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Doc. ADM Direito 508.2243.8646.5970

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 529.0743.6513.5693

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de multa por ausência de aviso prévio e rescisão unilateral do contrato. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 948.4122.5679.6383

3 - TJSP Embargos de Terceiro - Compra e Venda de Bem Imóvel - Sentença de improcedência - Anotação de penhora no registro imobiliário superveniente à aquisição do bem referente à Cédula Rural Hipotecária, que deu origem aos autos de execução 1001228-30.2014.8.26.0510, ajuizada em 26/02/2014 - Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel que não foi levado a registro em cartório - Desídia dos embargantes, diante do lapso temporal ocorrido desde a anotação da referida cédula (21/01/2013) até a interposição da presente ação (27/04/2022) - Imóvel que, inclusive, foi arrematado nos autos da Justiça Trabalhista - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 273.8545.7759.9344

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Cobranças efetuadas pelo réu em faturas do cartão de crédito da autora - Embora a autora confesse o relacionamento com o réu, alega que a cada negócio encetado é induzida a contratar seguro de proteção financeira - Réu não traz aos autos qualquer documento assinado pela autora a comprovar a existência do negócio jurídico - Gravação do contato telefônico evidencia informações imprecisas prestadas por preposta do réu - Violação ao dever de informações claras, adequadas e precisas ao consumidor (arts. 6º, III e 31, do CDC) - Reembolso do montante total despendido pela autora a título de seguro - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Temática relativa aos danos morais ventilada apenas no apelo - Inadmissível inovação recursal - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, a fim de declarar a inexistência do contrato que deu ensejo às cobranças nas faturas do cartão e determinar a repetição do indébito... ()

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Doc. ADM Direito 722.2916.6310.6952

5 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido quanto ao termo inicial dos juros de mora

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Doc. ADM Direito 724.1386.5587.5041

6 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços na realização de operações por meio de cartão bancário em conta corrente sem suposta autorização da autora - Contatação de empréstimo em terminal de autoatendimento - TAA - Cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Crédito recebido há mais de 8 meses - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia - Utilização do cartão com chip e senha pessoal e intransferível até os dias atuais - Sucessivos saques em TAA - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 824.4849.1221.8525

7 - TJSP Embargos à execução - Sentença de improcedência - Eventual nulidade da citação foi superada com o conhecimento dos embargos à execução - Inicial descreve fatos e fundamentos jurídicos e no curso do feito foram juntadas as atas que aprovaram as despesas do condomínio - Liquidez do título não questionada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal sobre penhora que eventualmente atingiu bem transferido a terceiro alheio à lide - Título certo, líquido e exigível - Excesso de execução não comprovado - Metragem utilizada nos cálculos diverge daquela constante nos documentos juntados - Desprovimento da apelação da embargante

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Doc. ADM Direito 157.7523.4760.0801

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Médio e Fundamental - Artes e Ciências, Edital 01/2023 - Candidato que optou por concorrer às vagas destinadas a população PPI (Pretos, Pardos e Indígenas), realizando o preenchimento da Autodeclaração, e que foi eliminado no procedimento de avaliação pela Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu pela falsidade da autodeclaração, com consequente exclusão do concurso. Legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Legislação que conferiu à Comissão a possibilidade de dar prevalência ao critério de análise das características fenotípicas dos candidatos. Hipótese, entretanto, em que não ficou caracterizada a falsidade da autodeclaração, tratando-se de hipótese de mero afastamento de do sistema de pontuação do diferenciada após entrevista presencial. Sentença mantida, como proferida. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9212.0660.2121

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 665.3625.9043.7329

10 - TJSP TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS.

Avarias constatadas nas mercadorias transportadas. Ação regressiva. Procedência. Decadência. Inocorrência. A aplicação do art. 754, parágrafo único, do Código Civil é restrita às partes contratantes do transporte, jamais à seguradora sub-rogada. Cláusula de eleição de foro que não se aplica à seguradora sub-rogada nos direitos do cliente. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado. Possibilidade de aplicação das regras contidas no CDC. Falha na prestação de serviços verificada. Comprovação de carga avariada. Responsabilidade dos transportadores. Houve expressa ciência do valor das mercadorias embarcadas, motivo pelo qual não há que se falar em indenização tarifada por aplicabilidade dos limites previstos na Convenção de Montreal, de modo que a reparação integral do dano deve prevalecer. Outrossim, a produção unilateral da vistoria e laudo não prejudicam os fatos narrados na exordial, eis que todo o conjunto probatório está no mesmo sentido, sendo que as rés não foram capazes de infirmar a narrativa da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 868.7752.2212.7650

11 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de produção antecipada de provas - Sentença terminativa por ausência de interesse processual - Apelo da consumidora - Admissão da ação autônoma de produção antecipada de provas quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Exegese do CPC, art. 381, III - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Caso concreto em que a consumidor busca acesso ao contrato e a faturas de consumo e notas fiscais dos últimos cinco anos - Pertinência do requerimento da consumidora - Justificativas de recusa apresentadas pela fornecedora que não se sustentam - Interesse processual presente - Dever de exibição reconhecido - Sentença cassada, com determinação à fornecedora de apresentação dos documentos referidos pela consumidora no prazo legal de cinco dias previsto no art. 398, «caput», do CPC - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 482.6603.9436.3024

