Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1690.8919.5844.5500

1 - TJSP embargos de declaração - acórdão que negou provimento ao recurso inominado - sentença mantida pelos próprios fundamentos - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.5101.5666.7672

2 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Contrato de abertura de crédito Giro Empresa - Embargos apresentados pelos apelados que apontam a existência de novação - Sentença de procedência dos embargos com a extinção da monitória - Recurso que não ataca o fundamento da sentença - Razões dissociadas - da fundamentação da sentença- Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 584.4944.2603.3831

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato cumulado com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.8935.4502.6980

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS. I -

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.4024.1411.4279

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra o não reconhecimento da condição de bem de família. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.5613.0801.2363

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.4159.6046.1557

7 - TJSP Pedido de falência - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Pedido fundado na frustração de execução movida contra sociedade empresária - Necessidade de conjugação de tríplice omissão - Interpretação do art. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005 - Ausência de específica intimação para pagamento ou indicação de bens à penhora - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.7788.9470.5764

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. BARULHO CAUSADO POR OUTRO HÓSPEDE DE MADRUGADA. DEMORA DO HOTEL EM RESOLVER A QUESTÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.8585.2763.0487

9 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de licença. Município de Palmital. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$955,16 em outubro de 2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$1.247,52). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.1559.9720.9006

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licenciamento - Exercícios de 2013 e 2014 - Extinção em razão da nulidade da CDA - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 618,13 para maio de 2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 762,72 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.9417.6856.8331

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Procedência parcial. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelo dano moral causado. Descabimento. Indenização por dano moral que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.0233.8618.4886

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cláusula que estabeleceu no contrato 029870032568 as taxas de juros remuneratórios anual e mensal, determinado que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e para condenar a ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da ré não provido; e apelo da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.3901.0679.6254

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga aos segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado procedente. Insurgência da ré, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de ausência de interesse processual, por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar afastada. Reclamo que, no mérito, prospera. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.0717.1896.1679

14 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.2518.2041.3382

15 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFIRMAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A constatação da embriaguez do segurado no momento do acidente, por si só, não determina a exclusão da responsabilidade pelo cumprimento do contrato de seguro. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, do que resultou a edição da Súmula 620, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização de seguro de vida. 3. Causa da morte inconclusiva, consoante perícia técnica efetuada no local do acidente. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.1361.5641.1276

16 - TJSP TELEFONIA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Cobrança na fatura por «Serviços de Terceiros» - Concessionária que na contestação explicitou a origem dos serviços cobrados, relativos a «Seguro Chubb», «Doações da Legião da Boa Vontade», «Seguro Help Hospitalar» e «Vivo Conta Garantida» - Alegação não impugnada pela autora na oportunidade que teve para se manifestar - Entendimento firmado na sentença, no sentido de que, diante do silêncio da autora, ficou patente que as cobranças impugnadas advieram de relações jurídicas legítimas - Insurgência recursal da autora que não convence do desacerto dessa conclusão, dado que desacompanhada de prova que podia ser obtida capaz de demonstrar a ilegitimidade da contratação - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.1603.9530.5538

17 - TJSP Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de bem imóvel. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MantiDA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE COMODATO verbal ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE o réu adquiriu o imóvel para sua falecida genitora e que há muitos anos ele e a autora dividiam a RESPECTIVA posse. esbulho não configurado. recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.3963.1627.5829

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 932.2506.1746.0411

19 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por perdas e danos e danos morais. Prestação de serviços de reserva de hospedagem em hotel. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores insistindo na indenização por danos morais e na restituição do custo com os honorários advocatícios contratuais. Ré que fez o cancelamento da transação no dia seguinte à contratação. Demora no estorno do dinheiro pago, que diz respeito, a princípio, à operadora do cartão de crédito e a seu beneficiário e não à requerida. Ré que não realizou o ressarcimento da diferença paga a maior na reserva do hotel. Ré que respondeu ao pedido do autor de alteração do hotel após 07 dias. Autor, porém, que já havia adquirido novas reservas por meio de outro site. Ré que não realizou o reembolso do valor das diárias adquiridas dentro do prazo de 90 dias estipulado por ela. No entanto, considerando que: (i) os autores compraram as passagens aéreas, antes mesmo de reservar as diárias do hotel, sabedores que era alta temporada e em período muito próximo das datas das viagens; (ii) logo após o cancelamento das reservas no hotel, contrataram diretamente o mesmo hotel (anteriormente reservado pela requerida), pagando mais caro na reserva, tendo de arcar com uma diferença; (iii) não há, nos autos, elementos que evidenciem que os autores sofreram danos efetivos pela falta daquele dinheiro (R$15.957,15, pagos em 12X no cartão de crédito) na viagem, não há abalo a direitos da personalidade dos autores ou constrangimento a ensejar danos morais indenizáveis Fatos narrados que constituem transtornos do cotidiano e tolerados numa relação contratual. Pretensão de condenação da ré, a título de danos materiais, ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Descabida tal verba indenizatória segundo a posição firmada pelo E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.2317.3507.8465

