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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Autor que não foi contratado para atuar nos autos do inventário nem da execução, sendo nula a procuração assinada pela requerida, tudo a configurar danos morais. Embargos rejeitados... ()
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Recurso do autor. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Réu que comprovou a contratação de fornecimento de máquina de cartão de crédito pelo autor, tendo ele admitido em réplica. Autor que não prova a quitação da dívida. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER contra sentença de improcedência em demanda demolitória. Controvérsia sobre a manutenção de edificação realizada pelos proprietários do imóvel nas proximidades da pista de rolagem de rodovia estadual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da edificação em razão da dispensa de recuo prevista no § 1º do Decreto-lei 13.626/1943, art. 7º, alterado pela Lei 10.358/1999, por estar localizada em perímetro urbano. III. Razões de Decidir: O imóvel está em perímetro urbano, conforme certidão municipal, enquadrando-se na exceção do § 1º do Decreto-lei 13.626/1943, art. 7º, dispensando o recuo. 4. O § 2º do art. 7º, introduzido pela Lei 10.358/1999, estende a dispensa às edificações já construídas ou em construção à época da lei, não restringindo o direito. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, e respeitado o devido processo legal, a parte autora quedou-se inerte - Elementos dos autos que não demonstram provas mínimas do quanto narrado pela autora - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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Homologação de acordo nos autos de ação de cobrança. Banco que procedeu o cumprimento de sentença face ao suposto inadimplemento das parcelas. Dívida devidamente quitada. Boleto bancário e extratos da conta corrente do autor demonstram os descontos em débito automático no valor das parcelas. Irregularidade da cobrança demonstrada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores em face de proprietário morador. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, V. Embargos de declaração rejeitados. Apelação da autora alegando ausência de tríplice identidade para caracterizar coisa julgada e requerendo anulação da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de coisa julgada material entre a presente demanda e a anterior, e (ii) analisar a possibilidade de anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. As demandas apresentam identidade de partes, causa de pedir e pedidos, a caracterizar a existência de coisa julgada. 4. A sentença anterior transitou em julgado, impedindo nova ação sobre o mérito, visando discutir os mesmos valores e fatos. 5. A redução dos honorários não se apresenta justificada, em vista da fixação em percentual legal mínimo e da inviabilidade de arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede o conhecimento de nova ação sobre o mérito. 2. A fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado.... ()
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Alegação de omissão e contradição - Improbidade Administrativa - Reexame da matéria em juízo de retratação à luz do Tema 1.199/1STF (ARE Acórdão/STF) - Dolo específico devidamente constatado no acórdão embargado - Manutenção do julgado - Pretensão de rediscussão da dosimetria das penas e da exclusão da suspensão de direitos políticos - Inviabilidade - O juízo de retratação é via estreita, limitada ao objeto do precedente vinculante - Matérias remanescentes que devem desafiar recurso próprio - Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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Distinção entre servidor estatutário e empregado público. Inaplicabilidade do Tema 1.150. Incidência do Tema 606 do STF. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º. Manutenção do vínculo para aposentadorias anteriores à reforma. Lei municipal 915/1982. Art. 81, V. Previsão de vacância. Inaplicabilidade à hipótese. Art. 305 do mesmo diploma. Exclusão do pessoal regido pela CLT. Ausência de norma local apta a fundamentar a vacância. Desligamento ilegal. Reintegração devida. Pagamento das verbas remuneratórias desde o afastamento. Danos morais. Não configuração. Mero dissabor decorrente de interpretação jurídica controvertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar inexistente contrato de cartão de crédito consignado e condenar o requerido à devolução dobrada das prestações descontadas, bem como a indenizar a autora em danos morais, fixados em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a ocorrência de decadência e prescrição; (ii) a regularidade do contrato; (iii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais e a forma de devolução; e (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: as preliminares de prescrição e decadência não foram acolhidas devido à natureza de trato contínuo da relação contratual. No mérito da contratação, a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo: recurso da autora prejudicado, recurso do requerido provido em parte.... ()
