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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que o Banco réu e sua administradora de consórcios realizassem as anotações nos registros referentes à cessão de crédito de cotas de consórcio canceladas, bem como concedesse à autora acesso ao portal do consórcio. Alegou-se ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, sustentando que a cessão de crédito das cotas canceladas não poderia ser reconhecida sem a prévia anuência do devedor. ... ()
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Comprovados os gastos relativos a despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, a vítima faz jus ao recebimento da quantia correspondente a título de danos materiais. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo a vítima sofrido fratura exposta, com necessidade de intervenção cirúrgica, bem como suportando invalidez parcial e permanente, com cicatriz de dez centímetros, mostra-se insuficiente a reparar o dano a quantia de R$ 7.637,50 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo-se majorar a condenação para a quantia de R$ 17.637,50 (dezessete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já abatidos os valores referentes ao recebimento de Seguro DPVAT (Súmula 246, C. STJ). DANOS MORAIS - DANOS CORPORAIS - APÓLICE DE SEGURO - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA - SÚMULA 402 STJ. Havendo exclusão expressa de cobertura de danos morais pela apólice de seguro, não é possível ao julgador incluir os danos morais na previsão de danos corporais, para condenação solidária da seguradora. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO... ()
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despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial» «.
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Conclusão do V. Acórdão de que houve depósito de valor insuficiente para purgação da mora, porquanto não contemplou algumas contas de consumo de energia elétrica, situação que acarreta o acolhimento do pedido de retomada do imóvel e condenação do locatário ao pagamento do débito remanescente em aberto. Tema devidamente explicitado no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... ()
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Caso em exame ... ()
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DESPROVIDO.Caso em Exame. 1 Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a aposentação, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal, requereu aposentadoria por tempo de contribuição que, contudo, foi deferida sem integralidade e paridade, pretendendo o reconhecimento desses direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da aposentadoria com integralidade e paridade em favor do apelado, professor municipal, considerando a alegação de interrupção no vínculo empregatício e a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. III. Razões de Decidir. 3. O apelado ingressou no serviço público antes da data limite estabelecida pela Emenda Constitucional 41/03, sem interrupção de vínculo, preenchendo os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a migração de regime celetista para estatutário não impede a aplicação das regras de transição para aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A migração de regime celetista para estatutário não impede a aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional 41/03. 2. O ingresso no serviço público antes de 31/12/2003 garante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, desde que cumpridos os demais requisitos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §1º, III, «a», §5º; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, art. 7º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §3º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033347-76.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1027160-32.2021.8.26.0071, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.202... ()
