Indenização securitária. Falecimento do segurado em decorrência de colisão de veículos. Embriaguez do condutor. Negativa de cobertura por agravamento de risco. Sentença de procedência.
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2 - TJSPDEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1019 e Tema 1.037 (item 2 da tese), ambos do STF - . Acórdão em conformidade com as teses do STF. O v. acórdão em exame está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que reconhece o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários para policiais civis que ingressaram no serviço antes da Emenda Constitucional 41/2003, e que preencheram os requisitos da legislação estadual aplicável. A legislação paulista (Lei Complementar 207/1979 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto. Acórdão mantido... ()
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Autora que alega desconhecer a negativação impugnada. Provas apresentadas nos autos que revelam que a dívida questionada decorre de contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes, cujo pagamento não restou comprovado pela autora. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC.
Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
Regularidade da contratação, ausência de prova de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Prévia ciência da autora quanto à modalidade contratada (cartão consignado de benefício). Utilização do cartão para saque e compras. Comportamento a evidenciar ciência da modalidade contratada. Pagamentos efetuados correspondentes exclusivamente à reserva de margem consignável. Incidência dos encargos do financiamento do saldo devedor.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ... ()
competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida em ação pauliana toca a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 5º, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial da referida Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição