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Doc. ADM Direito 233.8548.2433.4447

1 - TJSP COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do preço do imóvel pelo comprador - Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário - Aplicação da súmula 308 do 1STJ - Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária - Escritura que deve ser outorgada sem ônus hipotecário Honorários advocatícios fixados em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 496.3207.1839.3790

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência ( Lei 13.954/2019). Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

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Doc. ADM Direito 497.9872.0953.0194

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Transferências bancária via PIX para pessoas desconhecidas da requerente. Falta de cautela da parte autora. Transferências realizadas em valores pequenos e compatíveis com o perfil do cliente. Verossimilhança ausente. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.3388.5987.9478

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC.

Ação com pedido de anulação de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.4384.7184.7471

5 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 414.2997.7889.1839

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Exclusão de restrição do Renavam. Anotação de constrição fiscal baseada no Convênio ICMS 64/2006, do qual o Estado de São Paulo não é signatário. Impossibilidade. Segurança corretamente concedida. Remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 571.8399.7454.4956

7 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 947.0828.0198.5448

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, diagnosticada com dor lombar baixa (CID 10 M54-9 e M54-5), comprovou que necessita dos procedimentos cirúrgicos com os materiais prescritos - Negativa de cobertura do tratamento discutido que restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, II, do CDC, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Parte agravante que não demonstrou, de forma inequívoca, outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo STJ, nos EResp 1.886.929 e nos EResp 1.889.704 - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 730.0807.5253.7760

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 992.3122.1691.6718

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 336.6603.5647.2072

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação versando sobre imóvel objeto de ação reivindicatória, ajuizada pela embargada, e julgada procedente - Embargante que alega que teria direito à posse, por força de contratos de compromisso de compra e venda celebrados - Não acolhimento - Embargada que comprovou a propriedade do imóvel, recebido por herança, o que levou à procedência da ação reivindicatória - Ação que foi ajuizada contra os ocupantes do bem - Embargante cessionário de direitos sobre o móvel - Cedente que, no entanto, não era o titular do bem - Propriedade da embargada comprovada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 983.8820.2568.9305

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e desconto de parcelas - Negativa de contratação - Inexigibilidade incontroversa - Dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Majoração descabida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Verba honorária fixada na sentença que não remunera adequadamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte ativa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 459.2710.3900.4899

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora nega a existência de relação contratual com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do 1STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6424.5205.1409

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Multas de trânsito. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Ação julgada procedente em parte para condenar a ré ao pagamento do montante devido, excluídas as multas relativas ao período anterior a 15/12/2018. Alegação do apelante de que não houve regular notificação das autuações. Notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do condutor. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Ilegalidade não demonstrada. Sentença que julgou procedente em parte a ação. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 542.1723.6500.9380

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 476.2269.1639.7528

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Julgamento do RE 1.140.005 - Tema 1002, pelo STF, em que fixada a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Julgado modificado para manter a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios por parte da Fazenda Estadual. V. Acórdão modificado... ()

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Doc. ADM Direito 647.2023.5789.9719

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a rescisão, autorizou a retenção de 10% sobre o valor do contrato e admitiu a retenção da comissão de corretagem. Insurgência dos autores quanto à nulidade da cláusula que prevê a retenção de 10% sobre o valor do contrato, requerendo que a retenção se limite aos valores efetivamente pagos, a exclusão da retenção da comissão de corretagem e que a devolução seja efetuada em parcela única. Cabimento em parte. A cláusula penal que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato revela-se abusiva, devendo incidir apenas sobre as quantias efetivamente pagas, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ e os princípios do CDC. O STJ - admite a retenção entre 10% e 25%, cabendo ao julgador definir o percentual adequado às circunstâncias do caso concreto. Fixou-se a retenção em 20% das parcelas pagas, considerada suficiente para ressarcir a requerida pelas despesas administrativas e evitar enriquecimento sem causa. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP. Por outro lado, observe que incidirão juros, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC, menos o índice de correção aplicado. A devolução da comissão de corretagem é indevida, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, uma vez que os autores assumiram a obrigação de pagamento ao firmar o contrato. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5692.7155.0935

18 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação - Preparo insuficiente - Intimação para complementação - Inércia da parte - Observância do art. 1.007, § 2º do CPC - Ausência de equívoco no preenchimento da guia de preparo - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 7º - Princípio da cooperação que não exonera o dever da parte de cumprimento das determinações judiciais - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 703.4124.6023.3423

