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preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda.
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Sursis - Extinção da punibilidade - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Possibilidade - Condenação criminal por crime doloso, cometido durante o período de prova - De rigor a pretendida revogação, nos termos do CP, art. 81, I - Agravo ministerial provido
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Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de redução do percentual de perda dos dias remidos para o mínimo legal. Sentenciado definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, praticado enquanto cumpria pena em regime aberto. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade da infração. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Condenado estava foragido e foi recapturado e retomou o resgate da pena, cujo término se deu em 16/03/2024 - Em 17/03/2024 houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da nova condenação - Assim, a data da última prisão é que deve ser considerada como marco inicial da contagem dos lapsos para concessão de benefícios, conforme precedentes na Jurisprudência - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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- Apuração de falta grave consistente em atitude com o condão de auxiliar na fuga de outros detentos - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta ou desclassificação pretendidas - Impossibilidade, pois comprovada a falta em procedimento administrativo regular - Falta grave configurada gerando seus efeitos - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com as teses fixadas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Aplicação do CPC, art. 1.040, II. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Falecimento da parte autora após o julgamento do recurso de apelação que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ação personalíssima e intransmissível. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX. Juízo de retratação do v. acórdão, com alteração do resultado para julgar os recursos prejudicados.... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo da pena para fins de progressão. O agravante sustenta insuficiência probatória quanto à autoria, ocorrência de punição coletiva e requer a absolvição da falta imputada ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta de natureza média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da autoria e da materialidade da falta disciplinar grave consistente em ameaça a agente de segurança penitenciária; (ii) estabelecer se o reconhecimento da falta caracteriza punição coletiva ou permite sua desclassificação para infração de natureza média; e (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos agentes de segurança penitenciária corroboram o Comunicado de Evento e comprovam a materialidade e a autoria da ameaça atribuída ao agravante. Os agentes penitenciários prestaram declarações no procedimento disciplinar regularmente instaurado e identificaram nominalmente o agravante como um dos autores da ameaça, inexistindo elementos que comprometam a credibilidade de seus relatos. A negativa apresentada pelo sentenciado não afasta a responsabilização disciplinar, pois permanece isolada diante do conjunto probatório produzido na sindicância. A atuação conjunta e coordenada dos apenados, com unidade de desígnios, não configura punição coletiva quando o agravante é individualmente identificado como participante da conduta infracional. A ameaça praticada pelo agravante afronta os deveres de manter conduta disciplinada e respeitosa e de obedecer às ordens recebidas, previstos no art. 39, II e V, da LEP, enquadrando-se na falta grave do art. 50, VI, do mesmo diploma. A conduta que compromete a segurança, a disciplina e o regular funcionamento do estabelecimento prisional excede a esfera das faltas médias e caracteriza infração disciplinar de natureza grave. A perda de até 1/3 dos dias remidos constitui faculdade do Juízo das Execuções, que deve considerar a natureza da infração, seus motivos, circunstâncias e consequências, bem como a pessoa do condenado e seu tempo de prisão. A decisão de origem fundamenta suficientemente a aplicação da fração máxima ao considerar a gravidade dos fatos e a necessidade de maior rigor na punição, inexistindo deficiência de fundamentação. A prática de ameaça durante o cumprimento da pena demonstra indisciplina e desrespeito às regras básicas de comportamento carcerário, justificando a perda do tempo remido no patamar de 1/3. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos firmes e coerentes de agentes de segurança penitenciária, corroborados por outros elementos do procedimento disciplinar, são aptos a comprovar a autoria e a materialidade de falta grave. 2. A identificação individual do apenado como participante de conduta praticada conjuntamente afasta a alegação de punição coletiva. 3. A ameaça a agente penitenciário, quando caracterizada como violação dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, configura falta grave nos termos do art. 50, VI, do mesmo diploma. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos é cabível quando o Juízo das Execuções fundamenta a aplicação da fração máxima nas circunstâncias e na gravidade da falta disciplinar.... ()
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Comutação de penas - Decreto 12.338/2024 - Condenações por crimes impeditivos e não impeditivos - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo e de 1/4 da pena relativa aos delitos não impeditivos, por se tratar de sentenciado reincidente - Arts. 7º, parágrafo único, e 13 do Decreto 12.338/2024 - Requisito objetivo não implementado na data-base de 25/12/2024 - Pretensão de utilização da data da primeira prisão como termo inicial para cômputo da fração relativa ao crime impeditivo - Impossibilidade - Inexistência de criação de novo marco interruptivo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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