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Doc. ADM Direito 687.1100.1592.9010

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e que extinguiu o processo em razão do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou os documentos solicitados pelo i. juiz de primeiro grau, bem como não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, devendo ser mantido o indeferimento das benesses da gratuidade ao apelante conforme r. sentença. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial está correta, pois o autor permaneceu inerte diante da determinação judicial de emendar a inicial, não apresentando os documentos requisitados nem justificativa plausível para a omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo recursal pelo apelante, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: «É correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, quando o autor permanece inerte diante da determinação judicial de emenda à inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg noREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 04/04/2013; Precedentes da Câmara: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1132323-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. ADM Direito 284.5700.2992.0812

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - fornecimento de fraldas geriátricas - Insumo receitado que se mostra imprescindível ao quadro clínico da autora - Direito à saúde assegurado pela CF/88 - REEXAME DESPROVIDO - OBSERVAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE FRALDAS, LIMITADA A 120 MENSAIS - Entendimento adotado por esta Câmara

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Doc. ADM Direito 191.1376.8116.6633

3 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos (modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência) - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 230.6442.0617.8187

4 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de gratuidade reiterado em sede recursal, considerando a inexistência de prova de alteração na situação financeira de parte, que já tivera o benefício indeferido, em Primeiro Grau, por decisão irrecorrida. Tentativa dos apelantes de acenar, agora, com fato superveniente, nem sequer ocorrido quando da apresentação da apelação e tampouco noticiado nos autos quando da prolação da decisão do Relator ora recorrida. Falta de interesse recursal. Agravo interno dos apelantes não conhecido

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Doc. ADM Direito 474.9682.3178.3085

5 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária ré, que atribui ao consumidor fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período indicado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma da sentença para improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Cobrança indevida ante a ausência de prova da cogitada irregularidade. «TOI» unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável bem reconhecido, pelo corte indevido da energia. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, ante a observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1941.2137.7868

6 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sociedade locatária que foi dissolvida anos antes do ajuizamento. Contrato de locação firmado em intuito personalíssimo. Extinção da relação jurídica principal, bem como da garantia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação extinta sem exame de mérito. CPC, art. 485, IV. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 964.9367.9676.6587

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Descontos indevidos na conta corrente da autora de prêmio de seguro não contratado. Legitimidade passiva da instituição financeira. Obrigação de devolver em dobro os valores indevidamente cobrados. Dano moral configurado. Sentença mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de prêmio de seguro, porque não contratado, c/c indenização por danos materiais e morais julgada procedente. 1.2. Recurso do réu alegando ilegitimidade passiva, pedindo o afastamento da repetição dobrada e da indenização por dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, se a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrem na forma dobrada, e se o fato gerou danos morais à autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Legitimidade passiva da instituição financeira, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00 mantida. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 476.0646.0165.4044

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.3631.5854.5534

9 - TJSP SEGURO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DA ASSOCIAÇÃO EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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