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Decisão de redistribuição do recurso que apontou a competência desta C. 11ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção. Não ocorrência. Demanda dita conexa que trata da regularidade do Contrato de Gestão entre o Município de Mogi Guaçu e o Instituto, ao passo que a presente ação visa à cobrança de valores por inadimplemento dos contratos de direito privado havido entre a autora e o Instituto. Ausência de suficiente identidade das causas de pedir a justificar a reunião dos processos. Exame do recurso que cabe ao órgão judicante desta Corte a qual o recurso foi distribuído livremente. Precedentes. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré na restituição dos valores descontados, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como dos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização que restou prejudicado diante da não caracterização dos danos morais - Verba honorária fixada sob o valor da condenação que se mostra ínfima, devendo ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Apelo da associação ré - Deserção - Não conhecimento -Sentença reformada para fixar os honorários de sucumbência devidos pela ré, por equidade, em R$1.000,00 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECIDO... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$15.365,93. Condenou a parte autora ao pagamento da multa contratual no importe de duas mensalidades, juntamente com os honorários contratuais devidos, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença, com juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condenou a ré na obrigação de fazer consistente em entregar à autora os documentos solicitados na exordial, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Recurso da operadora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de origem, para compelir a ré ao fornecimento do medicamento «Canabidiol Ease Labs, 100mg/ml» para tratamento de Transtorno de Espectro do Autismo, conforme indicado pelo médico do autor. Cobertura devida. Aplicação em regime domiciliar que não altera a natureza do tratamento médico. Ausência de previsão no rol da ANS que também não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, e. TJSP. Preponderância da prescrição médica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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Art. 1.010, II e III do CPC. Descumprimento. Razões recursais referindo-se a causa de pedir e pedido estranhos. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.
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Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Michele Campos Avelino Santana contra ZN Vet Cubatão, julgada parcialmente procedente. Ambas as partes apelam: a ré busca a reforma da sentença alegando ausência de nexo causal, enquanto a autora busca a majoração do valor da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade da ré pelo óbito do animal de estimação da autora e o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito do animal, evidenciando falhas no serviço médico veterinário prestado. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora, alterando o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, determinar a cessação, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Apelação da parte autora requerendo reconhecimento da validade da relação jurídica e afastamento ou redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da relação jurídica entre as partes e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor 4. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do CDC. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova da ré (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida.
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Ação de rito comum. Servidora inativa do Município de Dracena. Pretensão de revisão do valor pago referente à verba denominada «Cartão Alimentação» em paridade com a quantia paga a servidores municipais da ativa. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Mérito. Embora o direito à percepção do benefício «Cartão Alimentação» tenha sido reconhecido por intermédio de decisão judicial já transitada em julgado, que, inclusive, reconheceu o caráter remuneratório de tal verba, quando instituída pela Lei Municipal 3.649/09, o Município de Dracena, posteriormente, editou a Lei Municipal 4.264/14, que transmudou a natureza jurídica de tal benesse de remuneratória para indenizatória, destinando-a a cobrir os custos do servidor ativo com refeições, haja vista preconizar, expressamente, que tal verba se destina apenas aos servidores ativos estatutários, celetistas, comissionados, em função atividade, agente político, bem como os contratados por tempo determinado, além de ser paga em função dos dias efetivamente trabalhados, não sendo devida quando em férias, licenças, dentre outras hipóteses. 