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Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. ... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve seu perfil hackeado na rede social «Instagram". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a reativar o perfil, afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. Indenização por danos morais. Impossibilidade, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Perfil pessoal e com poucos seguidores. Ausência de elementos capazes de comprovar os danos sofridos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais - Pretensão recursal de majoração - Parcial cabimento - Utilização indevida da marca de titularidade da apelante pela apelada, em produtos contrafeitos, que restou incontroversa - Dano moral configurado e aferível in re ipsa - Indenização fixada na origem em R$ 2.000,00 - Valor que não se mostra suficiente para coibir a prática ilícita e compensar os prejuízos suportados - Necessidade de majoração, conquanto não para o importe pretendido - Quantum indenizatório elevado para R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IAI 0017497-37.2017.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013 (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) - Inexistência de relação jurídica tributária, no concernente à referida taxa. Assim, não é possível a cobrança da TFSD - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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Hipótese em que a magistrada negou admissibilidade do reexame necessário. ... ()
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A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o recolhimento do preparo respectivo na forma devida, após o indeferimento da gratuidade, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão.
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Seguro. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Autorizada compensação. Mantidas as verbas de sucumbência. Apelação do réu provida em parte. Recurso do autor desprovido.... ()
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Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema º 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - DECISÃO RETRATADA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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Presente condição da ação - Direito de ação independe do prévio requerimento administrativo - Preliminar rejeitada. ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da ré, locadora do veículo envolvido no acidente - Inobservância de sinalização de parada obrigatória - Interceptação de trajetória em via preferencial - Culpa exclusiva do condutor da motocicleta - Responsabilidade civil solidária e objetiva da empresa locadora e proprietária do veículo - Aplicação da Súmula 492/STF - Legitimidade passiva configurada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Interesse de agir presente - Impugnação genérica ao dano material - Idoneidade dos orçamentos e notas fiscais apresentadas - Sentença de procedência mantida - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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Apelação - A parte apelante Banco Pan S/A ao celebrar acordo com com a parte autora, esta parte apelante aceitou, tacitamente, a sentença e praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, parágrafo único, do CPC/1973), restando prejudicado o julgamento da apelação interposto por esta parte apelante - Determinação de remessa dos autos para o MM. Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de homologação do acordo celebrado e de respectivo julgamento de extinção do processo. CONTRATO BANCÁRIO - Reconhecimento de que a quitação antecipada do contrato bancário objeto da apelação ocorreu como consequência de ato ilícito de terceiro, mediante a utilização de numerário produto de contrato declarado inexistente, sendo certo que não restou demonstrada manifestação de vontade da parte autora em efetuar a quitação da avença, nos termos em que realizada, ônus que era da parte apelante - Manutenção da r. sentença, quanto à determinação de «desconstituição da quitação do contrato original firmado com a cooperativa do sistema SICOOB, viabilizada com os recursos do contrato ora anulado, e o consequente restabelecimento desse contrato nos exatos termos anteriormente pactuados, inclusive com reativação do saldo devedor e das condições originárias, vedada a cobrança de quaisquer encargos adicionais ou nova formalização» - Observação de que a parte apelante Banco Sicoob S/A não está obrigada a dar continuidade à cobrança de débito do contrato originário restabelecido pela r. sentença apelada, se entende que o pagamento recebido anteriormente satisfez as obrigações pendentes, cuja restituição não foi determinada pela r. sentença, nem pleiteada pela parte autora, à toda evidência, não está obrigado a restabelecer a cobrança autorizada pela r. sentença apelada, sob pena de enriquecimento sem causa, pelo recebimento em duplicidade do mesmo crédito. Recurso do Banco Pan S/A julgado prejudicado e Recurso do Banco Sicoob S/A desprovido, com observação.... ()
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Os documentos juntados nos autos não demonstraram inequívoco a inatividade da empresa recorrente desde o ano de 2017, notadamente porque ajuizou ação visando o restabelecimento da energia elétrica em sua fábrica em 2019, recolhendo as custas judiciais na ocasião, e posteriormente ainda alterou sua denominação social - Hipossuficiência não comprovada - Intangibilidade do decisum - Agravo interno desprovido.
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A injúria racial constitui prática discriminatória odiosa, vedada de forma expressa pelo ordenamento jurídico pátrio. Dano moral configurado in re ipsa, prescindindo de demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau no valor de R$ 3.500,00 que se revela insuficiente diante da gravidade concreta da ofensa e das funções compensatória, pedagógica e sancionatória da reparação civil. Majoração, contudo, que deve observar as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade econômica do ofensor, evitando-se condenação excessivamente onerosa ou de inviável adimplemento. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00, quantia que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Contrato de consórcio para aquisição de bem móvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - Inaplicabilidade - Desistência voluntária - Aplicação da Lei 11.795/2008 - Devolução condicionada à contemplação em sorteio ou ao encerramento do grupo - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo - Ausência, ademais, de variante contratual ou legal para restituição imediata ante doença grave da consorciada - Prevalência do interesse coletivo do grupo de consorciados - Ausente violação ao CDC - Precedentes - DANOS MORAIS - Inocorrência - Recusa a restituição imediata pautada na legislação vigente e no contrato firmado - Inexistência de ato ilícito ou abusivo por parte da apelada - Mero aborrecimento não indenizável - Teoria do desvio produtivo invocada de forma genérica e abstrata, sem demonstração de perda de tempo considerável que tenha prejudicado as atividades cotidianas da autora - SENTENÇA MANTIDA, com majoração da verba honorária, em desfavor da autora, ressalvada a gratuidade de justiça concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ilegitimidade passiva da corré Elaine Cristina Souza. Não configuração. Teoria da Asserção. Corré que integrou diretamente o negócio informal de compra e venda de veículos mantido com o corréu e recebeu, em seu próprio nome, o bem dado em pagamento pelo autor. 2. MÉRITO. Laudo pericial que constatou a adulteração, pelos réus, do documento particular juntado em contestação, mediante inserção da cláusula de assunção conjunta dos débitos dos veículos envolvidos. Prevalência do documento original, juntado pelo autor. Exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 476. Inadimplemento prévio e substancial dos réus quanto à obrigação de regularização do veículo permutado, dissimulado pela adulteração documental, que autoriza a suspensão da exigibilidade das notas promissórias. Protesto que se mostrou indevido. Exigibilidade da nota promissória que se encontra suspensa até que os réus cumpram as obrigações assumidas. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» Indenizatório. Redução para R$10.000,00. Valor que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. A conduta indevida da parte, com a alteração maliciosa do contrato já foi objeto de fixação de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, que fica mantida. Eventual tipificação penal que deverá ser analisada em sede própria, observando-se que, inclusive, foi determinada a vista à Promotoria de Justiça, para as providências que entender necessárias. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos. Tema 1.059, do STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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