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Doc. ADM Direito 857.1552.3260.5831

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Pregão eletrônico - Prestação de serviços - Menor preço - Limpeza vegetal - Habilitação técnica - Classificação da vencedora - Anulação - Excesso de formalismo - Presença - Impossibilidade: - As exigências editalícias, conquanto rejam o certame para garantir isonomia e proporcionar um amplo cenário para que a Administração escolha, de forma impessoal e transparente, a melhor proposta, não possuem um fim em si mesmas, impondo-se afastar os excessos de formalismos que, em juízo de ponderação, impedem a Administração de acolher a melhor proposta. Ausente demonstração de fraude, de pessoalidade, de abuso de poder ou de lesão ao erário, legítima a decisão administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 688.9831.3230.2804

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. AJUSTES COLIGADOS. RETORNO DAS PARTES À CONDIÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando que, após a resolução do contrato de compra e venda de veículo em virtude de vícios no produto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas de financiamento relacionadas à aquisição do bem, que deveriam ser suportadas pela vendedora. Sentença de parcial procedência que declarou inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento das restrições de crédito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.5168.6113.4479

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroversa a celebração de contrato entre as partes e a prestação dos serviços advocatícios no Processo 4004729-13.2013.8.26.0562 - Reconhecida a responsabilidade da Requerida pelo pagamento do valor correspondente a 13% da quantia reconhecida pela sentença proferida naquela ação, nos termos do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «ao pagamento do valor correspondente a 13% incidente sobre o valor reconhecido por sentença nos autos . 40044729-13.2013.8.26.0562», excluídos os valores relativos a custas judiciais, honorários advocatícios e multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC - Anterior recurso julgado pela 31ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()

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Doc. ADM Direito 630.9976.7460.2324

4 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 971.3620.0767.7899

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora alegando que: a) a procuração assinada eletronicamente é válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.0267.3153.2443

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE CONFIGURA O INADIMPLEMENTO, DO QUE SE FEZ NOTIFICAR A RÉ. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE REQUEREU A GRATUIDADE. BENEFÍCIO QUE, CONTUDO, NEGOU-SE-LHE. PREPARO NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 158.8585.6212.8044

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória - Manutenção do nome do ex-sócio como responsável técnico pela clínica junto à ANVISA - Relação societária não discutida - Controvérsia sobre violação ao direito de personalidade - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 - Competência da Subseção I de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição. Dispositivo: não conhecem o recurso e determinam a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 925.9830.9789.3647

8 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Continuidade dos descontos relativos a transações declaradas inexigíveis em demanda anterior. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu. Alegação de que os débitos ora discutidos seriam distintos daqueles declarados inexigíveis. Alegação genérica e desprovida de comprovação documental. Ônus da prova que competia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Declarada judicialmente a inexigibilidade dos débitos fraudulentos, todos os seus consectários - juros, mora, encargos e tarifas - são igualmente inexigíveis, por força da inexistência de sua causa jurídica. Apropriação de valores para satisfação de débitos declarados inexistentes que configura violação à coisa julgada. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 184.6729.6259.5795

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por QLC Comércio de Roupas Ltda. contra sentença proferida em ação anulatória de débito fiscal, ajuizada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular os débitos fiscais correspondentes aos itens 1 e 3 do AIIM 5.053.213-3, por configurar «bis in idem», julgando improcedentes os pedidos relativos aos demais itens (2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10) do mesmo AIIM, mantendo-os hígidos e exigíveis, bem como os pedidos de redução da multa aplicada e afastamento de juros de mora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre (i) o conhecimento de documentos novos em sede recursal; (ii) a devolução para reexame das questões relativas a multa e juros de mora; (iii) a anulação total do AIIM 5.053.213-3; e (iv) a subsistência dos débitos fiscais relativos aos itens 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do AIIM, diante da alegada boa-fé da apelante nas operações com fornecedores inidôneos e a veracidade das transações. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos apresentados pela apelante com o recurso de apelação não podem ser conhecidos, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 4. As questões atinentes à proporcionalidade da multa aplicada e à legalidade da taxa de juros de mora não foram devolvidas para reexame por esta instância recursal, configurando desistência tácita da apelante. 5. O reconhecimento da ocorrência de «bis in idem» no AIIM, com a consequente anulação dos itens 1 e 3 do AIIM, não implica a nulidade do AIIM em sua totalidade. 6. Quanto à legitimidade do creditamento de ICMS em face da declaração de inidoneidade posterior do fornecedor, correta a r. sentença, que concluiu que a apelante não logrou comprovar a materialidade das operações. IV. Dispositivo e Tese 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. Documentos novos não podem ser conhecidos em apelação. 2. A ausência de impugnação específica a pedidos afastados na sentença configura desistência tácita. 3. A anulação parcial de auto de infração por «bis in idem» não o invalida por completo. 4. Mantém-se a exigibilidade dos débitos quando há a utilização indevida de créditos de ICMS decorrente de operações de aquisição de mercadorias de empresas que tiveram suas inscrições estaduais declaradas nulas ou inidôneas.»... ()

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Doc. ADM Direito 584.8462.8364.9491

10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante, com rejeição do pedido de revogação apresentado pela parte apelada. CONTRATO BANCÁRIO - Inconsistente a alegação da parte autora apelante de aplicação do regramento sobre superendividamento, pois a repactuação de dívidas depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação com a participação dos credores, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora (CDC, art. 104-A) - Ausência de prova concreta de que a obrigação discutida comprometeu o mínimo existencial da parte autora. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao patamar de uma vez e meia da taxa média praticada pelo mercado - , de rigor, a restituição do indébito, em dobro, relativamente aos valores efetivamente pagos a maior após 30.03.2021, apurados em liquidação (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos no r. ato judicial recorrido. DANO MORAL - Descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque, embora configure ato ilícito a cobrança de encargo excessivo e inexigível, na espécie, não restou caracterizada a cobrança abusiva ensejadora de danos morais, dado que a ilícita exação efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em cadastro de inadimplente, ou seja, o ilícito contratual em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Limitado o conhecimento do recurso da verba honorária a que foi condenada a parte ré, uma vez que a r. sentença permaneceu irrecorrida, relativamente aos honorários advocatícios que foi condenada a parte autora, e como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela adequado, no caso dos autos - O §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios - Ausente recurso desprovido da parte ré, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado pela parte apelada em contrarrazões não conhecido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()

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