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Doc. ADM Direito 214.0918.4194.1923

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação. Concessão de auxílio moradia pelo Município de Jacareí. Caso em que cessou o prazo do auxílio aluguel. Cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não teria direito ao benefício de auxílio aluguel, pois passado os 36 meses previsto na lei Municipal. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa, (ii) a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício e (iii) se é possível a renovação do auxílio aluguel, passados os 36 meses indicados na legislação. 3. Caso em que o autor poderia ter renovado seu direito, caso o novo estudo social indicasse que não houve melhora em sua situação financeira. Cerceamento reconhecido para que o autor possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 474.1340.6298.6012

2 - TJSP COMPETÊNCIA.

Decisão de redistribuição do recurso que apontou a competência desta C. 11ª Câmara de Direito Público, em razão da prevenção. Não ocorrência. Demanda dita conexa que trata da regularidade do Contrato de Gestão entre o Município de Mogi Guaçu e o Instituto, ao passo que a presente ação visa à cobrança de valores por inadimplemento dos contratos de direito privado havido entre a autora e o Instituto. Ausência de suficiente identidade das causas de pedir a justificar a reunião dos processos. Exame do recurso que cabe ao órgão judicante desta Corte a qual o recurso foi distribuído livremente. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.0797.4530.3897

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré na restituição dos valores descontados, em dobro, e pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como dos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização que restou prejudicado diante da não caracterização dos danos morais - Verba honorária fixada sob o valor da condenação que se mostra ínfima, devendo ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Apelo da associação ré - Deserção - Não conhecimento -Sentença reformada para fixar os honorários de sucumbência devidos pela ré, por equidade, em R$1.000,00 - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.6174.4278.1172

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis - Locação de imóvel residencial - Alegação de que, findo o prazo determinado fixado no contrato para a locação, não subsiste a obrigação de pagamento do aluguel - Rejeição - Previsão expressa em dispositivo legal, de natureza cogente e de impossível derrogação pelos contratantes, de que a locação de imóvel residencial ajustada em contrato escrito, com prazo inferior a trinta meses, é prorrogada automaticamente por prazo indeterminado ao término do lapso estabelecido na avença (Lei de Locação, art. 47, caput) - Cláusula contratual preconizando a necessidade de pactuação de novo contrato para a prorrogação da locação - Invalidade - A regra da Lei 8.245/91, art. 45 considera nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que visarem elidir os objetivos da lei, inclusive quanto à prorrogação ordenada no art. 47 do mesmo diploma legal - Prorrogação da relação locatícia decorre de determinação legal, persistindo a responsabilidade da locatária, enquanto permanecer no imóvel - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 406.9973.2369.6574

5 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$15.365,93. Condenou a parte autora ao pagamento da multa contratual no importe de duas mensalidades, juntamente com os honorários contratuais devidos, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença, com juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condenou a ré na obrigação de fazer consistente em entregar à autora os documentos solicitados na exordial, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.8783.6063.3279

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 987.8110.9503.5833

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso da operadora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de origem, para compelir a ré ao fornecimento do medicamento «Canabidiol Ease Labs, 100mg/ml» para tratamento de Transtorno de Espectro do Autismo, conforme indicado pelo médico do autor. Cobertura devida. Aplicação em regime domiciliar que não altera a natureza do tratamento médico. Ausência de previsão no rol da ANS que também não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela Lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, e. TJSP. Preponderância da prescrição médica. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.9879.8715.2721

8 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA - DEBATE RECURSAL QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. 1STJ - FIXAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 325.3968.9811.6191

9 - TJSP DIALETICIDADE.

Art. 1.010, II e III do CPC. Descumprimento. Razões recursais referindo-se a causa de pedir e pedido estranhos. Recurso não conhecido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.