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Pacto não reconhecido por ex-ocupantes de cargos da diretoria do corréu Limeira Clube. Instrumento celebrado após terem deixado os cargos e a condição de associados. Ação julgada procedente. Insurgência apenas da instituição bancária. Prova pericial grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas lançadas no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança no momento da contratação. Reparação por danos morais arbitrada, adequadamente, em R$ 5.000,00, por autor. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.6534.7760.8478

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EVICÇÃO. IMÓVEL.

Sentença que condenou o Banco PAN S/A a indenizar ou autor por danos materiais decorrentes de despejo, com correção monetária e juros de mora. Inconformismo do Banco réu. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, iniciado em 25/11/2024 e encerrado em 13/12/2024, conforme disponibilização e publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento, conforme normas processuais vigentes. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.3619.0824.2892

22 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de quota-parte de bem imóvel. Propriedade rural com nove coproprietários, em que a perícia constatou divisão de fato em três glebas. Sentença que julgou conjuntamente quatro embargos de terceiro, acolhendo dois deles e determinando o levantamento parcial da constrição sobre o imóvel, liberando duas glebas, mantendo a constrição sobre a gleba compartilhada pelo executado e por dois embargantes da mesma família. Insurgência desses embargantes e do embargado/exequente. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. Embargantes/apelantes que alegam que o executado lhes teria vendido sua quota-parte do imóvel, juntando apenas depois da apresentação do laudo pericial contrato de compromisso de compra e venda supostamente firmado em 2014. Hipótese em que não restou evidenciado que o documento estivesse inacessível ou indisponível ao tempo do ajuizamento dos embargos, e sua juntada extemporânea revelou atitude contraditória com as alegações deduzidas na petição inicial dos embargos. Preclusão reconhecida, por aplicação dos arts. 435, 5º e 223 do CPC. Isoladas no contexto dos autos as alegações de alienação, pelo executado, do bem constrito. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. A perícia demonstrou que o imóvel rural comporta divisão fática em três glebas distintas, respeitadas as dimensões mínimas do módulo rural. Quota-parte pertencente ao executado, no entanto, situada em uma das glebas, em condomínio com os embargantes/apelantes, da mesma família, que não comporta divisão, porque inferior à fração mínima de parcelamento. Incidência do CPC, art. 843. IMPENHORABILIDADE. Alegação de impenhorabilidade da gleba no qual inserida a fração ideal do executado. Matéria aventada desde as iniciais dos embargos de terceiro e não apreciada em primeiro grau de jurisdição. Sentença citra petita. Nulidade caracterizada. Sentença anulada de ofício... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 975.1795.5506.3201

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I.

Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em definir se houve cerceamento de defesa no tocante ao julgamento antecipado da demanda, bem como se os valores cobrados dos aposentados estão em conformidade com a legislação vigente, observando-se a tese definida no Tema 1.034/STJ. II. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de prova oral, consiste cerceamento direito de defesa do apelante. A contróversia demanda dilação probatória para comprovação do valor de contribuição patronal, a cargo da ex-empregadora. Precedentes das Câmaras e deste Núcleo reconhecendo a necessidade de dilação probatória e consequente nulidade da sentença proferida antecipadamente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para adequação da instrução processua... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.2110.3145.4110

24 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Pedido de expedição de alvará judicial que tem como pressuposto a inexistência de litígio e/ou obstáculo ao levantamento do crédito pretendido, tal como eventual ausência de consenso entre os herdeiros acerca da existência de união estável do «de cujus» ao tempo do falecimento, com potencial de alterar os quinhões hereditários. Via eleita que possui natureza administrativa típica de procedimento de jurisdição voluntária e que não comportaria a produção de provas no caso de surgimento de controvérsia a respeito da União. Direito à efetividade da jurisdição que impõe a extinção do processo. Necessidade de ajuizamento de ação própria de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.2688.0536.3972

