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Doc. ADM Direito 928.3814.1370.4535

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de serviços gerais - Acidente típico - Amputação total do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

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Doc. ADM Direito 442.1525.5017.6898

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.9330.0112.9653

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NA PENITENCIÁRIA «CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA» DE ITAÍ - INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.9348.5984.4571

4 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF - dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 159.6109.9107.2213

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 823.4027.0829.9796

6 - TJSP Indenizatória - Autor que, devidamente acompanhado por oficial de justiça, se dirigiu à residência de devedora, em condomínio fechado, visando cumprimento de mandado de penhora de bens e que lá foi ameaçado e ofendido pela executada - Condomínio-réu que, por sua vez, impediu a saída do demandante e da servidora pública, prolongando a situação de aflição oriunda das ofensas e ameaças perpetradas pela devedora, que somente cessaram com a chegada da guarda civil municipal - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.2400.8648.1967

7 - TJSP Execução individual de julgado. Sorocaba. Ação coletiva. Servidor autárquico do SAAE. Evolução funcional. Anterior julgado desta Turma Julgadora no qual reconhecida a ilegitimidade passiva da Prefeitura para constar no polo passivo. Interposição de Recurso Especial pelo exequente. Provimento para afastar a ilegitimidade da Municipalidade. Ausência de impugnação, pelo Município, quanto aos valores apresentados pelo exequente, tão somente batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade, já afastada. Sentença de improcedência da impugnação. Recurso do Município não provid

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Doc. ADM Direito 299.0097.8197.1913

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. 

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.2710.7850.2836

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de inexistência dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 973.7960.4479.2043

10 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Alegação de prejuízos decorrentes de recebimento e extravio de carta de citação processual cuja consequência foi a decretação da revelia e procedência da ação - Demanda julgada improcedente - Recurso voltado à reforma da sentença para acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Inadmissibilidade das condenações a tal título - Representante da autora que descumpriu dever anexo contratual de probidade e boa-fé (CCB, art. 422), consistente em atualização de dados, especialmente a comunicação de mudança de endereço à sua credora - Recebimento e entrega de correspondência pós-mudança que caracteriza mera liberalidade do zelador fundada em relação de cooperação e confiança - Ato que não vincula nem gera obrigação para o condomínio - Sentença mantida sob esse aspecto - Possibilidade de redução do percentual de honorários de sucumbência em razão da baixa complexidade da demanda - Honorários de sucumbência reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 814.9900.0719.2411

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 120.9170.0097.9837

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Irresignação dos embargados. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ocorrência. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar as questões fática. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Julgamento antecipado do mérito que ceifou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório das partes (CF/88, art. 5º, LV). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, para dilação probatória. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.1038.2134.8237

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 396.0677.2799.7849

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ANALISTA DE LOGÍSTICA - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligênci

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Doc. ADM Direito 876.2842.1068.6394

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que alega desconhecer a contratação - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso do réu. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC» - Requerido que não comprovou a autenticidade dos documentos juntados, notadamente diante das conclusões obtidas pela perícia - Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência do débito que se mostra devida e restou incontroversa - Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais - Não configuração - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e que não ultrapassou o mero dissabor - Sentença reformada. Compensação - Consequência lógica da condenação - Necessidade de retorno das partes ao «status quo» - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Apelação do réu parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 668.6935.6940.6754

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 518.8058.6091.5601

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Lesões em punhos e cotovelos. Pedido de concessão do benefício previdenciário, bem como a revisão da RMI. Matérias de cunho previdenciário. Competência da Justiça Federal. Inteligência dos arts. 108, II, e 109, §§3º e 4º, da CF/88. Recurso não conhecido em parte, determinada a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pedido de auxílio-acidente. Nexo causal não comprovado. Benefício indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 323.5851.4319.0608

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE DÉBITO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a existência indevida de um empréstimo consignado. Afirma que tentou devolver o valor para cancelar, mas os descontos persistiram. O valor foi enviado para a corré. O banco réu defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado, apresentando documentos que comprovam a assinatura virtual e a liberação de valores em conta da parte autora. A corré afirma que recebeu os valores devolvidos, mas aponta a existência de cessão de débito. Sentença de improcedência, sob fundamento de que os réus comprovaram a contratação dos negócios jurídicos. Apelo do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.0003.0344.8671