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Doc. ADM Direito 456.7857.8087.3603

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada por Michele Campos Avelino Santana contra ZN Vet Cubatão, julgada parcialmente procedente. Ambas as partes apelam: a ré busca a reforma da sentença alegando ausência de nexo causal, enquanto a autora busca a majoração do valor da indenização e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a responsabilidade da ré pelo óbito do animal de estimação da autora e o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito do animal, evidenciando falhas no serviço médico veterinário prestado. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso da ré e dá-se parcial provimento ao recurso da autora, alterando o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 834.0242.7032.2977

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência para declarar inexigíveis os descontos, determinar a cessação, restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Apelação da parte autora requerendo reconhecimento da validade da relação jurídica e afastamento ou redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da relação jurídica entre as partes e (ii) a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários exigidos pelo INSS para a adesão à associação. Adesão realizada por meio de contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor 4. Dano moral não configurado. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 533.3950.8536.4548

12 - TJSP Apelação. execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da execução. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ausência de mora do devedor. Parcelas cobradas em execução pagas previamente à ação judicial. Inconformismo do banco exequente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 448.3741.4241.0747

13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PRAZO DE DOIS DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - DETERMINAÇÃO CUMPRIDA EM PRAZO DE SEIS DIAS - APLICAÇÃO DA MULTA FACE AO PRAZO EXCEDENTE - DESCABIMENTO ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 706.6257.5694.9709

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do CDC. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 170.6943.8328.0789

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova da ré (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 112.6473.5611.1644

16 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REVELIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 432.2612.7203.8962

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora inativa do Município de Dracena. Pretensão de revisão do valor pago referente à verba denominada «Cartão Alimentação» em paridade com a quantia paga a servidores municipais da ativa. Sentença de improcedência do pedido mantida. 1. Mérito. Embora o direito à percepção do benefício «Cartão Alimentação» tenha sido reconhecido por intermédio de decisão judicial já transitada em julgado, que, inclusive, reconheceu o caráter remuneratório de tal verba, quando instituída pela Lei Municipal 3.649/09, o Município de Dracena, posteriormente, editou a Lei Municipal 4.264/14, que transmudou a natureza jurídica de tal benesse de remuneratória para indenizatória, destinando-a a cobrir os custos do servidor ativo com refeições, haja vista preconizar, expressamente, que tal verba se destina apenas aos servidores ativos estatutários, celetistas, comissionados, em função atividade, agente político, bem como os contratados por tempo determinado, além de ser paga em função dos dias efetivamente trabalhados, não sendo devida quando em férias, licenças, dentre outras hipóteses. 2. Violação à coisa julgada material ou ofensa ao direito adquirido. Inexistência. Decisão definitiva mencionada pela autora, prolatada por esta E. Câmara, que não garantiu a revisão do valor de tal benesse, mas apenas o direito à sua percepção. Nova configuração do benefício citado que respeitou a competência legislativa municipal (art. 30, I da CF/88) e somente se aplica aos servidores da ativa. Natureza jurídica indenizatória do benefício «Cartão Alimentação» que foi afirmada, ademais, no julgamento do IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, inexistindo, por conseguinte, qualquer direito à incorporação deste aos vencimentos, equiparação ao valor recebido pelos servidores ativos, bem como ao recebimento de verbas pretéritas a este título. Servidor não possui direito adquirido à regime jurídico. Direito à paridade que somente assegura que servidores aposentados e pensionistas recebam reajustes semelhantes, além de aumentos concedidos aos servidores da ativa, apenas em relação às verbas remuneratórias. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 3. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.7653.7259.9239

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada. Descabimento. Valor arbitrado pelo juízo «a quo» segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante da baixa repercussão do ocorrido. Honorários advocatícios de sucumbência. Readequação. Cabimento. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 769.2521.7703.8017

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.

Serviços Odontológicos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e estéticos, julgada procedente. Defeito na prestação dos serviços de realização de implantes dentários. Tratamento inacabado. Matéria atinente à responsabilidade civil no exercício de atividade profissional fundada no CCB, art. 951. Competência das Câmaras da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Inteligência do disposto no art. 5º, I.24 da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos... ()

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Doc. ADM Direito 383.8107.9542.1924

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Aplicação do Tema 1076 do STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Fixação da verba honorária na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Manutenção do percentual mínimo, que deverá ser majorado pelo juízo da liquidação em razão da sucumbência recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 894.6675.1724.5952

21 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Manutenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado autorizado pela suficiência da prova documental (CPC, art. 355, I) - Desnecessidade de dilação probatória oral - MÉRITO - Negócio jurídico celebrado por intermédio de filho da proprietária - Ausência de procuração com poderes específicos para a alienação do bem - Inobservância do art. 661, § 1º, do Código Civil - Teoria da aparência e autorização tácita que não suprem a exigência legal de mandato especial para atos de disposição patrimonial - Falta de comprovação idônea do pagamento integral do preço - Requisitos legais para a adjudicação não preenchidos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.8429.8517.8213

