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Doc. ADM Direito 154.5880.6602.3752

1 - TJSP "RECURSO - Apelação - Deserção - Não realização da complementação do preparo após regular intimação - Inadmissibilidade, conforme art. 1.007, §2º do CPC - Recurso não conhecido.»

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Doc. ADM Direito 529.3628.4060.6968

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária - Servidora Pública Municipal Inativa - Bônus de Desempenho Educacional (LCM 374/2022) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pedido de desistência (fl. 126) - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.   

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Doc. ADM Direito 178.3483.3188.2703

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII - PENITENCIÁRIA «DR. PAULO LUCIANO CAMPOS» - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -

art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 - Decreto 51.253/2006 - Integração ao SUS/SP - Gratificação deve ser concedida - Sentença mantida - Ação procedente - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 816.7282.5868.8111

4 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Sentença de procedência e condenação ao banco ao pagamento de indenização a parte autora de R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples e não dobrada - Falta de Boa-fé não demonstrada - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 486.7521.8874.8524

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação do réu - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$6.000,00) - Redução cabível - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo inicial (data da citação) para evitar reformatio in pejus - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 663.3278.5046.7009

6 - TJSP Apelação. Interposição de recurso especial pela autora/apelada. Devolução à C. Turma Julgadora para readequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC), em razão da tese firmada pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Reapreciação no tocante à abusividade da taxa de juros remuneratórios e fixação de acordo com a taxa média do mercado. Inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, diante do alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ e precedentes desta C. Câmara. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 485.3924.9926.8479

7 - TJSP Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo do autor - Tentativas consecutivas de entrega - Carta devolvida com anotação «ausente» - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Extinção do processo afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 217.1353.9036.4984

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRÊMIO DE SEGURO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA CORRÉ SABEMI ACOLHIDA PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DA RÉ CENTRAPE NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Ausência dos vícios apontados.

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Doc. ADM Direito 594.4516.5066.1727

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de acidente de motocicleta com vítima fatal causado por estouro de pneu em razão de buraco na pista - Ausência de provas da má conservação da via - Prova testemunhal que em nada alteraria a conclusão do julgado - Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Designação de audiência de instrução - Desnecessidade - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 126.4126.7227.0751

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Devedor regularmente notificado acerca das datas dos leilões. Imóvel arrematado no segunda Leilão por montante equivalente ao total da dívida e das despesas relacionadas ao imóvel e à sua venda. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento sem causa ou de dever de indenizar por parte do réu. Precedentes. É incabível exigir que o réu tente recompor os valores pagos pelo autor, visto que a legislação busca apenas proteger o crédito do credor em decorrência da inadimplência do devedor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. ADM Direito 762.6149.7288.5387

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado pelo INSS. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Taxa de custo efetivo total fixado dentro dos parâmetros da regulamentação atinente a esta espécie de contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 170.9584.7433.7381

12 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento Da Petição Inicial. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Rosa Maria Ferreira da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o pedido de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, em face de Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento das determinações judiciais para emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada pela apelante não atende aos requisitos legais, pois foi emitida por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela Lei 11.419/2006. 4. A apelante não cumpriu integralmente as determinações judiciais, incluindo a ausência de comparecimento ao cartório judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido, na parte conhecida. 6. Tese de julgamento: «1. O não cumprimento das determinações judiciais justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, art. 485, I, art. 98, § 5º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a".TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024

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Doc. ADM Direito 291.3018.5259.2942

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO.

Autora que postula a condenação das rés à reparação dos danos oriundos de queda sofrida em razão de parada do elevador com desnível, sofrendo lesões nos joelhos, inflamação no cóccix e fissura na bacia. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Relação de consumo por equiparação Falha na prestação do serviço não demonstrada. Manutenção periódica dos elevadores devidamente comprovada. Perícia médica não constatou lesões compatíveis com os danos alegados, tampouco estabeleceu vínculo entre as condições clínicas da autora e a queda no elevador. Ausente comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre o evento e os danos alegados, impõe-se a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 505.8407.5265.0596

14 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Descumprimento do contrato pelas vendedoras incontroverso - Financeira - Relação de consumo em cadeia - Negócios complexos e interligados - Financiamento que viabilizou a aquisição do bem - Responsabilidade reflexa da instituição financeira apenas em relação ao desfazimento do negócio, com rescisão do financiamento - Dano moral - Responsabilidade que se limita às vendedoras. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 689.0621.9579.7442

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação inverossímil de empréstimo gerado indevidamente no Mercado Crédito. Comprovação idônea pelo réu de empréstimo real efetivado pelo autor, para compra de produtos. Comprovante de recebimento de produto pela mãe do autor. Razões de apelação que não infirmam especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à higidez do empréstimo e da documentação apresentada pelo réu. Inscrição em cadastro de inadimplentes realizada em exercício normal de direito. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1193.7195.6315