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERÍCIA CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Matéria puramente de direito, que independe da realização de perícia contábil - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista - Recursos de apelação das partes - Somente o recurso do autor merece parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança do título de capitalização e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas de juros do contrato que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à média do mercado - Entendimento do E. STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso em tela -Abusividade não reconhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/00, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001 - Previsão legal e contratual - Entendimento desta C. Câmara no sentido de que a utilização da Tabela Price não implica abusividade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de previsão contratual acerca da comissão de permanência - Contrato de financiamento bancário que prevê a incidência de juros moratórios de 8,10% ao mês, mascarando a cobrança de comissão de permanência - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Parâmetros traçados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Abusividade reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Prestação do serviço que foi devidamente comprovada - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Documento apresentado pela instituição financeira que não comprova a prestação do serviço - Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira - Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ aplicável ao caso - Venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Título de capitalização que foi contratado em conjunto com o financiamento do veículo. Inexistência de qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O E. STJ no julgamento EAResp Acórdão/STJ firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo - Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021 - Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal - Devolução dos valores excessivamente pagos que devem ser restituídos de forma simples. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa de 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade do autor. Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 179.3758.5035.9827

20 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Alegação de desconhecimento da origem de duas anotações inscritas em seu nome no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Banco demandado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos débitos. A negativação inscrita em 25/03/2021 é indevida, eis que o próprio demandado afirmou que a dívida foi liquidada e abrangida em um contrato de renegociação firmado em 07/06/2021. A negativação de 29/06/2023 é igualmente ilícita, eis que o banco não demonstrou a origem da dívida. Anotações indevidas que devem ser excluídas do cadastro de inadimplentes. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desprovimento. Existência de negativações anteriores. Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 229.7036.8401.4770

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Recursos do corréu Banco Agibank S/A. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Inépcia parcial do recurso do banco corréu. Razões recursais dissociadas da motivação da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, consistente na impugnação específica e pertinente da sentença recorrida (arts. 932, III, e CPC, art. 1.010, III) em relação ao reconhecimento da inexistência do contrato firmado mediante fraude. 3. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Repetição do indébito determinada na forma simples e não em dobro, de forma que, no ponto, não se conhece tampouco o recurso do corréu. Possibilidade, no entanto, de compensação do valor da condenação com eventual valor creditado na conta da autora a título do mútuo. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Montante razoável e proporcional. 5. Inocorrência de litigância de má-fé. 6. Sentença reformada para determinar a compensação do valor da condenação com o valor eventualmente creditado na conta da autora a título de mútuo. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 660.8592.6803.1878

22 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não cabimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, nos exatos termos do CPC, art. 370. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa exclusiva do requerido. Alegação de culpa exclusiva do apelado devido ao excesso de velocidade. Não cabimento. Presunção de culpa do condutor do veículo que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a via preferencial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 379.6268.4277.8010

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Recusa de cobertura relacionada ao fornecimento de cateter para cirurgia cardíaca. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Negativa abusiva. Expressa indicação médica. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Circunstâncias do caso concreto a impor redução para R$ 5.000,00, ante princípio da proporcionalidade e circunstâncias do caso concreto. Procedimento realizado no curso da lide, sem agravamento do quadro clínico do consumidor. Honorários advocatícios arbitrados a partir do valor da condenação. Correta exclusão do valor do tratamento médico, pois cateter não foi utilizado na cirurgia e não compõe o proveito econômico. Valor da condenação que impõe arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Correção de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Apelação da ré parcialmente provida e recurso do autor desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 474.8783.0511.7629

24 - TJSP Apelações cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de entrega de documentos contábeis. Matéria estranha à competência desta 18ª câmara especializada em tributos municipais e execuções fiscais municipais tributárias. Inteligência do estabelecido no art. 3º, II, da Resolução 623/2013 desta Corte. Não se conhece do recurso determina-se a sua redistribuição a uma das Câmaras não especializadas desta Seção de Direito Público (1ª a 13ª), nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 566.9240.0737.2278

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Contratação. Impugnação à assinatura. Incidência do Tema 1061, do STJ. Ônus probatório dos réus não observado. Autenticidade da assinatura não comprovada. Relação jurídica inexistente. Restituição simples dos valores. Dano moral. Não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não dispensa a prova do dano, que não é in re ipsa. Ausência de prova de repercussão relevante. Impugnação após anos de descontos. Apelo parcialmente acolhido para afastar a condenação por dano moral. Redistribuição da sucumbência. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 313.7213.2229.1395

