Cobrança de Condomínio - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da taxa condominial e seus encargos - Exame: Patente a legitimidade passiva da executada (CDHU) - Não comprovado, por ora, que a alegada cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel gerador das despesas condominiais tenha sido noticiada ao Condomínio autor - Obrigação de natureza propter rem, conforme o art. 1345, do Código Civil - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
2 - TJSPApelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
3 - TJSPPlano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Hipertrofia mamária (gigantomastia). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Realização de auditoria médica pela ré, que aponta inadequação da prescrição médica em razão de sobrepeso da autora. Ponto nodal do litígio que consiste na verificação da adequação da prescrição médica ao quadro clínico da beneficiária. Esclarecimento também necessário sobre a natureza do procedimento - estético ou reparador. Juízo de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide, sem facultar às partes a produção de quaisquer provas suplementares. Prova pericial médica, com exame físico da paciente, que se mostra essencial, como expressamente requerido pela autora. Sentença anulada para que seja realizada a perícia médica. Recurso provido
4 - TJSPApelações Cíveis - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c devolução de produto e de quantia paga com pedido de tutela provisória de urgência e indenizatória por danos morais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial - Insurgência de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva inocorrentes - Mérito - Vício/problema em veículo automotor - Prova pericial não realizada por conta da ausência de recolhimento pela ré dos honorários periciais - Vício/Problemas mecânicos não afastados - Rescisão contratual de compra e venda do veículo, com devolução de valores pela ré para o autor - Quitação do financiamento, no caso, que recai sobre a ré - Veículo devolvido à ré - Dano moral não configurado na situação tratada nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, apenas em desfavor da ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelações não providas.
5 - TJSPApelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido.
6 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Multa por litigância de má-fé. Mantida e majorada (art. 81 CPC) para 9%. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Alegação de não contratação do empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência integral dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - A documentação anexada à contestação evidencia a realização de todas as etapas dos processos de contratação, incluindo a geolocalização do local onde as assinaturas foram realizadas, a qual corresponde exatamente com o endereço da demandante indicado na petição inicial - Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade da autora - Circunstância não impugnada de modo fático - Dano moral não configurado - Recurso não provido.... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 330, IV e 485, IV, do CPC. O juízo singular determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, diante da identificação de indícios de advocacia predatória, sem que a parte autora tenha cumprido a exigência. Além disso, o benefício da justiça gratuita foi indeferido pela ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica.
... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENVIO DE CARTA PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Fábio Batista Nunes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face de Midway S/A. - Crédito, Financiamento e Investimento, declarando a inexigibilidade das operações financeiras e determinando a exclusão das anotações no sistema SRC.
... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CDC INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por RESTAURANTE IL FARO LTDA. - EPP contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação proposta em face do BANCO BRADESCO S/A. objetivando a revisão de cláusulas de contratos de capital de giro, com alegações de onerosidade excessiva, abusividade das taxas de juros superiores à média de mercado, violação ao CDC e pedido de repetição do indébito. A sentença foi mantida após anulação anterior por vício de fundamentação e realização de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de capital de giro; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do CDC à relação contratual entre instituição financeira e pessoa jurídica para fomento empresarial; (iii) determinar se é possível a descaracterização do contrato de capital de giro para configurar-se como contrato de crédito imobiliário em razão da existência de garantia real.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As taxas de juros dos contratos foram superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, mas não configuram abusividade, pois não afrontam os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência do STJ, que exige superação de ao menos o dobro ou o triplo da taxa média para considerar-se exorbitância.
O contrato foi celebrado de forma livre e consciente pelas partes, sem vícios de consentimento, sem causa superveniente que justifique sua revisão ou descaracterização.
A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial, salvo demonstração de vulnerabilidade concreta, o que não se verificou no caso concreto.
A tentativa de aplicar taxa de juros de outro contrato com condições diversas, por ser mais vantajosa, não tem respaldo legal ou contratual, devendo prevalecer o princípio da pacta sunt servanda.
Não houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, conforme atestado pelo perito, e a capitalização mensal de juros está autorizada desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, nos termos da Súmula 380/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A taxa de juros superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, devendo-se demonstrar desproporcionalidade flagrante conforme jurisprudência do STJ.
O CDC não se aplica às relações jurídicas entre instituições financeiras e pessoas jurídicas em contratos destinados ao fomento da atividade empresarial.
A pactuação de contrato de capital de giro com garantia real não implica sua descaracterização como contrato de crédito empresarial.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 422; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp. 1.256.894, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.10.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.05.2010; STF, ADI 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 380 e 539.... ()
13 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS INCORPORADOS. TEMA 1.234/STF - . OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPRTENCIA DO SUS. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. 1.
Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária contra a r. sentença que, no âmbito de mandado de segurança, concedeu a segurança, determinando que o Município de Araras/SP forneça os medicamentos indicados na petição inicial.
2. Irresignação da Fazenda Municipal e remessa necessária. Cabimento.
3. Medicamentos incorporados. Tese fixada pelo STF (Tema 1.234), no sentido de que devem ser observadas as regras de repartição de competências do SUS. A partir do RENAME 2024, verifica-se que o medicamento calcitriol pertence ao componente especializado da assistência farmacêutica (CEAF), especificamente ao Grupo 2, que engloba os fármacos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Com efeito, o Estado de São Paulo deve compor o polo passivo da lide. Precedentes deste E. TJ/SP.
4. Sentença anulada, com determinação de emenda da petição inicial. Manutenção da tutela de urgência. Recurso voluntário e remessa necessária providos.... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória e indenizatória proposta visando a declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com execução suspensa devido à gratuidade de justiça.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme CDC, art. 27, ou o decenal, conforme CCB, art. 205.
