1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... ()
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