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Doc. ADM Direito 429.7035.3360.1194

1 - TJSP Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Sentença fundamentada em teses fixadas pelo C. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme REsp 1.349.453 - Falta de requisito formal da notificação extrajudicial - Ausência de demonstração de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 251.1810.7069.6121

2 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PAGAMENTO EM DIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES NÃO REPASSADOS PARA A FGV. DANO MORAL CONFIGURADO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 436.1357.5857.4665

3 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer cujo pedido foi julgado procedente, e improcedente o pleito do processo em apenso. Recurso inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que, em decisão monocrática, declinou da competência, determinando a redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Empresarial, em razão da matéria - Posterior decisão monocrática da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendendo que seria o caso de encaminhamento do feito, por prevenção, a esta 37ª Câmara de Direito Privado, sem suscitar conflito negativo de competência - Possível prevenção que, no entanto, não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta, na forma da Súmula 158 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência

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Doc. ADM Direito 740.3521.0838.9018

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de móveis. Loja que realizou dois financiamentos distintos, ao contrário do contrato. Procedência em parte dos pedidos. Inconformismo da instituição financeira e do autor. Inadmissibilidade. Alegação de inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados. Configuração. Banco e Loja que, atuando em conjunto, como verdadeiros parceiros comerciais, cada um no seu seguimento, mas um complementando a atividade do outro, com evidentes objetivos comuns, estão legitimados a integrar o polo passivo da lide. Contratos coligados. Instrumentos de Compra e venda e de Solicitação de parcelamento do preço celebrados conjuntamente. Rescisão dos contratos e devolução dos valores que se impõem. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.2041.6342.2141

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 552.6399.0441.2868

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 111.3087.9868.5484

7 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 G 20) - AÇÃO PROCEDENTE -

Obrigação do Poder Público - Preliminar - Pretensão do Estado de inclusão da União na lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - JULGAMENTO DOS TEMAS s. 6 e 1234 do 1STF e das Súmulas Vinculantes .s 60 e 61 - Temas relacionados ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Acordo interfederativo do Supremo Tribunal Federal homologado - Necessária a adequação para a produção de prova documental aos novos parâmetros estabelecidos pela Corte Constitucional - Observação do item 3, «b» do Tema 6: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III, § 1º, ambos do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS» - A análise do pedido deve observar os requisitos do Tema 6 do STF, em especial o item 3, «b» do Tema 6 - Anulação da sentença, de ofício, determinando o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória - Mantida a tutela antecipada deferida - Desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, diante da modulação dos efeitos quanto à compentência - Sentença anulada para realização de instrução probatória - Recurso de Apelação prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6931.1865.7665

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 770.9938.4385.2699

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA, CONTUDO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO, EXTIGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, IMPONDO AO AUTOR OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESSALVAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a r. sentença que, reconhecendo a perda superveniente do objeto, decretou a extinção do processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a insurgência do autor, visando o afastamento dos ônus sucumbenciais, especialmente a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não instaurado o contraditório, o adverso deu causa ao ajuizamento da ação, aplicando-se o princípio da causalidade. III. Razões de decidir. 3. Hipótese em que, contudo, iniciado o cumprimento de sentença, o apelante, espontaneamente cumpre a sentença, efetuando o depósito no incidente, com pedido expresso de extinção do procedimento executório, sem reservas, configurando-se ato incompatível com a intenção de recorrer, implicando aceitação tácita da decisão e preclusão lógica, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. 4. A prática de ato incompatível com o inconformismo obsta a análise do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 525.8082.0216.0468