III. Razões de Decidir
3. A sentença aplicou o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, com base em precedentes do TJSP e STJ, que tratam de contratos bancários.
4. A apelante argumenta pela aplicação do prazo decenal, com base em decisão do STJ referente a contratos de telefonia, mas o entendimento mais recente do STJ - aplica o prazo quinquenal para casos de contratos bancários.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de repetição de indébito em contratos bancários é quinquenal, conforme CDC, art. 27.2. A aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil é restrita a casos específicos, como contratos de telefonia.
Legislação Citada:
CDC (CDC), art. 27; Código Civil (CC), art. 205, 206, § 3º, IV; CPC (CPC), art. 487, II, 85, § 2º, 98, § 3º.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/08/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1004210-24.2023.8.26.0438, Rel. Jacob Valente, j. 07/12/2023... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Recurso interposto pelo Condomínio/réu contra a sentença que reconheceu a culpa concorrente pelos danos decorrentes da colisão do portão de acesso com o veículo do condômino/autor e, por consequência, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e extinta a ação de indenização por danos materiais, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e condenou o condomínio réu a pagar o valor de R$ 9.433,92, atualizado desde 07/2024, pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o qual incidirá juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, pena de multa nos termos do §1º do art. 523, CPC, e execução forçada a requerimento do credor (grifei). Insurgência da apelante que tem como único objetivo «CORRIGIR A SENTENÇA RECORRIDA de forma parcial, para no MÉRITO, determinar a exclusão da multa equivocadamente fixada, com base no art. 523, parágrafo 1º do CPC. Descabimento. Termos da sentença que, embora pudesse ter sido melhor redigida nesse ponto, não criou condenação, mas apenas especificou que a condenação estaria sujeita a «pena de multa nos termos do §1º do art. 523, CPC, e execução forçada a requerimento do credor". O CPC, art. 523evidencia que, iniciado o cumprimento de sentença a requerimento do credor «não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Mera especificação de dispositivo legal na sentença que não torna exigível aquilo que a própria lei impõe condição suspensiva. Impossibilidade, portanto, de excluir da condenação atributo (multa pelo não cumprimento voluntário da obrigação) que lhe é inerente por força de lei, cabendo apenas esclarecer que a referida multa do CPC, art. 523 somente será exigível nas hipóteses dos respectivos §§ 1º e 2º. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da condenação sucumbencial da apelante/requerida para 15% da condenação, mantidas as demais cominações... ()
Mandado de Segurança. Ex-servidora pública estadual. Quadro da Secretaria Estadual de Educação. Certidões de tempo de contribuição para fins de aposentadoria por INSS e Prefeitura Municipal de Barueri. Pedido formulado em 28-03-2024. Prazo de dez dias úteis estabelecido pela Constituição do Estado, art. 114, e de cento e vinte dias, Lei Estadual 10177/1998, art. 33. Dificuldades para reunir as informações por dependerem também de informações de SPPREV não eximem a Administração de atender à postulação do impetrante em prazo razoável. Segurança concedida para expedição das certidões no prazo de quinze dias, sob pena de multa cominatória diária de cem reais, até o limite de cem dias. Dilação descabida. Passados mais de dezoito meses do requerimento na esfera administrativa. Cabimento da multa cominatória contra o Poder Público para estimular o cumprimento da determinação. Precedente de STJ. Sem motivo para afastar ou reduzir, para não comprometer sua força de coerção. Recurso e reexame necessário não providos... ()
18 - TJSPAção de Restituição de débito indevido em conta c/c indenização. Elementos existentes nos autos que indicam a ocorrência de fraude. Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta bancária da autora que se mostra devida. Dano moral caracterizado. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos.
19 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Laudo pericial grafotécnico atestou falsidade de assinatura em contrato de empréstimo consignado, declarando-se a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito. Condenação à restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a natureza da restituição dos valores descontados, (ii) a configuração de danos morais indenizáveis, (iii) os consectários legais da condenação e (iv) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em face da gratuidade judiciária concedida à parte contrária. III. Razões de Decidir 3. A devolução em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . Descontos indevidos até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro. 4. Não se verifica prova de dano moral, pois a contratação fraudulenta e os descontos indevidos não causaram abalo aos direitos da personalidade. A restituição dos valores já repara a esfera patrimonial. 5. O entendimento do STJ - determina a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros de mora. 6. O fato de a apelada ser beneficiária da justiça gratuita não exime o réu do dever de arcar com as custas e despesas processuais. O benefício é personalíssimo e não se estende à instituição financeira, que deve ressarcir o Estado, com base no princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito é aplicável quando há violação à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos da tese fixada pelo STJ - . 2. O mero desconto em benefício previdenciário não gera presunção de dano moral. 3. O réu deve arcar com as custas e despesas processuais, caso a demanda seja procedente, ainda que o autor seja beneficiário da gratuidade de justiça.... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. MÉRITO. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. Danos morais não configurados. Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a suposta dívida de R$6.284,16. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) a comprovação da relação comercial e da existência do débito pela empresa ré. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe à ré o ônus da prova quanto à existência do débito. 4. A ré não comprovou a entrega dos notebooks e a utilização dos serviços cobrados, apresentando apenas nota fiscal sem protocolo de entrega. 5. A autora demonstrou inconsistências nos valores cobrados e a manutenção de relação jurídica com a ré por outro plano, com valores distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi irregular. 2. A ré não comprovou a entrega dos produtos e a utilização dos serviços cobrados.... ()