1 - TJSPRECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO DE CLASSE VI- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -
Lei 1.157/11, art. 20 - art. 1º do Decreto 57.741 - Penitenciária Dr. Paulo Luciano de Campos, em Avaré, foi integrada ao SUS/SP - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid
2 - TJSPApelação Cível - Contratos Bancários - Ação de Revisão Contratual c/c Restituição do Indébito e Reparação por Danos Morais c/ Exibição de Documentos - Inicial indeferida porque não atendida a determinação - - Documentos essenciais à propositura da ação - Poder Geral de Cautela (Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).
1. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que comprovem a relação jurídica com o banco réu.
2. Constatados indícios de litigância predatória, diante da generalidade do pedido revisional, com a pretensão de substituição por taxas que não são as divulgadas pelo BACEN ao caso concreto.
3. Procedimento admissível, decorrente do Poder Geral de Cautela, conforme orientação presente no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE.
4. Imposição do ônus de sucumbência à autora, condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, já computada a majoração diante do seu insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça concedida pela r. sentença.
Recurso não provido
3 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Seguro Proteção Financeira - Serviço contratado em instrumento apartado do empréstimo, com cláusula prevendo expressamente sua facultatividade - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Contratos firmados em 31/05/2013 - Incidência da Lei número 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Alegação de cobrança de valores incorretos quando da pretensão de quitação antecipada dos contratos - Extratos do consorciado que apresentam os parâmetros financeiros das operações, as evoluções das amortizações, bem como os valores e percentuais a pagar, incluindo os montantes do fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e diferença de parcela - Autor que não impugnou especificamente a conta apresentada pela administradora de consórcios - Pleito genérico de revisão contratual - Taxa de administração devida - Lei número 11.795/2008, art. 5º, §3º - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
5 - TJSPServidor público. Município de Valentim Gentil. Busca de adicionais noturno e de periculosidade. Pertinência, pois resguardadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelo autor. Critério para honorários advocatícios. Sentença mantida.
Recurso do autor provido, com observação, desprovido o do réu
6 - TJSPRECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome do autor, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Inexistência do débito e devolução do valor cobrado bem reconhecida. Dano moral, contudo, não configurado. Simples lançamento de cobranças, sem publicidade ou negativação do nome da autora, que por si só não gera dano moral indenizável ( ausência de abalo de crédito ou repercussão moral à imagem da demandante ). Ação julgada parcialmente procedente. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação da autora não provido, sem majoração da verba honorária, atribuída esta exclusivamente à recorrida... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. 1.
Trata-se de apelo interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada em face de particular e do Município de São Sebastião, julgou improcedentes os pedidos da demanda em que pretendia a condenação nas seguintes obrigações: (i) de não fazer, determinando-se a cessação de toda e qualquer atividade na APP do imóvel em tela; (ii) de fazer, consistente na recuperação ambiental de toda a APP, com o desfazimento das construções lá existentes; (iii) pagar indenização por danos morais coletivos e por danos ambientais intercorrentes. 2. Laudo ambiental produzido pelo réu em que se comprovou não alocar-se o bem como que situado em APP, mas, em área antropizada (área urbana consolidada), de onde não há de falar em proteção ambiental da área em razão de se inserir em área de proteção ambiental. 3. Autor que, instado a especificar provas que pretendia produzir, nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Ausência de desconstituição da prova técnica produzida pelo requerido. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fato de que foi atendente do credor quem forneceu contato de golpista cuja prova não se afigura relevante nos autos - Hipótese em que o golpe não continha sofisticação e se consumou boa parte em razão do descuido da devedora em não notar os evidentes sinais de fraude ao longo da conversa travada no aplicativo WhatsApp - Intento criminoso que não contou com informações sigilosas da devedora que não tenham sido fornecidas por esta - Ausência de participação do credor fiduciário - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem - Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária - Entendimento do C. STJ (REsp. 4Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de taxas, tarifas e prêmio de seguro como matéria exclusiva de defesa - Inidoneidade para inibir a mora, composta em grande parte pelo inadimplemento da obrigação principal, cuja exigibilidade era incontroversa - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Fraude evidente. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação reformada. RECURSOS DA AUTORA E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS
13 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO EXTREMAMENTE EXCESSIVO - PERÍCIA QUE APUROU A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO COM O PERFIL DA INSTALAÇÃO - INEXIGIBILIDADE QUE DEVE SER DECLARADA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL - VERBA HONORÁRIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELAS ADVOGADAS DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS
14 - TJSP"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.
