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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos material e moral, relacionados a contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de assinatura eletrônica, com uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, constitui prova válida da celebração do contrato; e (ii) determinar se a intermediação do contrato por correspondente bancário, em município diverso da residência da autora compromete a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação virtual de cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica é juridicamente válida, conforme o CCB, art. 107, que permite a informalidade nas relações contratuais, ao que se adiciona o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação desse tipo de serviço por meio eletrônico. (ii) O uso de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite constitui método válido para autenticação da assinatura eletrônica, atendendo aos requisitos de segurança necessários para a validade da contratação, desde que não haja utilização de contato telefônico, conforme exigido pela normativa aplicável. (iii) A intermediação do contrato por correspondente bancário situado em município diverso não compromete a validade da contratação, dado o caráter descentralizado e digital das operações bancárias modernas, que visam a atender regiões sem presença física da instituição financeira e tornam o local de atuação do correspondente um fator secundário. (iv) A prova documental apresentada pela instituição financeira demonstra a regularidade e higidez da contratação, comprovando a realização do depósito do empréstimo em conta vinculada à autora, segundo o valor contratado, tendo a autora adotado comportamento próprio de quem fez tal vínculo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. 1TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários.... ()
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Pedido formulado nas razões do recurso - Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe.
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Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC, por abandono do processo. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Decisão que deferiu o prazo de 10 dias para que o requerente desse andamento ao processo. Inércia. Requerente que foi intimado pessoalmente. Conformidade com o art. 485, III, e § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplemento da obrigação de entrega da obra até o advento do prazo contratual - Ação de imposição de assunção de juros de obra cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, substituição de índice de atualização monetária e indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo da compromissária compradora - Contrato que prevê expressa e claramente a possibilidade de prorrogação do prazo contratual de conclusão da obra, mas sem fixar o prazo da prorrogação - Interpretação literal que se afigura abusiva frente ao consumidor, ao passo que a nulidade total extirpa do mundo jurídico disposição válida em sua essência e que encontra eco na legislação e na jurisprudência - Melhor interpretação no sentido de que é válida a prorrogação desde que não ultrapasse 180 dias contados do advento do termo final - Princípios da conservação dos contratos e da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Contexto em que a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo de tolerância - Confirmação da improcedência dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e CPC, art. 330, III, com fundamento de ausência de interesse de agir para a repactuação de dívidas. ... ()
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Indeferimento da justiça gratuita com concessão de prazo para juntada de documentação comprobatória de incapacidade financeira - Inércia dos autores - Sentença de extinção sem resolução do mérito com condenação dos requerentes ao pagamento das custas de cancelamento de distribuição - Insurgência recursal dos requerentes - Concessão da gratuidade da justiça somente para o presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Não recolhimento das custas iniciais que atrai a aplicação da regra do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Afastada a condenação às custas - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Município de Birigui e pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, Carlos Henrique Domingues Santos, no valor de quarenta mil reais, corrigidos monetariamente e com juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município de Birigui e inexistência de responsabilidade, pleiteando o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do valor indenizatório; (ii) a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui alega não ter havido falha em seu atendimento e pleiteia a improcedência da ação ou a redução da indenização. III. Razões de Decidir3. Incompetência da 10ª Câmara de Direito Privado para julgamento do recurso, uma vez que a ação foi ajuizada também contra o Município de Birigui, deslocando a competência para a Seção de Direito Público, conforme art. 3º da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0050219-40.2012.8.26.0602, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025... ()
