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Doc. ADM Direito 1692.9024.4659.4000

1 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. ADM Direito 521.0184.9105.6383

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 498.6871.4905.2614

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para restituição dos valores subtraídos da conta da autora. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que quando da abertura da conta deixou de agir com a diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Danos materiais devidos. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 274.8839.8467.0885

4 - TJSP Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 448.6474.8126.8595

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO.

Sentença que, na origem, julgou procedentes os pedidos, para determinar a manutenção do plano do recorrido, bem como pagamento de indenização por danos morais, em R$5.000,00. Insurgência da requerida. Não acolhimento. 1) Manutenção do plano: defesa e razões de recurso em termos genéricos. Recorrente trouxe apenas um excerto de imagem sistêmica, deixando de elucidar e demonstrar por meios idôneos o envio, pelo titular, da solicitação de exclusão do beneficiário. Ausência de prova e ônus da impugnação específica não atendido. 2) Danos morais: rescisão abrupta e não justificada, que importou em recusa de atendimento médico. Abusividade que enseja o reconhecimento do abalo moral. Valor adequado aos precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.8811.4696.2526

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Testemunhas da parte autora que corroboram a versão da inicial. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/373). Indenização que deve ser suficiente para desestimular a conduta do agressor e proporcionar benefício econômico à vítima. Provido parcialmente o recurso da autora e improvido o recurso da ré

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Doc. ADM Direito 575.8248.2378.1106

7 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.9232.7599.3387

8 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.3865.9314.0775

9 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. REFINANCIAMENTO. Alegação de regularidade do débito. Acolhimento. O banco demonstrou a regularidade do contrato de refinanciamento que deu origem à dívida inscrita, posto que apresentou o instrumento contratual assinado pelo demandante acompanhado de fotos de seus documentos pessoais. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 483.9168.3822.1084

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo indicado à inicial, sob titularidade do proprietário fiduciário. Inconformismo da parte ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Mora configurada. Ausência de prova da existência de acordo extrajudicial ou pagamento de valores. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 820.7151.2677.9266

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

que declarou a ausência de contratação, inexistência de débito, determinou a restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, além da condenação da indenização em danos morais. Insurgência do autor. Pretensão à majoração da condenação do réu ao pagamento de danos morais para o montante de R$ 15.000,00. Não acolhimento. Valor indenizatório fixado pelo douto juízo a quo em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, conforme precedentes deste E. Tribunal, atendendo aos princípios de proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam majoração porquanto já fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.0868.1490.3198

12 - TJSP 1.

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e reconvenção - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Apelo do réu - Alegação de abusividade - Julgamento de reconvenção cujo mérito não foi conhecido pelo juízo a quo, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Ausência de abusividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.8346.6399.5145

13 - TJSP Apelação. Cessão de direitos e obrigações relativas a lote no Residencial Villagio do Conde. Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Negócio jurídico subjacente que equivale a promessa de compra e venda de terreno em loteamento. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. CDC. Aplicabilidade. Autor destinatário final do imóvel negociado, equiparando-se a consumidor. Contrato de cessão genérico, que transfere ao consumidor a integralidade do risco assumido pelos vendedores, na qualidade de investidores perante a incorporadora. Inadmissibilidade. Restituição integral dos valores devida, incluindo a chamada «taxa de infraestrutura» paga diretamente à incorporadora. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente, nos termos do que dispõem os CDC, art. 7º e CDC art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 193.1830.5308.1446

14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando a exclusão da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado, bem como requer a aplicação da Lei 10741/2003, art. 51. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.0495.8386.4246

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, nos termos da exegese do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 119.5385.4328.1938

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 378.0198.8939.3626

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros indicada pela parte autora como cobrada indevidamente pela ré que é inferior ao índice pactuado no Custo Efetivo Total (CET) do título de crédito. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo. Abusividade não verificada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ensejar a cobrança do encargo. Comprovada a efetivação junto ao Sistema Nacional de Gravames. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro e condenar a ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, as quantias pagas a tal título... ()

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Doc. ADM Direito 510.0843.6857.0937

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize a repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 284.4325.9452.5993

19 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contração impugnada. Aplicação do CDC. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.7157.7400.4003

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva da autora mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 811.6854.0143.9653

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão à declaração de nulidade da sentença, ante o indeferimento de prova pericial. Rejeição. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. MÉRITO. COLISÃO TRASEIRA DE MOTOCICLETA EM AUTOMÓVEL. Alegação de culpa concorrente da demandante. Não acolhimento. Restou comprovado que, o demandado, ao abrir o semáforo, tentou ultrapassar pelo lado direito da autora, usando o espaço próximo ao meio-fio, vindo a colidir com o veículo da demandante. Acidente causado por culpa exclusiva do demandado. Culpa concorrente da autora não comprovada. DANO MATERIAL. Alegação de inexistência de comprovação quanto ao dano material com pedido subsidiário de redução da indenização. Não acolhimento. Danos comprovados pelos orçamentos carreados aos autos. Desnecessidade de comprovação de desembolso e de juntada de nota fiscal. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros médios, considerando o valor de mercado do veículo e peças danificadas. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 597.9043.2517.6814