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1. O indeferimento do requerimento de expedição de mandado de constatação, realizado mais de um ano após os fatos narrados, não configura cerceamento de defesa, por se tratar de prova incapaz de aferir as condições do tratamento e das instalações à época da internação, sendo certo que o juiz é o destinatário da prova e pode determinar aquelas que considera úteis e necessárias, nos termos do CPC, art. 370. 2. A prova testemunhal colhida não demonstrou falhas nos serviços prestados pelo hospital réu, tampouco corroborou as alegações de precariedade nas instalações ou de inadequação do tratamento, inexistindo elementos suficientes para infirmar a regularidade dos serviços prestados. 3. A ausência de acesso físico ao paciente durante a internação decorreu de protocolos sanitários adotados em razão da pandemia da COVID-19, devidamente informados e aceitos pela autora no momento da contratação, conforme termo de responsabilidade assinado. 4. A parte demandada comprovou a devolução de valores referentes às diárias não utilizadas, conforme cláusulas contratuais pactuadas, sendo legítima a retenção de percentual para cobertura de custos administrativos, não havendo qualquer conduta ilícita ou enriquecimento sem causa que justifique a restituição integral ou indenização por danos morais. 5. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento dos honorários advocatícios para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se ao montante a 15% sobre o valor da causa... ()
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Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... ()
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Cartão de crédito consignado (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer na forma simples até a referida data e, após, na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Configurado. Quantum indenizatório majorado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios calibrados. Pretensa fixação de acordo com a Tabela da OAB. Impossibilidade. Juízo singular que não está vinculado à referida tabela do órgão de classe, que é meramente referencial. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Demanda ajuizada por vendedor em face da iFood. Procedência na origem para condenar a plataforma ao pagamento, ao autor, de indenizações por danos materiais, no importe de R$ 6.732,31, e morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. Os elementos angariados evidenciam as diversas vendas simuladas perpetradas para que o autor auferisse ganhos em detrimento da plataforma. Mais do que violar os Termos e Condições de Uso, o comportamento contraria frontalmente a boa-fé objetiva e justifica o encerramento da parceria entre as partes, não se vislumbrando irregularidade no bloqueio das quantias, ilegitimamente auferidas mediante burla ao sistema de vouchers. A conduta da ré consubstanciou regular exercício de direito e, ainda que se cogite que uma fração do valor reivindicado possa ser proveniente de vendas reais, era ônus do demandante comprovar a regularidade de certas transações; no entanto, embora detenha os meios para facilmente o fazer, conforme salientou judicial e extrajudicialmente, dele não se desincumbiu. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO.... ()
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Servidora pública aposentada. Agente de Telecomunicações. Desvio de função enquanto na ativa. Designada como Escrivã de Polícia «ad hoc". Escalas de plantão e diversos relatórios e oitivas assinados pela autora em tal função. Pedido de retorno às funções do cargo de investidura. Indeferido pela falta de escrivães de polícia. Sem impugnação do Estado quanto ao exercício de fato das funções de outro cargo. Requisitos distintos para investidura, responsabilidades previstas em lei e diferença remuneratória entre os cargos. Enriquecimento sem causa da Administração. Devida diferença com a remuneração superior do outro cargo, sem incorporação à do cargo de origem. STJ, Súmula 378 e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Correspondentes diferenças salariais entre os cargos de Agente de Telecomunicações de 2ª Classe e Escrivão de Polícia de 2ª Classe. Do início nas funções de Escrivã de Polícia ad hoc em fevereiro de 2014 à aposentadoria da servidora em outubro de 2023, com exclusão do período alcançado pela prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do Estado réu e parcialmente provido o reexame necessário, para ajustes em correção monetária e juros de mora, arcando o Estado réu com honorários advocatícios recursais à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação... ()
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Pretensão de esposa de servidor público municipal falecido voltada ao recebimento de pensão por morte. Possibilidade. Incidência da lei vigente à época do óbito. Embora o instituidor do benefício tenha se aposentado pelas regras da Lei Municipal 361/1970, no que se refere à pensão por morte aplicam-se as normas da Lei Complementar Municipal 209/2012. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso oficial não provido.