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Planos de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame A autora, beneficiária de plano de saúde, teve seu contrato cancelado por inadimplência de uma mensalidade. Alegou não ter recebido notificação adequada e requereu o restabelecimento do plano e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré a restabelecer o contrato e pagar indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde sem notificação adequada e a consequente obrigação de restabelecimento do contrato e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência requer notificação prévia ao consumidor, conforme Lei 9.656/98, art. 13, II.4. A operadora não comprovou o envio e recebimento da notificação pela autora, tornando ilícita a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de plano de saúde sem notificação prévia é ilícita. 2. O cancelamento indevido do plano de saúde gera direito à indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II. CPC/2015, art. 85, §§ 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1256869, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 20.09.2012

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Doc. ADM Direito 944.6056.3967.0893

13 - TJSP Ação regressiva - Pagamento de dívida oriunda de contrato de locação - Viúva de fiador celebrou acordo para quitar o débito, a fim de evitar a constrição do imóvel dado como garantia - Pretensão de ressarcimento contra locatária e seus sócios - Legitimidade passiva configurada - Inexistência de julgamento ultra petita - Pedido de ressarcimento que abrange a integralidade das parcelas assumidas - Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária - Responsabilidade pessoal evidenciada pela assinatura do ex-sócio como devedor solidário - Irrelevância de discussões sobre desconsideração da personalidade jurídica, retirada de quadro societário e limitação da responsabilidade, com base em quota-parte da sociedade - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 475.0715.4972.6688

14 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.3949.2011.2733

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Na inicial, a apelante alegou não reconhecer o contrato de empréstimo consignado averbado em seu extrato previdenciário vinculado ao apelado - No curso do processo, o apelado juntou documento que demonstra a contratação, o qual contém dados e biometria facial da apelante; detalhamento das etapas da contratação; cédula de crédito bancário a que se refere a contratação, emitida pela apelante com numeração igual à indicada no cadastro previdenciário; condições da operação e cláusulas da avença - A manifestação de vontade existente no documento juntado corresponde a essa classificação, pois o conjunto de dados permite verificar a autenticidade e correlação à apelante - Numero telefônico inserido no contrato é igual ao indicado na procuração juntada na inicial; a apelante não impugnou especificamente o recebimento do crédito referente ao negócio jurídico; e não há prova de que a identificação associada ao contrato não corresponde ao endereço da apelante - Entidade bancária desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação, de acordo com as regras processuais de distribuição do ônus da prova - Não ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto suficiente a análise dos documentos juntados aos autos para a resolução do caso - Prejudicialidade dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Elementos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 não caracterizados, porque houve apenas a comprovação da existência e validade do negócio jurídico pactuado - Recurso parcialmente provido, para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé à apelante... ()

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Doc. ADM Direito 211.7455.0659.5297

16 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelas partes em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rosária de Fátima Grossi de Oliveira contra o Estado de São Paulo e o Município de Birigui, visando ao fornecimento do medicamento Acalabrutinibe 100mg. A sentença de primeiro grau condenou os réus ao fornecimento do medicamento, conforme posologia descrita na inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da sentença de primeiro grau por não fundamentar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pleiteado, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou que, para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, devem ser observados requisitos cumulativos, incluindo a análise do ato administrativo de não incorporação e consulta ao NATJUS. 4. A sentença de primeiro grau não observou os requisitos estabelecidos, limitando-se a considerar o direito à saúde sem fundamentação adequada, resultando em sua nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada ex officio, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e produção de provas. Recursos de apelação julgados prejudicados. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo STF - . 2. A nulidade da sentença ocorre quando não há fundamentação adequada conforme os critérios estabelecidos. Legislação Citada: CF/88, art. 196 CPC, arts. 10, 489, §1º, 927, §1º Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024 STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024 TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, julgado em 28/04/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, julgado em 06/03/2025 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, julgado em 12/03/202... ()

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Doc. ADM Direito 422.3275.2348.3918

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré, pugnando pela anulação da sentença por violação do contraditório e ampla defesa - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre ser ou não o procedimento indicado à autora de caráter estético, consoante requerido pela ré quando manifestou interesse na produção probatória - Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 430.0858.7576.4443

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida à baixa do gravame sobre imóvel em nome da anterior mutuária. A ré sustenta que o imóvel não foi quitado com a arrematação judicial, subsistindo débito, e que deve ser preservada a garantia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação do imóvel em hasta pública quitou o débito do financiamento, justificando a baixa do gravame. III. Razões de Decidir 3. A sentença não comporta reforma, pois a arrematação do imóvel foi considerada suficiente para quitar o débito do financiamento, conforme decisão judicial anterior.4. A garantia vinculada ao débito não pode remanescer, uma vez que a dívida não mais subsiste, conforme reconhecido judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Por decisão em feito anterior, reconhecido que a arrematação do imóvel em hasta pública quitou o débito do financiamento. 2. A garantia vinculada ao débito não subsiste após a quitação reconhecida judicialmente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 501. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração em Apelação 1102086-62.2019.8.26.0100, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2021... ()

