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Doc. ADM Direito 550.3536.6934.7562

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAIS TEMPORAIS - Quinquênios - Base de cálculo que deve ser integrada pelo padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados - Impossibilidade apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta parte e de acréscimos que não integrem a remuneração do cargo - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998 - Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação Executiva, PDI, Gratificação de Representação e Adicional de Periculosidade - Reconhecimento do caráter genérico apenas da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação Incorporada - Impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 848.1437.7952.9431

2 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 581.7656.2913.7354

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA PROPOSITURA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ - . DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário previamente ao ajuizamento, relacionado às lesões incapacitantes. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.2546.9564.1586

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 940.8621.4743.0480

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SILICOSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()

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Doc. ADM Direito 459.7603.5413.0375

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação reparatória fundada em suposto insucesso no tratamento odontológico de implantes dentários dos dentes 12 e 22 - Alegação de falha na prestação dos serviços contratados com a clínica ré, que teria resultado na precária fixação dos implantes, secreções, parafusos expostos e perda óssea - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas da requerente, objetivando obter também reparação material e aumento dos danos extrapatrimoniais - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do profissional atuante (art. 14, § 4o, do CDC) - Responsabilidade da ré que, no caso específico, se evidencia por não rechaçar em defesa a alegação do consumidor de que o tratamento foi mal executado e lhe causou os danos reportados - Prova pericial que, ademais, reconheceu a falha técnica no procedimento executado pela ré e o nexo de causalidade entre a sua atuação e os danos posteriores suportados pela paciente - Pedido de danos materiais que, embora não tenham sido analisados pela sentença, é possível sua apreciação nesta sede com base no permissivo do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pois suficientes os elementos vindos aos autos - Danos materiais devidos para restituição da parte autora ao «statu quo ante» - Restituição dos valores repassados ao requerido devida e já realizada - Ré que deve arcar com o custo do tratamento reparador no montante que exceder as quantias que recebeu pela sua remuneração e que foram objeto de restituição - Orçamento dos serviços realizados por outro profissional para correção do tratamento mal sucedido que, no entanto, discriminou outros serviços que não estão diretamente relacionados aos dentes 12 e 22, não sendo tais valores devidos pela ré - Danos morais configurados - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00, apto aos objetivos da lei - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 519.3021.2054.5721

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.5413.3102.9626

8 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência parcial, com danos morais fixados em R$5.000,00, e devolução simples - Apelo de ambas as partes - Apelo da ré - Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo recursal e pediu justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção configurada - Adesivo da autora - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$ 10.000,00 - «Quantum» mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Incidência de juros a partir de cada desconto - Pretensão de majoração da verba advocatícia, por equidade, sob a alegação de que o valor da condenação é ínfimo - Cabimento - Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85 - Por conseguinte, o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte que sucumbiu minimamente, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço, a teor do § 2º, I a IV do referido artigo de lei - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré, julgado deserto, não conhecido; e adesivo da autora parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 846.6129.8714.0143

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.1924.4366.3542

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 235.4886.1003.4287

11 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da seguradora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização por perdas e danos - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 109.1243.9124.0086

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2505.3640.9775

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 392.6359.7151.9191

14 - TJSP APELAÇÃO - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inadmissibilidade - Alegação de erro em exame toxicológico realizado por laboratório - Resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina - Realização de novo exame em outro laboratório, após 27 dias, com resultado negativo - Divergência que não demonstra falha técnica - Janelas de detecção distintas e materiais amostrais diferentes - Ausência de prova de erro no exame original ou de solicitação de contraprova no mesmo laboratório - Ônus da prova não cumprido pelo autor (art. 373, I, CPC) - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.0214.1486.4290