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Seguro de vida denominado «Proteção Vida Mulher". Cobertura para os casos de «morte», «invalidez permanente total ou parcial por acidente», «doença terminal», «auxílio funeral» e «diagnóstico de câncer de mama, útero e ovário". Falecimento da segurada no dia 27 de julho de 2022. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo abatimento dos valores devidos da indenização securitária. APELAÇÃO do autor, que insiste nos pedidos de auxílio funeral e de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do CDC. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice por falta de pagamento sem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. STJ. Pagamento das duas (2) primeiras parcelas pela segurada comprovado, inclusive a que venceu cinco (5) dias antes de seu falecimento. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Indenização a título de despesa com funeral que deve ser mesmo imposta aos demandados ante a comprovação de desembolso no tocante. Restituição da quantia paga que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar do desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, por versar o caso relação contratual. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Mero inadimplemento contratual que não configura abalo moral indenizável. Ausência de elementos de convicção aptos a justificar a pretendida indenização moral. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Pretensão de exibição de documentos de seguro de vida - Sentença que indeferiu a petição inicial - Apelo da autora - Ausência de provas da relação jurídica, do requerimento válido na via administrativa, do pagamento de eventual taxa e da recusa do réu - Carência de interesse processual da autora, nos termos do entendimento fixado pelo E. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Insurgência da ré contra sentença de procedência. Atraso na entrega da unidade. Preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva, afastadas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Cláusula de eleição de foro afastada. Alegação de que o contrato de compra e venda do imóvel é acessório à compra e venda de uma aeronave. Apartamento que foi entregue como parte de pagamento. A relação jurídica firmada entre as partes, ainda que travestida de uma dação em pagamento, configura típica promessa de compra e venda de unidade imobiliária, sujeita ao regime consumerista. Alegações de dificuldades e pandemia, como justificativas para o inadimplemento. Rejeição. Riscos inerentes à atividade empresarial. Inadimplemento contratual, por parte da ré, incontroverso. Responsabilidade objetiva da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel. Danos materiais devidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. Prequestionamento rejeitado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Realização de empréstimo e transferência do numerário para terceiros - Autora enganada por falsários- Violação do dever de cuidado razoavelmente esperado- Reconhecimento, entretanto, da culpa concorrente do banco- Transação destoante do perfil de consumo: - Celebração de empréstimo e posterior transferência integral do montante. Operação fora do perfil de uso dos serviços e produtos bancários. Banco que prestou serviço defeituoso ao deixar de identificar as transações deveras suspeitas. Coparticipação das partes que conduz à responsabilidade concorrente, nos termos do CCB, art. 945. Repartição do prejuízo. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária que deve incidir a partir do efeito prejuízo patrimonial, diante da finalidade única de recompor o valor da moeda. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Serviços de telefonia - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da ré - Preliminar de sobrestamento do feito por força do Tema 1.264 do C. 1STJ - Não cabimento - Hipótese dos autos que não discute a cobrança de dívida prescrita em plataforma de negociação, mas o desconhecimento da contratação - Distinção com a matéria afetada no Tema 1.264/1STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Comprovação pela ré da contratação dos serviços negada pelo autor e que originou o débito reclamado - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Apresentação de faturas detalhadas, com discriminação dos serviços usufruídos, ligações realizadas e pagamentos anteriores efetuados pelo autor - Autor que, na petição inicial, admitiu expressamente ter mantido relação jurídica anterior com a ré - Alegação genérica de desconhecimento do contrato, desacompanhada de impugnação específica aos documentos juntados - Ausência de verossimilhança das alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que não se presta a dispensar o consumidor do mínimo probatório - Relação jurídica e exigibilidade do débito demonstradas - Cobrança que configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Dano moral não configurado - Reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Acidente de trânsito em rodovia. Atropelamento de ajudante de motorista que realizava reparo em pneu de caminhão imobilizado na faixa de desaceleração. Óbito da vítima. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos avós. Sentença de parcial procedência com atribuição de culpa exclusiva ao condutor do veículo atropelador. Dinâmica fática que revela concausas para o evento danoso. Corréu que parou o caminhão em local de risco sem sinalização de advertência (Art. 46, CTB). Vítima que se posicionou na pista de rolamento para o conserto, descumprindo dever de autoproteção (Art. 254, I, CTB). Réu apelante que falhou em adotar cautela máxima e redução de velocidade diante de obstáculo visível. Reconhecimento de culpa concorrente (Art. 945, CC). Responsabilidade distribuída em 40% para o corréu (mantida a improcedência por ausência de recurso dos autores quanto a este ponto), 30% para a vítima e 30% para o réu condutor apelante. Redução da condenação do apelante ao limite de sua cota de culpa. Danos morais e pensionamento mantidos em seus valores-base, com recálculo proporcional. Sucumbência recíproca reconhecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Desapropriação indireta. Indenização pela perda da propriedade. Requerido passou a ocupar área do imóvel pertencente à autora para a realização das obras de duplicação da Rodovia João Leme dos Santos, tudo na forma do Decreto Estadual 59.625/2013. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Alegação de imprescindibilidade de perícia judicial. Suficiência dos elementos documentais constantes dos autos. Indenização fixada com base no valor apurado em laudo de avaliação do próprio procedimento administrativo da autarquia expropriante. Concordância expressa da autora com o montante. Ausência de requerimento oportuno da prova pericial pelo DER. Julgamento antecipado da lide autorizado pelo CPC, art. 355, I. Prescrição decenal. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.019 do STJ, in verbis: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.» Justa indenização. Importe da indenização corretamente fixado com base no procedimento administrativo da desapropriação trazido pelo próprio DER, ente expropriante. Indenização apurada com retidão. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, das datas da avaliação até 08/12/2021; e juros moratórios simples de 6% ao ano, não a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ), ficando reformado o veredito nesta porção, mas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001. Súmula 70/STJ, tendo sido julgada em 1992, não se aplica a situações posteriores à vigência da Medida Provisória 2.183-56/2001. A partir de 09/12/2021, incidirá sobre o débito tão somente a SELIC, nos termos da CF, art. 100 e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Juros compensatórios não incidentes na hipótese, diante da ausência de evidência da perda de renda pela requerida em decorrência da desapropriação, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei no 3.365/1941, com a redação dada pela recente Lei 14.620, de 2023. Acrescente-se, ainda, que o pedido sequer constou da peça inicial. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente definidos em 3% do valor da diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na contestação (R$ 91.865,00), nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, II, com a redação dada pela medida provisória 2.183/2001, aplicável também às desapropriações indiretas. 4. Sentença reformada em pequena parte, apenas para determinar que os juros moratórios simples de 6% ao ano incidam a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001. 5. Parcial provimento dos recursos oficial e voluntário.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial de Coisa Comum julgada procedente. Os apelantes alegam posse exclusiva e contínua do imóvel desde 1996, buscando reconhecimento de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes preenchem os requisitos para a usucapião. III. Razões de Decidir 3. Condomínio regularmente constituído em razão da sucessão e formalmente reconhecido em inventário e partilha. Possibilidade, em tese, de usucapião entre coerdeiros ou condôminos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a cessação da composse e a inversão do título possessório, não verificada na hipótese. Apelantes que se limitaram a demonstrar permanência no imóvel desde longa data sem comprovação de oposição aos direitos dos demais herdeiros, impedimento de acesso ao bem, notificações, reivindicação ostensiva de propriedade exclusiva ou outros atos reveladores de interversão possessória. A permanência dos apelantes no imóvel foi considerada mera tolerância, não havendo comprovação de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus fundamentos. Tese de julgamento: 1. Situação caracterizadora de composse hereditária, decorrente de mera tolerância dos demais sucessores, insuficiente para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora contra o Município de Ubatuba, buscando o reconhecimento do direito à ascensão funcional por adicional de tempo de serviço, conforme art. 7º, II, da Lei Municipal 4.180/2019, e pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora pública municipal faz jus à alteração de referência na escala de vencimentos em razão da aquisição de adicionais por tempo de serviço, nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar Municipal 4.180/2019. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal específica prevê a ascensão na escala de vencimentos por adicional de tempo de serviço. 4. O quinquênio já incorporado serve como critério legal para evolução funcional, sem se confundir com a vantagem pecuniária paga sob o mesmo fundamento temporal. 5. Inexistência de bis in idem, pois a progressão decorre de previsão expressa do plano de carreira da categoria. 6. Precedentes deste Tribunal em casos análogos envolvendo o Município de Ubatuba e o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos voluntários e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal prevê evolução funcional por adicional de tempo de serviço. 2. A vantagem serve de critério para a ascensão de referência. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2133344-19.2018.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1001244-58.2023.8.26.0642, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024.... ()
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