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Doc. ADM Direito 112.1167.8320.8807

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude reconhecida na contratação. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. O Banco não trouxe dados das contratações, tais como logs, biometria, contrato assinado, nem qualquer outra forma de ratificar a contratação. Inexistência de culpa concorrente, considerando-se que a contratação aconteceu por atuação de fraudador associado à falha de segurança evidente da parte ré. Devolução das partes ao status quo ante. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do suposto credor. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. Admissão da compensação de valores na fase de liquidação. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. Ausência de prova de fato extraordinário. Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material". Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Tese genérica que não justifica a condenação da instituição requerida. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.3619.7653.4698

20 - TJSP Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Associação de proteção veicular. Acidente de trânsito. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do evento danoso. Sub-rogação. Limites. Precedentes do STJ. Recurso provido.

I. A associação de proteção veicular, ao indenizar o associado, sub-roga-se nos direitos deste contra o terceiro causador do dano, nos exatos limites dos direitos originários. II. O prazo prescricional aplicável à ação regressiva é o mesmo da relação jurídica originária, qual seja, três anos (art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil), com termo inicial na data do evento danoso. III. Transcurso de mais de três anos entre o acidente e o ajuizamento da demanda. Reconhecimento da prescrição. IV. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.0728.0494.3718

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 837.1005.5730.9483

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de falha na prestação de serviços médico-hospitalares, consistente nos sucessivos atendimentos realizados sem diagnóstico adequado, que teriam culminado em óbito fetal. Relação de consumo. Rés que se qualificam como fornecedoras de serviços. Responsabilidade objetiva mitigada pela necessidade de comprovação de culpa em caso de erro médico. Perícia técnica conclusiva no sentido de que o atendimento prestado observou os protocolos médicos, inexistindo má prática. Ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia, bem como de nexo causal entre a conduta dos profissionais e o dano alegado. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.2306.3218.9021

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR/TÉCNICO ELETRICISTA - ACIDENTE TÍPICO - PERDA AUDITIVA À ESQUERDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 758.5442.4470.4176

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação visando cancelar empréstimo consignado, realizado de forma digital. Autora alega desconhecer a contratação, pugnando pela sua nulidade, devolução em dobro dos descontos e danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a contratação formalizada pelo mesmo celular que orientou a devolução do valor recebido com a finalidade de cancelamento da avença caracteriza falha na prestação dos serviços da instituição financeira por seu correspondente bancário, e se tal circunstância configura fortuito interno apto a ensejar sua responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela consumidora. III - RAZÕES DE DECIDIR: Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Comprovante de formalização digital demonstra que a contratação foi enviada e firmada pelo mesmo número de celular que posteriormente entrou em contato com a autora via whatsapp, orientando a autora a efetuar a devolução do crédito via pix a terceira. Fraude evidenciada na contratação. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Nula a contratação, a restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada se impõe. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e Tema 929 STJ) Danos morais configurados. Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese: A instituição financeira responde objetivamente pela fraude em empréstimo consignado firmado por meio de correspondente bancário quando o mesmo canal de comunicação utilizado para o envio do link de assinatura e dos avisos contratuais é posteriormente empregado pelo fraudador para orientar a devolução do valor creditado - circunstância que caracteriza fortuito interno e falha na prestação do serviço, não se afigurando rompimento do nexo causal pela conduta da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6729.5768.4650

25 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 906.4339.5392.1236

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Operação que visou refinanciamento de dívida - Apuração, mediante ofício expedido à Caixa Econômica Federal, de que o demandante recebeu o crédito da operação em conta corrente - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.

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Doc. ADM Direito 779.4993.0173.1222

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

Respeitável sentença de improcedência. Recurso da instituição de ensino que insiste na procedência. Histórico escolar revela que a aluna não teve frequência durante o curso. Autora não comprovou a prestação do serviço, ônus que lhe incumbia com previsto no CPC, art. 373, I. Improcedência da ação mantida. Precedentes. Cláusula contratual, ademais, estabelece que a matrícula somente seria válida com o pagamento de R$2.023,00, o que não foi demonstrado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.5670.9054.0320

28 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Trazodona, Venlafaxina, Dramin Capsgel e Vertizine D, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de perícia médica; (ii) preenchimento dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF - para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é competente para averiguar a necessidade de produção de provas. 4. No mérito, a autora não comprovou cumulativamente os requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF, especialmente quanto à ilegalidade da não incorporação dos medicamentos pela Conitec e à ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação cumulativa dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF impede o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 85, §2º e §8º, art. 98, §3º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6, Tema 1.234.... ()

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