Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 940.9457.9998.0723

1 - TJSP -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos emergentes - Aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes após a estabilização da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 329, II - Prova pericial conclusiva quanto à responsabilidade da ré por parte dos danos identificados no imóvel da autora - Dever de pagar indenização por danos emergentes, conforme valor apurado em perícia - Cabimento - Obrigação de fazer consistente em realizar reparos no imóvel da ré para evitar as infiltrações no imóvel da autora - Cabimento - Inexistência de enriquecimento indevido da autora em razão do acolhimento de ambos os pedidos - Disciplina da sucumbência alterada - Recursos providos em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.1559.3268.0234

2 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida de eventual saldo credor - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.3404.1884.7145

3 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Condomínio Edilício. Segunda fase. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando os Corréus a prestarem contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas não apresentadas pelos Réus, mas somente pelo Autor. Sentença que condenou os Corréus em danos materiais no importe total de R$ 55.537,14. Recurso de um dos Corréus que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.2918.9580.1572

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL E ACIDENTE TÍPICO. PATOLOGIAS NOS OMBROS, COLUNA LOMBAR E JOELHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.8618.2820.2412

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Descabimento. Indícios de advocacia predatória. Determinação para emenda da inicial e juntada de procuração e declaração de próprio punho, com firma reconhecida. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Justiça gratuita. Indeferimento. Autor que deixou de juntar os documentos determinados para comprovação de sua hipossuficiência. Apresentação de contrarrazões pela parte adversa que exige fixação de honorários sucumbenciais, não arbitrados em sentença por ausência, até então, de contraditório. Responsabilidade pessoal e exclusiva da patrona. Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.8084.0090.1257

6 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que foi imposto à autora o recolhimento da taxa de 5 UFESPs, em virtude do cancelamento da distribuição (CPC, 290). Consideração de que é realmente devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.7543.0739.4359

7 - TJSP Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.4571.2314.9171

8 - TJSP *Ação de reparação por danos materiais e morais - Transferência bancária realizada pelo autor em benefício de terceiro, sendo vítima do golpe do falso anúncio de venda de veículo, entrando em contato pelo WhatsApp com terceiro que anunciou venda de motocicleta em rede social - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do autor evidenciada - O autor vítima de golpe de engenharia social, sem correlação com a atividade bancária dos réus, transferindo voluntariamente valor a terceiro, sem se certificar quanto a veracidade das informações e fonte de dados - Transferência realizada através de PIX, tardiamente comunicada às instituições financeiras, inviabilizando a tomada de providências para evitar a fraude ou minimizar suas consequências - Falha na prestação de serviços bancários não evidenciada - Fortuito externo a excluir o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.3224.5020.1604

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame. A r. sentença julgou procedente a ação. A ré SPPREV apelou, tendo o acórdão desta 10ª. Câmara negado provimento ao recurso, para manter a r. sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nestes autos está de acordo com as teses fixadas em IRDR 21, do Órgão Especial deste TJSP - e com os Temas 1019 e 1037, do STF. III. Razões de Decidir. O STF, nos Temas 1019 e 1307, fixou teses no sentido de que servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial têm direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição, desde que, no entanto, esteja prevista a paridade pela legislação estadual a que pertence o servidor. A legislação do Estado de São Paulo, especificamente por meio dos arts. 135, da LCE 207/79 e 232, da LE 10.261/68, prevê o direito à paridade dos policiais civis, conforme reconheceu o Órgão Especial deste TJSP, ao efetuar juízo de conformação no IRDR 21. IV. Dispositivo. Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1019; STF, Tema 1307; TJSP, IRDR 21... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 476.8487.8445.2936

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Tese de licitude do cancelamento por inadimplência que é manifestamente insubsistente, porque o suposto débito atinente a abril de 2024 inexiste ante a suspensão ilícita promovida pela operadora - Dano moral (R$ 10.000,00) que é inequívoco e decorre da conduta abusiva e recalcitrante da operadora, que demonstra ostensivo menoscabo pelas decisões judiciais pretéritas - Cancelamento abrupto da assistência médica de beneficiário octogenário, consumidor hipervulnerável e vinculado contratualmente há mais de 24 anos, sob o pretexto de dívida inexistente, que impôs abalo psicológico e risco à vida que extrapolam o mero dissabor, caracterizando inegável e profunda lesão aos direitos da personalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.9849.6521.5420

11 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação proposta por Jacqueline Rodrigues Viana contra Iara Soluções Imobiliárias Ltda. - ME objetivando a anulação de contrato de locação de imóvel residencial, cumulada com indenização por danos. Pedido de justiça gratuita indeferido por decisão irrecorrida. Determinação de recolhimento das custas não atendida, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito, diante do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita por decisão irrecorrida. III. Razões de Decidir 1. O requerimento de justiça gratuita foi indeferido por decisão que não foi objeto de recurso, estando preclusa a questão. 2. A inércia da parte autora no cumprimento da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas enseja a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 321, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo Recurso desprovido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF