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Mandado de segurança - fornecimento de fraldas geriátricas - Insumo receitado que se mostra imprescindível ao quadro clínico da autora - Direito à saúde assegurado pela CF/88 - REEXAME DESPROVIDO - OBSERVAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE FRALDAS, LIMITADA A 120 MENSAIS - Entendimento adotado por esta Câmara
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária ré, que atribui ao consumidor fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período indicado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma da sentença para improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, ante a observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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