Primeira sentença, de parcial procedência, anulada por acórdão anterior desta Câmara. Nova sentença de parcial procedência, para condenar o réu a restituir o imóvel à autora, imitindo-a na posse. Insurgência de ambas as partes. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar arguida pela autora em contrarrazões. Rejeição. Argumentação articulada pelo réu que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. MÉRITO. RECURSO DO RÉU. Parcial acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Provas documental e oral não demonstram o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Embora a posse injusta do réu justifique a reivindicação do imóvel, não há comprovação de má-fé. Incontroverso que o réu edificou construção sobre o terreno antes da citação, sendo-lhe devida indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do CCB, art. 1.219, a ser apurada em liquidação. Precedente deste Tribunal. RECURSO DA AUTORA. Parcial acolhimento. Direito à indenização pelo uso e fruição do imóvel, fixada em 0,5% do seu valor de mercado, mensal, desde a citação até a efetiva desocupação do réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Pretendida fixação da indenização em 1% sobre o valor de mercado do bem que se mostra descabida, em observância ao princípio da adstrição, pois ultrapassa o valor pleiteado na inicial. Débitos inerentes ao imóvel, referentes ao mesmo período, também são de responsabilidade do réu. Precedente desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 47737)... ()
Prestação de serviços de intermediação e aproximação entre estabelecimentos comerciais, usuários da plataforma e entregadores parceiros - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de valores c/c indenização por dano moral - Injustificada e incontroversa ausência de repasse dos valores de venda pela ré à autora - Recursos de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Bloqueio temporário de conta digital da autora vinculada a plataforma de entrega de produtos alimentícios (IFood), sem motivo ou prévio aviso - Corré, instituição financeira, que mantém parceria com a Ifood, para oferta de empréstimos destinados a capital de giro para os usuários da plataforma - Existência de relação jurídica entre as partes, pois todas integram a «cadeia de consumo de fornecimento» - Ausência de interesse de agir - Não acolhimento - A falta de reclamação no âmbito extrajudicial não implica falta de interesse de agir, pois a lei, via de regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade do controle judicial, CF/88, art. 5º, XXXV - Nada obstante, a autora comprovou que realizou diversas reclamações perante os canais de atendimento ao usuário - Mérito - Bloqueio da conta da autora na plataforma Ifood e retenção de valores pelas rés - Ausente demonstração de justo motivo para adoção das medidas - Empresa autora que se viu privada de numerário de sua propriedade por 15 (quinze) dias - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Perda de produtos e de clientela - Redução expressiva do faturamento - Descontrole financeiro causado à pessoa jurídica, que necessita de caixa para manutenção de sua atividade - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória reduzida para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Recurso da autora não provido e parcialmente provimento ao apelo das rés... ()
16 - TJSPApelação. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros abusivos. Redução dos juros para a média do mercado. Irresignação da instituição financeira. Acolhimento parcial. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. REsp. Acórdão/STJ. Abusividade demonstrada. Redução dos juros. Reforma parcial. Sucumbência recíproca mantida.
Recurso parcialmente provido.
autora da ação foi imputado um contrato de prestação de serviço odontológico e um financiamento bancário sobre ele - Verificou-se, durante a instrução processual, a inexistência da contratação principal e a sentença proferida declarou a nulidade de ambos os contratos, obrigando ainda as partes a responder por indenização por danos morais - Manutenção desta condenação, mas com afastamento da imputação ao banco de indenização por danos morais, só cabente à entidade de prestação de serviços odontológicos - O ressarcimento ao Banco do valor por ele aportado à prestadora de serviços faltosa deve ser buscado em ação própria - Afastamento da relação processual de simples correspondente bancário, inexistente liame causal entre a sua conduta e os fatos articulados na petição inicial - Sentença mantida, no mais - Acolhimento parcial do recurso do Banco Votorantim e provimento ao apresentado pela corré, correspondente bancário... ()
Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Funcionário aposentado que contribuiu por mais de dez anos para o plano de saúde durante o contrato de trabalho. Exegese da Lei 9656/98, art. 31. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral da prestação, observando-se que o pagamento integral da contraprestação corresponderá à somatória da parcela que suportava como empregado, acrescido do valor subsidiado pela ex-empregadora. Vedada a criação de dois planos distintos, um para os funcionários da ativa e outro para os inativos. Tema 1034. Tese fixada pelo C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
20 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRELIMINARES - I -
Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Preliminares afastadas, de acordo com o voto do relator sorteado, que declara".
"MATÉRIA DE MÉRITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 22% ao mês e 987,22% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. 1TJSP - Decisão mantida - Vencido relator sorteado, que dava parcial provimento e declara - Apelo improvido".
"ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono do autor de R$1.200,00 para R$1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
Exibição de documentos. Sentença de homologação da prova produzida. Inconformismo do autor. Alegação de insuficiência dos documentos apresentados. Descabimento. Contrato em que se funda a dívida supostamente exibido. Mérito que deve ser discutido em demanda própria, se o caso. Requerimento administrativo que não observou os parâmetros do tema 648 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de pretensão resistida. Indevida condenação em verbas de sucumbência. Precedentes. Apelação desprovida... ()
22 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa.
Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição.
Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Recurso do autor não provido... ()
23 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL -
Citação por edital tem natureza excepcional, que pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de nulidade - Citação da ré foi tentada por carta com aviso de recebimento e, posteriormente, por Oficial de Justiça, no endereço cadastral da empresa, cujas diligências restaram infrutíferas - Prematuridade da citação editalícia - Não realizadas pesquisas perante os órgãos públicos para tentativa de localização de endereço diverso, tampouco houve tentativa de citação no endereço vinculado ao sócio administrador indicado pela própria autora - Precedentes desta C. Corte - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
24 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Impugnação à conduta do advogado da autora. Não acolhimento. Ausência de indícios de advocacia predatória. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Preliminares conhecidas e rejeitadas. 2. Mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade, bem como aos artigos. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu desprovido, na parte conhecida
25 - TJSPDIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que deferiu pedido de retificação de registro imobiliário 79.990/2022, solicitado por Natalio de Osti e outros, sem identificar óbices à retificação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de prova técnica sobre sobreposição de área com área pública; (ii) legitimidade do réu para impugnar a retificação; (iii) necessidade de ação própria para aquisição de área excedente.
III. Razões de Decidir3. As preliminares confundem-se com o mérito e foram analisadas conjuntamente.4. O réu não possui legitimidade para impugnar, pois não é proprietário de área confrontante ao imóvel retificado. A retificação não afeta sua propriedade. Não houve oposição do Município de Pratânia, e a nota técnica confirma ausência de sobreposição com área pública.
IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A ilegitimidade do recorrente para impugnar a retificação. 2. Desnecessidade de prova pericial adicional devido à adequação dos dados registrais.
5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Ação julgada parcialmente procedente.
NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz.
APELAÇÃO. Trabalhador. Técnico em mecânica. Lesões nos ombros. Nexo causal e incapacidade comprovada. Restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR
27 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios e concessão de justiça gratuita aos autores.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da CDHU, alegando ser mera estipulante e não responsável pela construção; (ii) exclusão do custo do muro de arrimo da planilha orçamentária; (iii) inaplicabilidade do CDC; (iv) inadmissibilidade de aplicação do índice BDI; (v) impugnação dos danos morais por morador e do quantum arbitrado; (vi) conversão da indenização em obrigação de fazer.
III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, conforme o CDC, mesmo que a CDHU não vise lucro. A responsabilidade solidária entre os fornecedores é aplicável, vedando a denunciação da lide.4. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial, e a responsabilidade da CDHU é mantida. A inclusão do índice BDI no cálculo da reforma é admitida.5. A indenização por danos morais é devida, considerando a frustração e angústia causadas aos autores, sendo mantida em R$ 5.000,00 para cada autor.
IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Honorários recursais elevados para 12% do valor da condenação.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo é caracterizada pela aquisição de produto ou serviço como destinatário final. 2. A responsabilidade solidária entre fornecedores permite a condenação da CDHU. 3. A indenização por danos morais é devida quando há frustração e angústia causadas por vícios construtivos.
Legislação Citada:
CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88.CPC/2015, art. 85, §2º e §11, art. 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1025629-53.2022.8.26.0562, Rel. Jair de Souza, j. 16.02.2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2165280-86.2023.8.26.0000, Rel. João Batista Vilhena, j. 01.12.2023.
TJSP, Apelação Cível 1018806-97.2021.8.26.0562, Rel. Coelho Mendes, j. 30.11.2023... ()
28 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame - Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que concedeu a ordem ao mandado de segurança, para o fim de anular o lançamento do IPTU do exercício de 2025, ante a ilegalidade na majoração da base de cálculo por meio do Decreto Municipal 4.612/2024.
II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a majoração da base de cálculo do IPTU por decreto, com fundamento na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar Municipal 992/2024; (ii) se houve violação ao princípio da legalidade tributária e à exigência de lei em sentido formal para alteração da Planta Genérica de Valores; (iii) se foram observados os requisitos fixados pelo STF - no Tema 1084 quanto à avaliação individualizada e contraditório.