22 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxas do cadastro imobiliário» dos exercícios de 2014 a 2018 no valor total de R$2.716,82, em 11/09/2019 - Município de Cajamar - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 674.6319.1806.9782

23 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito c/c tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Tarifa de Avaliação de Bens. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que a demandante tenha optado livremente pela contratação. Pretensão de abatimento proporcional dos valores objeto de restituição, em razão do período de vigência da cobertura securitária. Impossibilidade. Repetição de indébito de forma simples. Consectários legais. Necessidade de observância do disposto no art. 406 do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sentença reformada em parte, apenas para adequação dos consectários legais. Sucumbência recíproca mantida. Recurso minimamente provido.

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Doc. ADM Direito 835.1042.4539.9147

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. NULIDADE DO NEGÓCIO POR OBJETO ILÍCITO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM LOGRADOURO PÚBLICO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (TORNA). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, decorrente de contrato de permuta imobiliária celebrado em 12.09.2019. A autora alegou que o imóvel recebido em Mococa/SP consistia em obra clandestina erguida de forma irregular sobre calçada pública municipal, desprovida de saneamento e energia elétrica por negativa do ente público. A sentença declarou a nulidade do contrato, ordenou a devolução imediata do imóvel regular da autora situado em Milagre/MG, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e rejeitou o direito de retenção ou indenização por benfeitorias, relegando a cobrança da torna de R$ 15.000,00 paga pelo réu para via processual própria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir: a) a subsistência do vínculo contratual face às cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade da avença; b) a validade jurídica do contrato de permuta cujo objeto consiste em edificação clandestina em via pública e venda a non domino; c) o cabimento de retenção possessória ou indenização por benfeitorias úteis e por desvalorização do imóvel; d) a necessidade de restituição imediata da torna de R$ 15.000,00 paga pelo réu no bojo dos próprios autos, sob pena de enriquecimento sem causa da autora; e) a configuração e o arbitramento do dano moral; e f) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: As cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade destinam-se a regular a impossibilidade de arrependimento em avenças válidas, sendo ineficazes para obstar a declaração de nulidade absoluta por vício de objeto ilícito ou impossível, matéria de ordem pública e interesse social. O contrato é nulo de pleno direito por impossibilidade jurídica e ilicitude do objeto, haja vista que a edificação entregue à autora foi erguida sobre leito de via e calçada pública, bens inalienáveis e insuscetíveis de apropriação ou posse por particulares, além de configurar venda a non domino quanto à numeração registral de propriedade de terceiro. A conduta consciente do réu ao alienar bem irregular afasta a boa-fé subjetiva e caracteriza a posse de má-fé, o que veda o direito de retenção e limita o ressarcimento apenas às benfeitorias estritamente necessárias, indemonstradas nos autos; a construção clandestina sobre logradouro público constitui mera detenção sem expressão econômica, descabendo indenização por desvalorização. Decretada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182. A restituição da torna de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) paga pelo réu decorre da eficácia restitutória inerente ao provimento de invalidação e opera-se de pleno direito, independentemente de reconvenção ou pedido expresso, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa da autora, autorizando-se a compensação de valores em sede de liquidação de sentença. Os danos morais restaram configurados pela submissão da autora à situação de angústia e indignidade decorrente da moradia em edificação clandestina e sem utilidades públicas essenciais. O arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 atende às funções compensatória e dissuasória do instituto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O provimento parcial do recurso para determinar a devolução da torna com direito de compensação caracteriza sucumbência recíproca, ensejando a distribuição proporcional das custas e a fixação autônoma de honorários advocatícios, vedada a compensação. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para determinar que a autora restitua ao réu o valor de R$ 15.000,00, atualizado pelo IPCA desde o recebimento e com juros pela taxa Selic a partir da citação, admitida a compensação judicial em liquidação com as condenações impostas ao réu. Ônus sucumbenciais redistribuídos: as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte; o réu pagará honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10% sobre o valor da condenação (danos morais), e a autora pagará honorários advocatícios ao patrono do réu fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da torna a ser restituído), vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça concedida a ambos os litigantes. Tese jurídica: No provimento judicial que decreta a nulidade de negócio jurídico, o retorno das partes ao estado anterior determina a restituição mútua das prestações adiantadas sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 414.3530.1993.6221

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRETENSÃO DE DESDOBRO DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - COPROPRIEDADE DAS PARTES SOBRE O IMÓVEL DECORRENTE DE FORMAL DE PARTILHA - RECUSA DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS EM ASSINAR OS DOCUMENTOS PARA O DESDOBRO - DECISÃO QUE DETERMINA O SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.5131.0300.7171

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Os autores requerem a reforma da decisão para condenação do banco réu ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recorrentes não comprovam a alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual o benefício da gratuidade da justiça é indeferido. 4. Intimados para recolher o preparo em dobro, os recorrentes deixam transcorrer o prazo sem pagamento. 5. A ausência de recolhimento do preparo configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça configura deserção.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 1.007, §§ 2º e 4º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5387.4354.3305

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, após diligência de oficial de justiça indicando ser o causídico assinador da inicial desconhecido pelo requerente. Condenação do advogado no pagamento de sucumbência. Insurgência do advogado. Apresentação, antes do sentenciamento, de novo instrumento de mandato, específico à lide e contante com firma reconhecida. Juntada, no apelo, de mídia da qual se extrai aquiescência do representado com o mandato. Vício de representação processual sanado, remanescendo, quão muito, infração disciplinar inerme à admissibilidade processual do mandato. Extinção sem mérito descabida. Sentença cassada, com baixa dos autos à origem, para que lá sigam curso regular.... ()

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Doc. ADM Direito 978.4568.0619.1948

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. RECURSOS HÍDRICOS. PERDAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM ÍNDICE APROXIMADO DE 47,4%. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO MUNICIPAL ESTRUTURADO DE DIAGNÓSTICO, METAS, CRONOGRAMA E AVALIAÇÃO. DEVER DE PLANEJAMENTO DO TITULAR DO SERVIÇO. DELEGAÇÃO À CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AFASTA AS ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS. CONTROLE JUDICIAL DE DEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 698 DO STF. DETERMINAÇÃO VOLTADA À FINALIDADE, PRESERVADA A ESCOLHA ADMINISTRATIVA DOS MEIOS TÉCNICOS. MULTA COMINATÓRIA A SER EVENTUALMENTE FIXADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO PREMATURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou os réus a elaborar e aprovar instrumento de planejamento destinado à redução das perdas de água, com diagnóstico da situação local e prognóstico das medidas de curto, médio e longo prazo. O Município sustenta ausência de omissão administrativa, inexistência de obrigação legal específica, indevida interferência judicial em política pública e descabimento de multa cominatória contra a Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a ausência de instrumento municipal estruturado para diagnóstico, redução e monitoramento das perdas hídricas, diante do índice aproximado de 47,4% e da insuficiência dos mecanismos existentes, configura deficiência administrativa passível de controle judicial, sem violação à separação dos poderes. III. Razões de Decidir 3. A proteção ambiental, a utilização racional dos recursos hídricos e a prestação eficiente dos serviços de saneamento impõem ao Município, titular do serviço, deveres de planejamento, fiscalização e avaliação, não afastados pela delegação da execução material à concessionária. 4. A exigibilidade da obrigação não depende de norma que imponha documento com a denominação específica de «Plano Diretor de Combate às Perdas de Água», mas da necessidade de instrumento materialmente apto a reunir diagnóstico, metas, cronograma, ações e mecanismos de acompanhamento dos resultados. A inexistência desse instrumento, a informação municipal de que não seriam adotadas providências para sua elaboração e o elevado índice de perdas evidenciam deficiência concreta. Nos termos do Tema 698 do STF, a sentença observou os limites do controle judicial, pois indicou a finalidade a ser alcançada sem impor obras, investimentos ou técnicas específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Diante de deficiência concreta na gestão das perdas hídricas e da ausência de instrumento equivalente, é legítima a determinação judicial de elaboração de planejamento municipal estruturado, preservada a escolha administrativa dos meios técnicos. 2. A delegação da prestação do serviço de abastecimento não afasta os deveres municipais de planejamento, fiscalização e avaliação. 3. É prematura a impugnação de multa cominatória ainda não concretamente fixada. Legislação citada: CF, art. 225; Leis 6.938/1981, 9.433/1997 e 11.445/2007; CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 698 da repercussão geral.... ()

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