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Doc. ADM Direito 589.6590.6667.7764

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATESTAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO EM BRANCO - MATÉRIA VEICULADA A DESTEMPO - CONOTAÇÃO MODIFICATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL E CAUSAL - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 575.3852.8026.4824

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.2608.2427.3497

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve seu perfil hackeado na rede social «Instagram". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a reativar o perfil, afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. Indenização por danos morais. Impossibilidade, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Perfil pessoal e com poucos seguidores. Ausência de elementos capazes de comprovar os danos sofridos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 288.4059.6919.8622

4 - TJSP MARCA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos contrafeitos, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 277.3936.4784.9215

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IAI 0017497-37.2017.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013 (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) - Inexistência de relação jurídica tributária, no concernente à referida taxa. Assim, não é possível a cobrança da TFSD - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 911.2936.9407.9897

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO. 1.

Hipótese em que a magistrada negou admissibilidade do reexame necessário. ... ()

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Doc. ADM Direito 372.3632.9885.9723

7 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Alegada retenção indevida pelo advogado-réu de valores levantados a partir de demanda na qual atuou. Revelia do réu, que se limitou a depositar nos autos o valor postulado. Sentença de procedência, com condenação do advogado, além disso, no pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu quanto a esse aspecto. Pertinência. Peculiaridades do caso concreto. Autoras que não mantiveram qualquer relação contratual com o réu, sendo sucessoras (irmã e sobrinha) do cliente falecido. Réu que efetuou um primeiro levantamento em dezembro de 2022 e outro, posterior, em junho de 2023, sendo a presente demanda movida no próprio mês de junho, quatro dias após o segundo levantamento, sem qualquer tentativa de solução extrajudicial do problema por parte do advogado contratado pelas autoras. Réu que tentou fazer o pagamento extrajudicialmente e que, ao ser informado da existência da demanda, ingressou espontaneamente nos autos, antes da citação, e promoveu o depósito do valor total atualizado, montante não questionado pelas autoras. Hipótese em que não é possível falar em rompimento de relação de confiança, nem tampouco em especial afetação da esfera psíquica das autoras. Problema satisfatoriamente resolvido com a disponibilização do valor devido, e restrito ao plano patrimonial. Falta de caracterização, ainda que verificada certa demora no tocante ao repasse do primeiro depósito, de intuito de apropriação dos valores. Dano moral indenizável não caracterizado. Sentença reformada para excluir a condenação correspondente. Demanda parcialmente procedente. Apelação provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 818.2421.8988.1615

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE ENCARGO DECLARADO ABUSIVO. POSSIBILIDADE.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 703.7648.5871.6339

9 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão.

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Doc. ADM Direito 499.2121.5330.6304

10 - TJSP Seguro saúde. Exclusão de dependente com mais de 24 anos. Inadmissibilidade. Indevida frustração de legítima expectativa gerada pela conduta da seguradora. Beneficiário que foi mantido na apólice por dez anos após perder a condição de dependência. Restabelecimento do contrato determinado. Interesse processual da coautora cônjuge evidenciado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 161.2583.1199.3158

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. PROVIMENTO I. 

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Doc. ADM Direito 861.6217.6790.3525

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5385.3123.0295

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONTRATO FIRMADO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO ACOSTADOS - DESCONTOS QUE OCORREM DESDE 2017 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.9460.9424.6449

14 - TJSP APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 372.5171.2625.5604

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Seguro. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Autorizada compensação. Mantidas as verbas de sucumbência. Apelação do réu provida em parte. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5862.4867.1004

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema º 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - DECISÃO RETRATADA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.5791.1483.7477

17 - TJSP INTERESSE DE AGIR -

Presente condição da ação - Direito de ação independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.6415.3011.6703

18 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré, locadora do veículo envolvido no acidente - Inobservância de sinalização de parada obrigatória - Interceptação de trajetória em via preferencial - Culpa exclusiva do condutor da motocicleta - Responsabilidade civil solidária e objetiva da empresa locadora e proprietária do veículo - Aplicação da Súmula 492/STF - Legitimidade passiva configurada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Interesse de agir presente - Impugnação genérica ao dano material - Idoneidade dos orçamentos e notas fiscais apresentadas - Sentença de procedência mantida - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 742.0948.4701.3470

