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Doc. ADM Direito 629.3138.9460.8735

1 - TJSP Competência recursal - Ação cominatória visando à abstenção da divulgação de dados pessoais junto à ré Serasa, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços creditícios, envolvendo «Prospecção de Clientes, Info Busca e Lista Online» - Competência disciplinada no art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição a uma das Colendas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.9500

2 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito» - Cartão de crédito Ementa: «INDENIZAÇÃO - Incontroversa existência de relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente da contratação de empréstimo - Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento - Mútuo ordinário camuflado sob a roupagem de «despesa de cartão de crédito» - Cartão de crédito consignado nunca utilizado pelo consumidor - Simulação com finalidade de acesso à margem consignável adicional de 5% - Boa-fé do consumidor - Reconhecimento de mútuo ordinário (prevalência do negócio jurídico dissimulado) - Sentença que declara a inexistência de relação jurídica obrigacional - Cancelamento do cartão de crédito emitido em nome do recorrente e da respectiva reserva de margem consignada - Manutenção das condenações ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, em dobro, dos valores descontados, em razão do princípio que veda a «reformatio in pejus» - Compensação das dívidas adequadamente destacada - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 568.8537.2889.4127

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.3136.9092.3566

4 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMEMNTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.2958.3818.7847

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 679.0889.8962.4013

6 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESCOBERTA DO CÂNCER EM MOMENTO BEM POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - RECUSA INDEVIDA I -

Pedido de quitação do contrato de empréstimo e pagamento da cobertura securitária. Recusa de cobertura sob alegação de má-fé do segurado na contratação do seguro por omissão de doença preexistente; ... ()

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Doc. ADM Direito 429.8870.0001.9589

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tumor desmóide de parede toráxica lateral direita irresecável (CID 10 D 48.1) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.0620.1020.5953

8 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cancelamento do voo. Assistência material ao passegeiro comprovada. Pleito de majoração do quantum indenizatório. Valor arbitrado que deve ser mantido em R$ 4.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 350.1358.5999.3331

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional e de indenização. Contrato de empréstimo. Taxa de juros acima da média do mercado. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com parcial razão. Empréstimo contrato com juros de 17,85% ao mês e 617,72% ao ano. Autora que realizou o pagamento de 06 parcelas nestes termos. Renegociação com fixação das taxas em 5,08% ao mês. A ré reconheceu a aplicação das taxas acima da média estipulada pelo BACEN. Restituição simples dos valores pagos em excesso que é medida de rigor. A renegociação do negócio com aplicação da nova taxa de juros que afasta o interesse na pretensão de recálculo das parcelas atuais. Danos morais inexistentes, contudo. Sucumbência repartida em 50% para cada litigante e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 para cada patrono, nos termos do art. 85, §2º e 8º do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 966.0964.4631.7304

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa, cuja perícia não se revela pertinente - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço à consumidora (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - Ausente comissão de permanência - Cláusula contratual questionada pela autora em conformidade com a Resolução CMN 4882/20, do BACEN - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da tarifa de avaliação do veículo e do seguro vinculado ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada... ()

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Doc. ADM Direito 190.0774.0768.2197

11 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Inconformismo da autora que busca a devolução em dobro do valor já adimplido e a condenação por danos morais - Boleto de rematrícula adimplido - Valor que não foi repassado pela instituição bancária - Ausência de repasse que não afasta a quitação pela autora - Devolução em dobro - Cabimento - Danos Morais não caracterizados - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 519.4507.4310.7034

12 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Prestação de serviços educacionais - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 518.9043.3179.7871

13 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação promovida por Edson Marcos da Cruz contra o Município de Estância Hidromineral de Poá para reparação de dano moral. Sentença pela qual improcedente o pedido do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.9143.8629.7917

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. TEMA 1069. JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA À VISTA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO REPETITIVO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a natureza dos procedimentos médicos indicados, se reparadores ou estéticos. 2. O julgamento antecipado foi fundamentado no julgamento do Tema 1.069 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras ou funcionais pós-bariátricas. 3. Com o julgamento do Tema 1069, o e. STJ estabeleceu parâmetros objetivos que repercutem sobre os ônus processuais das partes, de modo que a solução que melhor preserva o devido processo legal remete à necessidade de nova oportunização para que as partes protestem pelas provas que pretendem produzir. 4. Recurso da requerida provido para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 582.0296.0947.3927

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Monte Aprazível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.099,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 745.6830.5954.3788