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Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído à instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Perícia grafotécnica. Preclusão, ante a não apresentação do contrato original pela instituição financeira. Nulidade do negócio jurídico. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Necessidade. Devolução em dobro. Cabimento quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Indenização devida. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1.019/1STF ao caso em análise. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Juízo de retratação instaurado após devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. No curso do procedimento, constatou-se o falecimento da autora, que pleiteava o fornecimento do medicamento Prolia 60 mg para tratamento de osteoporose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento da autora acarreta a perda superveniente do objeto da demanda; e (ii) estabelecer se tal circunstância prejudica a realização do juízo de retratação e a apreciação do mérito à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O falecimento da autora torna inexequível a prestação jurisdicional pretendida, por se tratar de pretensão de natureza personalíssima voltada à tutela do direito à saúde. A perda superveniente do objeto prejudica a realização do juízo de retratação, pois eventual adequação do acórdão às diretrizes fixadas nos Temas 6 e 1.234 do STF não produziria efeito prático. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios, por inviabilizar a identificação de vencedor e vencido. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O falecimento da parte em demanda de natureza personalíssima voltada ao fornecimento de medicamento acarreta a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. A perda superveniente do objeto prejudica a realização do juízo de retratação fundado nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. A extinção do processo por fato superveniente alheio à vontade das partes afasta a condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 10, 85, 485, IX, e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026.... ()
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Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por contribuinte que alegou ilegitimidade passiva para responder por débito de IPTU e taxa de coleta de lixo, sob o fundamento de inexistência de vínculo jurídico com o imóvel objeto da cobrança. II - Razões de decidir 2. Execução fiscal posteriormente extinta em razão da ilegitimidade passiva, reconhecida a ocorrência de equívoco na individualização do polo passivo, em razão de homonímia e falecimento do verdadeiro devedor antes do ajuizamento da demanda executiva. 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento incidental, admitindo fixação própria de honorários advocatícios, sem compensação com a verba eventualmente arbitrada na execução fiscal, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 587. 4. Pelo princípio da causalidade, deve a Fazenda Pública suportar os honorários advocatícios quando sua atuação deu causa à oposição dos embargos, compelindo o executado indevidamente incluído no polo passivo a constituir advogado para afastar cobrança fiscal que não lhe era imputável. 5. Manutenção da sentença que extinguiu os embargos sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. Majoração da verba honorária recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. III - Dispositivo Recurso não provido. Dispositivos e precedentes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 1º e 11, e 485, VI; STJ, Tema 587, REsp. 1.520.710/SC/STJ; Súmula 392/STJ; TJSP, Apelação Cível 1001550-55.2020.8.26.0408; TJSP, Apelação Cível 1500915-67.2017.8.26.0587.... ()
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Embargos de declaração contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal, calculado com base no valor da causa, sob a alegação de que a base correta seria o proveito econômico efetivamente devolvido ao Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a base de cálculo do preparo recursal deve corresponder ao valor da causa ou ao proveito econômico efetivamente impugnado no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve observar o conteúdo econômico efetivamente devolvido à instância revisora, e não o valor da causa, quando a devolutividade do recurso é restrita a parcela específica da condenação. 4. A devolutividade recursal limita-se à condenação líquida de R$600,00, atraindo a regra do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003, segundo a qual o preparo incide sobre o valor fixado na sentença quando líquida a condenação. 5. O valor já recolhido corresponde ao piso mínimo de 5 UFESPs, superior ao montante devido pela alíquota legal sobre a condenação líquida, restando quitado o preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico efetivamente impugnado no recurso, e não no valor da causa, quando a devolutividade recursal é restrita a parcela específica da condenação líquida.»... ()
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Cobrança de frutos locatícios c/c obrigação de fazer. Condomínio e Direito Sucessório. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Ocorrência. Magistrado «a quo» que intimou as partes para especificação de provas e, diante do pedido tempestivo e fundamentado da ré pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental complementar, proferiu julgamento antecipado do mérito sob o fundamento genérico de ausência de controvérsia fática. Relevância e pertinência da dilação probatória evidenciadas. Peculiaridades da causa que envolvem alegação de desocupação compulsória do imóvel gerada por contexto de violência doméstica e ameaças perpetradas por um dos coautores (com concessão de medidas protetivas e condenação criminal), destinação dos aluguéis para custeio de moradia emergencial substitutiva, bem como controvérsia sobre a ocupação concomitante da edícula pelo coautor e o custeio de encargos «propter rem» e tributos exclusivamente pela ré. Cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. «Error in procedendo» caracterizado. Sentença anulada para determinar a reabertura da fase instrutória na Origem. Preliminar acolhida. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.... ()
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