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Doc. ADM Direito 252.1834.6252.6226

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda. (ii) Insurgência da locatária. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. Fatos narrados na exordial que, ademais, foram presumidos verdadeiros em razão da revelia da ré. (iv) No mérito, irresignação parcialmente próspera em pequena parte. (v) Ausência de apresentação de elementos capazes de corroborar as teses defensivas de que houvera acordo entre as partes quanto aos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2021, e de que a locadora anuíra ao pagamento parcial do aluguel nos meses de duração da pandemia de Covid-19. (vi) Corte de luz no imóvel locado atribuível unicamente à apelante, que contratualmente assumira a obrigação de custear a oferta de energia por si consumida durante a ocupação do bem, não havendo que se falar em qualquer dano moral ou material a ser indenizado pela locadora por tal fato. (vii) Reconhecimento, no entanto, da prescrição trienal em relação aos débitos cobrados vencidos antes de 12/07/2023, data em que interrompida a contagem do prazo prescricional pela constituição da locatária-apelante em mora através do protesto do contrato de locação inadimplido. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal e, por isso, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. (viii) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Disciplina da sucumbência mantida... ()

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Doc. ADM Direito 794.0438.7646.4865

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Compromisso de compra e venda de dois lotes - Desistência do promitente-comprador - Ação julgada procedente em parte - Apelo da ré acerca do direito da cobrança da taxa de fruição, e subsidiariamente, majoração do percentual de retenção - Descabimento - Imóveis que, embora se tratem de lotes sem edificação, tiveram a posse conferida ao promitente-comprador concomitantemente à data da assinatura do contrato, conforme cláusula contratual - Taxa de fruição indevida visto que não houve período de inadimplemento - Contrato celebrado sob a égide da Lei do Distrato - Retenção de 20% sobre os valores pagos que se mostra razoável para o caso em análise - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.6131.9471.2898

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Pretensão de reversão da decisão desfavorável. DESCABIMENTO: Inexistência de contradição ou omissão no v. acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente apreciada e fundamentada. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, diante da procedência parcial dos pedidos. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa.

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Doc. ADM Direito 341.8376.4279.0983

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de extinção, dado o reconhecimento de consumação de prescrição quinquenal - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Sentença anulada - Causa madura para julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, III - Réu que não logrou comprovar a regularidade das contratações por parte da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Repetição de valores que deve observar a modulação pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ, devendo ocorrer, no caso, de forma simples - Ausência de prova de que o valor do empréstimo tenha sido disponibilizado à autora, não havendo que se falar em devolução, pela requerente, de qualquer montante ao réu - Dano moral não caracterizado - Apenas um desconto de baixo valor foi realizado e, ademais, a autora ajuizou a demanda considerável tempo após, corroborando que não sofreu abalo moral - Ademais, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Apelo provido para anular a sentença e julgar, desde logo, a ação parcialmente procedente, nos termos da fundamentação, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 529.8963.5495.8850

5 - TJSP INVENTÁRIO -

Pretensão recursal que, em verdade, não se volta contra à r. sentença que homologou a partilha, mas sim com relação à decisão anterior que indeferiu a intervenção da ora apelante, remetendo a questão às vias ordinárias - Via eleita, portanto, inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Preliminar arguida em contrarrazões - Acolhimento - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 612.9312.8458.4125

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Seguro não contratado. Devolução do prêmio. Dobra somente depois de 30/3/2021. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Tema repetitivo 1076. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 269.0336.7714.3520

7 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Danos materiais não demonstrados - Estorno realizado no valor integral da compra e cancelamento do parcelamento antes do vencimento da terceira parcela - Ausência de provas de que a autora tivesse arcado com valor superior àquele que lhe foi restituído pela vendedora - Indenização por danos morais descabida - Produto defeituoso e cancelamento da compra - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença mantida - Majoração dos honorários devidos pela recorrente, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.9363.7950.3297

8 - TJSP *Ação regressiva de indenização - Seguradora sub-roga-se nos direitos da segurada - Transporte de cargas - Inexistência de direito de regresso em razão de termo de isenção de regresso - Inexistência de prova da ocorrência de alguma das situações a justificar a exclusão da incidência da cláusula DDR (Dispensa de Direito de Regresso), seja dolo, má-fé ou má conservação do veículo responsável pelo transporte da mercadoria - Aplicação da cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) a inviabilizar a cobrança da quantia pleiteada pela seguradora em face da transportadora - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 470.0200.7296.0090