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inadimplência que ensejou inscrição legítima nos órgãos de proteção ao crédito - Celebração de acordo - Manutenção da inscrição mesmo após o pagamento da dívida - Responsabilidade da prestadora de serviços que decorre do risco da atividade que exerce - Manutenção da negativação do nome do autor indevida - Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.3357.4896.7643

17 - TJSP Apelação. Litigantes que tiveram indeferido pedido de gratuidade processual, tendo na sequência deixado de recolher o preparo. Deserção proclamada. Renúncia dos advogados, ademais, não seguida da constituição de novos patronos. art. 76 § 2º do CPC. Recurso não conhecid

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Doc. ADM Direito 975.8874.0211.7979

18 - TJSP APELAÇÃO -

Inexigível o recolhimento do preparo recursal dado que a gratuidade é objeto do presente apelo - Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado cadastrado no seu benefício previdenciário, a declaração de inexigibilidade dos débitos que lhe decorreram, a repetição do indébito e a indenização por dano moral - Gratuidade deferida parcialmente - Decisão irrecorrida - Preclusão - Desatendido o comando judicial para recolhimento de 10% (dez por cento) das custas iniciais - Extinção do processo - Apelou a requerente - Inadmissibilidade - Apelante apenas reitera seu pedido da gratuidade judiciária com base nos mesmos documentos outrora juntados e sem a alegação de fato novo que permitisse aferir mudança de sua situação econômica - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.2307.6374.4610

19 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Proteção veicular prestada por cooperativa. Aplicação do CDC (cdc). Alegação de comunicação tardia do sinistro. Irrelevância no caso. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Cooperativa ré contra sentença por meio da qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenizatória condenaada a apelante ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de indenização securitária. II. Questão em exame 2. São três as principais questões em discussão: (i) saber se incidem as normas do CDC às cooperativas que ofertam proteção veicular; (ii) saber se a comunicação tardia do sinistro invalida o dever de indenizar; e (iii) saber se é devida a transferência do salvado à cooperativa após o pagamento da indenização. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, por se tratar de fornecimento de serviço mediante contraprestação. 4. A ausência de cláusula contratual clara quanto ao prazo para comunicação do sinistro impede que a demora na notificação seja considerada infração contratual. 5. A comunicação do sinistro à autoridade policial ocorreu em prazo razoável, considerando-se que o motorista foi vítima de sequestro. A ré não demonstrou que a suposta demora comprometeu a recuperação do bem. 6. É devida à Cooperativa, após o pagamento da indenização, a propriedade do salvado do veículo ou transferência da propriedade do veículo sinistrado, para evitar enriquecimento sem causa do autor. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. Incide o CDC (CDC) em relações jurídicas com cooperativas que prestam serviços típicos de seguradoras. 2. A ausência de cláusula expressa sobre o prazo de comunicação do sinistro impede a negativa de cobertura com base em suposta demora, sobretudo se justificada por fato relevante. 3. O pagamento da indenização securitária implica o dever de transferência do salvado à cooperativa. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000888-96.2022.8.26.0125, Rel. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1008316-90.2021.8.26.0602, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2023

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Doc. ADM Direito 234.7581.2484.4842

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário e condenando-a à restituição dobrada dos montantes cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) o cabimento da concessão da gratuidade judiciária à associação apelante; e (ii) o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a regularidade da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Gratuidade judiciária que deve ser indeferida à ré, pois ausentes os requisitos necessários elencados no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, não tendo sido alegada a insuficiência de recursos, além de ter sido providenciado o recolhimento do preparo recursal. 4. Apelante que, diante da renúncia noticiada do seu advogado, foi intimada a promover a regularização de sua representação processual. Não atendimento. Impossibilidade de conhecimento da apelação (art. 76, §2º, I, CPC). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 948.4213.5786.2322

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 820.7458.7610.3873

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré a indenizar os autores por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da conduta da ré ao migrar unilateralmente o plano de saúde dos autores e (ii) a configuração de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros restritivos. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré violou decisão judicial anterior que garantia a manutenção do plano de saúde nas condições originais, configurando prática ilícita e descumprimento contratual. 4. A cobrança de valores com base em contrato nulo é indevida, e a inscrição indevida em cadastros restritivos gera direito a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação unilateral de contrato de plano de saúde sem consentimento viola o princípio da boa-fé objetiva. 2. A inscrição indevida em cadastros restritivos presume dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98 CDC CPC/2015, art. 85, §2º e §11; art. 1026, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 101.0493.6146.9459

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando afastar multa por atraso no protocolo da declaração de ITCMD - Inventário extrajudicial iniciado dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão, conforme previsto na Lei, art. 21, I Paulista 10.705/2000 - Declaração de ITCMD protocolada tempestivamente, afastada a tese de que a data a ser considerada deveria ser a da confirmação no sistema - Precedente jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()

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Doc. ADM Direito 225.4032.8848.8754

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS. I.

