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Doc. ADM Direito 548.4388.1839.9436

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia móvel celular. Suspensão dos serviços por inadimplemento. Pagamento do débito em atraso e notificação ostensiva da operadora. Demora demasiada no restabelecimento da linha, que foi realizado apenas com a interposição da presente demanda. Violação do prazo estipulado no art. 100, da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Pedido de alteração da distribuição da sucumbência. Impossibilidade. Autora vencedora na demanda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 493.6793.2649.2863

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 125/2021 (CET máximo de 2,14% ao mês). Taxa prevista no contrato que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 745.6472.0088.9864

3 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual em apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 872.1244.4031.7281

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santo Onofre/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 538.5237.8106.1471

5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Recurso - Ação anulatória de empréstimo consignado c/c indenização proposta e processada na 2ª Vara Cível de São José dos Campos - Ação julgada procedente - Banco réu interpõe recurso inominado e o endereço ao juiz da causa - - Inadmissibilidade - O recurso cabível é apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do C. 1STJ e deste TJSP - Não conhecimento - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles arbitrados na sentença, conforme CPC, art. 85, § 11 - Recurso não conhecido... ()

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