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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para restituição dos valores subtraídos da conta da autora. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que quando da abertura da conta deixou de agir com a diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Danos materiais devidos. Sentença mantida... ()
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Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos, para determinar a manutenção do plano do recorrido, bem como pagamento de indenização por danos morais, em R$5.000,00. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1) Manutenção do plano: defesa e razões de recurso em termos genéricos. Recorrente trouxe apenas um excerto de imagem sistêmica, deixando de elucidar e demonstrar por meios idôneos o envio, pelo titular, da solicitação de exclusão do beneficiário. Ausência de prova e ônus da impugnação específica não atendido. 2) Danos morais: rescisão abrupta e não justificada, que importou em recusa de atendimento médico. Abusividade que enseja o reconhecimento do abalo moral. Valor adequado aos precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Testemunhas da parte autora que corroboram a versão da inicial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/373). Indenização que deve ser suficiente para desestimular a conduta do agressor e proporcionar benefício econômico à vítima. Provido parcialmente o recurso da autora e improvido o recurso da ré
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Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()
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Sentença de procedência. Recurso do demandado. REFINANCIAMENTO. Alegação de regularidade do débito. Acolhimento. O banco demonstrou a regularidade do contrato de refinanciamento que deu origem à dívida inscrita, posto que apresentou o instrumento contratual assinado pelo demandante acompanhado de fotos de seus documentos pessoais. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido
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que declarou a ausência de contratação, inexistência de débito, determinou a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, além da condenação da indenização em danos morais. Insurgência do autor. Pretensão à majoração da condenação do réu ao pagamento de danos morais para o montante de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado pelo douto juízo a quo em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, conforme precedentes deste E. Tribunal, atendendo aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração porquanto já fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelo do réu - Alegação de abusividade - Julgamento de reconvenção cujo mérito não foi conhecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Ausência de abusividade. ... ()
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Apelo objetivando a exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, bem como requer a aplicação da Lei 10741/2003, art. 51. ... ()
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Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Execução Fiscal - Taxas - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros indicada pela parte autora como cobrada indevidamente pela ré que é inferior ao índice pactuado no Custo Efetivo Total (CET) do título de crédito. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo. Comprovada a efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro e condenar a ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a tal título... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize a repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Recurso desprovido... ()
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Contração impugnada. Aplicação do CDC. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão à declaração de nulidade da sentença, ante o indeferimento de prova pericial. Rejeição. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA EM AUTOMÓVEL. Alegação de culpa concorrente da demandante. Não acolhimento. Restou comprovado que, o demandado, ao abrir o semáforo, tentou ultrapassar pelo lado direito da autora, usando o espaço próximo ao meio-fio, vindo a colidir com o veículo da demandante. Acidente causado por culpa exclusiva do demandado. Culpa concorrente da autora não comprovada. DANO MATERIAL. Alegação de inexistência de comprovação quanto ao dano material com pedido subsidiário de redução da indenização. Não acolhimento. Danos comprovados pelos orçamentos carreados aos autos. Desnecessidade de comprovação de desembolso e de juntada de nota fiscal. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros médios, considerando o valor de mercado do veículo e peças danificadas. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por Nelson Barbosa da Silva contra o Estado de São Paulo, visando excluir componentes da tarifa de energia da base de cálculo do ICMS, alegando que não constituem fato gerador. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir: O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo pago pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ não beneficia o autor, pois a decisão liminar foi concedida após o marco temporal estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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Operação bancária contestada pelo correntista. Autor que, após receber orientações de suposto preposto do banco, através de contato telefônico, realizou transferência eletrônica (PIX) para conta de terceiro desconhecido. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro e do correntista, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar a operação bancária. art. 14, § 3º, II, do CDC. Débito exigível. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora pretende a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer - Contudo, fora determinada a ida de oficial de justiça até a sua residência - Diligência que apurou o desconhecimento da autora com relação ao ajuizamento desta ação - Ausência de procuração com poderes específicos para o presente feito - Extinção mantida - Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de uso de cartão de crédito - Alegação do requerente de que desconheceria a origem do débito cobrado - Descabimento - Apelante que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado - Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes - Existência de faturas enviadas ao endereço do recorrente, que demonstram a efetiva utilização do cartão, com registro de compras no varejo e pagamentos parciais, cujos lançamentos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341) - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insiste a ré na alegação de abusividade na cobrança de juros e na capitalização. Entretanto, quando o usuário do cartão não faz o pagamento integral da fatura, surge o financiamento do saldo não quitado. Esse financiamento diz respeito somente à dívida daquele mês correspondente apenas àquilo que é apontado na fatura e com validade e efeitos, incluindo taxas de juros remuneratórios e de mora para o próximo período de vencimento. Incidência da Resolução CMN 4.549/2017 (e suas modificações). E nem se diga que os custos são elevados e abusivos, uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Analisando-se a fatura vencida em 11/02/2025 (fl. 72), constatou-se que a taxa de juros remuneratórios de 7,00% ao mês, estava abaixo da média de mercado tanto para modalidades cartão de crédito rotativo 10,20% ao mês. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, informação suficiente sobre a capitalização. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu da operação de crédito firmada com o primitivo credor, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autor que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Ao autor incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Inexistência de sucumbência quanto ao pedido de repetição dobrada, expressamente acolhido na origem. Pretensão recursal inadmissível nessa extensão, nos termos do CPC, art. 996. Descontos indevidos decorrentes de contratação declarada inexigível que, por si sós, não configuram dano moral indenizável. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou prova de comprometimento da subsistência digna. Valor disponibilizado ao autor e ausência de insurgência imediata. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Recurso do réu. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de comprovação da habitualidade empresarial do requerido na comercialização de automóveis, requisito indispensável à sua caracterização como fornecedor (CDC, art. 3º, caput). Incidência das normas gerais dos contratos e da responsabilidade civil previstas no Código Civil, notadamente da disciplina dos vícios redibitórios, bem como das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Demandante a quem incumbe demonstrar a existência dos alegados defeitos ocultos, fato constitutivo nuclear de suas pretensões indenizatórias (CPC, art. 373, I), matéria cuja aferição reclama conhecimento eminentemente técnico. PERÍCIA ANULADA. EXTIRPAÇÃO DO LAUDO DO UNIVERSO PROBATÓRIO. Primeiro laudo pericial anulado por decisão irrecorrida, ante a inobservância do CPC, art. 466, § 2º. Impossibilidade de que suas conclusões sejam consideradas na formação do convencimento do órgão judicial. Sentença que, todavia, alicerçou o decreto condenatório justamente no laudo invalidado. Manifestação posterior do perito, no sentido de mantê-lo, que não tem o condão de restaurar-lhe a validade, sob pena de se conferir eficácia, por vias oblíquas, a prova juridicamente inexistente. NOVA PERÍCIA FRUSTRADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. Designação de nova data para o exame técnico, com regular intimação das partes na pessoa de seus advogados constituídos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Não comparecimento injustificado da autora, que tampouco providenciou a apresentação do veículo no local designado. Cerceamento de defesa afastado, porquanto válida e eficaz a intimação por meio do patrono constituído, não se exigindo do perito contato pessoal e direto com a parte. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Desconsiderado o laudo anulado e frustrada a segunda perícia por desídia do polo ativo, a pretensão indenizatória remanesce amparada exclusivamente na documentação unilateral que instruiu a petição inicial, acervo frágil e insuficiente à confirmação dos vícios redibitórios apontados. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Improcedência que se impõe, com inversão dos ônus sucumbenciais. CONCLUSÃO. Recurso provido.... ()
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