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c.c Danos Morais - Tratamento Odontológico e Contratação de Cartão de Crédito. - Falha na Prestação de Serviço. - A ausência de informações claras e precisas no momento da contratação do serviço odontológico e do cartão de crédito viola os deveres de informação e transparência previstos nos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC, caracterizando falha na prestação do serviço. - A inexistência de prontuário odontológico detalhado impede a comprovação de que o tratamento foi efetivamente iniciado e prestado conforme padrões técnicos adequados, comprometendo a validade da cobrança efetuada. - A negativação indevida do nome da autora, promovida pela Brasil Card, foi a única restrição ativa identificada nos autos, configurando ato ilícito e presumindo-se o dano moral, conforme jurisprudência consolidada. - A atuação conjunta das rés na formalização da contratação atrai a responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. - O valor de R$ 8.000,00 arbitrado a título de danos morais revela-se insuficiente diante da gravidade da conduta, do sofrimento causado e da necessidade de conferir função pedagógica à condenação, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00. - A argumentação das rés quanto à regularidade da contratação e existência de culpa exclusiva da autora não se sustenta diante da ausência de provas efetivas da prestação dos serviços e da comprovação da negativação indevida. - O valor inicialmente fixado a título de honorários sucumbenciais (R$ 882,16) mostra-se desproporcional frente ao trabalho técnico desenvolvido, sendo cabível sua majoração para R$ 1.200,00 e, em razão do provimento do apelo da autora, para R$ 1.400,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. - Sentença parcialmente reformada. - Apelo da autora Provido e Apelos das requeridas Desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6440.3352.0830

11 - TJSP Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Regular procedimento administrativo. Notificação enviada ao endereço cadastrado no DETRAN. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso desprovido. Multa lavrada pelas Prefeituras de São Paulo e de Bombinhas e pelo DER, sem atribuição do DETRAN para desconstituí-las. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 987.4985.2574.1423

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Autor - Alegação de que a ré efetua cobranças por ligações telefônicas e SMS de débitos pertencentes a terceiro - Sentença - Determinação de abstenção dos atos e fixação de multa caso descumprida a ordem. Apelo do autor - postulação - Indenização por danos morais - Descabimento - Conduta da ré - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Ausência de situação vexatória - Simples aborrecimento - Não afetação do nome ou da imagem. Honorários advocatícios - Sentença - Fixação no percentual mínimo sobre o valor da condenação - Inexistência de proveito econômico - Necessidade de adequação - Aplicação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Fundamento - Remunerar condignamente a profissional - Sentença - Parcial reforma. Apelo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 188.5620.1587.8226

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Insurgência do autor. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descumprimento da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Descontos que foram efetuados indevidamente. 3. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do requerente. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Má-fé da requerida evidenciada. 4. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização para R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.5326.6199.1821

14 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.

Ocorrência. Ato coator atacado caracterizado pela notificação de Encerramento da Via Administrativa de processo de cassação realizado em 09.01.2025 e o mandamus foi impetrado em 03.02.2026, portanto além do prazo decadencial legal. Inteligência da Lei 12.016/09, art. 23 que prevê prazo decadencial de 120 dias. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). Pretensão de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir em razão da decadência. Descabimento. Prazo do art. 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro que se refere à expedição da notificação da penalidade e que, no caso de suspensão do direito de dirigir, tem início a partir da conclusão do respectivo processo administrativo. Infração anterior às alterações resultantes das Leis 14.071/2020 e 14.229/2021, quando inexistia previsão legal de prazo. Infração sujeita ao prazo prescricional de 5 anos (Lei 9.873/1999, art. 1º). Procedimento foi instaurado dentro do prazo quinquenal. Princípios da legalidade e do poder de polícia da Administração Pública que legitimam a punição, que ocorreu tempestivamente.. Sentença denegatória mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.8169.3895.4836

15 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 122.5144.6765.2912

16 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal e Incapacidade não Configurados. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Marta Andrade dos Santos contra o INSS, buscando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez devido a patologias que a incapacitam para o trabalho, ou alternativamente, reabilitação profissional ou concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova vistoria ambiental e oitiva de testemunha. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial não evidenciou nexo causal entre as patologias e o trabalho, sendo a competência para ações previdenciárias da Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa. 2. Inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho, bem como ausência de incapacidade.... ()

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