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art. 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 - Decreto 51.253/2006 - Integração ao SUS/SP - Gratificação deve ser concedida - Sentença mantida - Ação procedente - Recurso improvid
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação do réu - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$6.000,00) - Redução cabível - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo inicial (data da citação) para evitar reformatio in pejus - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte... ()
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Ausência dos vícios apontados.
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Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado pelo INSS. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade dos juros. Taxa de custo efetivo total fixado dentro dos parâmetros da regulamentação atinente a esta espécie de contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Autora que postula a condenação das rés à reparação dos danos oriundos de queda sofrida em razão de parada do elevador com desnível, sofrendo lesões nos joelhos, inflamação no cóccix e fissura na bacia. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Relação de consumo por equiparação Falha na prestação do serviço não demonstrada. Manutenção periódica dos elevadores devidamente comprovada. Perícia médica não constatou lesões compatíveis com os danos alegados, tampouco estabeleceu vínculo entre as condições clínicas da autora e a queda no elevador. Ausente comprovação de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre o evento e os danos alegados, impõe-se a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Móveis planejados - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Descumprimento do contrato pelas vendedoras incontroverso - Financeira - Relação de consumo em cadeia - Negócios complexos e interligados - Financiamento que viabilizou a aquisição do bem - Responsabilidade reflexa da instituição financeira apenas em relação ao desfazimento do negócio, com rescisão do financiamento - Dano moral - Responsabilidade que se limita às vendedoras. Apelação parcialmente provida.... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação inverossímil de empréstimo gerado indevidamente no Mercado Crédito. Comprovação idônea pelo réu de empréstimo real efetivado pelo autor, para compra de produtos. Comprovante de recebimento de produto pela mãe do autor. Razões de apelação que não infirmam especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à higidez do empréstimo e da documentação apresentada pelo réu. Inscrição em cadastro de inadimplentes realizada em exercício normal de direito. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
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Promessa de Compra e Venda - Medida Cautelar Inonimada. Respeitável sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Indeferimento da petição inicial. Parte ré não foi citada. Não cabe fixação de honorários de sucumbência em processo extinto sem resolução do mérito em que não atuou advogado da parte adversa (REsp/SE 2.091.586 do STJ). As custas de ingresso são devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Sentença de parcial procedência. Negativa injustificada de sessões de «RPG» para tratamento de escoliose sigmoidea com convexidade dorsal à direita e lombar à esquerda. Reapreciação de julgado por determinação do STJ. Determinação para que se realize novo julgamento conforme as teses estabelecidas no ERESP Acórdão/STJ e ERESP Acórdão/STJ. Exame de divergência em relação a entendimento adotado pelo C. STJ em precedentes recentes, mencionados na r. decisão monocrática do Ministro Relator que determinou o retorno dos autos a este Tribunal. Reanálise de acordo com os parâmetros traçados pela jurisprudência atualizada do C. STJ que não altera o resultado do julgamento. Cobertura devida. Ainda que a operadora não esteja obrigada a arcar com tratamento não abarcado no rol da ANS (Tese 01), é preciso registrar que a ela caberia demonstrar à segurada que existia outro procedimento igualmente eficaz, efetivo, e seguro, para sua patologia, e já incorporado na listagem da agência reguladora (Tese 02). Alternativas não viabilizadas ou demonstradas. Segurada que se desincumbiu de encargo probatório, comprovando através da prescrição de seu médico assistente o fato constitutivo de seu direito, a saber, adequação do exame para o seu caso, nos termos do CPC, art. 373, I. Operadora que deveria, então, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de preocupação a respeito. Negativa peremptória, pleiteando o julgamento antecipado da lide, sem ofertar qualquer alternativa ao requerente. Decisão da 2ª Seção do STJ, no ERESP 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Observância do lei 14.454/2022, art. 10, §§12º e 13º, que alterou a lei 9.656/1998. RECURSO REAPRECIADO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO ANTERIOR... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações deduzidas em peças anteriores. Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Servidores públicos municipais buscam o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com pagamento das verbas vencidas e vincendas, mais reflexos. A sentença foi favorável aos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo e o termo inicial para o pagamento, considerando o laudo pericial e a jurisprudência do E. STJ - . III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é previsto na CF/88 e nas leis municipais, e o laudo pericial confirmou a exposição dos autores a condições insalubres em grau máximo. 4. O pagamento do adicional deve iniciar na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ. 5. Observância da Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos, determinando que o adicional de insalubridade seja pago a partir da data do laudo pericial, com observância da Emenda Constitucional 136/25. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade deve ser pago a partir da data do laudo pericial que confirma as condições insalubres... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 3.799,41, afastando a indenização por danos morais e condenando o autor ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indevida cobrança e suposta negativação ensejam indenização por danos morais, inclusive sob a teoria do desvio produtivo do consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a redistribuição da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da origem da dívida pela ré justifica a declaração de inexigibilidade do débito. 4. A existência de anotações restritivas preexistentes e legítimas em nome do autor afasta o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385/STJ. 5. A inscrição indevida posterior não gera dano moral autônomo quando já existente restrição válida anterior. 6. O desvio produtivo do consumidor exige comprovação concreta do dispêndio relevante de tempo e esforço, não demonstrada no caso. 7. Alegações genéricas de transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento, sendo insuficientes para caracterizar dano moral. 8. A sucumbência deve ser distribuída de forma recíproca, uma vez que ambas as partes são parcialmente vencedoras e vencidas, conforme CPC, art. 86. 9. A tabela de honorários da OAB possui caráter orientativo e não vincula o magistrado na fixação da verba sucumbencial. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A existência de anotação restritiva preexistente e legítima afasta a indenização por dano moral decorrente de posterior inscrição indevida, assegurado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. 2. O reconhecimento do desvio produtivo do consumidor exige prova concreta do dispêndio relevante de tempo e esforço, não se configurando por alegações genéricas. 3. A sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente quando ambas as partes são simultaneamente vencedoras e vencidas. 4. A tabela de honorários da OAB não vincula o juiz na fixação dos honorários sucumbenciais, que devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 98, § 3º; 487, I; CC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível 1154591-54.2024.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 29.10.2025; TJSP, Apelação 1042031-48.2019.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 02.07.2020; TJSP, Apelação Cível 1021179-25.2021.8.26.0361, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 27.06.2023.... ()
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I. Caso em Exame. Servidora inativa do Município de Dracena busca revisão e equiparação do valor do auxílio alimentação com servidores ativos, alegando direito adquirido e coisa julgada. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em saber se a tese firmada no IRDR 0036675-69.2017 enfraqueceu o título judicial que assegurou a paridade de valores do «Cartão Alimentação» com os servidores ativos. III. Razões de Decidir. 3. A decisão anterior não garantiu revisão do valor da verba, apenas o direito à sua percepção. 4. A modificação introduzida pela Lei Municipal 4.264/14, que conferiu caráter indenizatório ao benefício, foi legítima e não violou a coisa julgada. 5. As conclusões do IRDR devem ser observadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza indenizatória do benefício não ofende direito adquirido nem coisa julgada. 2. O direito à paridade não implica equiparação ao valor recebido pelos servidores ativos. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI; art. 30, I.CPC, arts. 487, I; 85, § 2º; 98, § 3º; 927, III; 985; 1007, §1º; 504, I; 489, § 1º. Jurisprudência TJSP: IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Turma Especial, j. 19/10/2018.AC 1003666-02.2025.8.26.0168, Rel. Maria Laura Tavares, j. 10/02/2026. AC Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026.... ()
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Demais capítulos não impugnados - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Tema 958/1STJ - Validade da cobrança condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço - Documento de avaliação acostado às fls. 135/136 - Demonstração suficiente da realização do serviço no caso concreto - Cobrança mantida. SEGURO - Tema 972/1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada - Necessidade de efetiva liberdade de escolha - Contratação realizada com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da financeira - Ausência de prova concreta da facultatividade e da possibilidade real de escolha de seguradora diversa - Configurada venda casada (art. 39, I, CDC) - Nulidade da contratação - Restituição em dobro dos valores pagos - Contrato celebrado após 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929/STJ - Valores a serem compensados com eventual saldo devedor e decotados do custo efetivo total, com recálculo das parcelas em liquidação de sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Redistribuição - 80% em desfavor da autora e 20% em desfavor do réu - Honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à sucumbência de cada parte - Observada a gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Insurgência da parte ré conta sentença de parcial procedência. Determinação para que o apelante complementasse o recolhimento do valor de preparo. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência e reconvenção improcedente. Inconformismo de ambas as partes. Agressão física comprovada por imagens e exame de corpo de delito. Dano moral configurado. A agressão física indevida, especialmente ocorrida em via pública e causadora de lesões corporais, caracteriza ofensa à integridade física e à dignidade da pessoa, configurando dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reconvenção. Alegadas ofensas raciais. Prescrição reconhecida quanto aos fatos de 2020. Ausência de prova dos fatos narrados em relação ao episódio de 2022. Rol de testemunhas apresentado intempestivamente. Recurso do requerido a que se nega provimento e do autor a que se dá parcial provimento.... ()
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Omissão e contradição - Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.
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