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Ação proposta pelo pai em face dos filhos - Pretensão de redução do encargo de 30% para 20% ou 25% da renda líquida do pai, se empregado, mantendo-se em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Redução - Inadmissibilidade - Percentual sobre a renda que não onera - Constituição de nova família e nascimento de mais um filho - Fatos que, por si só, não se prestam a justificar a redução do encargo - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Não demonstração de gastos que comprometam sua renda - Alimentante que se encontra empregado, como operador de máquina, auferindo rendimentos brutos de R$ 4.165,28 - Pai que é jovem e saudável, podendo realizar trabalho extra - Valores originariamente ajustados de 30% da renda líquida, se empregado e 50% do salário mínimo que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Improcedência decretada - Recurso desprovido... ()
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Recurso da autora. Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário previamente ao ajuizamento, relacionado às lesões incapacitantes. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Acolhimento. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... ()
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Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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Ação reparatória fundada em suposto insucesso no tratamento odontológico de implantes dentários dos dentes 12 e 22 - Alegação de falha na prestação dos serviços contratados com a clínica ré, que teria resultado na precária fixação dos implantes, secreções, parafusos expostos e perda óssea - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas da requerente, objetivando obter também reparação material e aumento dos danos extrapatrimoniais - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do profissional atuante (art. 14, § 4o, do CDC) - Responsabilidade da ré que, no caso específico, se evidencia por não rechaçar em defesa a alegação do consumidor de que o tratamento foi mal executado e lhe causou os danos reportados - Prova pericial que, ademais, reconheceu a falha técnica no procedimento executado pela ré e o nexo de causalidade entre a sua atuação e os danos posteriores suportados pela paciente - Pedido de danos materiais que, embora não tenham sido analisados pela sentença, é possível sua apreciação nesta sede com base no permissivo do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pois suficientes os elementos vindos aos autos - Danos materiais devidos para restituição da parte autora ao «statu quo ante» - Restituição dos valores repassados ao requerido devida e já realizada - Ré que deve arcar com o custo do tratamento reparador no montante que exceder as quantias que recebeu pela sua remuneração e que foram objeto de restituição - Orçamento dos serviços realizados por outro profissional para correção do tratamento mal sucedido que, no entanto, discriminou outros serviços que não estão diretamente relacionados aos dentes 12 e 22, não sendo tais valores devidos pela ré - Danos morais configurados - Presença de conduta ilícita que justifica a obrigação de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais - Manutenção do valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00, apto aos objetivos da lei - Apelo provido em parte... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de procedência - Apelo da seguradora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal rejeitada - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização por perdas e danos - Recurso PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - III- Autor que decaiu de apenas parte de seu pedido - Sucumbência recíproca caracterizada - IV- Apelo parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inadmissibilidade - Alegação de erro em exame toxicológico realizado por laboratório - Resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina - Realização de novo exame em outro laboratório, após 27 dias, com resultado negativo - Divergência que não demonstra falha técnica - Janelas de detecção distintas e materiais amostrais diferentes - Ausência de prova de erro no exame original ou de solicitação de contraprova no mesmo laboratório - Ônus da prova não cumprido pelo autor (art. 373, I, CPC) - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o créditos nos moldes avençados. A ação de repactuação de dívida, por seu turno, é similar à recuperação judicial de empresas, exigindo-se petição inicial específica, com os requisitos gerais e os específicos. Não se admite pretensão anulatória ou revisional de contrato; admite-se tão só verificação da dívida, da violação ao mínimo existencial, dos valores a serem considerados para o efeito de verificação de violação ao mínimo existencial e dos valores que serão considerados na repactuação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
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Conta corrente. Descontos indevidos sobre verba alimentar. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência do pedido. Recursos das partes. Legitimidade passiva do banco. Compete à instituição bancária zelar pela segurança dos valores depositados. Falta de prova da celebração do negócio e de autorização dos descontos. Descontos em conta bancária na qual creditado benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Danos morais configurados. Montante majorado (R$5.000,00). Recurso do réu desprovido. Apelação da autora provida... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de próprio punho, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Sentença de improcedência. mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido.... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Lacribell, necessário para o tratamento de condição médica da autora. O medicamento integra a REMUME de Jacareí, com princípio ativo «Dextrano 70 0,1% + Hipromelose 0,3% solução oftálmica 10ml". A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo ao Município o fornecimento do medicamento e condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município é obrigado a fornecer medicamento específico, vinculado a uma marca, quando há medicamento padronizado pelo SUS disponível, e se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de Decidir: O fornecimento de medicamentos pela via judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa, conforme temas RG 6 e 1234 do STF, exceto em casos de ilegalidade ou desvio de finalidade. A autora não comprovou a negativa administrativa nem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Município, assim inexistindo pretensão resistida e, portanto, interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos providos. Ação julgada improcedente, com inversão dos ônus de sucumbência, condicionada a exigibilidade da verba à melhora de fortuna. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos pela via judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa, salvo ilegalidade ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação dos requisitos administrativos inviabiliza o acolhimento da pretensão como formulada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, Temas RG 6 e 1234... ()
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Ação de produção antecipada de prova. Sentença de procedência com determinação de exibição dos contratos, sob pena de multa diária e condenação ao pagamento de honorários. Insurgência do réu. Ausência de interesse de agir. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos consoante tese firmada no Tema 648, julgado pelo STJ. Apelo acolhido para julgar extinto o feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse de agir. Fixação de honorários pelo princípio da causalidade. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de valores - Multas por não identificação de condutor (CTB, art. 257, § 8º) - Sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva quanto a dois autos de infração e julgou improcedentes os demais pedidos - Alegação de ausência de dupla notificação - Tema 1.097/STJ - Reconhecimento de que, para parte das multas, não há registro de expedição da notificação de autuação - Pagamento voluntário das penalidades sem interposição de recurso administrativo - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à ampla defesa e contraditório na esfera administrativa - Conduta incompatível com a posterior insurgência judicial (venire contra factum proprium) - Improcedência mantida por fundamento diverso - Recurso não provido... ()
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Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Contratação regular via «call center» - Validade - Não configuração de incapacidade intelectual da contratante - Ausência de dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com observação
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento do preparo da apelação em embargos à execução fiscal contra a Prefeitura Municipal de Porto Feliz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ.4. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação contábil ou financeira que comprovasse a alegada insuficiência de recursos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo interno.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação concreta de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentação idônea inviabiliza o deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §2º, 373, I, 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1.044.288, Rel. Min. Herman Benjamin... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e omissão quanto às provas documentais produzidas, além de sustentar a prática de ato ilícito pelos réus, em virtude da comunicação de falsas denúncias e exposição vexatória em redes sociais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso do direito à livre expressão do pensamento e crítica por parte dos réus a justificar o pedido indenizatório. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas documentais apresentadas foram consideradas suficientes para o julgamento. 4. Ausente ilicitude na conduta dos réus, que se limitaram a exercer seu direito de crítica e expressão sem ofender a honra da autora. Teor das publicações em rede social que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. 5. Inexistente, ainda, abuso nas denúncias de excesso de ruído perante os órgãos públicos, presentes indícios de discussão entre os moradores a respeito do imóvel da autora, utilizado para realização de festas, não verificado o intuito de perseguição que foi aduzido. Improcedência da ação mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência - Imposição de apontamento em plataforma de renegociação de débito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ela contraída junto à empresa que cedeu onerosamente o crédito ao réu, que motivou o apontamento questionado - Diante da existência da dívida, o apontamento do nome da autora, em plataforma de cobrança, não é ilegal e tem fundamento na mora - Inexistência de violação à LGPD, porquanto as informações disponíveis no cadastro impugnado não são dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da referida Lei, dispensando o consentimento da parte - «A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor» - Súmula 550/STJ - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imposição da penalidade à autora e à sua advogada - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - A autora, por intermédio de sua patrona, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Condenações afastadas - Recurso provido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE - Cabimento - Órgão criado para monitoramento das demandas repetitivas que, por suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais - Expedição de ofício mantida - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Não ficou evidenciada a prática de falta funcional da advogada, que justificasse a apuração da sua conduta perante o órgão de classe - Sentença reformada, para afastar a expedição de ofício à OAB - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Recurso não provido.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que concedeu a segurança à impetrante, permitindo a regularização do ISSQN mediante emissão de guia complementar, afastando a exigência de cancelamento e reemissão de notas fiscais emitidas com inconsistências formais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade do ato administrativo que determinou o cancelamento e a reemissão de notas fiscais emitidas com inconsistências formais, em vez de permitir a regularização por guia complementar. III. Razões de Decidir. 3. As irregularidades nas notas fiscais decorreram de falhas técnicas na implantação de novo sistema, sem demonstração de fraude. A exigência de cancelamento e reemissão mostrou-se excessivamente onerosa e inviável, enquanto a emissão de guia complementar é uma alternativa eficaz e menos gravosa. 4. A discricionariedade administrativa não autoriza medidas desproporcionais quando há alternativas igualmente eficazes. 5. A sentença foi mantida com base no art. 252 do RITJSP, adotando-se seus fundamentos. Considerando a ausência de fixação de honorários advocatícios na origem, em razão do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25, não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização do ISSQN pode ser feita por guia complementar quando a exigência de cancelamento e reemissão de notas fiscais é desproporcional. 2. A discricionariedade administrativa deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Precedente do Colendo STJ afastando a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ em caso de laudo realizado em processo judicial, situação dos presentes autos. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do início da exposição. Termo inicial estabelecido no caso a partir do trânsito em julgado de ação anterior ajuizada pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido.
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