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Descontos indevidos a título de seguro em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário - Aplicação do CDC - Legitimidade passiva do banco réu, administrador da conta, que operacionalizou os descontos realizados, integrando a relação negocial estabelecida entre as partes - Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 18, do CDC - Ilicitude dos descontos - Ausência de comprovação da contratação - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação do serviço - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ - Dano moral que decorre do fato de ter sido realizado desconto indevido em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário da parte autora, atingindo verba alimentar - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância ao patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Multa fixada para o caso de desatendimento da obrigação de abstenção de cobrança que deve ser mantida - Meio coercitivo para concretização da obrigação - Valor arbitrado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso do autor parcialmente provido, negado provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 263.9246.3458.1178

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROMOSOZUMABE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO OFICIAL PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Romosozumabe, de alto custo, para tratamento de osteoporose. Sentença julgou procedente a pretensão autoral com base no Tema 106 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento da demanda, considerando a incorporação do medicamento pelo SUS e a responsabilidade de custeio pela União. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Romosozumabe foi incorporado ao SUS, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, fazendo surgir hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União. Medicamento incorporado no Grupo 1A do Componente Especializado. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar a demanda, devendo ser incluída a União no polo passivo e o feito remetido à Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso oficial para anular a sentença e determinar a inclusão da União no polo passivo, com posterior remessa à Justiça Federal. Recurso voluntário prejudicado. Tese de julgamento: 1. As demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição e financiamento são de responsabilidade do Governo Federal, apresentam hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, atraindo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do entendimento do STF - firmado no Tema 1234 de repercussão geral e nos termos dos acordos interfederativos de governança colaborativa a respeito das demandas envolvendo o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1234. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 02/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 848.5694.9337.6936

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação cominatória visando a convocação de Assembleia Geral para eleição de nova diretoria do Grêmio Esportivo de Três Pontes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a convocarem a assembleia. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das partes e (ii) a possibilidade jurídica e material de impor a obrigação de convocar assembleia para reativação da entidade associativa. 3. A ilegitimidade ativa do autor foi afastada, pois os documentos comprovam sua condição de associado. 4. A ilegitimidade passiva do réu Valdeci é reconhecida, pois ele não exerce função diretiva há mais de duas décadas, não possuindo poderes de representação da associação. A imposição de obrigações a ex-dirigentes sem vínculo atual afronta a natureza temporária dos mandatos associativos. 5. A imposição de convocação de assembleia seria de todo modo inexequível, devido à inatividade da associação, baixa do CNPJ e abandono do imóvel. A tutela específica requer viabilidade concreta, ausente no caso. 5. Ação extinta sem o julgamento do mérito (art. 485, VI do CPC). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5271.0235.8124

22 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação indenizatória - Contradição - Ocorrência - Despacho determinou a suspensão do julgamento dos recursos, por decisão proferida pelo 1STJ no ARE 15600244 (tema 1417) - Desnecessária a suspensão do julgamento do recurso, por não se verificar situação de força maior ou fortuito externo no cancelamento do voo - Caso de julgamento do recurso - Embargos acolhidos, anulando-se a decisão embargada, com retorno dos autos para julgamento do recurso.*

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Doc. ADM Direito 872.9402.9872.0525

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Município de Paulínia e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação, para determinar que a municipalidade apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical para o Nível II e horizontal para os graus B, C, D e E, respeitando a evolução anual, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e os Anexos da Lei Complementar Municipal 65/2017, com pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora de ensino básico I - PEB I, tem direito à progressão vertical ao Nível II e à progressão horizontal, conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR Progressão vertical. Requisitos legais preenchidos, conforme reconhecido administrativamente pelo Município. Negativa em efetivar a progressão vertical que se mostra ilegal. Progressão horizontal. Cabimento. Autora que demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, em especial a pontualidade, assiduidade e capacitação. Ausência de inconstitucionalidade da LCM 65/2017. Precedentes. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária que deverão ser calculados pela Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21, nos termos do Tema 1419/STF, até a expedição do precatório ou RPV, a partir de quando se passa a aplicar a Emenda Constitucional 136/25. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido e remessa necessária parcialmente provida. Legislação Citada: LCM 65/2017. Jurisprudência Citada: TJSP, RN 1002822-19.2023.8.26.0428, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/10/2025; AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18/07/2024; AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5946.4660.5677