25 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio vertical, com cento e sessenta (160) unidades autônomas, classificado como uma unidade de consumo. Pretensão de adoção de sistema de «economias», com ressarcimento dos valores pagos a maior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que pugna somente pelo sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 414 do C. STJ. EXAME: Tema do critério de progressividade em Condomínios que representam apenas uma economia, que se acha afetado pelo C. STJ. Possibilidade de exame da matéria. Suspensão que atinge apenas os Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais em Segunda Instância. Verba honorária devida ao Patrono da Concessionária ré que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.6224.9083.6541

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. PASEP. Prescrição decenal. Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Saque efetivado em 2003. Ciência do desfalque. Ajuizamento da ação apenas em 2024. Prescrição decenal consumada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.1363.2793.0946

27 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor alega desconhecer a origem do débito inserido pelo réu no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a dívida decorre da utilização de cartão de crédito - Deficiência probatória - Réu apresentou, tão somente, faturas de meses aleatórios, com valores e datas que não correspondem ao da dívida ora impugnada - Inexistência do débito questionado e consequente exclusão do apontamento - Dano moral, contudo, não configurado - Anotações concomitantes - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação imposta a título de danos morais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.9302.9638.9819

28 - TJSP 1.

Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc restituição de valores - Nulidade da sentença - Ausência - Lote - Insurgência da parte adquirente contra a condenação à taxa de fruição Cabimento - Fruição do imóvel que deve ser ponderada à luz da legislação de consumo - Hipótese de mero exercício da posse sobre o lote não edificado - Insuficiência para ensejar enriquecimento ilícito dos promissários compradores em detrimento da promitente vendedora. 2. Valor das arras confirmatórias, que integram o preço, que também deve integrar o cálculo para a devolução dos valores aos compradores conforme o percentual cabível, não cabendo a retenção da totalidade pela vendedora. 3. IPTU - Responsabilidade dos promissários compradores desde o recebimento da posse concedida na assinatura do contrato - Precedentes do STJ - . 4. Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Provimento parcial do apelo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.8944.3197.3649

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO PARA SUPRIR NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO INADMISSÍVEL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.6777.9070.1055

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA VÍTIMA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituições financeiras, na qual alegou ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento», sendo induzido por terceiros, se passando por atendentes bancários, a contratar empréstimo e realizar pagamento de boleto. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, cancelar descontos, e condenar os bancos, solidariamente, a restituir eventuais parcelas pagas. Apelou um dos requeridos pedindo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha de serviço bancário capaz de justificar a responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. O autor não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. O autor confessou que foi ele mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.6308.4033.6504

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Os autores firmaram compromisso de compra e venda de lote de terreno, mas descobriram restrição para construir devido a inquérito civil para apurar dano ambiental e irregularidades nas obras. A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade pela rescisão contratual; (ii) a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e da Súmula 543/STJ; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de DecidirA relação é de consumo, e a restrição na matrícula do imóvel gera insegurança jurídica, impedindo a utilização da propriedade. A rescisão contratual decorre de culpa exclusiva da vendedora, devido à terraplanagem irregular.A devolução dos valores pagos deve ser integral, sem retenção, conforme a Súmula 543/STJ. O dano moral é configurado pela frustração do sonho da casa própria, sendo adequada a condenação em R$ 5.000,00 para cada autor. A rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora impõe a restituição integral dos valores pagos. A frustração do sonho da casa própria justifica a condenação por danos morais. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.6655.7795.1188

32 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença de Funcionamento, de Alvará e de Expediente dos exercícios de 2015 a 2017 - Município de Franco da Rocha - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu a ação reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência a Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade das CDA confirmada - Título que não indica a fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, fazendo apenas referência genérica à legislação local (LCM números 72/95 e 282/17), tampouco especifica a data de incidência dos consectários legais (data de vencimento dos débitos) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.3338.4704.0190

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulado com restituição de valor pago. Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de regularização da representação processual e do não comparecimento da autora para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Descabimento. Aferição, mediante expediente interno, do elevado volume de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo advogado, distribuídas em curto espaço de tempo, o que, aliado ao conteúdo genérico da inicial, permitiu a suspeita de litigância abusiva. Parte autora que deixou de comparecer à serventia sem motivação idônea. A medida promovida na origem mantém consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.6681.0801.7668