15 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Falta de Comprovação de Adesão Válida. Falha na Prestação do Serviço. Cerceamento de Defesa Afastado. Recurso do Autor Parcialmente Provido. Recurso da Ré Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Descontos mensais foram realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica de contribuição associativa, sem comprovação válida de filiação à entidade ré. II. Questão Em Discussão 2. Verificar se houve adesão legítima e demonstrada por documentos idôneos que autorizassem os descontos realizados pela ré, bem como a ocorrência de dano moral indenizável e repetição em dobro do valor cobrado. III. Razões De Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa: o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis quando o conjunto documental já permite o julgamento, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. Aplicável o CDC à espécie, reconhecida a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré. 5. Os documentos apresentados são insuficientes e tecnicamente frágeis para comprovar a contratação. Ausência de elementos essenciais como IP, geolocalização, hash e trilha de validação digital inviabiliza o reconhecimento de vínculo jurídico. 6. Descontos indevidos realizados sem autorização expressa e válida configuram falha na prestação de serviço e afrontam os deveres de informação e boa-fé objetiva. 7. Devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a demonstração de má-fé diante da ausência de engano justificável, conforme tese fixada no EREsp. Acórdão/STJ (STJ). 8. Dano moral configurado pela apropriação indevida de valores de benefício do autor, extrapolando mero dissabor. Arbitramento elevado para R$ 6.000, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «Descontos indevidos no benefício previdenciário sem comprovação de adesão contratual válida configuram falha na prestação do serviço, ensejando restituição em dobro e indenização por dano moral, sendo inidôneos documentos digitais desprovidos de autenticação técnica segura.

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Doc. ADM Direito 423.1423.7947.1923

16 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o créditos nos moldes avençados. A ação de repactuação de dívida, por seu turno, é similar à recuperação judicial de empresas, exigindo-se petição inicial específica, com os requisitos gerais e os específicos. Não se admite pretensão anulatória ou revisional de contrato; admite-se tão só verificação da dívida, da violação ao mínimo existencial, dos valores a serem considerados para o efeito de verificação de violação ao mínimo existencial e dos valores que serão considerados na repactuação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 234.9646.8232.3715

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência do pedido. Recursos das partes. Legitimidade passiva do banco. Compete à instituição bancária zelar pela segurança dos valores depositados. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos. Descontos em conta bancária na qual creditado benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Montante majorado (R$5.000,00). Recurso do réu desprovido. Apelação da autora provida... ()

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Doc. ADM Direito 596.6644.3332.3369

18 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de vício do consentimento - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 370.8468.1280.4090

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência. mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4968.0071.8658

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Lacribell, necessário para o tratamento de condição médica da autora. O medicamento integra a REMUME de Jacareí, com princípio ativo «Dextrano 70 0,1% + Hipromelose 0,3% solução oftálmica 10ml". A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo ao Município o fornecimento do medicamento e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município é obrigado a fornecer medicamento específico, vinculado a uma marca, quando há medicamento padronizado pelo SUS disponível, e se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de Decidir: O fornecimento de medicamentos pela via judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa, conforme temas RG 6 e 1234 do STF, exceto em casos de ilegalidade ou desvio de finalidade. A autora não comprovou a negativa administrativa nem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Município, assim inexistindo pretensão resistida e, portanto, interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos providos. Ação julgada improcedente, com inversão dos ônus de sucumbência, condicionada a exigibilidade da verba à melhora de fortuna. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos pela via judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa, salvo ilegalidade ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação dos requisitos administrativos inviabiliza o acolhimento da pretensão como formulada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, Temas RG 6 e 1234... ()

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Doc. ADM Direito 325.6975.1384.4535

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ação de produção antecipada de prova. Sentença de procedência com determinação de exibição dos contratos, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de honorários. Insurgência do réu. Ausência de interesse de agir. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Apelo acolhido para julgar extinto o feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir. Fixação de honorários pelo princípio da causalidade. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.3986.2178.4089

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores - Multas por não identificação de condutor (CTB, art. 257, § 8º) - Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva quanto a dois autos de infração e julgou improcedentes os demais pedidos - Alegação de ausência de dupla notificação - Tema 1.097/STJ - Reconhecimento de que, para parte das multas, não há registro de expedição da notificação de autuação - Pagamento voluntário das penalidades sem interposição de recurso administrativo - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e contraditório na esfera administrativa - Conduta incompatível com a posterior insurgência judicial (venire contra factum proprium) - Improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 763.8164.7847.2101

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação regular via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 585.5443.7512.8964

24 - TJSP Ação indenizatória de danos material e moral - prestação de serviços de reparos de containers pelas autoras à ré - relação comercial longeva caracterizada por contratações pontuais, em sua maioria não formalizadas - contratos escritos específicos - processo de concorrência para reparo de 1.094 containers - fase pré-contratual - proposta que, «a priori», vincula apenas o proponente - art. 427 do Código Civil - promessa de contratação ou aceitação não comprovadas - responsabilidade pré-contratual decorrente de efetivo prejuízo material, aqui não demonstrado - pretensão de reparação de danos materiais na integralidade do valor do preço do serviço - ausência de razoabilidade e proporcionalidade - reparo de 56 containers - prestação de serviço objetivo de contrato escrito - descumprimento do prazo evidenciado pelo conjunto probatório - manutenção de containers localizados em terminal de terceiros - prazo predeterminado não comprovado - obrigação de fazer consistente na permissão para retirada dos containers e ferramentas - pedido não formulado na peça inaugural - inovação - dano moral - nexo causal não evidenciado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 323.6571.1377.5004

