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Doc. ADM Direito 407.3183.2418.6541

1 - TJSP RECURSO - Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de procedência - Irrecorribilidade - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Somente admite-se recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 671.2009.6353.8466

2 - TJSP  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.7631.8026.9791

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Complementar 1.361/21, QUE REVOGOU O INCISO IX, DO Lei Complementar 432/85, art. 4º, VEDANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO SE INTEGRANDO AOS VENCIMENTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 499.0082.6965.6672

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VANTAGENS SECRETARIA DA SAÚDE Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (PIN), instituído pela Lei 8.975/94 no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE) Admissibilidade. Prêmio de Incentivo (PIN). A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de incentivo, efetivamente incorporáveis (Decreto 41.794/07). IRDR  0056229-24.2016.8.26.0000. Precedentes. Sentença mantida pelo Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 811.0675.3968.6716

5 - TJSP 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs). ... ()

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Doc. ADM Direito 394.9633.9665.0690

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização. Contrato de prestação e serviços de assessoramento Sentença de procedência. Insurgência. Matéria de competência comum de uma das Câmaras que integram as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 905.4843.4544.2567

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que determinou imediato desbloqueio de salário - Insurgência do autor - Acolhimento - Foi observada evidente confusão nos autos, de ambas as partes, acerca do objeto da lide, o que culminou na r. sentença apelada, que se baseou em entendimento equivocado acerca dos fatos litigiosos - O caso dos autos não trata de bloqueio de salário ou de consignação em folha, mas sim de bloqueio de valores em conta corrente em razão de dívida vencida - Alegações do autor que se baseiam na presunção de que os referidos valores teriam natureza salarial - Extratos que demonstram que os proventos se tratavam de «Seguro Crédito Protegido», sem qualquer evidência concreta de que teriam natureza salarial - Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor, o que afasta qualquer possibilidade de inversão do ônus da prova, e enseja, por fim, a improcedência da ação - Sentença integralmente reformada e ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 421.3580.8738.7944

8 - TJSP COBRANÇA.

Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singular que baseou nos documentos novos como argumento para o decreto de improcedência da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 386.4049.3963.9609

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 815.9797.8328.1411

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência do autor. Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos. Dano moral configurado. Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Valor que deve ser majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e fixados conforme 85, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 250.1692.7424.5376

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()

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Doc. ADM Direito 117.6711.0482.2484

12 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Multa por construção irregular dos exercícios de 2017 a 2019. Alegações de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e ilegitimidade passiva. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide que, de fato, se mostrou prematuro. Caso concreto em que a parte requereu a expedição de ofícios aos fornecedores de água e energia elétrica, bem como a realização de prova pericial, com a finalidade de comprovar que não praticou o fato gerador das multas, porque, à época em que realizadas as construções irregulares, seu imóvel havia sido invadido por terceiros, sendo, consequentemente, parte ilegítima responder pela penalidade. Sentença que indeferiu a produção das provas e julgou improcedente o pedido, por entender que a embargante não comprovou que a invasão teria ocorrido em data anterior aos fatos geradores das multas. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do C. STJ. Caso em que a produção das provas requeridas mostra-se pertinente e necessária, a fim de se apurar possível ilegitimidade passiva da embargante em relação às multas executadas, que possuem caráter personalíssimo. Aplicação do CPC, art. 369. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença anulada. Recurso provido para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pela embargante.

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Doc. ADM Direito 901.0901.5621.5567

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 85 - EXCESSO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; ... ()

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Doc. ADM Direito 181.1282.5492.5172

14 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 239.0096.2675.1077

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 328.9947.4872.8903

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização. Sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se há ilegalidade na cobrança da RMC, a justificar a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação regular do cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e autorização expressa da reserva de margem. 4. A RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º e em normas do INSS, não havendo ilegalidade na sua utilização para pagamento do valor mínimo da fatura. 5. A ausência de vício na manifestação de vontade e a disponibilização do valor contratado impedem a conversão da operação em empréstimo consignado e afastam o dever de restituição ou indenização. 6. O não pagamento integral da fatura gera saldo devedor legítimo, sendo devida a continuidade dos descontos dentro dos limites legais. 7. O reconhecimento da validade da contratação e da cobrança impede o acolhimento do recurso, mantendo-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 355, I; 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000563-84.2019.8.26.0430, Rel. Afonso Bráz, j. 20.02.2020; TJSP, Apelação Cível, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2016... ()

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Doc. ADM Direito 978.8737.3425.6671

17 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote. Disposição acerca da rescisão que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/18, já vigente à época da contratação. Abusividade das cláusulas contratuais não reconhecida. Retenção de 10% do valor atualizado do contrato autorizada. Contrato que não carreou ao compromissário pagamento da comissão de corretagem, despesa que então não comportava retenção destacada. Devolução de valores que há de se dar em 12 parcelas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 361.7624.1988.0415

18 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Gratuidade de justiça requerida pela ré em sede recursal - Recolhimento do preparo - Preclusão lógica - Repetição do indébito - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Dano moral - Não evidenciado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Sucumbência redistribuída - Recurso da ré conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido - Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 372.9589.7511.9330

19 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de parcial procedência, com condenação recíproca das partes nos encargos sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, para cada uma delas, no valor da tabela da OAB, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC. Insurgência da ré. Hipótese, a rigor, de decaimento em escala praticamente integral do autor. Recurso que, entretanto, não questiona a distribuição dos encargos sucumbenciais entre ambas as partes, limitando-se a impugnar sob o aspecto quantitativo os honorários advocatícios a cargo dela, ré. Observância necessária dos limites do inconformismo. Prevalência, por sobre o arbitramento por equidade, dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Redução da verba honorária a cargo da apelante para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença reformada quanto a tal aspecto. Apelação da ré provida

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Doc. ADM Direito 883.0449.6193.4154

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 608.5022.6358.1299

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TAXA SEMESTRAL DE MANUTENÇÃO EM CEMITÉRIO PARTICULAR. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela apelante em face da apelada, questionando a validade de título executivo decorrente de contrato de concessão onerosa de uso de jazigo perpétuo com cobrança de taxa semestral de manutenção em cemitério particular. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição do título executivo extrajudicial; (ii) saber se existe inadequação do título por ausência de identificação completa das testemunhas; (iii) saber se há abusividade na cláusula de juros de 3,2% ao mês, na multa contratual de 10% e nos honorários advocatícios de 20%; (iv) saber se é legítima a cobrança da taxa semestral de administração e manutenção. III. Razões de decidir. Afasta-se a alegação de prescrição, tendo em vista que se trata de contrato de trato sucessivo, cuja obrigação protrai-se no tempo e renova-se periodicamente, sendo que a prescrição somente atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Reconhece-se a validade do título executivo extrajudicial, visto que o contrato foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, cumprindo os requisitos do CPC, art. 784, III, sendo que a ausência de identificação completa das testemunhas não compromete a higidez do título. Verifica-se que a própria exequente aplicou nos cálculos executórios a taxa legal de juros de 1% ao mês em substituição à cláusula contratual de 3,2%, demonstrando adequação aos ditames legais. Reconhece-se a abusividade da multa contratual de 10%, devendo ser reduzida para 2% do valor da prestação, em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º. Mantém-se a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%, tendo em vista sua expressa previsão contratual e distinção dos honorários sucumbenciais. Confirma-se a legitimidade da cobrança da taxa semestral de administração e manutenção em razão da natureza perpétua do direito de uso do jazigo e dos serviços prestados continuamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 141.8303.2038.2108

22 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG). Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Musicoterapia e psicoterapia. Terapêuticas igualmente indicadas pelo médico assistente. Precedentes. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor da causa retificado. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré

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Doc. ADM Direito 446.2144.2290.3940

23 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer proposta por ocupante - Improcedência - Irresignação da autora - Ação ajuizada em face da CDHU - Discordância com a cessão - Autora alega exercer a posse há mais de 20 anos, sem adimplir as prestações do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 351.5299.5768.6928

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, ITEM «III.6

e III.13», DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 805.7113.1691.7204

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora Pública Aposentada pretende à revisão do valor pago referente ao cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal 3.649/09 - Admissibilidade - Direito à percepção do benefício reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que estendeu aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e que assegurou sua percepção, afirmando que o benefício possui natureza remuneratória - Inaplicabilidade do Tema 16 (IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, pois posterior ao título judicial - Precedentes desta Corte de Justiça - Impugnação ao valor da causa insubsistente - Sentença reformada - Recurso da autora provido e improvido o apelo do Município de Dracena... ()

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Doc. ADM Direito 181.2515.8669.5939

26 - TJSP Preliminar. Nulidade de intimação. Autarquia municipal. Alegada nulidade da intimação por não ter sido realizada pelo portal eletrônico. Intimação pessoal dos entes públicos que deve ocorrer por meio eletrônico. Parte que teve ciência inequívoca da sentença ao apresentar recurso de apelação tempestivo. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada. Preliminar. Incompetência material. Parte ré, autarquia municipal, alega incompetência do juízo cível, devendo o feito tramitar no juizado especial da Fazenda Pública. Objeto da lide que é reparação de danos por acidente de trânsito. Res. deste Tribunal 623/2013, art. 5º, item III.15. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Qualidade da parte não tem o condão de deslocar a competência recursal. Precedentes. Preliminar afastada. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Procedência da ação. Colisão em cruzamento de via urbana. Parte ré que tentou cruzar a via urbana sem respeitar a sinalização de parada obrigatória. Desrespeito da via preferencial de tráfego e intercepção da trajetória da parte autora. Culpa da parte ré pelo ocorrido. Ingresso em via preferencial sem a devida cautela. CTB, art. 34 e CTB art. 44. Danos morais e estéticos verificados. Lesão de natureza grave, fratura na perna direita. Parte autora que ficou em recuperação durante seis meses e passou por cirurgia de urgência. Sequela permanente de mobilidade do membro inferior direito. Parte autora que teve que trancar o último semestre da faculdade em função da recuperação. Danos morais verificados e majorados para R$30.000,00. Parte autora jovem que ficou com cicatriz no joelho direito, sente vergonha de usar roupas curtas e teve perda de parte da mobilidade da perna direita. Valor mantido em R$15.000,00, proporcional ao dano. Condenação da ré no pagamento de danos morais e estéticos, com correção monetária desde a data da sentença e juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. art. 398 do CC. Observância do art. 406, § 1º, do CC. Sentença reformada apenas para majorar os danos morais. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 796.7081.3793.7435

27 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de quitação de empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação de consumo configurada - Pretensão fundada na alegada quitação de contratos e na abusividade de cobranças posteriores - Ausência de comprovação da liquidação integral dos mútuos - Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbe à autora (art. 373, I, CPC) - Suspensão temporária dos descontos por questões administrativas, com posterior retomada, a justificar prorrogação do prazo contratual - Cobranças realizadas em regular exercício de direito, ausente demonstração de conduta vexatória - Danos morais não configurados - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.2801.7475.2416

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame ANA CRISTINA DOS SANTOS FARIA PRACCHIA ajuizou ação de indenização por danos morais contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando falha na prestação de serviço bancário que teria causado constrangimento e estresse, culminando em infarto e internação em UTI. Requereu indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco que justificasse a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os elementos de convicção nos autos são suficientes para o julgamento, não havendo necessidade de produção de provas adicionais. 4. Não foi demonstrada falha na prestação de serviços do banco, nem nexo de causalidade entre a conduta do banco e o infarto sofrido pela demandante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de falha na prestação de serviços do banco impede a responsabilização por danos morais. 2. Não há nexo de causalidade comprovado entre o serviço bancário e o infarto sofrido pela demandante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 12, § 3º, I, II e III; art. 14, § 3º, I e II

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Doc. ADM Direito 270.2318.0287.8279

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença extintiva. Retorno dos autos à origem após anterior acórdão desta C. Câmara que anulou a sentença de improcedência e determinou a reabertura da instrução para realização de perícia documentoscópica. Juízo a quo que, antes do cumprimento da prova pericial determinada, reconheceu vício de representação processual e cenário de litigância predatória, com fundamento em mandado de constatação. Cabimento, no caso concreto. Diligência que revelou elementos concretos aptos a evidenciar ausência de outorga consciente, livre e informada de mandato para o ajuizamento da demanda, bem como falta de ciência efetiva da autora acerca do objeto da ação e do patrono constituído. Irregularidade que não se confunde com mero defeito formal sanável, por atingir a própria higidez da manifestação de vontade e o desejo de litigar. Providências adotadas pelo Juízo de origem compatíveis com o poder geral de cautela e em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.1338.8372.2095

30 - TJSP Erro veterinário. Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de óbito de cadela por osteossarcoma com metástase pulmonar. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por fundamentação deficiente afastada. Desnecessidade de nova perícia, diante de laudo completo, coerente e que responde aos quesitos, não bastando a mera insatisfação da parte. Laudo que aponta adequação do diagnóstico inicial de displasia coxofemoral ao quadro então apresentado e ausência de sinais radiológicos de neoplasia na época do atendimento. Conduta do veterinário alinhada à boa prática do clínico geral, com solicitação de exames, indicação de cirurgia e encaminhamento a especialista. Imperícia, negligência e culpa não comprovadas. Demora no prosseguimento do tratamento relacionada as decisões da tutora, rompendo o nexo causal. Teoria da perda de uma chance afastada. Inexistência de defeito na prestação do serviço da clínica. Manutenção da improcedência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 830.2989.4240.0611

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a autora não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, restando evidenciada a ausência de pressuposto processual, declara-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, restando prejudicados os apelos. 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa e da verba honorária sucumbencial. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9561.7416.2834

32 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora Municipal. Município de Santo Expedito. Pleito de indenização por danos morais devido a suposta perseguição e assédio moral. Inocorrência. Autora que não provou os fatos alegados. Não demonstração nos autos do nexo causal entre o apontado dano e as condutas imputadas ao réu. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.6073.1959.6152

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cobrança de faturas elevadas decorrentes de faturamento acumulado por ausência de leitura do medidor entre abril de 2021 e dezembro de 2022. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade do consumo e da compatibilidade da média apurada com o histórico do imóvel. Benefício da Tarifa Social que, à época dos fatos, não abrangia consumo superior a 220 kWh/mês, inexistindo desconto aplicável. Danos morais. Descabimento. Negativação decorrente de inadimplemento legítimo, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.2650.9290.3607

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Incorporação imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Invasão de área comum para criação de «área gourmet» em unidades térreas e alteração de fachada em desconformidade com o projeto registrado. Sentença que reconheceu o ilícito e converteu a demolição em perdas e danos. Recursos de todas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Empresa que figura como incorporadora e construtora no Registro de Imóveis e perante a municipalidade. Cessão interna de direitos e obrigações para terceira empresa que não afasta a responsabilidade solidária perante o condomínio e adquirentes (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Cadeia de fornecimento caracterizada. MÉRITO. Prova pericial conclusiva quanto à apropriação de área comum e alteração de fachada sem autorização assemblear. Descumprimento do Memorial de Incorporação e do Código Civil (art. 1.336, III). Pretensão do condomínio à demolição integral das obras. Inviabilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Situação consolidada com terceiros adquirentes de boa-fé. Conversão em perdas e danos mantida (CPC, art. 499 e CPC art. 500). MULTA CONVENCIONAL. Indevida. Sanção estatutária destinada a condôminos. Responsabilidade das rés que é de natureza contratual e construtiva, a ser resolvida no campo da reparação civil. CONSECTÁRIOS. Juros de mora. Termo inicial. Citação (art. 405 do CC). Responsabilidade contratual. A necessidade de futura liquidação não posterga o início da mora. Honorários recursais majorados nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1066.5585.4688

35 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro. Ação regressiva de indenização securitária. Reparação de danos derivados de acidente de veículos. Pretendida atribuição de culpa pelo sinistro exclusivamente com base na versão do segurado. Impossibilidade. Pretensão indenizatória improcedente. Apelação da seguradora autora desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de reparação de danos oriundos de acidente de veículo segurado, julgada improcedente. 1.2. Recurso da seguradora insistindo na reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível deferir à seguradora reembolso de indenização paga em virtude de acidente de trânsito, com base exclusivamente na versão do segurado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Indenização indevida. Incabível deferir à seguradora reembolso de indenização paga em virtude de acidente de trânsito, com base exclusivamente na versão do segurado. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8863.7803.2908

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora ingressou com ação de obrigação de fazer e a inicial foi indeferida. A parte autora apelou, alegando a regularidade de sua representação processual e requerendo o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação por ausência de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de apelação não conhecido devido à falta de preparo após determinação para recolhimento, conforme disposto no CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO e TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, caput, I; art. 1.007, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 382.5323.7030.3459

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados ao consumidor segurado em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Hipótese em que não há prova do pagamento dos danos ao segurado - Cópia de documento interno da autora, unilateralmente produzido, é insuficiente para comprovar o pagamento - Sub-rogação não configurada - Manutenção da sentença de improcedência da ação, embora por outros fundamentos - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais elevados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9926.4741.9839

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. ABUSIVIDADE.

Exame do caso concreto. Demonstrada a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, uma vez que não houve prova da efetiva prestação do serviço. Termo juntado que faz menção apenas a dados de natureza cadastral do bem, sem qualquer elemento sobre o estado do bem e respectivas fotografias. Precedentes do TJSP - . Tema 958 do STJ. Juros moratórios (contratados no percentual de 6% ao mês) que devem ser limitados a 1% ao mês. Observância da Súmula 379/STJ. Legislação relativa à CCB que não traz norma específica com percentual diverso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da ré desprovido.... ()

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