9 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando o afastamento das condenações em repetição de indébito e indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial e para a contagem dos juros de mora da indenização por danos materiais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo 1STJ - Improvimento do recurso principal - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso adesivo - Valor indenizatório corretamente fixado - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na indenização por danos morais suficiente para o cumprimento das funções compensatória, sancionatória e pedagógica do instituto - Precedentes da Câmara lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida com correção do termo a quo da incidência dos juros de mora do valor do indébito a partir do evento danoso

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Doc. ADM Direito 235.7219.2797.7435

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Seguro habitacional - Pretensão de quitação do contrato de financiamento em decorrência do óbito do mutuário e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré pugnando pela improcedência da ação em razão do agravamento do risco e recurso da autora pugnando pelo afastamento da sucumbência recíproca - Constatado evento devidamente coberto pelo seguro, tem o mutuário direito à quitação integral do contrato do financiamento - Presença de alcool no sangue do falecido que, por si só, não tem o condão de afastar a cobertura securitária - Hipótese de substancial sucumbência da ré, devendo, portanto, responder integralmente pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 199.2951.1358.3815

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Alegação de cobrança indevida de valores nas faturas a título de «Skeelo Intermediário". Item que engloba o pacote contratado e não altera o valor final ajustado. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Indevida a restituição de valores pretendida, bem como a declaração de inexigibilidade. Ofensa aos direitos de personalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.1701.7231.0897

12 - TJSP Anulatória de ato administrativo. Pretensão autoral à nulificação de alvará expedido em 2020 para construção de heliponto em condomínio vizinho. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação das partes ao pagamento de honorários. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Construção em questão que é matéria também controvertida em ação cominatória negativa, por alegadamente violar regras atinentes ao direito de vizinhança, na qual deferida tutela inibitória em 2021 para proibição das obras. Alvará impugnado, por sua vez, que perdeu vigência ainda em 2021, porquanto expedido com prazo de validade de um ano e não renovado, a impor necessidade futura de expedição de nova licença construtiva caso a obra venha a ser no futuro eventualmente retomada. Absoluta prescindibilidade, assim, de provimento jurisdicional atual para examinar a (i)legalidade do antigo documento. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Honorários advocatícios, de outro lado, que devem ser impostos em desfavor dos réus, em virtude do princípio da causalidade. Verba que, observados os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), deve ser equitativamente fixada em R$ 2.500.00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 871.6516.7460.7967

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de despesas hospitalares não ressarcidas por parte da operadora do plano de saúde contratado pelo autor - Inscrição em cadastro de inadimplentes - Pedido parcialmente procedente - Danos morais não reconhecidos - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Deveres de cuidado da boa-fé objetiva não observados pelo nosocômio - Cobrança do valor total da conta hospitalar, quando a discussão entre operadora e nosocômio limitava-se tão somente o valor de duas hastes ortopédicas utilizadas no procedimento cirúrgico - Contratos coligados - Parceria empresarial entre operadora e nosocômio - Operadora que informou o autor haver tratativas para reversão da cobrança e no lugar de ressarcir os valores das hastes ortopédicas adquiriu o material e o entregou para o nosocômio requerido - Cobrança do consumidor e consequente inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes que mostraram indevidas - Danos morais presumidos ou in re ipsa - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme patamares fixados em casos análogos - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 498.8330.2262.7202

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na retirada das «postagens e vídeos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de promover novas postagens que envolvam as Autoras e que possam denegrir sua imagem» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 635.7921.1185.4873

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO COM ASSINATURA DA AUTORA. NÃO IMPUGNAÇÃO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 80, II. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DIFERIDO DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 772.3284.3217.0451

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NEGADA PELA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. A autora alegou desconhecer a origem de descontos realizados em seu benefício previdenciário a favor do réu, iniciados em janeiro de 2024. Pretendeu a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requerido não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373. Inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Dever de restituir os valores descontados indevidamente, de forma dobrada. Não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável, pois não há demonstração de saldo negativo, negativação de nome ou impedimento de honrar obrigações. Sentença reformada para afastar a condenação do requerido em danos morais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, e DESPROVIDO o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 113.4812.4076.7566

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMprésTIMOs CONSIGNADOs - Prova suficiente das avenças - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 798.6810.9562.0082

