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Doc. ADM Direito 266.6319.7447.7325

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Taxa de fruição. Contrato firmado sob a égide da lei 13.786/2018. Precedente da turma. Recurso não provido.

1. Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, até 28/12/2018, quando entrou em vigor a lei 13.786/2018, em regra não era devida a devolução, pelo promissário comprador ao promitente vendedor, da denominada taxa de ocupação ou fruição, haja vista que a jurisprudência desta corte consolidou-se no sentido de afastar a sua exigência presumida e não havia nenhuma lei regulando a questão.... ()

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Doc. ADM Direito 351.4103.9583.6700

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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