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. «Golpe das tarefas". Transferências voluntárias realizadas pelo consumidor a terceiros desconhecidos. Ausência de falha na prestação do serviço. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de transferências bancárias realizadas após ser vítima do denominado «golpe das tarefas», sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde civilmente pelos prejuízos decorrentes de transferências bancárias voluntariamente realizadas pelo consumidor a terceiros desconhecidos, após ser induzido a erro em fraude conhecida como «golpe das tarefas". III. Razões de decidir 3. O «golpe das tarefas» consiste em fraude na qual a vítima realiza tarefas simples inicialmente remuneradas, sendo posteriormente induzida a efetuar transferências para suposta progressão em níveis que prometem ganhos maiores, valores que não são restituídos pelos fraudadores. 4. O autor admite ter realizado, de forma voluntária, transferências de valores a terceiros desconhecidos, atraído pela promessa de lucros, evidenciando ausência de cautela mínima na condução de suas operações financeiras. 5. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada a ocorrência de excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, consistente na culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. A fraude foi praticada por terceiros em ambiente externo ao sistema bancário, sem participação ou ingerência da instituição financeira, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 1.021, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível 1014381-40.2025.8.26.0577; Apelação Cível 1007148-60.2025.8.26.0037; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 507.4179.9109.9411

27 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - R. sentença de improcedência - Autora não intimada para se manifestar sobre a natureza enfitêutica do bem apontada na transcrição - Cerceamento de defesa configurado - Possibilidade em tese de usucapião do domínio útil ou de comprovação de interversão da posse para usucapião do domínio pleno - Necessidade de reabertura da instrução e de inclusão do senhorio direto no polo passivo (litisconsórcio necessário) - Sentença mantida - Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem.

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Doc. ADM Direito 486.5189.6908.3738

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira ré, em ação que discutiu a validade de contrato de empréstimo consignado e a ocorrência de fraude. 2. O embargante sustenta contradição no julgado, sob o argumento de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento de contrato já portado a outra instituição, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, expedição de ofício ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da decisão, em razão da portabilidade do contrato de empréstimo, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado afastou a alegação de perda do objeto e reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pela fraude, com condenação à declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. 5. A alegação de portabilidade foi analisada e rejeitada, sendo reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude, nos termos do CDC, art. 14. 6. O julgado não impôs obrigação de fazer impossível, limitando-se à declaração de inexistência da relação jurídica, restituição de indébito e indenização por danos morais. 7. Não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando-se as hipóteses do CPC, art. 1.022. 8. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e inovação recursal, o que é inadmissível nesta via. Eventuais questões relativas ao cumprimento da sentença devem ser tratadas na fase própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. A alegação de portabilidade de contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira originária por fraude, nem configura contradição no julgado quando já apreciada. 3. Questões relativas ao cumprimento da decisão devem ser apreciadas na fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 618.5759.0387.3927

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo interno interposto pelo Município de Cajamar contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa. O agravante alega que as CDAs preenchem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, permitindo ao contribuinte identificar o fato gerador e a base de cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de a Fazenda Pública emendar ou substituir a CDA para corrigir a base do lançamento fiscal, mesmo antes de sentença de mérito. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática baseou-se em entendimento pacificado do STF e do CNJ, sendo improcedente a tentativa de rediscutir matéria já consolidada. 4. As CDAs apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, em desconformidade com o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, e CTN, art. 202, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Nulidade da CDA por falta de requisitos legais. 2. Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para alterar fundamentação legal.... ()

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Doc. ADM Direito 239.6372.8588.0989

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5622.9081.9358

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Autor que afirmava ter integralmente quitado débito com a ré mediante acordo - Prova documental da existência de faturas pendentes de pagamento, afora as já quitadas no acordo - Documentação juntada em defesa e não impugnada quanto à sua autenticidade, especificamente, em réplica - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 666.9712.4447.1639

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.3208.5172.0457

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS. RESOLUÇÃO CNJ 617/2025. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a presença dos requisitos para a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como os efeitos da ausência de indicação do CPF/CNPJ dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Ausência de citação dos executados. Diligências destinadas à citação realizadas poucos meses antes da prolação da sentença. Ausência de transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil. Hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 não configurada. Ausência, contudo, de indicação do CPF/CNPJ dos executados. Resolução CNJ 617/2025 que incluiu o art. 1º-A na Resolução CNJ 547/2024. Requisito de natureza processual e condição de procedibilidade. Necessidade de prévia intimação da parte exequente para regularização do vício. Extinção automática que viola os princípios da cooperação, da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4101.2933.2537

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Servidora Pública Estadual - Pretensão de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários - Possibilidade - Direito constitucionalmente assegurado - Inteligência do art. 5º, XXXIV, b, da CF, que assegura o direito de requerer expedição de certidão visando a defesa de direito, bem como esclarecimento de situações de interesse pessoal - Recurso de Apelação objetivando o reconhecimento da legitimidade passiva do Diretor da SPPREV - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de Apelação e Reexame Necessário improvidos.... ()

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