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Doc. ADM Direito 572.7726.1164.1636

1 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seu benefício previdenciário, adotem a remuneração total do servidor falecido como base de cálculo, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório, e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de valores devidos, observado o termo inicial correspondente à data da impetração. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito não operada. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório, com incidência deste apenas sobre o valor final do benefício, caso seja ultrapassado o limite remuneratório. Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) deste Tribunal. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b», da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 326.4936.4751.2065

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido, em contrarrazões, da não observância, pela autora, do princípio da dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.2876.5584.9134

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por paciente / segurado em face de seguradora e hospital. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexigível o débito cobrado do consumidor pelos custos do procedimento cirúrgico e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO DA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S/A. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações desencontradas e que se mostram estranhas à realidade dos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c ao art. 1.010, III, ambos do CPC. APELO DA REQUERIDA REDE D´OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL. Desacolhimento. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade financeira da seguradora pelas despesas assumidas no contrato de prestação se serviços entre o hospital e o demandante, no caso de cobertura dos procedimentos. Responsabilidade subsidiária do paciente. Constatação de fortuito interno na cadeia de fornecimento. Falha administrativa no sistema de autorização e custeio da cirurgia realizada pelo autor. Inviável atribuir ao consumidor o custeio de procedimentos cobertos e realizados durante a vigência do seguro. Cobranças efetuadas pelo hospital sem prévia e expressa informação ao autor quando da realização da cirurgia. Violação ao dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, e art. 46, ambos do CDC. Bem fundamentada a declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes. Dano moral «in re ipsa". Cobrança ilícita e que desencadeou a inserção do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra ajustado ao caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.9785.4143.4597

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Incontroversa a fraude na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, cuja falsidade da assinatura foi constatada por laudo pericial elaborado sob o crivo constitucional do contraditório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), com a devida correção monetária. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída à consumidora, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da multa pretendida pela autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Fixação em 10% do valor da condenação mantida, considerando a simplicidade da causa e o rápido trâmite processual. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à integralidade da carga sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0500.3804.5660

5 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial inútil ao deslinde da controvérsia - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegada excessividade - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência da Súmula 596/STF e do REsp. Acórdão/STJ do 1STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de prova da pactuação ou cobrança - Nada a rever no contrato, tampouco a repetir - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 317.4898.4803.4945

6 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido.

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Doc. ADM Direito 289.2958.3299.6444

7 - TJSP Apelação Cível. Seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Indenização de acordo com a proporcionalidade do dano. Laudo pericial que atesta haver dano total de 10%, nos termos da indenização já paga ao autor. Mera insatisfação com o resultado do laudo. Conclusão técnica não infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 897.3872.5727.6022

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 542.4667.1449.9464

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, CLARO E SUFICIENTE, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS DO EXPERT. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO MALÉOLO LATERAL DIREITO E DA FÍBULA DISTAL DIREITA. ANALISTA CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CICATRIZ CIRÚRGICA SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. 1.

Preliminar de nulidade da perícia e de cerceamento de defesa afastada. Laudo pericial e esclarecimentos complementares claros, objetivos e devidamente fundamentados sob o aspecto médico-legal. Desnecessidade de repetição do ato probatório. 2. Mérito. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Embora reconhecido o acidente de trajeto e o nexo causal histórico, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório atestou expressamente a consolidação óssea da fratura, a inexistência de sequelas funcionais, a mobilidade articular plena e a capacidade laboral preservada para o exercício da função habitual de analista contábil. 3. Ausência de redução funcional ou necessidade de maior esforço. Benefício indevido ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos da legislação de regência. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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