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por Nelson Barbosa da Silva contra o Estado de São Paulo, visando excluir componentes da tarifa de energia da base de cálculo do ICMS, alegando que não constituem fato gerador. A sentença de primeira instância julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de decidir: O Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo pago pelo consumidor. A modulação dos efeitos da decisão do Col. STJ não beneficia o autor, pois a decisão liminar foi concedida após o marco temporal estabelecido. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 520.0557.9701.3649

23 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pleito de reparação por danos morais, com julgamento de procedência parcial, apelando o autor - Inexigibilidade do débito corretamente declarada - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotação pretérita do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 475.9748.8187.5249

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Operação bancária contestada pelo correntista. Autor que, após receber orientações de suposto preposto do banco, através de contato telefônico, realizou transferência eletrônica (PIX) para conta de terceiro desconhecido. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro e do correntista, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar a operação bancária. art. 14, § 3º, II, do CDC. Débito exigível. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 122.0457.2869.7193

25 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com o pedido de reintegração na posse - Procedência da ação em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impugnação ao valor da causa - Insubsistência - Valor compatível com o contrato que se pretende a rescisão, art. 292, II do CPC - Desfazimento do negócio jurídico diante do inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário - Cabimento da rescisão da avença - Legitimidade do perdimento integral das parcelas pagas no curso da relação travada com a autora, bem como do direito à indenização por benfeitorias, em razão do uso prolongado do imóvel sem a devida contraprestação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade do bem de família insuficiente para afastar a rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 717.9452.5615.3949

26 - TJSP APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer - Contudo, fora determinada a ida de oficial de justiça até a sua residência - Diligência que apurou o desconhecimento da autora com relação ao ajuizamento desta ação - Ausência de procuração com poderes específicos para o presente feito - Extinção mantida - Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 758.7807.6249.5863

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de uso de cartão de crédito - Alegação do requerente de que desconheceria a origem do débito cobrado - Descabimento - Apelante que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado - Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes - Existência de faturas enviadas ao endereço do recorrente, que demonstram a efetiva utilização do cartão, com registro de compras no varejo e pagamentos parciais, cujos lançamentos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341) - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome do demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 348.0235.1184.4377

28 - TJSP AÇÃO COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS TAXAS PRATICADAS. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insiste a ré na alegação de abusividade na cobrança de juros e na capitalização. Entretanto, quando o usuário do cartão não faz o pagamento integral da fatura, surge o financiamento do saldo não quitado. Esse financiamento diz respeito somente à dívida daquele mês correspondente apenas àquilo que é apontado na fatura e com validade e efeitos, incluindo taxas de juros remuneratórios e de mora para o próximo período de vencimento. Incidência da Resolução CMN 4.549/2017 (e suas modificações). E nem se diga que os custos são elevados e abusivos, uma vez que o usuário do cartão é informado mensalmente a respeito das taxas de juros remuneratórios e de mora, bem como multa pelo não pagamento, com as quais arcará, se não providenciar o pagamento integral da fatura. Analisando-se a fatura vencida em 11/02/2025 (fl. 72), constatou-se que a taxa de juros remuneratórios de 7,00% ao mês, estava abaixo da média de mercado tanto para modalidades cartão de crédito rotativo 10,20% ao mês. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, informação suficiente sobre a capitalização. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.2968.7037.8472

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento em parte. Preliminares - Prescrição afastada - Relação jurídica de trato sucessivo cujo termo inicial do prazo prescricional é o último desconto indevido, nos termos da jurisprudência assente do 1STJ. Mérito - Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, apresentando documentos pertencentes a processo diverso na contestação e juntando manifestação probatória de forma intempestiva, sem amparo no CPC, art. 435, operada a preclusão consumativa - Nexo de identidade entre a documentação apresentada e o contrato impugnado não estabelecido - Declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados mantidas - Forma de restituição - Parcelas descontadas antes de 30/03/2021 restituídas de forma simples, e as posteriores em dobro, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir de 28/08/2024, nos termos da Lei 14.905/2024 - Juros moratórios contados desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicável a Súmula 54/STJ - Compensação dos valores recebidos pela autora com os da condenação determinada, para evitar enriquecimento ilícito - Danos morais afastados - Demanda proposta aproximadamente oito anos após o início dos descontos, sem formulação de reclamação administrativa no período, circunstâncias que afastam a caracterização de sofrimento de grave magnitude ou lesão significativa a direito de personalidade - Mero aborrecimento cotidiano que não configura dano moral indenizável na acepção técnico-jurídica - Sucumbência recíproca fixada - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.9268.3742.5504

