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Doc. ADM Direito 118.7605.2057.6027

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Não acolhimento. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. Alimentante que não comprova nos autos seus atuais rendimentos, não encartando nenhum documento de renda. Caberia ao genitor o ônus da prova, a fim de reduzir os alimentos. Necessidades da filha que são presumidas em decorrência da idade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.4979.1551.8311

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.4812.5145.2134

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. 1TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.1778.7167.2720

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 392.8977.2632.4307

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 366.8525.0652.8163

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7314.3531.4085

7 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado nas razões do recurso - Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe.

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Doc. ADM Direito 795.0208.7617.7378

8 - TJSP Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Apelação da autora que busca a reforma da fixação da incidência dos juros moratórios na sentença recorrida. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado ante a inversão da sucumbência

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Doc. ADM Direito 982.7879.8149.2247

9 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pretensão voltada à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.

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Doc. ADM Direito 903.9326.4785.5130

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, por abandono do processo. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Decisão que deferiu o prazo de 10 dias para que o requerente desse andamento ao processo. Inércia. Requerente que foi intimado pessoalmente. Conformidade com o art. 485, III, e § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.4279.8594.0447

11 - TJSP Apelação. Ação Ordinária. Danos Morais. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pleito indenizatório em razão de cobranças supostamente ilegais de IPTU dos exercícios de 2021 e seguintes. Ausência de comprovação. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Prévia ação anulatória em que desconstituídos créditos de IPTU dos exercícios de 2020 e anteriores. Ausência de tutela inibitória na sentença, que não abarcou exercícios futuros. Aplicação da Súmula 239/STF. Lançamentos tratados no presente feito os quais, com isso, mantêm as presunções relativas de veracidade e legitimidade. Não tendo a parte autora formulado pleito autônomo de anulação desses créditos, revela-se descabido considerar que há ato ilícito, afastando-se, por consequência, a obrigação de indenizar, nos termos do CCB, art. 927. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 719.9048.1587.1052

12 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual - Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo da compromissária compradora - Contrato que prevê expressa e claramente a possibilidade de prorrogação do prazo contratual de conclusão da obra, mas sem fixar o prazo da prorrogação - Interpretação literal que se afigura abusiva frente ao consumidor, ao passo que a nulidade total extirpa do mundo jurídico disposição válida em sua essência e que encontra eco na legislação e na jurisprudência - Melhor interpretação no sentido de que é válida a prorrogação desde que não ultrapasse 180 dias contados do advento do termo final - Princípios da conservação dos contratos e da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Contexto em que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo de tolerância - Confirmação da improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.8959.4060.2557

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 330, III, com fundamento de ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 339.3173.7182.3419

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da justiça gratuita com concessão de prazo para juntada de documentação comprobatória de incapacidade financeira - Inércia dos autores - Sentença de extinção sem resolução do mérito com condenação dos requerentes ao pagamento das custas de cancelamento de distribuição - Insurgência recursal dos requerentes - Concessão da gratuidade da justiça somente para o presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Não recolhimento das custas iniciais que atrai a aplicação da regra do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Afastada a condenação às custas - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 605.7670.6583.6856

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Município de Birigui e pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, Carlos Henrique Domingues Santos, no valor de quarenta mil reais, corrigidos monetariamente e com juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município de Birigui e inexistência de responsabilidade, pleiteando o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do valor indenizatório; (ii) a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui alega não ter havido falha em seu atendimento e pleiteia a improcedência da ação ou a redução da indenização. III. Razões de Decidir3. Incompetência da 10ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso, uma vez que a ação foi ajuizada também contra o Município de Birigui, deslocando a competência para a Seção de Direito Público, conforme art. 3º da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0050219-40.2012.8.26.0602, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 420.5980.7787.7723

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). edital do concurso público constitui a norma interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, devendo suas regras ser observadas integralmente, à luz do princípio da legalidade e da segurança jurídica. A previsão de apresentação de videoaula como etapa avaliativa foi expressamente prevista no edital, sem que tenha havido impugnação tempestiva por parte do impetrante, o que implica sua aceitação tácita quanto às regras estabelecidas. A Administração possui discricionariedade para estabelecer critérios de avaliação compatíveis com as atribuições do cargo, desde que respeitados os princípios constitucionais. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.2899.6731.9573

