Precedentes
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Doc. ADM Direito
162.0370.9748.7306
1 - TJSP
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados.
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