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - A parte apelante Banco Pan S/A ao celebrar acordo com com a parte autora, esta parte apelante aceitou, tacitamente, a sentença e praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, parágrafo único, do CPC/1973), restando prejudicado o julgamento da apelação interposto por esta parte apelante - Determinação de remessa dos autos para o MM. Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de homologação do acordo celebrado e de respectivo julgamento de extinção do processo. CONTRATO BANCÁRIO - Reconhecimento de que a quitação antecipada do contrato bancário objeto da apelação ocorreu como consequência de ato ilícito de terceiro, mediante a utilização de numerário produto de contrato declarado inexistente, sendo certo que não restou demonstrada manifestação de vontade da parte autora em efetuar a quitação da avença, nos termos em que realizada, ônus que era da parte apelante - Manutenção da r. sentença, quanto à determinação de «desconstituição da quitação do contrato original firmado com a cooperativa do sistema SICOOB, viabilizada com os recursos do contrato ora anulado, e o consequente restabelecimento desse contrato nos exatos termos anteriormente pactuados, inclusive com reativação do saldo devedor e das condições originárias, vedada a cobrança de quaisquer encargos adicionais ou nova formalização» - Observação de que a parte apelante Banco Sicoob S/A não está obrigada a dar continuidade à cobrança de débito do contrato originário restabelecido pela r. sentença apelada, se entende que o pagamento recebido anteriormente satisfez as obrigações pendentes, cuja restituição não foi determinada pela r. sentença, nem pleiteada pela parte autora, à toda evidência, não está obrigado a restabelecer a cobrança autorizada pela r. sentença apelada, sob pena de enriquecimento sem causa, pelo recebimento em duplicidade do mesmo crédito. Recurso do Banco Pan S/A julgado prejudicado e Recurso do Banco Sicoob S/A desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1675.6917.4310

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE -

Os documentos juntados nos autos não demonstraram inequívoco a inatividade da empresa recorrente desde o ano de 2017, notadamente porque ajuizou ação visando o restabelecimento da energia elétrica em sua fábrica em 2019, recolhendo as custas judiciais na ocasião, e posteriormente ainda alterou sua denominação social - Hipossuficiência não comprovada - Intangibilidade do decisum - Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 792.7727.0642.3283

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DE ELEVADA GRAVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO.

A injúria racial constitui prática discriminatória odiosa, vedada de forma expressa pelo ordenamento jurídico pátrio. Dano moral configurado in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau no valor de R$ 3.500,00 que se revela insuficiente diante da gravidade concreta da ofensa e das funções compensatória, pedagógica e sancionatória da reparação civil. Majoração, contudo, que deve observar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica do ofensor, evitando-se condenação excessivamente onerosa ou de inviável adimplemento. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00, quantia que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.4636.9000.4436

22 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de consórcio para aquisição de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - Inaplicabilidade - Desistência voluntária - Aplicação da Lei 11.795/2008 - Devolução condicionada à contemplação em sorteio ou ao encerramento do grupo - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Ausência, ademais, de variante contratual ou legal para restituição imediata ante doença grave da consorciada - Prevalência do interesse coletivo do grupo de consorciados - Ausente violação ao CDC - Precedentes - DANOS MORAIS - Inocorrência - Recusa a restituição imediata pautada na legislação vigente e no contrato firmado - Inexistência de ato ilícito ou abusivo por parte da apelada - Mero aborrecimento não indenizável - Teoria do desvio produtivo invocada de forma genérica e abstrata, sem demonstração de perda de tempo considerável que tenha prejudicado as atividades cotidianas da autora - SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária, em desfavor da autora, ressalvada a gratuidade de justiça concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.9142.7907.8275

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM DAÇÃO PARCIAL EM PAGAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DOS RÉUS.1. PRELIMINAR.

Ilegitimidade passiva da corré Elaine Cristina Souza. Não configuração. Teoria da Asserção. Corré que integrou diretamente o negócio informal de compra e venda de veículos mantido com o corréu e recebeu, em seu próprio nome, o bem dado em pagamento pelo autor. 2. MÉRITO. Laudo pericial que constatou a adulteração, pelos réus, do documento particular juntado em contestação, mediante inserção da cláusula de assunção conjunta dos débitos dos veículos envolvidos. Prevalência do documento original, juntado pelo autor. Exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 476. Inadimplemento prévio e substancial dos réus quanto à obrigação de regularização do veículo permutado, dissimulado pela adulteração documental, que autoriza a suspensão da exigibilidade das notas promissórias. Protesto que se mostrou indevido. Exigibilidade da nota promissória que se encontra suspensa até que os réus cumpram as obrigações assumidas. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» Indenizatório. Redução para R$10.000,00. Valor que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. A conduta indevida da parte, com a alteração maliciosa do contrato já foi objeto de fixação de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, que fica mantida. Eventual tipificação penal que deverá ser analisada em sede própria, observando-se que, inclusive, foi determinada a vista à Promotoria de Justiça, para as providências que entender necessárias. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos. Tema 1.059, do STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9711.7523.0408

24 - TJSP Ação revisional de contrato - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - Súmula 566/STJ - tarifa de cadastro - ausência de prova da existência de relação jurídica anterior - legalidade da cobrança - valor adequado - Tema Repetitivo 958 do 1STJ - tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - prestação dos serviços comprovada - abusividade do valor da tarifa de registro de contrato - indevida inovação recursal - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 268.9743.7698.8520

25 - TJSP Ação declaratória. Aproveitamento de crédito de ICMS. Bens que alegadamente se enquadram como insumos. Julgamento antecipado da lide que culminou na procedência dos pedidos. Insurgência do Estado quanto ao indigitado enquadramento. Imprescindibilidade da instrução probatória. Processo anulado. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para instrução do feito. Anula-se o processo, prejudicada a apelação interposta.

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