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Doc. ADM Direito 256.3144.0273.9752

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC, sendo, no caso, dispensada a designação de audiência de instrução. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.4330.1116.8289

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO - DEFICENTE VISUAL - CÃO-GUIA - RECUSA DO TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Ré que, por intermédio de seu aplicativo, disponibiliza, aos seus clientes, motoristas, a fim de realizarem serviço de transporte - Legitimidade passiva da ré, para responder por eventuais falhas na prestação de serviços, reconhecida - III - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - IV - Comprovado, pela parte autora, a recusa, por mais de um motorista e em dias diversos, de transportá-lo, em razão de ser portador de deficiência visual e, por isso, estar acompanhado de cão-guia - Conduta reprovável e discriminatória, em clara ofensa à CF/88, CDC e Estatuto da Pessoa com Deficiência - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da empresa ré - V -Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização mantida em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Juros de mora que incidem a partir da citação - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - Preliminar afastada - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.500,00 para R$2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 332.4190.3722.6252

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO.

Sentença que julgou o feito procedente para determinar o fornecimento de fármaco. Condenação da Fazenda Estadual em honorários, nos termos do art. 85, § 3º e, do CPC. Insurgência da FESP, alegando que a demanda não tem valor proveito econômico, pleiteando fixação equitativa. Sentença que se anula, de ofício. Determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal. Concessão da tutela mantida, nos termos do art. 64, § 4º do CPC. Recurso voluntário prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 433.3331.2942.9017

4 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contratos c/c pedido de indenização por dano material e moral - Autora vítima do golpe do falso funcionário culminando na contratação de empréstimos e pagamento de vultosos boletos que consumiram todo o produto da fraude - Ação julgada improcedente, ao fundamento de que a autora confessou ter repassado a senha de acesso aos golpistas no Boletim de Ocorrência Policial que lavrou - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - A despeito de a autora ter repassado sua senha, não se pode ignorar a responsabilidade do banco no evento - Aprovou, sem qualquer ressalva, a contratação de quatro empréstimos vultosos e sequenciais e ainda permitiu a utilização dos frutos obtidos para pagamentos de vultosos boletos em transações que destoam totalmente do perfil regular de utilização da conta por sua cliente, que sequer tinha capacidade financeira para suportar o débito das parcelas dos empréstimos que aprovou, tanto que está sendo privada da quase totalidade de sua aposentadoria de apenas um salário mínimo para fazer frente aos referidos pagamentos - Falha na prestação dos serviços configurada ao permitir que transações vultosas e atípicas se concretizassem sem o mínimo de cautela ou entrave - Situação que atrai a aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimo que se mostra imperativa, com determinação de restituição de forma simples de todas as parcelas que foram descontadas da autora, acrescidas dos consectários moratórios legais - Dano moral que não pode ser imputado ao banco, vez que o causador do dano foi o falsário e aquele, além de não ter participado da ação delituosa, ainda colherá os prejuízos financeiros das transações financeiras que de forma imprópria aprovou - Precedentes - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.500,00, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso parcialmente provido.... ()

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