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ CUJA REVELIA OCASIONA A PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AS QUESTÕES DE FATO DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR ESTA C. CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE MODO SATISFATÓRIO O EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA O MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA NA PORÇÃO CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 752.2156.7219.7287

19 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré - A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro proteção financeira à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, pactuada, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen - Ilícita a cobrança de tarifa de avaliação do bem, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que era seu (CPC/2015, art. 373, II) e requisito este indispensável para a cobrança da tarifa em questão (REsp. Acórdão/STJ). INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro proteção financeira - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido -  inclusive aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas - , em dobro, para os pagamentos das parcelas, feitos todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 425.1437.9167.6379

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - INVALIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É inválida a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo, diante da anulação do RN 195/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, e da edição da RN 455/2020. 2. A Resolução Normativa 557/2022 não restabeleceu a obrigatoriedade do aviso prévio, limitando-se a exigir cláusulas claras sobre rescisão contratual, sem revogar o entendimento judicial consolidado. 3. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após a data da rescisão contratual, mantida a sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Majorada a verba honorária para R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 677.7782.3955.1538

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Planos de Saúde. Acidente de trânsito. Internação hospitalar. Procedimento cirúrgico. Hospital credenciado. Tratamento «curativo aspirativo". Negativa de cobertura. Ressarcimento das despesas. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de documentação hábil a embasar as alegações da operadora de saúde. Falta de provas quanto à suposta ausência de credenciamento do hospital que prestou atendimento à autora, bem como das cláusulas contratuais limitativas. Instrumento contratual que não foi apresentado nos autos. Ônus de prova que incumbia à ré. Reembolso de despesas médicas. Existência de notas fiscais acostadas com a inicial. Comprovante do desembolso. Possibilidade de apuração em liquidação de sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 944.9933.2232.4990

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-Omissões e contradições inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 616.2945.5183.3221

23 - TJSP Direito TRIBUTÁRIO. Apelação. Embargos à execução. Nulidade de processo administrativo e CDAs. COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo e das CDAs, extinguindo o processo executivo por falta de título hábil, com resolução do mérito. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência da Câmara para julgar o presente recurso, considerando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Público, que fixou sua competência para atuar nos feitos originários conexos e em todos os recursos derivados da mesma causa. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal originária foi julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a nulidade das CDAs. A prevenção foi fixada para todos os recursos conexos, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. O crédito discutido nas presentes execuções decorre da mesma relação jurídico-tributária, com base nos mesmos fatos geradores e no mesmo tributo (ISS sobre serviços bancários). 5. Determinação de redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Público IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A prevenção de Câmara é fixada pela distribuição do primeiro recurso tirado da ação, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A competência para julgar recursos conexos é da Câmara que primeiro conheceu da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8012.1255.2972

24 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. PERSEGUIDO RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Inteligência do IRDR 59. REPETIÇÃO DOBRADA autorizada pelas circunstâncias. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3164.3476.7727

25 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Outros Pleitos - Sentença de improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não verificado - Preliminar afastada - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Réu comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 171.9612.4195.8860

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN VARIÁVEL - MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA - CDA - NULIDADE -

Deficiente indicação do fundamento legal do crédito tributário - Menção genérica ao art. 150 da Lei Complementar Municipal 81/2007 que não permite identificar, com segurança, a regra matriz de incidência, a forma de apuração e o suporte normativo específico da exação - Requisito essencial previsto no CTN, art. 202, III e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III - Vício substancial que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título - Aplicação do Tema 1350 do STJ, segundo o qual não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos - Sentença reformada - Embargos à execução fiscal procedentes - Recurso provido, prejudicado o exame das demais questões de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 571.1263.0748.8517

27 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de prova - Desistência homologada - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Insurgência restrita à condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento da apelação quanto ao capítulo autônomo da sucumbência - Produção antecipada de prova que, embora ordinariamente destituída de litigiosidade, admite condenação em honorários quando configurada pretensão resistida - Requerida que não se limitou a acompanhar a produção probatória, tendo impugnado o interesse processual, sustentado a desnecessidade da prova e requerido expressamente a extinção do feito, o indeferimento da perícia e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais - Resistência configurada - Posterior desistência formulada pela requerente - Incidência do CPC, art. 90, caput e do princípio da causalidade - Jurisprudência do 1STJ e deste Tribunal - Honorários mantidos e majorados em grau recursal - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9176.8807.4847

28 - TJSP embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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