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Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.
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Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de inexistência dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação dos embargados. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar as questões fática. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Julgamento antecipado do mérito que ceifou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório das partes (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Julgamento convertido em diligênci
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Ação acidentária improcedente. Lesões em punhos e cotovelos. Pedido de concessão do benefício previdenciário, bem como a revisão da RMI. Matérias de cunho previdenciário. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos arts. 108, II, e 109, §§3º e 4º, da CF/88. Recurso não conhecido em parte, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pedido de auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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parte autora alega a existência indevida de um empréstimo consignado. Afirma que tentou devolver o valor para cancelar, mas os descontos persistiram. O valor foi enviado para a corré. O banco réu defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. A corré afirma que recebeu os valores devolvidos, mas aponta a existência de cessão de débito. Sentença de improcedência, sob fundamento de que os réus comprovaram a contratação dos negócios jurídicos. Apelo do autor. ... ()
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Inocorrência - Matéria puramente de direito, que independe da realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Recursos de apelação das partes - Somente o recurso do autor merece parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança do título de capitalização e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas de juros do contrato que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à média do mercado - Entendimento do E. STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso em tela -Abusividade não reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/00, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Previsão legal e contratual - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de previsão contratual acerca da comissão de permanência - Contrato de financiamento bancário que prevê a incidência de juros moratórios de 8,10% ao mês, mascarando a cobrança de comissão de permanência - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Parâmetros traçados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação do serviço que foi devidamente comprovada - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Documento apresentado pela instituição financeira que não comprova a prestação do serviço - Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira - Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso - Venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Título de capitalização que foi contratado em conjunto com o financiamento do veículo. Inexistência de qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O E. STJ no julgamento EAResp Acórdão/STJ firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo - Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021 - Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal - Devolução dos valores excessivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa de 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade do autor. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Alegação de desconhecimento da origem de duas anotações inscritas em seu nome no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Banco demandado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos débitos. A negativação inscrita em 25/03/2021 é indevida, eis que o próprio demandado afirmou que a dívida foi liquidada e abrangida em um contrato de renegociação firmado em 07/06/2021. A negativação de 29/06/2023 é igualmente ilícita, eis que o banco não demonstrou a origem da dívida. Anotações indevidas que devem ser excluídas do cadastro de inadimplentes. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desprovimento. Existência de negativações anteriores. Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Recusa de cobertura relacionada ao fornecimento de cateter para cirurgia cardíaca. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Circunstâncias do caso concreto a impor redução para R$ 5.000,00, ante princípio da proporcionalidade e circunstâncias do caso concreto. Procedimento realizado no curso da lide, sem agravamento do quadro clínico do consumidor. Honorários advocatícios arbitrados a partir do valor da condenação. Correta exclusão do valor do tratamento médico, pois cateter não foi utilizado na cirurgia e não compõe o proveito econômico. Valor da condenação que impõe arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Apelação da ré parcialmente provida e recurso do autor desprovido, com observação.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Contratação. Impugnação à assinatura. Incidência do Tema 1061, do STJ. Ônus probatório dos réus não observado. Autenticidade da assinatura não comprovada. Relação jurídica inexistente. Restituição simples dos valores. Dano moral. Não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após anos de descontos. Apelo parcialmente acolhido para afastar a condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira ré, em ação que discutiu a validade de contrato de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude. 2. O embargante sustenta contradição no julgado, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento de contrato já portado a outra instituição, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, expedição de ofício ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da decisão, em razão da portabilidade do contrato de empréstimo, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado afastou a alegação de perda do objeto e reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pela fraude, com condenação à declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. 5. A alegação de portabilidade foi analisada e rejeitada, sendo reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude, nos termos do CDC, art. 14. 6. O julgado não impôs obrigação de fazer impossível, limitando-se à declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de indébito e indenização por danos morais. 7. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando-se as hipóteses do CPC, art. 1.022. 8. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, o que é inadmissível nesta via. Eventuais questões relativas ao cumprimento da sentença devem ser tratadas na fase própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. A alegação de portabilidade de contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira originária por fraude, nem configura contradição no julgado quando já apreciada. 3. Questões relativas ao cumprimento da decisão devem ser apreciadas na fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()
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I. Caso em Exame 1.Agravo interno interposto pelo Município de Cajamar contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa. O agravante alega que as CDAs preenchem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, permitindo ao contribuinte identificar o fato gerador e a base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de a Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA para corrigir a base do lançamento fiscal, mesmo antes de sentença de mérito. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e do CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada. 4. As CDAs apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, em desconformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, e CTN, art. 202, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Nulidade da CDA por falta de requisitos legais. 2. Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para alterar fundamentação legal.... ()
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava ter integralmente quitado débito com a ré mediante acordo - Prova documental da existência de faturas pendentes de pagamento, afora as já quitadas no acordo - Documentação juntada em defesa e não impugnada quanto à sua autenticidade, especificamente, em réplica - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como os efeitos da ausência de indicação do CPF/CNPJ dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Ausência de citação dos executados. Diligências destinadas à citação realizadas poucos meses antes da prolação da sentença. Ausência de transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil. Hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 não configurada. Ausência, contudo, de indicação do CPF/CNPJ dos executados. Resolução CNJ 617/2025 que incluiu o art. 1º-A na Resolução CNJ 547/2024. Requisito de natureza processual e condição de procedibilidade. Necessidade de prévia intimação da parte exequente para regularização do vício. Extinção automática que viola os princípios da cooperação, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Servidora Pública Estadual - Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários - Possibilidade - Direito constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIV, b, da CF, que assegura o direito de requerer expedição de certidão visando a defesa de direito, bem como esclarecimento de situações de interesse pessoal - Recurso de Apelação objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva do Diretor da SPPREV - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de Apelação e Reexame Necessário improvidos.... ()
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