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE PLANO ODONTOLÓGICO CONTRATADO JUNTO À RÉ. DEMANDANTE QUE ADUZ DESCONHECER A CELEBRAÇÃO DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, PORÉM, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E COM PLENO CONHECIMENTO DO OBJETO E DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ, PORQUANTO A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA TRADUZIRAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA INSISTE NO TOTAL DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, PORÉM, QUE EVIDENCIA QUE ELA ADERIU VOLUNTARIAMENTE AO PLANO, DESEJANDO OBTER COBERTURA ASSISTENCIAL ODONTOLÓGICA PARA SI E PARA SEUS DEPENDENTES. ESPÚRIA TENTATIVA DE TORNAR OS FATOS MAIS PALATÁVEIS AOS OLHOS DO PODER JUDICIÁRIO E DE INDUZIR O MAGISTRADO A PROFERIR, EM SEU FAVOR, JULGAMENTO FAVORÁVEL. COMPORTAMENTO DOLOSO CARACTERIZADO. PENALIDADE MANTIDA. RESTABELECIMENTO, PORÉM, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PREVISTA EM LEI AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.9262.9470.5575

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória - Tráfego mínimo - Reconhecido estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - Autorizadas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais a quarentena - Suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços - Ausente descumprimento culposo - Sem hipótese para a exigibilidade de multa - Contrato cancelado pela apelante - Cláusula de fidelização - Concessão de benefícios - Prévio conhecimento pelo consumidor - Possibilidade - Prazo de permanência regulado pela Resolução 623/14 da ANATEL - Relação iniciada em abril de 2015 - Cancelamento após desajustes no período de quarentena - Sem hipótese para a exigibilidade da multa por rescisão antecipada - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 974.1473.7305.6525

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratos de empréstimo em benefício previdenciário. Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas nos benefícios previdenciários da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ reconhecida na sentença. Correção monetária em relação aos danos morais a partir da fixação. Recurso não conhecido nestes particulares. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 989.0718.7316.1365

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra o Oficial do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o Oficial de Registro de Imóveis pode ser considerado autoridade coatora em mandado de segurança e (ii) a adequação da via eleita para questionar a exigência de ITBI. III. Razões de Decidir. 3. O Oficial de Registro de Imóveis não possui personalidade jurídica e não pode figurar como autoridade coatora, sendo o titular do cartório o responsável pelos atos notariais. 4. A ação mandamental não é sucedâneo de providências administrativas, devendo o questionamento ser dirigido ao Juiz Corregedor, conforme a Lei de Registros Públicos. 5. O Oficial de Registro de Imóveis está subordinado à autoridade do Juiz Corregedor e não possui poder de decisão, sendo inadequado considerá-lo autoridade coatora. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Oficial de Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A ação mandamental não substitui providências administrativas.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5928.5979.7379

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de procedência. Apelação da ré. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade por ausência de designação de audiência de conciliação e de omissão acerca de tutela provisória proferida em processo conexo. Mérito. Constituição em mora regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato. Pequena divergência numérica entre o número da operação e o do contrato que não infirma a ciência inequívoca da dívida. Acordo firmado em maio de 2025 que configura mera renegociação da dívida, sem eficácia novatória, por ausência de intenção inequívoca de substituir a obrigação anterior e de extinção da garantia fiduciária. Purgação da mora que exige o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Depósito judicial de valor parcial que não supre a exigência legal. Alegação de essencialidade do bem ao exercício profissional que não prevalece sobre a garantia real constituída. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7338.5185.5353

22 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. Omissão do ente público municipal não configurada. Recurso não provido.

I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização ajuizada contra Grasiela Brígida Domingos Turato - ME (Berçário Traço Baby), Grasiela Brígida Domingos Turato e o Município de Campinas por irregularidades na prestação de serviço educacional infantil, incluindo maus-tratos, deficiência pedagógica e funcionamento irregular. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Campinas por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil e se houve omissão do Município no dever de fiscalização da instituição de ensino infantil. III. Razões de Decidir: 3. Não foi provado o nexo causal entre os fatos narrados e a alegada conduta omissiva do Município. 4. A atuação da Secretaria Municipal de Educação foi diligente, instaurando sindicância e cassando o credenciamento da unidade educacional, não havendo prova de omissão relevante a gerar responsabilidade civil. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, alterado o dispositivo da sentença para improcedência em relação ao Município. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente municipal não se configura sem comprovação de nexo causal entre a alegada omissão e o dano. 2. A atuação diligente da Secretaria Municipal de Educação demonstra que não houve omissão por parte do ente municipal. Legislação Citada: CDC, arts. 10 e 14; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, arts. 37, § 6º, 205, 208 e 227; Lei 9.394/1996, arts. 7º e 10; ECA, art. 53 e ECA, art. 70.... ()

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