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Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). edital do concurso público constitui a norma interna do certame, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, devendo suas regras ser observadas integralmente, à luz do princípio da legalidade e da segurança jurídica. A previsão de apresentação de videoaula como etapa avaliativa foi expressamente prevista no edital, sem que tenha havido impugnação tempestiva por parte do impetrante, o que implica sua aceitação tácita quanto às regras estabelecidas. A Administração possui discricionariedade para estabelecer critérios de avaliação compatíveis com as atribuições do cargo, desde que respeitados os princípios constitucionais. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()
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Telefonia - Ação declaratória - Tráfego mínimo - Reconhecido estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - Autorizadas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais a quarentena - Suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços - Ausente descumprimento culposo - Sem hipótese para a exigibilidade de multa - Contrato cancelado pela apelante - Cláusula de fidelização - Concessão de benefícios - Prévio conhecimento pelo consumidor - Possibilidade - Prazo de permanência regulado pela Resolução 623/14 da ANATEL - Relação iniciada em abril de 2015 - Cancelamento após desajustes no período de quarentena - Sem hipótese para a exigibilidade da multa por rescisão antecipada - Sentença mantida. ... ()
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Contratos de empréstimo em benefício previdenciário. Falsidade de assinatura atestada em perícia grafotécnica. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Falha na prestação de serviços do banco identificada. Dano moral. Caracterização. Redução do quantum. Inadmissibilidade. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas nos benefícios previdenciários da autora. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ reconhecida na sentença. Correção monetária em relação aos danos morais a partir da fixação. Recurso não conhecido nestes particulares. Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra o Oficial do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o Oficial de Registro de Imóveis pode ser considerado autoridade coatora em mandado de segurança e (ii) a adequação da via eleita para questionar a exigência de ITBI. III. Razões de Decidir. 3. O Oficial de Registro de Imóveis não possui personalidade jurídica e não pode figurar como autoridade coatora, sendo o titular do cartório o responsável pelos atos notariais. 4. A ação mandamental não é sucedâneo de providências administrativas, devendo o questionamento ser dirigido ao Juiz Corregedor, conforme a Lei de Registros Públicos. 5. O Oficial de Registro de Imóveis está subordinado à autoridade do Juiz Corregedor e não possui poder de decisão, sendo inadequado considerá-lo autoridade coatora. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Oficial de Registro de Imóveis não pode ser considerado autoridade coatora em mandado de segurança. 2. A ação mandamental não substitui providências administrativas.... ()
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Sentença de procedência. Apelação da ré. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade por ausência de designação de audiência de conciliação e de omissão acerca de tutela provisória proferida em processo conexo. Mérito. Constituição em mora regularmente comprovada mediante notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato. Pequena divergência numérica entre o número da operação e o do contrato que não infirma a ciência inequívoca da dívida. Acordo firmado em maio de 2025 que configura mera renegociação da dívida, sem eficácia novatória, por ausência de intenção inequívoca de substituir a obrigação anterior e de extinção da garantia fiduciária. Purgação da mora que exige o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Depósito judicial de valor parcial que não supre a exigência legal. Alegação de essencialidade do bem ao exercício profissional que não prevalece sobre a garantia real constituída. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização ajuizada contra Grasiela Brígida Domingos Turato - ME (Berçário Traço Baby), Grasiela Brígida Domingos Turato e o Município de Campinas por irregularidades na prestação de serviço educacional infantil, incluindo maus-tratos, deficiência pedagógica e funcionamento irregular. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Município de Campinas por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil e se houve omissão do Município no dever de fiscalização da instituição de ensino infantil. III. Razões de Decidir: 3. Não foi provado o nexo causal entre os fatos narrados e a alegada conduta omissiva do Município. 4. A atuação da Secretaria Municipal de Educação foi diligente, instaurando sindicância e cassando o credenciamento da unidade educacional, não havendo prova de omissão relevante a gerar responsabilidade civil. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, alterado o dispositivo da sentença para improcedência em relação ao Município. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do ente municipal não se configura sem comprovação de nexo causal entre a alegada omissão e o dano. 2. A atuação diligente da Secretaria Municipal de Educação demonstra que não houve omissão por parte do ente municipal. Legislação Citada: CDC, arts. 10 e 14; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 485, VI; CF/88, arts. 37, § 6º, 205, 208 e 227; Lei 9.394/1996, arts. 7º e 10; ECA, art. 53 e ECA, art. 70.... ()
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