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e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual em atividade - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE 1.014.286/SP/STF - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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recurso de apelação interposto pelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, em razão da não comprovação do risco mais gravoso, visto que o laudo pericial corrobora o laudo administrativo, que concluem pela insalubridade em grau máximo. A autora pretende equiparar sua atividade de limpeza de sanitário da UBS à hipótese de «coleta ou industrialização de lixo urbano» prevista pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, citando a Súmula 448/TST. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em razão da exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prova pericial realizada sob o contraditório concluiu pela insalubridade em grau médio nas atividades da autora, corroborando o laudo administrativo e justificando o adicional de 20% já pago pelo Município de Bauru. O laudo pericial também afastou a equiparação, pretendida pela autora, à hipótese de «coleta ou industrialização de lixo urbano» nos termos da Súmula 448/TST. 3.2. Inexistência de elementos que infirmassem as conclusões do laudo elaborado nos autos, por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: a majoração do adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Bauru exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos não neutralizados em intensidade mais gravosa e enquadráveis nas hipóteses previstas pela NR-15 do Ministério do Trabalho e seus anexos para o grau pretendido. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 3.373/91, art. 32. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1005758-26.2020.8.26.0071, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2024... ()
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