16 - TJSP APELAÇÃO -

Promessa de Compra e Venda - Medida Cautelar Inonimada. Respeitável sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Indeferimento da petição inicial. Parte ré não foi citada. Não cabe fixação de honorários de sucumbência em processo extinto sem resolução do mérito em que não atuou advogado da parte adversa (REsp/SE 2.091.586 do STJ). As custas de ingresso são devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 751.9682.0151.2221

17 - TJSP Direito Tributário. Apelação / Remessa Necessária. ICMS sobre tarifas de energia elétrica. Recurso provido. I. Caso em Exame. Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito movida por Carlos Alberto de Castro Teixeira da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ não se aplica ao caso, pois o pedido de tutela de urgência foi indeferido. IV. Dispositivo. 5. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais

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Doc. ADM Direito 657.8382.1128.7287

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 847.8729.6174.4332

19 - TJSP Extinção do processo - Indeferimento da petição inicial - Efeito translativo do recurso (art. 1.013, §1º, CPC) - Ausência de interesse processual - Necessidade e utilidade da demanda não comprovadas - Inexistência de prova de prévio requerimento administrativo ou resistência da parte ré - Doutrina e jurisprudência do 1STF e STJ - Recomendações CNJ 127/2022, 129/2022 e 159/2024 e Comunicados CGJ 456/2022 e 424/2024 - Direito de acesso ao Judiciário que não pode ser exercido com desvio de finalidade, comprometendo celeridade e qualidade da prestação jurisdicional - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - CPC, art. 485, IV - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 868.4904.6654.4925

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Negativa injustificada de sessões de «RPG» para tratamento de escoliose sigmoidea com convexidade dorsal à direita e lombar à esquerda. Reapreciação de julgado por determinação do STJ. Determinação para que se realize novo julgamento conforme as teses estabelecidas no ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. Exame de divergência em relação a entendimento adotado pelo C. STJ em precedentes recentes, mencionados na r. decisão monocrática do Ministro Relator que determinou o retorno dos autos a este Tribunal. Reanálise de acordo com os parâmetros traçados pela jurisprudência atualizada do C. STJ que não altera o resultado do julgamento. Cobertura devida. Ainda que a operadora não esteja obrigada a arcar com tratamento não abarcado no rol da ANS (Tese 01), é preciso registrar que a ela caberia demonstrar à segurada que existia outro procedimento igualmente eficaz, efetivo, e seguro, para sua patologia, e já incorporado na listagem da agência reguladora (Tese 02). Alternativas não viabilizadas ou demonstradas. Segurada que se desincumbiu de encargo probatório, comprovando através da prescrição de seu médico assistente o fato constitutivo de seu direito, a saber, adequação do exame para o seu caso, nos termos do CPC, art. 373, I. Operadora que deveria, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de preocupação a respeito. Negativa peremptória, pleiteando o julgamento antecipado da lide, sem ofertar qualquer alternativa ao requerente. Decisão da 2ª Seção do STJ, no ERESP 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Observância do lei 14.454/2022, art. 10, §§12º e 13º, que alterou a lei 9.656/1998. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR... ()

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Doc. ADM Direito 521.6873.0841.2755

21 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Autora que, em réplica, negou peremptoriamente ter subscrito o contrato apresentado. Juízo a quo que, em decisão saneadora, inverteu o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), determinando ao réu a comprovação da autenticidade das assinaturas. Requerido, de sua parte, que permaneceu inerte. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Parte que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Ausência de prova inequívoca do desejo da autora de contratar com o réu. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato impugnado ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em dezembro/2019. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Autora que confirmou o recebimento do valor mutuado, aliado ao fato de que não houve devolução espontânea da quantia recebida, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. IV. Litigância de má-fé. Pretensão da autora de afastamento da multa de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Acolhimento. Evidenciada, no caso, a irregularidade da contratação, não havendo se cogitar em alteração da verdade dos fatos pela autora, motivo pelo qual se afasta a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido nessa porção. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 596.9315.6773.9727

22 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que teve sua conta acessada mediante fraude, com realização de transferências por pix a terceiros desconhecidos, totalizando a quantia de R$ 3.500,00 - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico disponibilizado pelos bancos aos clientes cuja finalidade maior é a de economizar custos com contratação de pessoal e agilizar operações com a massa consumidora. Inadmissível transferir ao consumidor os riscos inerentes a tais serviços, mormente quando inexiste sistema de segurança eficiente. Operações que destoavam do perfil habitual de movimentação da autora e que não foram detectadas pelo sistema de segurança do banco. Ausência de prova bastante de que as indigitadas operações foram confirmadas mediante biometria facial. Responsabilidade civil da instituição financeira caracterizada. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ. 1.1. Eventual parcela de culpa da autora escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do réu. Quadro impondo a declaração de inexistência das operações com a condenação do réu a restituição integral das quantias indevidamente debitadas. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível, por não caracterizada má-fé, considerando que o banco também foi vítima da ação dos delinquentes. 3. Não reconhecimento, ainda, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Repartida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência em proporção. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 983.3072.9212.2649

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 837.0693.8645.4797

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Servidores públicos municipais buscam o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, mais reflexos. A sentença foi favorável aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo e o termo inicial para o pagamento, considerando o laudo pericial e a jurisprudência do E. STJ - . III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é previsto na CF/88 e nas leis municipais, e o laudo pericial confirmou a exposição dos autores a condições insalubres em grau máximo. 4. O pagamento do adicional deve iniciar na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ. 5. Observância da Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos, determinando que o adicional de insalubridade seja pago a partir da data do laudo pericial, com observância da Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento:  O adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data do laudo pericial que confirma as condições insalubres... ()

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Doc. ADM Direito 222.2649.4969.9551

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 3.799,41, afastando a indenização por danos morais e condenando o autor ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indevida cobrança e suposta negativação ensejam indenização por danos morais, inclusive sob a teoria do desvio produtivo do consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da origem da dívida pela ré justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 4. A existência de anotações restritivas preexistentes e legítimas em nome do autor afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385/STJ. 5. A inscrição indevida posterior não gera dano moral autônomo quando já existente restrição válida anterior. 6. O desvio produtivo do consumidor exige comprovação concreta do dispêndio relevante de tempo e esforço, não demonstrada no caso. 7. Alegações genéricas de transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento, sendo insuficientes para caracterizar dano moral. 8. A sucumbência deve ser distribuída de forma recíproca, uma vez que ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas, conforme CPC, art. 86. 9. A tabela de honorários da OAB possui caráter orientativo e não vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de anotação restritiva preexistente e legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida, assegurado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. 2. O reconhecimento do desvio produtivo do consumidor exige prova concreta do dispêndio relevante de tempo e esforço, não se configurando por alegações genéricas. 3. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente quando ambas as partes são simultaneamente vencedoras e vencidas. 4. A tabela de honorários da OAB não vincula o juiz na fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 487, I; CC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1154591-54.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação 1042031-48.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 02.07.2020; TJSP, Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 27.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 920.8308.1208.3966

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE DRACENA. SERVIDORA MUNICIPAL INATIVA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Servidora inativa do Município de Dracena busca revisão e equiparação do valor do auxílio alimentação com servidores ativos, alegando direito adquirido e coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em saber se a tese firmada no IRDR 0036675-69.2017 enfraqueceu o título judicial que assegurou a paridade de valores do «Cartão Alimentação» com os servidores ativos. III. Razões de Decidir. 3. A decisão anterior não garantiu revisão do valor da verba, apenas o direito à sua percepção. 4. A modificação introduzida pela Lei Municipal 4.264/14, que conferiu caráter indenizatório ao benefício, foi legítima e não violou a coisa julgada. 5. As conclusões do IRDR devem ser observadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza indenizatória do benefício não ofende direito adquirido nem coisa julgada. 2. O direito à paridade não implica equiparação ao valor recebido pelos servidores ativos. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI; art. 30, I.CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 927, III; 985; 1007, §1º; 504, I; 489, § 1º. Jurisprudência TJSP: IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial, j. 19/10/2018.AC 1003666-02.2025.8.26.0168, Rel. Maria Laura Tavares, j. 10/02/2026. AC Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7743.7897.9709

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MÉRITO - CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À TARIFA DE AVALIAÇÃO E AO SEGURO -

Demais capítulos não impugnados - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Tema 958/1STJ - Validade da cobrança condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço - Documento de avaliação acostado às fls. 135/136 - Demonstração suficiente da realização do serviço no caso concreto - Cobrança mantida. SEGURO - Tema 972/1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada - Necessidade de efetiva liberdade de escolha - Contratação realizada com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da financeira - Ausência de prova concreta da facultatividade e da possibilidade real de escolha de seguradora diversa - Configurada venda casada (art. 39, I, CDC) - Nulidade da contratação - Restituição em dobro dos valores pagos - Contrato celebrado após 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929/STJ - Valores a serem compensados com eventual saldo devedor e decotados do custo efetivo total, com recálculo das parcelas em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Redistribuição - 80% em desfavor da autora e 20% em desfavor do réu - Honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à sucumbência de cada parte - Observada a gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2421.6553.3910

28 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da parte ré conta sentença de parcial procedência. Determinação para que o apelante complementasse o recolhimento do valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 836.0982.3229.2583

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência e reconvenção improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Agressão física comprovada por imagens e exame de corpo de delito. Dano moral configurado. A agressão física indevida, especialmente ocorrida em via pública e causadora de lesões corporais, caracteriza ofensa à integridade física e à dignidade da pessoa, configurando dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconvenção. Alegadas ofensas raciais. Prescrição reconhecida quanto aos fatos de 2020. Ausência de prova dos fatos narrados em relação ao episódio de 2022. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. Recurso do requerido a que se nega provimento e do autor a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 115.0152.0109.3903

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.

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