbrado, com identificação do veículo e dos dados da arrematação - Documento suficiente para comprovar o valor da venda - Despesas com IPVA, licenciamento e multas comprovadas por documentos oficiais e comprovantes com autenticação bancária - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 862.7269.3714.3239

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Parte do preço pago por meio de financiamento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Recurso apenas da financeira - Alegação de ausência de responsabilidade - Instituição financeira que atua em parceria com a prestadora de serviços - Responsabilidade reflexa diante da coligação entre os contratos - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 662.4978.5988.2115

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE PARCELA CONTRATUAL REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, para condenar o réu ao pagamento de parcela contratual remanescente de R$ 33.500,00, com correção monetária pelo IGP-M a partir de 15/02/2023, além de determinar a transferência da titularidade do imóvel após a quitação integral da obrigação. A apelante pretende a retroação da correção monetária para abril de 2012, sob o fundamento de que a parcela final seria exigível desde a entrega das chaves. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária incidente sobre a parcela contratual remanescente. III. Razões de Decidir 1. Embora o contrato estabelecesse o pagamento da parcela final por ocasião da entrega das chaves, as comunicações posteriores trocadas entre as partes demonstram que a quitação passou a ser tratada em conjunto com a outorga da escritura definitiva e a regularização documental do imóvel, com consequente modificação do termo final da obrigação. 2. A individualização da matrícula da unidade, ocorrida em 15/02/2023, constitui marco objetivo adequadamente adotado para a exigibilidade da parcela e o início da atualização monetária. 3. Prescrição da obrigação que foi afastada justamente pela aceitação de modificação da exigibilidade da obrigação, por consenso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de pagamento da parcela final na entrega das chaves não autoriza a retroação da correção monetária quando as comunicações posteriores entre as partes demonstram que a quitação passou a ser associada à outorga da escritura e à regularização documental necessária à transferência do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 927.6155.7507.0021

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Massa Falida contra sentença que julgou procedente a ação de regresso decorrente de condenação subsidiária em reclamação trabalhista. A apelante postula a reforma do julgado alegando a ocorrência de prescrição trienal, falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, ausência de responsabilidade contratual expressa pelos encargos trabalhistas e pugna pela concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em segundo grau e transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas. III. Razões de Decidir: (1) O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi indeferido por decisão fundamentada, tendo sido a apelante devidamente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, sob pena de deserção. (2) O prazo transcorreu sem manifestação ou comprovação do recolhimento das custas devidas, não restando demonstrado qualquer justo impedimento. (3) A ausência de recolhimento do preparo importa no não conhecimento do recurso por flagrante deserção, obstando a análise das matérias de mérito suscitadas. (4) Diante do não conhecimento integral do recurso, mostra-se cabível a majoração da verba honorária de sucumbência arbitrada na origem, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 708.1660.5314.3604

26 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA

-Apelação interposta pela SPPREV e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu à autora, Investigadora de Polícia, o direito à aposentadoria especial, com integralidade dos proventos e paridade remuneratória - Autora que ingressou no serviço público em 1990 e no cargo de Investigadora em 1991, antes da Emenda Constitucional 41/2003, preenchendo os requisitos temporais da LC Federal 51/85 - Recorrentes que sustentam a inexistência de previsão legal expressa à paridade e alegam nulidade do julgado à luz do Tema 1.307/STF - Paridade, todavia, amparada em legislação estadual específica - Inteligência dos art. 135 da LC Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21/TJSP), em harmonia com os Temas 1.019 e 1.307 do 1STF - Hipótese que se amolda à tese vinculante - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.4547.2690.9014

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à suficiência do valor arbitrado a título de danos morais e à necessidade de alteração da verba honorária fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença já reconheceu integralmente a ilicitude dos descontos realizados em benefício previdenciário da Autora, declarando inexistente a contratação e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Também restou reconhecida a ocorrência de dano moral decorrente dos descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. 5. A controvérsia recursal limita-se à pretensão de majoração da indenização por danos morais e à revisão da verba honorária. 6. A modificação do quantum indenizatório somente se justifica quando demonstrada manifesta desproporção em relação às circunstâncias concretas do caso. 7. A Apelante não apresentou elementos específicos aptos a demonstrar que a indenização fixada na origem seja irrisória ou incompatível com a extensão do dano sofrido. 8. O valor arbitrado mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A majoração pretendida para R$ 15.000,00 extrapola os parâmetros ordinariamente adotados em casos análogos envolvendo descontos indevidos de contribuições associativas em benefícios previdenciários. 10. A verba honorária foi fixada em observância aos critérios legais e às peculiaridades da demanda, inexistindo demonstração de inadequação ou insuficiência do arbitramento realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Reconhecida a inexistência de contratação e a ilicitude dos descontos efetuados em benefício previdenciário, a indenização por dano moral fixada na origem deve ser mantida quando se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo demonstração de manifesta insuficiência apta a justificar sua majoração.»... ()