III. Razões de decidir - A suspensão do processo em razão da ADI em trâmite perante o Órgão Especial foi afastada, pois não há determinação de sobrestamento. No mérito, constatou-se que a Lei Complementar 992/2024 delegou ao Poder Executivo a fixação dos valores venais por decreto, substituindo a Planta Genérica de Valores por tabelas anexas, sem avaliação individualizada e sem assegurar contraditório ao contribuinte. Tal procedimento viola os arts. 150, I, e 156, §1º, III, da CF, bem como o CTN, art. 97, II e a Súmula 160/STJ. A jurisprudência do STF (Tema 1084) admite delegação apenas para avaliação individualizada de imóvel novo, não para majoração geral da base de cálculo por decreto.
IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Reexame realizado. Sentença mantida. Tese de julgamento: A majoração da base de cálculo do IPTU exige edição de lei em sentido formal. A utilização de decreto para tal fim é inconstitucional. Dispositivos citados: CF/88, art. 150, I; art. 156, §1º, III; CTN, art. 97, II. Jurisprudência citada: STF, ARE 1245097 (Tema 1084); STJ, Súmula 160... ()
Ação ordinária - Sentença de improcedência - Professora de Educação Básica II - Regularização de período de licença saúde - Licença médica negada - Realização da perícia pelo IMESC que confirmou a ratificou a conclusão anterior, não reconhecendo a incapacidade apontada - Legalidade do ato administrativo - Fato constitutivo do direito do autor não comprovado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Verba honorária mantida porque fixada no máximo legal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito consignado. Negativa de celebração pela parte autora. R. sentença de procedência. Insurgência exclusiva da autora. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito; determinação de ressarcimento de valores; e reconhecimento de danos morais a serem indenizados que restaram definitivos, diante da ausência de recurso pelo réu. Valor da indenização dos danos morais. Pretensão de majoração do quantum fixado. Descabimento. Arbitramento que deve ensejar a compensação da autora, sem gerar enriquecimento, bem como a punição ao réu, para que fatos da mesma natureza não se repitam. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor fixado adequado a tais elementos. Hipótese, na verdade, que diante das peculiaridades sequer ensejaria direito a indenização, segundo o entendimento majoritário dos integrantes desta Câmara, sendo inviável qualquer alteração em razão da inércia do requerido. Autora, por fim, que ostentava 4 contratos contra a mesma instituição financeira, tendo desmembrado a pretensão em duas ações de forma desnecessária, ensejando inclusive eventual condenação em duplicidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação que, de fato, se mostra ínfima e, diante disso, deve se dar por equidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Pretensão de fixação com base no valor atualizado da causa que é descabida, já que contempla quantia desproporcional a título de indenização por danos morais. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para majoração os honorários de sucumbência.... ()
Valinhos. Indeferimento na esfera administrativa da imunidade da parte contribuinte ao recolhimento de ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel em integralização de capital social. Sentença de concessão da segurança que reconheceu a imunidade tributária em questão, ressalvando o prazo legal para aferição da atividade preponderante. Remessa Necessária e recurso voluntário de Fisco. Descabimento. Parte impetrante que foi constituída em abril de 2024, quando também realizada a integralização do imóvel sub judice ao capital social. Incidência do ITBI sujeita à condição temporal, sendo necessário o prazo de 03 (três) anos para aferir a preponderância da atividade da empresa. Inteligência do art. 37, §2º, do CTN. Indeferimento administrativo da imunidade que se mostrou prematuro. Impertinência da incidência imediata do tributo, tendo em vista o disposto no art. 37, §3º, do CTN. Alegação de desvio de finalidade, em virtude de interpretação teleológica ou finalística da norma, incabível. Impertinente a afirmação de que a imunidade concedida em relação ao ITBI não deveria prevalecer por constituir planejamento sucessório, já que a lei não traz qualquer objeção nesse sentido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COMPRA REALIZADA EM NOME DE MENOR. NOTA DEVOLUTIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Requerente, à época representado por seu genitor adquiriu bem imóvel mediante escritura pública de compra e venda com preço à vista expresso em numerário. Levada a registro, o cartório de registro de imóveis expediu nota devolutiva com exigências. Situação típica em que o genitor forneceu o numerário para a compra configurando doação. Necessidade de apresentação da documentação exigida pelo CRI e no caso de insurgência socorrer-se do procedimento de dúvida previsto no art. 198, VI e seguintes da Lei 6015 de 1973 com alteração da Lei 14.382 de 2022. Via inadequada. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. Recurso desprovido.... ()