2. Violação à coisa julgada material ou ofensa ao direito adquirido. Inexistência. Decisão definitiva mencionada pela autora, prolatada por esta E. Câmara, que não garantiu a revisão do valor de tal benesse, mas apenas o direito à sua percepção. Nova configuração do benefício citado que respeitou a competência legislativa municipal (art. 30, I da CF/88) e somente se aplica aos servidores da ativa. Natureza jurídica indenizatória do benefício «Cartão Alimentação» que foi afirmada, ademais, no julgamento do IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, inexistindo, por conseguinte, qualquer direito à incorporação deste aos vencimentos, equiparação ao valor recebido pelos servidores ativos, bem como ao recebimento de verbas pretéritas a este título. Servidor não possui direito adquirido à regime jurídico. Direito à paridade que somente assegura que servidores aposentados e pensionistas recebam reajustes semelhantes, além de aumentos concedidos aos servidores da ativa, apenas em relação às verbas remuneratórias. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.... ()
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Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada. Descabimento. Valor arbitrado pelo juízo «a quo» segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante da baixa repercussão do ocorrido. Honorários advocatícios de sucumbência. Readequação. Cabimento. Recurso provido em parte... ()
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Serviços Odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos, julgada procedente. Defeito na prestação dos serviços de realização de implantes dentários. Tratamento inacabado. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional fundada no CCB, art. 951. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()
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Aplicação do Tema 1076 do STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Manutenção do percentual mínimo, que deverá ser majorado pelo juízo da liquidação em razão da sucumbência recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Manutenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado autorizado pela suficiência da prova documental (CPC, art. 355, I) - Desnecessidade de dilação probatória oral - MÉRITO - Negócio jurídico celebrado por intermédio de filho da proprietária - Ausência de procuração com poderes específicos para a alienação do bem - Inobservância do art. 661, § 1º, do Código Civil - Teoria da aparência e autorização tácita que não suprem a exigência legal de mandato especial para atos de disposição patrimonial - Falta de comprovação idônea do pagamento integral do preço - Requisitos legais para a adjudicação não preenchidos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, decorrente de contrato de permuta imobiliária celebrado em 12.09.2019. A autora alegou que o imóvel recebido em Mococa/SP consistia em obra clandestina erguida de forma irregular sobre calçada pública municipal, desprovida de saneamento e energia elétrica por negativa do ente público. A sentença declarou a nulidade do contrato, ordenou a devolução imediata do imóvel regular da autora situado em Milagre/MG, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e rejeitou o direito de retenção ou indenização por benfeitorias, relegando a cobrança da torna de R$ 15.000,00 paga pelo réu para via processual própria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir: a) a subsistência do vínculo contratual face às cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade da avença; b) a validade jurídica do contrato de permuta cujo objeto consiste em edificação clandestina em via pública e venda a non domino; c) o cabimento de retenção possessória ou indenização por benfeitorias úteis e por desvalorização do imóvel; d) a necessidade de restituição imediata da torna de R$ 15.000,00 paga pelo réu no bojo dos próprios autos, sob pena de enriquecimento sem causa da autora; e) a configuração e o arbitramento do dano moral; e f) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: As cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade destinam-se a regular a impossibilidade de arrependimento em avenças válidas, sendo ineficazes para obstar a declaração de nulidade absoluta por vício de objeto ilícito ou impossível, matéria de ordem pública e interesse social. O contrato é nulo de pleno direito por impossibilidade jurídica e ilicitude do objeto, haja vista que a edificação entregue à autora foi erguida sobre leito de via e calçada pública, bens inalienáveis e insuscetíveis de apropriação ou posse por particulares, além de configurar venda a non domino quanto à numeração registral de propriedade de terceiro. A conduta consciente do réu ao alienar bem irregular afasta a boa-fé subjetiva e caracteriza a posse de má-fé, o que veda o direito de retenção e limita o ressarcimento apenas às benfeitorias estritamente necessárias, indemonstradas nos autos; a construção clandestina sobre logradouro público constitui mera detenção sem expressão econômica, descabendo indenização por desvalorização. Decretada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182. A restituição da torna de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) paga pelo réu decorre da eficácia restitutória inerente ao provimento de invalidação e opera-se de pleno direito, independentemente de reconvenção ou pedido expresso, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da autora, autorizando-se a compensação de valores em sede de liquidação de sentença. Os danos morais restaram configurados pela submissão da autora à situação de angústia e indignidade decorrente da moradia em edificação clandestina e sem utilidades públicas essenciais. O arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 atende às funções compensatória e dissuasória do instituto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O provimento parcial do recurso para determinar a devolução da torna com direito de compensação caracteriza sucumbência recíproca, ensejando a distribuição proporcional das custas e a fixação autônoma de honorários advocatícios, vedada a compensação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para determinar que a autora restitua ao réu o valor de R$ 15.000,00, atualizado pelo IPCA desde o recebimento e com juros pela taxa Selic a partir da citação, admitida a compensação judicial em liquidação com as condenações impostas ao réu. Ônus sucumbenciais redistribuídos: as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte; o réu pagará honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais), e a autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da torna a ser restituído), vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça concedida a ambos os litigantes. Tese jurídica: No provimento judicial que decreta a nulidade de negócio jurídico, o retorno das partes ao estado anterior determina a restituição mútua das prestações adiantadas sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores requerem a reforma da decisão para condenação do banco réu ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual o benefício da gratuidade da justiça é indeferido. 4. Intimados para recolher o preparo em dobro, os recorrentes deixam transcorrer o prazo sem pagamento. 5. A ausência de recolhimento do preparo configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 1.007, §§ 2º e 4º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, após diligência de oficial de justiça indicando ser o causídico assinador da inicial desconhecido pelo requerente. Condenação do advogado no pagamento de sucumbência. Insurgência do advogado. Apresentação, antes do sentenciamento, de novo instrumento de mandato, específico à lide e contante com firma reconhecida. Juntada, no apelo, de mídia da qual se extrai aquiescência do representado com o mandato. Vício de representação processual sanado, remanescendo, quão muito, infração disciplinar inerme à admissibilidade processual do mandato. Extinção sem mérito descabida. Sentença cassada, com baixa dos autos à origem, para que lá sigam curso regular.... ()
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I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus a elaborar e aprovar instrumento de planejamento destinado à redução das perdas de água, com diagnóstico da situação local e prognóstico das medidas de curto, médio e longo prazo. O Município sustenta ausência de omissão administrativa, inexistência de obrigação legal específica, indevida interferência judicial em política pública e descabimento de multa cominatória contra a Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência de instrumento municipal estruturado para diagnóstico, redução e monitoramento das perdas hídricas, diante do índice aproximado de 47,4% e da insuficiência dos mecanismos existentes, configura deficiência administrativa passível de controle judicial, sem violação à separação dos poderes. III. Razões de Decidir 3. A proteção ambiental, a utilização racional dos recursos hídricos e a prestação eficiente dos serviços de saneamento impõem ao Município, titular do serviço, deveres de planejamento, fiscalização e avaliação, não afastados pela delegação da execução material à concessionária. 4. A exigibilidade da obrigação não depende de norma que imponha documento com a denominação específica de «Plano Diretor de Combate às Perdas de Água», mas da necessidade de instrumento materialmente apto a reunir diagnóstico, metas, cronograma, ações e mecanismos de acompanhamento dos resultados. A inexistência desse instrumento, a informação municipal de que não seriam adotadas providências para sua elaboração e o elevado índice de perdas evidenciam deficiência concreta. Nos termos do Tema 698 do STF, a sentença observou os limites do controle judicial, pois indicou a finalidade a ser alcançada sem impor obras, investimentos ou técnicas específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante de deficiência concreta na gestão das perdas hídricas e da ausência de instrumento equivalente, é legítima a determinação judicial de elaboração de planejamento municipal estruturado, preservada a escolha administrativa dos meios técnicos. 2. A delegação da prestação do serviço de abastecimento não afasta os deveres municipais de planejamento, fiscalização e avaliação. 3. É prematura a impugnação de multa cominatória ainda não concretamente fixada. Legislação citada: CF, art. 225; Leis 6.938/1981, 9.433/1997 e 11.445/2007; CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 698 da repercussão geral.... ()
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