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Doc. ADM Direito 999.7936.0270.8699

28 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Atropelamento de animal de estimação que estava na via pública sem coleira e supervisão adequada - Colisão que ocasionou lesões no autor e o óbito do cão do réu - Demandado que admite que o portão de sua residência ficou aberto após pedreiro por ele contratado estacionar seu veículo na garagem de sua casa - Preliminar de impugnação quanto à nomeação do perito - Não acolhimento - Autor que não arguiu o impedimento, suspeição ou a ausência de qualificação do perito no prazo legal (CPC, art. 465, § 1º) - Preclusão consumativa conforme precedentes da jurisprudência desta Corte - Preliminar de imparcialidade - Magistrada que analisou de forma suficiente os elementos constantes dos autos, formando convicção motivada no tocante à matéria controvertida - Alegação de imparcialidade afastada - Perícia que concluiu que a motocicleta era conduzida pelo autor em velocidade acima da permitida para o local dos fatos - Imprudência do condutor da motocicleta demonstrada - Elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o réu deixou de observar o dever de guarda e vigilância, infringindo os arts. 936 do Código Civil e 53, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - Culpa concorrente das partes configurada em grau de igualdade - Danos materiais relativos aos reparos da motocicleta - Perícia que apurou que os itens do lado esquerdo da motocicleta indicados no orçamento adotado pelo autor não tem relação de causalidade com o evento danoso, mas apenas as peças do lado direito do veículo do demandante - Pedido de danos materiais acolhido em parte - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Contratação de advogado para a propositura da ação que não configura dano material passível de indenização porque é inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de acesso à Justiça, ao contraditório e ampla defesa - Precedentes da jurisprudência do 1STJ e deste Tribunal - Réu que impugnou os pedidos de danos materiais, lucros cessantes e de danos morais e estéticos genericamente - Culpa exclusiva do demandante afastada pelo reconhecimento de que autor e réu deram causa ao evento danoso (culpa concorrente) - Pedidos de lucros cessantes e de reembolso de despesas pagas com medicação, bota ortopédica, muleta, materiais para curativos e combustível - Acolhimento - Valor da indenização por lucros cessantes a ser apurado na fase de cumprimento de sentença - Danos estéticos não comprovados - Danos morais em favor do autor - Configuração - Valor fixado em R$ 15.000,00, em observância às peculiaridades do caso e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Mantido o julgamento de procedência do pedido reconvencional - Danos morais em face da perda trágica de animal de estimação que é presumida (in re ipsa) - Valores das condenações a serem pagos pelo réu e pelo autor reduzidos pela metade em face do reconhecimento de culpa concorrente - Compensação da indenização por danos morais - Possibilidade - Sucumbência recíproca das partes - Responsabilidade dos litigantes pelo pagamento de metade das despesas processuais da demanda principal e da lide secundária - Autor e réu condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 85, § 2º c/c o art. 86, ambos do CPC) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 130.9073.3116.0463

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Solange Costa Santos, servidora municipal, ocupante do cargo de cozinheira escolar, visando o recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%) desde o início das atividades, além dos reflexos salariais. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, concedendo o adicional a partir da data do laudo pericial, sem reflexos retroativos, e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do adicional de insalubridade e a incidência de reflexos salariais, além da análise da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial possui natureza declaratória, devendo o adicional retroagir ao início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 4. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, do décimo terceiro salário e do adicional de férias, conforme a legislação municipal e a CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O adicional integra a base de cálculo de outras verbas salariais. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, VIII e XVII, 39, § 3º; CPC/2015, art. 1.013, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016; STJ, AREsp-SP 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.02.2024.... ()

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