1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.
Correspondência com a notificação extrajudicial foi recebida em 31 de março de 2023 e na contestação, apresentada em 25 de agosto de 2023, o réu não comprovou o envio de qualquer resposta à parte autora. Devidamente comprovada, portanto, a resistência injustificada da ré em apresentar os documentos, caracterizando-se a necessidade de propositura da presente demanda diante da inércia da instituição financeira.
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2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, CPC E TEMA 1076, STJ - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação anulatória ajuizada em face do Município de Campinas buscando a declaração de nulidade de multa aplicada pelo PROCON daquele município. Sentença de improcedência dos pedidos e que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% do valor da causa. Irresignação do ente público.
2. Cotejando o valor da causa e o percentual dos honorários advocatícios arbitrados, constata-se que o montante restou irrisório, a autorizar a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, CPC. Entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1076.
3. Reforma parcial da sentença para determinar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Provimento do recurso interposto... ()
3 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo".
4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto.
5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
6. Agravo Interno a que se nega provimento
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso da autora.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Súmula 385/STJ - Aplicação equivocada - Marco temporal - Negativações posteriores ao ato impugnado não afastam o dano moral - A Súmula 385/STJ pressupõe a existência de inscrições preexistentes e legítimas ao ato questionado - Análise documental que demonstra que todos os apontamentos anteriores à data da negativação impugnada (13/11/2021) já haviam sido excluídos dos cadastros restritivos - Apontamentos considerados na sentença são todos posteriores à inscrição questionada - Marco temporal para aplicação da Súmula 385/STJ é a data da negativação impugnada, momento em que se configura o suposto ato ilícito - Negativações posteriores ao fato gerador não podem servir de fundamento para afastar o dano moral - Ausência do pressuposto fundamental da Súmula 385/STJ: preexistência de legítima inscrição - Inaplicabilidade do Súmula ao caso concreto.
DANO MORAL - Negativação indevida - Dano in re ipsa - Configuração - Inexistência de inscrições preexistentes legítimas no momento da negativação impugnada - Indevida inscrição do nome em cadastros de inadimplentes que, por si só, configura dano moral indenizável, independentemente de prova do abalo psíquico - Simples inscrição irregular que causa abalo à honra objetiva e subjetiva, restringindo o acesso ao crédito e expondo publicamente a pessoa como má pagadora - Dever de indenizar reconhecido.
QUANTUM INDENIZATÓRIO - Fixação em R$ 10.000,00 - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Consideração da extensão do dano, condições socioeconômicas das partes e grau de culpa do agente (arts. 944 e 945 do CC) - Valor compatível com precedentes da Câmara - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IPCA - Juros de mora desde o evento danoso pela Selic (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária - Tema 1.368 do 1STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tabela da OAB - Caráter meramente orientador - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Arbitramento segundo os critérios do CPC, art. 85, observadas as peculiaridades do caso concreto - Necessidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Compra e venda de imóvel. Alegação de omissão de informação sobre obra condominial e previsão de rateio extraordinário. Erro substancial (arts. 138 e 139, I, CC) e omissão dolosa (art. 147, CC0, não comprovados. Aprovação do rateio em assembleia posterior à venda. Inexistência de ciência prévia dos vendedores. Ausência de dano indenizável. Obra que reverteu em benefício dos compradores, visto que implementa a conservação e valorização do imóvel. Despesas com manutenção do bem que são inerentes as despesas condominiais (art. 1.336, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
Ação declaratória. ICMS. Pretensa compensação de débitos de ICMS para com precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. V.acórdão que manteve tal como lançado o r.julgado singular. 1.Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em virtude dos seguintes julgamentos: i) RE 970.343, Tema 111, STF, DJe 22.05.2025, por meio do qual se fixou a seguinte tese: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.»; 2. In casu, verifica-se com meridiana clareza que o v.acórdão de fls.323/333 foi proferido ao encontro da tese de repercussão geral 111, no instante em que reconheceu a inadmissibilidade da pretensão da empresa impetrante em ver os débitos que possui para com o ESTADO DE SÃO PAULO relativos a ICMS compensados com créditos que possui em face do Fazenda Bandeirante plasmados em precatórios alimentares vencidos e não pagos adquiridos de terceiros por meio de contrato de cessão de direitos. 3. V.acórdão de fls.323/333 mantido.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN -
Inscrição mobiliária aberta fraudulentamente em nome do autor - Município de Guarulhos - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Controvérsia acerca da validade da inscrição mobiliária 0050862 e dos débitos dela decorrentes - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no requerimento de abertura da inscrição, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo originário - Nulidade da inscrição mobiliária e inexigibilidade dos débitos de ISS dela derivados - Protestos subsequentes igualmente inválidos - Alegação de fraude praticada por terceiro que não afasta, no caso concreto, a responsabilidade do ente público pelos efeitos dos atos administrativos fundados em cadastro mantido em seus assentamentos - Danos morais configurados - Indenização adequadamente arbitrada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPMandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil. Aposentadoria Especial. Provento com paridade e integralidade. Cabimento. IRDR- Tema 21. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1.019). Recurso e reexame necessário desprovidos.