24 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Procedente - Recurso do réu. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Inadimplemento incontroverso - Vencimento antecipado das demais parcelas que constou do contrato objeto da lide - Réu que não negou a inadimplência, alegando apenas a existência de contrato de seguro embutido no financiamento que deveria ter quitado as parcelas inadimplidas, diante de sua incapacidade parcial e temporária para o labor - Relação securitária que possui natureza autônoma em relação ao mútuo - Ausência de prova de acionamento tempestivo e hábil da seguradora responsável, anteriormente à constituição em mora - Cobertura, ademais, insuficiente sequer para adimplemento das parcelas inadimplidas - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora - Inteligência do entendimento firmado pelo C. 1STJ. no julgamento do Recurso Especial . Acórdão/STJ (Tema . 722) - Não havendo a purgação da mora, correta a sentença de procedência da ação. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 696.3315.6446.5264

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA E RÉ APELAM. 1. RÉ ALEGA DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RÉ NÃO JUNTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. 3. DÉBITO NÃO COMPROVADO. 4. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE É DE RIGOR. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÉBITO NÃO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO CADASTRO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 612.6414.0799.4611

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sheila de Carvalho Menassa Valentim contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de alugueres em face de Alex Moeckel Carvalho. As partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, e o imóvel foi partilhado em 50% para cada ex-cônjuge. A autora alegou uso exclusivo do bem pelo requerido sem contraprestação, pedindo indenização pelo valor locativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora pode cobrar indenização pela utilização exclusiva do imóvel desde a partilha ou se a exigibilidade da obrigação depende de prévia oposição ao uso gratuito. III. Razões de Decidir 3. O uso exclusivo do bem comum pode gerar indenização ao coproprietário privado da fruição, conforme CCB, art. 1.319, mas a obrigação indenizatória depende de oposição inequívoca à ocupação gratuita. 4. A jurisprudência equipara a situação a comodato tácito por prazo indeterminado, sendo exigível a indenização quando a gratuidade é revogada por notificação ou citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A indenização pelo uso exclusivo de bem comum exige oposição inequívoca à ocupação gratuita. 2. A ciência inequívoca do inconformismo do coproprietário é necessária para a exigibilidade da obrigação indenizatória. Legislação Citada: CPC, arts. 344, 355, 373, 435, 487, I, 489, 1.009, 1.013. Código Civil, arts. 397, 884, 1.314, 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.06.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9480.1616.3454

27 - TJSP Apelação - Tutela Antecipada de Evidência - Pretensa declaração de inexigibilidade de ICMS a partir do ajuizamento (meados de 2022) - Improcedência - Manutenção da r. sentença de rigor, pois em consonância com o entendimento vinculante do E. 1STF e modulação - Desprovimento. Primeiramente, como bem demonstrado pela empresa-impetrante, detém a titularidade de filiais, onde também produz e comercializa metais não ferrosos - Unidade patrimonial. Entretanto, como bem atentou a r. sentença, tendo sido a ação ajuizada em 21/07/2022 (fls. 01/06), os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não aproveitam a autora até o exercício de 2024 - Modulação dos efeitos pelo E. Supremo Tribunal Federal. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 953.5847.0707.6017

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DE PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade dos débitos lançados na conta corrente da parte autora em favor da parte ré e condená-la a restituir, em dobro, os valores debitados e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a apelação satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010; (ii) se houve cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) se configurado o ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos de valores na conta corrente da parte autora; (iv) se cabíveis a devolução em dobro do indébito e a indenização por danos morais, no valor arbitrado; e (v) qual o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. 4. Não configurado o cerceamento do direito de defesa, porque os pontos controvertidos estão suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, cuja produção incumbia à parte ré, e inconsistente a alegação de impossibilidade de localização das cobranças, porque a parte ré, como provedora de aplicação, deve manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários. 5. Em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe à parte ré fornecedora provar a existência e a origem do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14). 6. Caracterizado o defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré, consistente em indevido desconto de valores na conta corrente da parte autora, uma vez que não restou demonstrada a origem dos débitos, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade. 7. A retirada de valores da conta corrente da parte autora decorrentes de cobrança indevida, por defeito de serviço, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a solução, constitui fato suficiente para causar sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, e razoável a indenização arbitrada em R$8.000,00. 8. É impositiva a devolução em dobro dos valores descontados, todos após 30.03.2021 (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva a cobrança indevida por serviços não contratados. 9. Em responsabilidade extracontratual, mantém-se a incidência dos juros de mora a partir da citação, como fixado na r. sentença, a fim de se evitar reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Rejeitadas a preliminar de não conhecimento do recurso e a alegação de cerceamento de defesa. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Tese de julgamento: «1. Em ação declaratória negativa, incumbe à fornecedora que recebeu os valores debitados na conta corrente do consumidor provar a origem e a exigibilidade dos débitos. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental é suficiente e a produção da prova pretendida incumbia à própria parte ré.»... ()

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