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Doc. ADM Direito 395.8658.7796.3185

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 383.2217.8513.1060

2 - TJSP COMPRA E VENDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.

Ação de rescisão contratual proposta pela vendedora em razão do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de procedência do pedido principal para declarar a rescisão do contrato e parcial procedência do pedido reconvencional para permitir a retenção de 25% dos valores pagos, atualizados a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora da defesa à reconvenção. Apelo interposto pela vendedora autora. Restituição que deve observar os parâmetros do contrato, os quais atendem ao disposto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, por se tratar de patrimônio de afetação. Juros legais que devem incidir a partir do trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 552.5639.3525.4930

3 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.6539.3690.5816

4 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO -

Golpe do falsa Leilão - Autor supostamente arrematou veículos em leilão, efetuando o pagamento dos preços na modalidade TED - Quantias direcionadas para as contas dos fraudadores, que também integram esta lide, mantidas junto ao corréu - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira não demonstra a regularidade na abertura das contas em nome dos golpistas - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia da casa bancária que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre todas as partes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída do autor... ()

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Doc. ADM Direito 848.5805.0615.8772

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR, em apelação, de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e a necessidade de perícia contábil. Rejeitada. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada exageradamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data da sua celebração. Taxa de juros remuneratórios contratada abusiva. Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. TARIFA DE CADASTRO. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, com o abatimento das cobranças indevidas. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 438.2670.5413.6820

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de valor venal de imóvel, para atender a determinação em processo de inventário. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.7437.7960.1772

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA.

Insurgência contra sentença que rejeitou o pedido, por haver expressa disposição contratual cominando ao adquirente do bem, o pagamento dessa taxa. Posterior celebração de contrato de financiamento que não tem o condão de alterar o teor dessa obrigação, preteritamente assumida junto à construtora do imóvel. Precedentes. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 526.5743.8445.2050

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de restituição de valores e c/c indenização por danos morais. Golpe falso trabalho home office. Sentença improcedente. Manutenção. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 776.8741.1916.3497

9 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial por ausência de Comprovante de Residência. Não consta no rol dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais a autora juntou conta de consumo de água em seu nome, vencimento em setembro de 2021 e no qual consta o endereço declinado na inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito anulada. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de comprovante de residência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o comprovante de residência é documento indispensável para a propositura da ação. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 319, II exige apenas a indicação do domicílio, não a juntada de comprovante, que, no caso em exame, foi apresentado pela autora a fls. 25 mas não foi considerado por ser do ano de 2021 (não atualizado). 4. O CPC, art. 320 impõe a apresentação apenas de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não abrange o comprovante de residência. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II; 320; 485, I e IV; 64, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.10.2024

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Doc. ADM Direito 340.6989.5116.7868

10 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Atraso ocasionado por manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Risco da atividade - Situação que não rompe o nexo causal - Incidência do CDC, art. 14 - Chegada ao destino com atraso de mais de 26 (vinte e seis) horas - Autora que, além de ter recebido a notícia de cancelamento do voo apenas no momento do embarque, às quatro horas da manhã, teve de passar o dia todo em cidade estranha a seu domicílio - Alegada perda de comemoração do aniversário do genitor - Companhia aérea não comprovou ter prestado o auxílio material devido - Danos morais caracterizados - Responsabilidade civil - Doutrina - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 7.000,00), contudo, que se mostra exacerbado - Valor minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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