Caso em Exame. 1. Apelo da loteadora contra sentença de procedência à ação de cobrança movida em face de espólio adquirente de lote, condenando-o ao pagamento de R$ 993,00, com juros e correção a partir da propositura, além de custas e honorários de R$ 800,00 (CPC/2015, art. 487, I e art. 85, § 2º). II. Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se o CPC, art. 323 impõe a inclusão, na condenação, das parcelas vincendas enquanto perdurar a obrigação, havendo pedido expresso. III. Razões de decidir. 3. Havendo pedido expresso na inicial para inclusão das parcelas vincendas até o efetivo pagamento, impõe-se a apreciação judicial desse capítulo. 4. O CPC, art. 323 determina a inclusão, no pedido e na condenação, das prestações sucessivas que se vencerem no curso do processo e após o trânsito em julgado, enquanto perdurar a obrigação, apuráveis por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. 5. A ausência de pronunciamento sobre as parcelas vincendas torna a sentença citra petita, o que exige sua integração para acrescer a condenação correspondente. 6. O valor da causa, em se tratando de prestações sucessivas, deve corresponder à soma de 12 parcelas (CPC, art. 292, § 2º), o que, ante o provimento recursal, autoriza a retificação para R$ 11.916,00 (valores históricos) e a subsequente complementação da taxa judiciária e do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º), sob pena de inscrição na dívida ativa em caso de inadimplemento. 7. Afastada a apreciação equitativa dos honorários por inexistir valor irrisório após a retificação do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC; Tema 1.076/STJ), fixando-se a verba honorária em 10% (mínimo legal). 8. Não necessidade de majoração de honorários, à luz do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059/STJ - . IV. Dispositivo. 9. Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 735.4742.7770.8825

25 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré e recurso adesivo do autor. Dívida oriunda de plano de telefonia móvel inserida, em nome do autor, em plataforma de negociação de débitos. Diante da impugnação à contratação pelo autor, à ré cabia comprovar a existência de contrato entre as partes, mas não se desincumbiu de seu ônus. Os prints de telas sistêmicas, unilateralmente produzidos, não bastam para comprovar a contratação. E, no presente caso, nem mesmo as faturas juntadas, que foram especificamente impugnadas pelo autor e são, igualmente, produzidas de forma unilateral. De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda desse contrato, lançada na plataforma de negociação de débitos. Todavia, mesmo acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, sua inserção em plataforma de negociação de débitos não gera danos morais indenizáveis. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré parcialmente provida, prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 412.9412.2581.0090

26 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso do autor. Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com reconhecimento de firma ou de comparecimento ao cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente, o que se faria pela nova procuração ou comparecimento a cartório; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.4490.3322.0596

27 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Atraso na entrega do imóvel caracterizado. Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva do vendedor. Cediço que crise econômica, pandemia, chuvas, exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela parte ré e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Lucros cessantes mantidos em 0,5% do valor do contrato. Danos morais configurados, ante o atraso por praticamente três anos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 629.4449.6146.5784

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Autora que alega impedimento de embarque no primeiro trecho do voo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Não comprovação do motivo do não embarque imputável às rés. Ônus probatório da autora Passagens regularmente confirmadas e reprogramações previamente comunicadas e aceitas. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais não configurados. Dano moral não presumido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 228.9019.6568.0959

29 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER DE MAMA ESTÁGIO IV. TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MANUTENÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A

sentença que inclui dependentes não mencionados na inicial e deixa de fixar a alta médica como termo final da manutenção do plano de saúde incorre em julgamento ultra e citra petita, vícios sanáveis em grau recursal mediante aplicação do princípio pas de nullité sans grief e da teoria da causa madura nos termos do art. 1.013, §3º, II do CPC, sem necessidade de anulação quando ausente prejuízo às partes. A operadora de plano de saúde, mesmo após exercício regular do direito à rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta médica, desde que o beneficiário arque integralmente com as mensalidades, conforme Tema Repetitivo 1.082 do STJ - e interpretação sistemática dos arts. 8º, §3º, b, e 35-C da Lei 9.656/1998. O tratamento oncológico de câncer de mama em estágio IV com uso de anastrozol por tempo indeterminado e acompanhamento oncológico contínuo devido ao alto risco configura tratamento médico garantidor da sobrevivência da paciente, enquadrando-se nas hipóteses da tese firmada no Tema 1.082 do STJ, sendo irrelevante a suspensão da comercialização de planos individuais pela operadora ou o desligamento da empregadora. Não configura dano moral indenizável o descumprimento contratual de operadora de plano de saúde quando há pronta concessão de tutela de urgência restabelecendo a cobertura sem evidência de prejuízo ao tratamento oncológico, caracterizando mero aborrecimento cotidiano sem comprovação de piora no estado de saúde ou abalo sensível a direito da personalidade que supere a normalidad... ()

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Doc. ADM Direito 958.0102.9234.0875

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - ANULATÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Afastamento - Autora que alega pretender a contratação de um mútuo no valor de R$ 6.000,00, mas, por deficiência visual, firmou pacto no valor de R$ 9.000,00 - Acervo documental que dá conta de contratação de mútuo com finalidade de quitar pacto anterior, com injeção de recurso financeiro no ativo da autora - Instrumento contratual, firmado através da utilização de cartão e senha, que é claro quanto ao valor contratado - Deficiência visual não comprovada - Descrição do contexto fático que, ademais, impõe reconhecer ausência de qualquer verossimilhança nas alegações da apelante, afastando a incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Vício inexistente - Desconformidade entre o que celebrou e o que desejava celebrar não comprovada - Higidez do contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4462.0139.3201

31 - TJSP Embargos de declaração opostos em face de decisão exarada pela Relatoria que determinou a comprovação do recolhimento complementar do preparo recursal. Ausência de alegação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inadequação da via eleita. Possibilidade de recebimento dos embargos declaratórios como agravo interno, em prestígio à fungibilidade recursal. Entendimento adotado pelo STJ. No mérito, recurso comporta acolhimento. Apelo não abrange a totalidade dos capítulos da sentença, limitando-se à condenação imposta aos apelantes. Valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico controvertido. Orientação sedimentada neste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Câmara. Desnecessidade de complementação. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e, no mérito, recurso provido.

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Doc. ADM Direito 748.3244.0231.5959

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosalina da Silva Costa contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a r. sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela embargante em face do Município de Dracena, para manter a r. sentença que havia afastado o pedido de revisão do valor da verba denominada «cartão alimentação". II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais relacionados ao caso concreto. III. Razões de Decidir. 3. O v. acórdão embargado apreciou toda a matéria dos presentes embargos de declaração, pronunciando-se com clareza sobre o que havia de ser decidido. 4. Não é necessária a menção de dispositivos legais para prequestionamento, bastando a apreciação da questão federal ou constitucional. IV. Dispositivo e Tese. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. Tese de julgamento: «1. Não há necessidade de prequestionamento específico de dispositivos legais para interposição de recursos extraordinário e especial.»... ()

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Doc. ADM Direito 353.8623.3509.5344

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Descabimento do pedido de reforma. Preliminares afastadas. Perda superveniente de interesse recursal em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, do qual os apelantes desistiram. Mérito. Evidenciado que os embargantes estavam cientes, o tempo todo, acerca da copropriedade do executado no imóvel penhorado em fração ideal, correspondente a 1/3, não tendo tomado providências para excluírem ou adquirirem a propriedade do executado, bem como que receberam intimação acerca da penhora, nada tendo feito a respeito tempestivamente. Penhora realizada de forma regular, sendo válida a submissão da quota-parte do executado a leilão judicial. Refutada alegação de se tratar de bem de família, vez que declaram, inclusive, residência em outro local. Sentença mantida. Recurso a que se conhece em parte, e na parte conhecida, a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0800.2516.0505

34 - TJSP Declaratória e indenizatória - Abertura de contas bancárias - Alegação de contratação fraudulenta - Insurgência exclusiva em face da distribuição do ônus sucumbencial e do arbitramento da verba honorária - Cabimento - Parcial procedência da ação em face do Banco Bradesco - Sucumbência recíproca caracterizada - Arbitramento por equidade incabível - Rearbitramento da verba honorária com fulcro no art. 85, §2º do CPC - Pretensão acolhida - Ação improcedente em face do Banco Votorantim - Sucumbência exclusiva da parte autora caracterizada - Arbitramento por equidade incabível - Rearbitramento da verba honorária com fulcro no art. 85, §2º do CPC - Pretensão acolhida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 580.8402.2512.6566

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Francisco Pereira Cardoso por ausência de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI, em aplicação ao tema 1184 do STF - e Res. CNJ 547/2024. A Municipalidade busca afastar a extinção e prosseguir com a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, considerando a aplicação do tema 1184 do STF - e Res. CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir 3. O tema 1184 do STF - e a Res. CNJ 547/2024 legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano, em prol da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução foi ajuizada com valor inferior a R$10.000,00, sem movimentação útil desde abril de 2022, após tentativas infrutíferas de penhora, satisfazeitos os requisitos para extinção conforme a Res. CNJ 547/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. A execução fiscal é extinta por ausência de interesse de agir, conforme Res. CNJ 547/2024. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano, com valor inferior a R$10.000,00, pode ser extinta conforme Res. CNJ 547/2024. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184, RE 1.355.208.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0969.9348.9585

36 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO (PROPRIETÁRIO). DESACOLHIMENTO.

Posse contínua e pacífica dos autores desde 2014. Prova documental e prova oral (sentença proferida após instrução regular) demonstrando-a suficientemente. Defesa com base exclusivamente no domínio. Descabimento. Proteção possessória bem concedida pelo juízo. Sentença criminal não transitada em julgado, em processo-crime do qual os autores não participaram, que não interfere automaticamente na posse duradoura, contínua e pacífica exercida por eles, posto que transite em julgado. Necessidade de solução oportuna na esfera civil com a integração do contraditório necessariamente pelos autores, legítimos possuidores do imóvel, até decisão cível em sentido contrário. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.1243.1081.7086

37 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material. Golpe em compra e venda de veículo. Transferência via pix para conta fraudulenta. Falha na abertura de conta bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente da vítima. Reparação apenas de metade do dano experimentado. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais proposta por consumidor vítima de golpe na compra de veículo anunciado pela internet. O autor realizou transferências via PIX para conta bancária indicada pelos fraudadores e, após descobrir o estelionato, pleiteou a condenação da instituição financeira destinatária dos valores ao ressarcimento integral do prejuízo, sob o fundamento de falha na abertura e manutenção da conta utilizada para a fraude. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes da abertura de conta utilizada para a prática de fraude por terceiros; e (ii) estabelecer se a conduta da vítima contribuiu para a ocorrência do evento danoso, a justificar o reconhecimento de culpa concorrente e a redução da indenização. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço quando não demonstra a adoção dos procedimentos de verificação e validação da identidade do titular da conta bancária exigidos pela regulamentação do Banco Central. 4. A deficiência nos mecanismos de controle da instituição financeira caracteriza fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. 5. A circunstância de a transferência dos valores ter sido realizada voluntariamente pela vítima não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando a conta destinatária foi aberta de forma irregular e serviu de instrumento para a prática do estelionato. 6. A vítima, por outro lado, contribuiu para a ocorrência do prejuízo ao efetuar pagamento para terceiro desconhecido sem adotar cautelas mínimas para verificar a legitimidade da negociação, configurando culpa concorrente. 7. Reconhecida a culpa concorrente, a reparação dos danos materiais deve ser limitada à metade do prejuízo suportado pela vítima, nos termos do CCB, art. 945. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.753/19 do BACEN, art. 2º; Resolução 2.025/1993 do BACEN, art. 1º, I, «a"; CC, art. 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 237.2844.1029.7630

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE ASSIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA.

Impetrante que não pôde iniciar o exercício do cargo mesmo com todos os requisitos legais preenchidos, após ser surpreendida com a exigência de Carteira de Vacinação com Antitetânica, Hepatite e COVID-19. Exigências que não constam no edital de abertura do certame como documento obrigatório. Existência de direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.2768.1960.0046

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VERBAS TRABALHISTAS -

Pretensão de ressarcimento de valores pagos pela autora em decorrência de condenações trabalhistas envolvendo empregados das rés - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência das rés - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - O reconhecimento definitivo, pela Justiça do Trabalho, dos vínculos empregatícios dos reclamantes com as apelantes veda a rediscussão da matéria ante a formação de coisa julgada material - MÉRITO - Direito de regresso configurado, nos termos do CCB, art. 934, diante da imputação originária das verbas trabalhistas de seus empregados à apelada - Jurisprudência consolidada deste Eg. Tribunal no sentido do cabimento da ação regressiva em hipóteses análogas - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4800.9455.8321

40 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE GADO - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa não configurado - Prova testemunhal inidônea para suprir a falta de registros oficiais do rebanho - Ausência de prova mínima da existência dos animais e do nexo causal - Boletim de Ocorrência que contém mero relato unilateral - Honorários de sucumbência reduzidos para 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.

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