30 - TJSP Seguro facultativo de veículo - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Improvimento - Negativa de cobertura fundada em quebra de perfil de uso - Cabimento - Seguro contratado com indicação do autor como principal condutor do veículo - Regulação do sinistro que apurou que o automóvel era habitualmente utilizado pelo filho do segurado, condutor no momento do acidente - Divergência relevante entre o perfil declarado e o perfil real de utilização do bem - Diferença concreta de prêmio apurada pela seguradora - Informação capaz de influir na aceitação da proposta e na taxa do prêmio - Incidência do art. 766 do Código Civil - Aplicação do CDC que não afasta o dever de veracidade e boa-fé na contratação securitária - Recusa de cobertura regular - Precedentes da Câmara - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 554.2206.1945.5217

31 - TJSP DECLARATÓRIA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Licitude do apontamento financeiro - Débito questionado que decorreu da operação de crédito firmada com o primitivo credor, cujos direitos creditórios foram cedidos ao réu - Autor que não negou a relação jurídica existente com o primitivo credor e não comprovou não tenha deixado débitos pendentes de pagamento - Ao autor incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Inadimplemento que justifica o apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 986.8702.0850.6693

32 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação verbal residencial de imóvel rural - Sentença de procedência - Recurso da ré. Pedido de efeito suspensivo rejeitado - Eficácia meramente devolutiva atribuída ao recurso de apelação por expressa disposição da lei especial do inquilinato - Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. Relação jurídica «ex locato» incontroversamente demonstrada nos autos por prova oral e por confissão judicial espontânea da própria demandada em audiência de instrução (CPC, art. 389) - Inadimplemento configurado - Alegação de mora do credor desacompanhada de comprovação do fato impeditivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) e desprovida do manejo de via consignatória legal - Pretensão de retenção, indenização ou compensação por alegadas benfeitorias corretamente rejeitada - Matéria não deduzida na forma processual adequada - Eventuais créditos que, ademais, não se mostram líquidos, certos e exigíveis para fins de compensação (CCB, art. 368 e CCB, art. 369). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 599.0484.2335.1289

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Inexistência de sucumbência quanto ao pedido de repetição dobrada, expressamente acolhido na origem. Pretensão recursal inadmissível nessa extensão, nos termos do CPC, art. 996. Descontos indevidos decorrentes de contratação declarada inexigível que, por si sós, não configuram dano moral indenizável. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou prova de comprometimento da subsistência digna. Valor disponibilizado ao autor e ausência de insurgência imediata. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8022.9431.3767

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ausência de comprovação da habitualidade empresarial do requerido na comercialização de automóveis, requisito indispensável à sua caracterização como fornecedor (CDC, art. 3º, caput). Incidência das normas gerais dos contratos e da responsabilidade civil previstas no Código Civil, notadamente da disciplina dos vícios redibitórios, bem como das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Demandante a quem incumbe demonstrar a existência dos alegados defeitos ocultos, fato constitutivo nuclear de suas pretensões indenizatórias (CPC, art. 373, I), matéria cuja aferição reclama conhecimento eminentemente técnico. PERÍCIA ANULADA. EXTIRPAÇÃO DO LAUDO DO UNIVERSO PROBATÓRIO. Primeiro laudo pericial anulado por decisão irrecorrida, ante a inobservância do CPC, art. 466, § 2º. Impossibilidade de que suas conclusões sejam consideradas na formação do convencimento do órgão judicial. Sentença que, todavia, alicerçou o decreto condenatório justamente no laudo invalidado. Manifestação posterior do perito, no sentido de mantê-lo, que não tem o condão de restaurar-lhe a validade, sob pena de se conferir eficácia, por vias oblíquas, a prova juridicamente inexistente. NOVA PERÍCIA FRUSTRADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. Designação de nova data para o exame técnico, com regular intimação das partes na pessoa de seus advogados constituídos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Não comparecimento injustificado da autora, que tampouco providenciou a apresentação do veículo no local designado. Cerceamento de defesa afastado, porquanto válida e eficaz a intimação por meio do patrono constituído, não se exigindo do perito contato pessoal e direto com a parte. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. Desconsiderado o laudo anulado e frustrada a segunda perícia por desídia do polo ativo, a pretensão indenizatória remanesce amparada exclusivamente na documentação unilateral que instruiu a petição inicial, acervo frágil e insuficiente à confirmação dos vícios redibitórios apontados. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Improcedência que se impõe, com inversão dos ônus sucumbenciais. CONCLUSÃO. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.5475.1764.6921

35 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Venda e compra de motocicleta. Posterior apreensão pela autoridade policial, por se tratar de produto de roubo. Sentença de procedência. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a participação do réu na negociação do veículo. Comprovação de movimentação financeira entre as partes, inclusive com recebimento de valores pelo próprio requerido, sem justificativa plausível. Mensagens, áudios e demais elementos indiciários corroborados por outras provas produzidas nos autos. Alegação de desconhecimento da transação que se mostra inverossímil. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos. Aplicação do CPC, art. 373, II. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato obstativo do direito do autor. Dano moral. Ocorrência. Apreensão da motocicleta adquirida pelo autor em razão de origem ilícita do bem. Situação que ultrapassa os meros dissabores cotidianos e causa dano moral indenizável. Indenização, fixada na origem em R$5.000,00, que não comporta a redução pretendida, eis que adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Recurso improvido.

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