1 - TJSP
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências via pix. Golpe do falso emprego/falsas tarefas. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor, vítima do «golpe do falso emprego/falsas tarefas», em face de instituição bancária.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço ou se os danos decorreram de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro.
III. Razões de decidir
3. O autor efetuou as transferências de forma voluntária, motivado por mensagens referentes a uma suposta oferta de emprego, caracterizando o chamado «golpe do falso emprego/falsas tarefas".
4. Autor que não se resguardou da cautela necessária antes de efetuar transferências em favor de desconhecidos.
5. Não há elementos que indiquem falha na prestação de serviços por parte do réu, que não participou da fraude. Rompido nexo causal. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, § 3º, II, CDC.
IV. Dispositivo
6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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