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo da apelação em embargos à execução fiscal contra a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ.4. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação contábil ou financeira que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo interno.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação concreta de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação idônea inviabiliza o deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §2º, 373, I, 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.044.288, Rel. Min. Herman Benjamin... ()

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Doc. ADM Direito 925.5031.7344.2586

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e omissão quanto às provas documentais produzidas, além de sustentar a prática de ato ilícito pelos réus, em virtude da comunicação de falsas denúncias e exposição vexatória em redes sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso do direito à livre expressão do pensamento e crítica por parte dos réus a justificar o pedido indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram consideradas suficientes para o julgamento. 4. Ausente ilicitude na conduta dos réus, que se limitaram a exercer seu direito de crítica e expressão sem ofender a honra da autora. Teor das publicações em rede social que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. 5. Inexistente, ainda, abuso nas denúncias de excesso de ruído perante os órgãos públicos, presentes indícios de discussão entre os moradores a respeito do imóvel da autora, utilizado para realização de festas, não verificado o intuito de perseguição que foi aduzido. Improcedência da ação mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5287.9318.0039

27 - TJSP DANO MORAL -

Inocorrência - Imposição de apontamento em plataforma de renegociação de débito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o apontamento questionado - Diante da existência da dívida, o apontamento do nome da autora, em plataforma de cobrança, não é ilegal e tem fundamento na mora - Inexistência de violação à LGPD, porquanto as informações disponíveis no cadastro impugnado não são dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da referida Lei, dispensando o consentimento da parte - «A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor» - Súmula 550/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imposição da penalidade à autora e à sua advogada - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - A autora, por intermédio de sua patrona, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Condenações afastadas - Recurso provido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - Cabimento - Órgão criado para monitoramento das demandas repetitivas que, por suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais - Expedição de ofício mantida - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Não ficou evidenciada a prática de falta funcional da advogada, que justificasse a apuração da sua conduta perante o órgão de classe - Sentença reformada, para afastar a expedição de ofício à OAB - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 305.8261.7657.2841

28 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado contratado por meio digital - Autor que atribui a contratação à corré, sua neta, sem autorização - Instituição financeira ré que comprovou a regularidade da operação mediante autenticação eletrônica e crédito do valor na conta do contratante - Ausência de impugnação específica aos documentos apresentados e de produção de prova apta a corroborar a versão inicial - Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço bancário - Súmula 479/STJ inaplicável na ausência de elementos mínimos indicativos de fraude vinculada à atividade da instituição financeira - Alegação de ato ilícito praticado pela corré igualmente não comprovada - Improcedência mantida - Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 252.0550.4215.4023

29 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 446.1534.8876.5153

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, permitindo a regularização do ISSQN mediante emissão de guia complementar, afastando a exigência de cancelamento e reemissão de notas fiscais emitidas com inconsistências formais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que determinou o cancelamento e a reemissão de notas fiscais emitidas com inconsistências formais, em vez de permitir a regularização por guia complementar. III. Razões de Decidir. 3. As irregularidades nas notas fiscais decorreram de falhas técnicas na implantação de novo sistema, sem demonstração de fraude. A exigência de cancelamento e reemissão mostrou-se excessivamente onerosa e inviável, enquanto a emissão de guia complementar é uma alternativa eficaz e menos gravosa. 4. A discricionariedade administrativa não autoriza medidas desproporcionais quando há alternativas igualmente eficazes. 5. A sentença foi mantida com base no art. 252 do RITJSP, adotando-se seus fundamentos. Considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios na origem, em razão do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização do ISSQN pode ser feita por guia complementar quando a exigência de cancelamento e reemissão de notas fiscais é desproporcional. 2. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5381.9927.4155

31 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO.

Precedente do Colendo STJ afastando a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ em caso de laudo realizado em processo judicial, situação dos presentes autos. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do início da exposição. Termo inicial estabelecido no caso a partir do trânsito em julgado de ação anterior ajuizada pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido.

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