34 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante período da pandemia da COVID-19 - Sentença de procedência - Recurso do Município requerido - Desprovimento de rigor. Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte- No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor aos agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Honorários periciais fixados adequadamente - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.5795.5887.2233

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Pretensão da instituição de ensino de responsabilizar solidariamente ambos os genitores do aluno pelo pagamento de mensalidades escolares inadimplidas - Contrato firmado exclusivamente pela genitora - Sentença que acolheu embargos monitórios do genitor e o excluiu da lide - Reforma - Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades escolares - Inteligência dos CF/88, art. 229e ECA, art. 21 e ECA art. 22 - Legitimidade passiva extraordinária do genitor que não figurou como contratante - Despesas educacionais que se inserem no conceito de economia doméstica e na obrigação decorrente do poder familiar - Separação ou divórcio que não altera o exercício do poder familiar nem os deveres dele oriundos - Pensão alimentícia que integra relação jurídica interna entre os genitores e não exonera o devedor solidário perante terceiros - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.9108.6185.5150

36 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais definidos. Taxa alterada. Tema 1368 do STJ. Verba honorária redimensionada. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.6739.1922.6200

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Carlos Junior da Silva move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto enquanto trabalhava como frentista, resultando em fratura no antebraço esquerdo. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegada omissão no laudo pericial e (ii) a existência de sequela funcional que exigiria maior esforço para o desempenho da função habitual. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade no laudo pericial, que foi produzido conforme os parâmetros legais, sem insuficiência técnica ou equívoco. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com capacidade funcional preservada, não justificando a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa decorrente do acidente impede a concessão do benefício acidentário. 2. A prova técnica demonstrou que não há sequela incapacitante para as funções habituais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, arts. 370, 371, 473... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.3662.8625.8082

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE CARGAS. AVARIA E PERDA DE MERCADORIAS. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FORTUITO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO DE MONTEVIDÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.5921.1971.4079

39 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre imóveis - Ausência de comprovação dos elos intermediários da cadeia negocial - Ônus que incumbia aos autores, porquanto se trata de cautela mínima a ser adotada no momento da aquisição dos bens - Observância ao princípio da continuidade registral - Sentença de improcedência mantida - Obrigação de os apelantes efetuarem a complementação do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.2493.0350.2439

40 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.1085.4938.9857

41 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo com deficiente prestação de auxílio material - Extinção do processo, sem julgamento do mérito - Descabimento - Comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação - Análise da jurisprudência - Extinção afastada - Recurso provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.9210.6366.3048

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Exibição de dados de transações impugnadas na Lide. Prova desnecessária ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. No mérito, transações realizadas por terceiro fraudador utilizando cartão de crédito de titularidade do Requerente. Danos morais «in re ipsa» configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integralmente carreada ao Banco Requerido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.0690.8087.7488

43 - TJSP Apelação. Rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Restituição de 80% dos valores pagos. Retenção de 20% mantida. Percentual compatível com a jurisprudência consolidada desta Corte para compensação dos prejuízos suportados pela vendedora em razão da desistência do negócio. Pretensão de abatimento de IPTU e taxas associativas. Descabimento. Ausência de comprovação de pagamento pela incorporadora e inexistência de sub-rogação. Taxa de fruição. Lote não edificado. Inexistência de prova de ocupação, utilização ou proveito econômico do imóvel. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.8235.3193.9034

44 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos pelo reconhecimento da intempestividade - Insurgência do embargante - Cabimento - Fluência do prazo oposição dos embargos que se inicia com a intimação da penhora, nos termos do 16, III, da LEF - Anulação do processo a partir desse marco - Ausência de intimação pessoal do executado para oferecer impugnação após a penhora - Nulidade absoluta reconhecida - Inteligência do 280 do CPC - Decisão anulada - Recurso provido, com determinação dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.1652.4268.5090

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com deformidade dentofacial, teve indicação para cirurgia ortognática. O plano autorizou apenas parcialmente o procedimento, recusando materiais essenciais, levando o autor a pleitear autorização integral e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde e (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa parcial de cobertura dos materiais cirúrgicos. III. Razões de Decidir 3. A administradora é parte legítima, pois todos na cadeia de fornecimento respondem solidariamente, conforme o CDC. 4. A recusa de cobertura de materiais essenciais, sem justificativa técnica, configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A recusa indevida de cobertura de materiais essenciais gera dano moral efetivo, prolongando o sofrimento, angústia e a perda de qualidade de vida. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, 14, 18; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF