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Ação civil pública - Pedido fundamentado na necessidade de recomposição ambiental em imóvel rural, com constituição de reserva legal e recuperação de áreas de preservação permanentes (APPs). ... ()
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Ação de indenização. Contrato de prestação e serviços de assessoramento Sentença de procedência. Insurgência. Matéria de competência comum de uma das Câmaras que integram as Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que determinou imediato desbloqueio de salário - Insurgência do autor - Acolhimento - Foi observada evidente confusão nos autos, de ambas as partes, acerca do objeto da lide, o que culminou na r. sentença apelada, que se baseou em entendimento equivocado acerca dos fatos litigiosos - O caso dos autos não trata de bloqueio de salário ou de consignação em folha, mas sim de bloqueio de valores em conta corrente em razão de dívida vencida - Alegações do autor que se baseiam na presunção de que os referidos valores teriam natureza salarial - Extratos que demonstram que os proventos se tratavam de «Seguro Crédito Protegido», sem qualquer evidência concreta de que teriam natureza salarial - Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor, o que afasta qualquer possibilidade de inversão do ônus da prova, e enseja, por fim, a improcedência da ação - Sentença integralmente reformada e ação julgada improcedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... ()
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Regressiva. Ressarcimento de valor despendido para pagamento da condenação imposta ao requerente nos autos da ação 0803248-46.2022.8.19.0007. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Em sede de especificação de provas, o apelante requereu a juntada de documentos pela ré, o que foi deferido. Vindo aos autos referidos documentos, foi proferida sentença sem oportunizar manifestação ao demandante, em evidente ofensa ao contraditório. Ofensa aos arts. 437, §1º e 10, todos do CPC. Juíza singular que baseou nos documentos novos como argumento para o decreto de improcedência da ação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência do autor. Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos. Dano moral configurado. Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Valor que deve ser majorado para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos e fixados conforme 85, § 2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência ... ()
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Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por autora de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização. Sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e se há ilegalidade na cobrança da RMC, a justificar a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação regular do cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e autorização expressa da reserva de margem. 4. A RMC encontra respaldo legal na Lei 10.820/2003, art. 6º e em normas do INSS, não havendo ilegalidade na sua utilização para pagamento do valor mínimo da fatura. 5. A ausência de vício na manifestação de vontade e a disponibilização do valor contratado impedem a conversão da operação em empréstimo consignado e afastam o dever de restituição ou indenização. 6. O não pagamento integral da fatura gera saldo devedor legítimo, sendo devida a continuidade dos descontos dentro dos limites legais. 7. O reconhecimento da validade da contratação e da cobrança impede o acolhimento do recurso, mantendo-se a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 98, §§ 2º e 3º; 355, I; 487, I; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000563-84.2019.8.26.0430, Rel. Afonso Bráz, j. 20.02.2020; TJSP, Apelação Cível, Rel. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.10.2016... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Gratuidade de justiça requerida pela ré em sede recursal - Recolhimento do preparo - Preclusão lógica - Repetição do indébito - Consectários legais - Responsabilidade civil extracontratual - Dano moral - Não evidenciado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Sucumbência redistribuída - Recurso da ré conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido - Recurso da autora provido em parte... ()
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Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela apelante em face da apelada, questionando a validade de título executivo decorrente de contrato de concessão onerosa de uso de jazigo perpétuo com cobrança de taxa semestral de manutenção em cemitério particular. II. Questão em discussão. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição do título executivo extrajudicial; (ii) saber se existe inadequação do título por ausência de identificação completa das testemunhas; (iii) saber se há abusividade na cláusula de juros de 3,2% ao mês, na multa contratual de 10% e nos honorários advocatícios de 20%; (iv) saber se é legítima a cobrança da taxa semestral de administração e manutenção. III. Razões de decidir. Afasta-se a alegação de prescrição, tendo em vista que se trata de contrato de trato sucessivo, cuja obrigação protrai-se no tempo e renova-se periodicamente, sendo que a prescrição somente atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Reconhece-se a validade do título executivo extrajudicial, visto que o contrato foi devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, cumprindo os requisitos do CPC, art. 784, III, sendo que a ausência de identificação completa das testemunhas não compromete a higidez do título. Verifica-se que a própria exequente aplicou nos cálculos executórios a taxa legal de juros de 1% ao mês em substituição à cláusula contratual de 3,2%, demonstrando adequação aos ditames legais. Reconhece-se a abusividade da multa contratual de 10%, devendo ser reduzida para 2% do valor da prestação, em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º. Mantém-se a cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%, tendo em vista sua expressa previsão contratual e distinção dos honorários sucumbenciais. Confirma-se a legitimidade da cobrança da taxa semestral de administração e manutenção em razão da natureza perpétua do direito de uso do jazigo e dos serviços prestados continuamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer proposta por ocupante - Improcedência - Irresignação da autora - Ação ajuizada em face da CDHU - Discordância com a cessão - Autora alega exercer a posse há mais de 20 anos, sem adimplir as prestações do preço - Sentença mantida - Recurso desprovido
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e III.13», DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Servidora Pública Aposentada pretende à revisão do valor pago referente ao cartão alimentação, instituído pela Lei Municipal 3.649/09 - Admissibilidade - Direito à percepção do benefício reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que estendeu aos servidores inativos e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e que assegurou sua percepção, afirmando que o benefício possui natureza remuneratória - Inaplicabilidade do Tema 16 (IRDR 0036675-69.2017.8.26.0000, pois posterior ao título judicial - Precedentes desta Corte de Justiça - Impugnação ao valor da causa insubsistente - Sentença reformada - Recurso da autora provido e improvido o apelo do Município de Dracena... ()
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ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de quitação de empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação de consumo configurada - Pretensão fundada na alegada quitação de contratos e na abusividade de cobranças posteriores - Ausência de comprovação da liquidação integral dos mútuos - Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbe à autora (art. 373, I, CPC) - Suspensão temporária dos descontos por questões administrativas, com posterior retomada, a justificar prorrogação do prazo contratual - Cobranças realizadas em regular exercício de direito, ausente demonstração de conduta vexatória - Danos morais não configurados - Honorários recursais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença extintiva. Retorno dos autos à origem após anterior acórdão desta C. Câmara que anulou a sentença de improcedência e determinou a reabertura da instrução para realização de perícia documentoscópica. Juízo a quo que, antes do cumprimento da prova pericial determinada, reconheceu vício de representação processual e cenário de litigância predatória, com fundamento em mandado de constatação. Cabimento, no caso concreto. Diligência que revelou elementos concretos aptos a evidenciar ausência de outorga consciente, livre e informada de mandato para o ajuizamento da demanda, bem como falta de ciência efetiva da autora acerca do objeto da ação e do patrono constituído. Irregularidade que não se confunde com mero defeito formal sanável, por atingir a própria higidez da manifestação de vontade e o desejo de litigar. Providências adotadas pelo Juízo de origem compatíveis com o poder geral de cautela e em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a autora não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, restando evidenciada a ausência de pressuposto processual, declara-se, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV, restando prejudicados os apelos. 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa e da verba honorária sucumbencial. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()
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Servidora Municipal. Município de Santo Expedito. Pleito de indenização por danos morais devido a suposta perseguição e assédio moral. Inocorrência. Autora que não provou os fatos alegados. Não demonstração nos autos do nexo causal entre o apontado dano e as condutas imputadas ao réu. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cobrança de faturas elevadas decorrentes de faturamento acumulado por ausência de leitura do medidor entre abril de 2021 e dezembro de 2022. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade do consumo e da compatibilidade da média apurada com o histórico do imóvel. Benefício da Tarifa Social que, à época dos fatos, não abrangia consumo superior a 220 kWh/mês, inexistindo desconto aplicável. Danos morais. Descabimento. Negativação decorrente de inadimplemento legítimo, configurando exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Incorporação imobiliária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Invasão de área comum para criação de «área gourmet» em unidades térreas e alteração de fachada em desconformidade com o projeto registrado. Sentença que reconheceu o ilícito e converteu a demolição em perdas e danos. Recursos de todas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Empresa que figura como incorporadora e construtora no Registro de Imóveis e perante a municipalidade. Cessão interna de direitos e obrigações para terceira empresa que não afasta a responsabilidade solidária perante o condomínio e adquirentes (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Cadeia de fornecimento caracterizada. MÉRITO. Prova pericial conclusiva quanto à apropriação de área comum e alteração de fachada sem autorização assemblear. Descumprimento do Memorial de Incorporação e do Código Civil (art. 1.336, III). Pretensão do condomínio à demolição integral das obras. Inviabilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Situação consolidada com terceiros adquirentes de boa-fé. Conversão em perdas e danos mantida (CPC, art. 499 e CPC art. 500). MULTA CONVENCIONAL. Indevida. Sanção estatutária destinada a condôminos. Responsabilidade das rés que é de natureza contratual e construtiva, a ser resolvida no campo da reparação civil. CONSECTÁRIOS. Juros de mora. Termo inicial. Citação (art. 405 do CC). Responsabilidade contratual. A necessidade de futura liquidação não posterga o início da mora. Honorários recursais majorados nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de reparação de danos oriundos de acidente de veículo segurado, julgada improcedente. 1.2. Recurso da seguradora insistindo na reforma da sentença. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível deferir à seguradora reembolso de indenização paga em virtude de acidente de trânsito, com base exclusivamente na versão do segurado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Indenização indevida. Incabível deferir à seguradora reembolso de indenização paga em virtude de acidente de trânsito, com base exclusivamente na versão do segurado. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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Autora ingressou com ação de obrigação de fazer e a inicial foi indeferida. A parte autora apelou, alegando a regularidade de sua representação processual e requerendo o prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação por ausência de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de apelação não conhecido devido à falta de preparo após determinação para recolhimento, conforme disposto no CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO e TESE 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, caput, I; art. 1.007, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados ao consumidor segurado em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Hipótese em que não há prova do pagamento dos danos ao segurado - Cópia de documento interno da autora, unilateralmente produzido, é insuficiente para comprovar o pagamento - Sub-rogação não configurada - Manutenção da sentença de improcedência da ação, embora por outros fundamentos - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais elevados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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Exame do caso concreto. Demonstrada a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, uma vez que não houve prova da efetiva prestação do serviço. Termo juntado que faz menção apenas a dados de natureza cadastral do bem, sem qualquer elemento sobre o estado do bem e respectivas fotografias. Precedentes do TJSP - . Tema 958 do STJ. Juros moratórios (contratados no percentual de 6% ao mês) que devem ser limitados a 1% ao mês. Observância da Súmula 379/STJ. Legislação relativa à CCB que não traz norma específica com percentual diverso. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da ré desprovido.... ()
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