Bancário. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Juiz destinatário das provas. Suficiência dos elementos constantes dos autos. Perícia e oitiva testemunhal desnecessárias. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Inocorrência. Pactuação expressa. Ausência de comprovação de que superam sobremaneira as taxas médias praticadas no mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes e de prova de que o valor cobrado é abusivo. Ônus da consumidora, do qual não se desincumbiu. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Comprovação da efetiva prestação do serviço, por meio de documentos, não infirmados satisfatoriamente pela Autora. Valor que não se revela abusivo. Cobrança em consonância ao decidido pelo c. STJ - no Tema 958. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança quando comprovada a prestação de serviços. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso, a instituição bancária se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço por meio de laudo idôneo, com informações do veículo, fotografias e avaliação. Consumidor que não logrou deslustrar o documento apresentado. SEGURO. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão individualizada da qual consta expressamente que se trata de contratação optativa. Não verificada «venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º e, I que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada, o que ocorreu no presente caso. Contrato firmado após entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000 (Medida Provisória 2.170 de 23.08.01), que autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano, nos termos do seu art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tabela Price. Possibilidade de utilização. Ausência de ilegalidade. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Pretensão do pagamento de pensão por morte a viúva pelo Município de Lorena que era a fonte pagadora da aposentadoria do ex-servidor falecido. Cabimento. art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena e art. 274 do Estatuto dos Servidores Públicos de Lorena (LCM 59/2008). Município que não instituiu regime previdenciário próprio, mas era a fonte pagadora da aposentadoria do ex-servidor. Inexistência de contribuição ao INSS, tampouco filiação ao regime geral de previdência por parte do ex-servidor falecido. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
35 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ITCMD. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Flavio Roberto de Carvalho e outros contra sentença que julgou improcedente ação ordinária visando à isenção do ITCMD, sob alegação de que o valor a ser transmitido a cada herdeiro está abaixo do limite de 5.000 UFESPs. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo negou a isenção, alegando que o valor total do bem ultrapassava o valor de isenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros têm direito à isenção do ITCMD com base no valor proporcional do imóvel transmitido, considerando os requisitos da Lei Estadual 10.705/00. III. Razões de Decidir 3. A alegação de prescrição foi afastada, pois o prazo prescricional iniciou-se com a declaração de ITCMD em 29/06/2022, conforme o CTN, art. 147.4. No mérito, a improcedência foi mantida, pois os autores não comprovaram residir no imóvel transmitido nem que não possuíam outro imóvel, requisitos para isenção conforme o art. 6º, I, «a» e «b», da Lei Estadual 10.705/00. O valor total do imóvel ultrapassa os limites legais de isenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do ITCMD requer comprovação de residência no imóvel e ausência de outro imóvel pelos beneficiários. 2. O valor total do imóvel deve ser considerado para fins de isenção. Legislação Citada: CTN, art. 111, II; art. 147; art. 174. Lei Estadual 10.705/00, art. 6º, I, «a» e «b"; art. 9º; art. 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1023551-28.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2019. TJSP, Apelação Cível 1016470-38.2015.8.26.0625, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.06.2018. TJSP, Apelação Cível 1023112-55.2019.8.26.0053, de nossa relatoria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2019.... ()
36 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Rosemary de Almeida Araújo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular o indeferimento de licença para tratamento de saúde, regularizar registros de frequência e restituir valores descontados. A autora apresentou atestado médico indicando transtornos ansiosos e reações ao estresse, com afastamento de 30 dias, mas o pedido foi negado após perícia do DPME. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se os elementos probatórios justificam a concessão da licença para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir: 3. O DPME é competente para decidir sobre a licença-saúde, mas seus atos estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Judiciário. 4. Os laudos médicos apresentados demonstram a necessidade de afastamento da autora por 30 dias, contrariando o parecer do DPME que não identificou incapacidade laborativa. A decisão administrativa violou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
37 - TJSPRECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECORRENTE QUE TEVE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DENEGADO E, AINDA ASSIM, REMANESCEU INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
38 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE DE O VEÍCULO QUE HAVIAM ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO APRESENTOU IMPORTANTES E PERSISTENTES DEFEITOS, QUE A RÉ NÃO CUIDOU RESOLVER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A Lei 14.905/2024.) APELO DOS AUTORES SUBSISTENTE EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO NOVO, E A DEMORA PARA O REPARO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. VIAGEM DE FÉRIAS EM FAMÍLIA QUE FOI INTERROMPIDA PELOS GRAVES E DIVERSOS PROBLEMAS NO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. PATAMAR DA REPARAÇÃO DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, PATAMAR QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME JURÍDICO-LEGAL INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, ART. 405 DO CC E SÚMULA 163/STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS A RÉ, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO