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Doc. ADM Direito 1688.3877.4329.1900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. DENTISTA DIARISTA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INCENTIVO MÉDICO E DENTISTA AO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA PRO FACIENDO. PREVISÃO LEGAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DA VERBA POR DECRETO SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 550.5939.9868.6780

2 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 819.4192.5665.4222

3 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em apelação. Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 833.2224.1360.2575

4 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de indenização - Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral e materiais - Queda decorrente da omissão do motorista de ônibus coletivo e de buraco na via pública - Omissão da Municipalidade em fiscalizar e conservar as vias públicas e falha no atendimento prestado pela concessionária de transporte público municipal - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Dano moral evidenciado - Danos materiais não comprovados - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 698.3841.9589.9318

5 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais proposta pelo contratante contra instituições financeiras. Pretensão de revisão de contratos de empréstimo consignado para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos oriundos de empréstimos consignados superam o limite legal estabelecido pela legislação vigente. - III. Razões de Decidir. A legislação aplicável estabelece o limite de 30% dos vencimentos mensais para empréstimos consignados e, após alteração legislativa 35%, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, conforme a Lei 10.820/2003 e a Lei 14.131/2021. Os descontos realizados estão dentro dos limites legais, considerando os rendimentos mensais líquidos do autor, não havendo necessidade de ajuste. - Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.131/2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 639.7363.9608.6738

6 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -

Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação vigente na data da contratação objeto da ação, restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa para Custo Efetivo total - CET, o qual está acima da taxa de juros de 2,14% ao mês indicada no contrato, visto que o CET anual é superior à taxa de juros anual prevista no contrato, sendo certo que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo», conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º Instrução Normativa do INSS/PRES 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação (29.03.2022), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que   incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total - CET, no percentual superior ao permitido -, de rigor, a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, com incidência de correção monetária e de juros de mora, nos termos especificados no julgado, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 292.1364.9009.2301

7 - TJSP Apelação. Fraude. Furto de cartão de crédito. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a instituição bancária à indenização por danos morais. Recurso da ré. Descabimento. Transações fora do perfil de consumo. Falha do serviço do banco. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa reconhecido. Indenização mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 906.0679.1571.8780

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante busca o reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante transferência de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de imunidade tributária do ITBI para imóveis destinados à integralização de capital social de empresa cuja atividade preponderante é imobiliária. III. Razões de Decidir. 3. O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis, exceto quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante for imobiliária. 4. A empresa apelante tem como objeto social a administração, locação, compra e venda de imóveis, caracterizando atividade preponderantemente imobiliária, o que afasta a imunidade tributária. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é imobiliária. 2. A ausência de receita não impede a incidência do ITBI se o objeto social for imobiliário.... ()

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Doc. ADM Direito 274.5423.1198.0842

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo das duas partes. Não conhecimento do recurso da associação ré, ante a deserção. Persistência da controvérsia apenas quanto ao valor do dano moral compensável no caso concreto. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração as particularidades da situação retratada e os precedentes desta Câmara no julgamento de ações semelhantes. Recurso da autora provido e recurso da ré não conhecido.

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