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Doc. ADM Direito 503.0939.9163.4868

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 870.8497.7240.2950

2 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual em atividade - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE 1.014.286/SP/STF - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 626.8156.0744.7050

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

recurso de apelação interposto pelo contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para máximo, em razão da não comprovação do risco mais gravoso, visto que o laudo pericial corrobora o laudo administrativo, que concluem pela insalubridade em grau máximo. A autora pretende equiparar sua atividade de limpeza de sanitário da UBS à hipótese de «coleta ou industrialização de lixo urbano» prevista pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, citando a Súmula 448/TST. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), em razão da exposição a agentes nocivos no exercício de suas funções. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prova pericial realizada sob o contraditório concluiu pela insalubridade em grau médio nas atividades da autora, corroborando o laudo administrativo e justificando o adicional de 20% já pago pelo Município de Bauru. O laudo pericial também afastou a equiparação, pretendida pela autora, à hipótese de «coleta ou industrialização de lixo urbano» nos termos da Súmula 448/TST. 3.2. Inexistência de elementos que infirmassem as conclusões do laudo elaborado nos autos, por perito de confiança do juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório. 4. DISPOSITIVO: recurso de apelação não provido. 5. TESE DE JULGAMENTO: a majoração do adicional de insalubridade aos servidores estatutários do Município de Bauru exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos não neutralizados em intensidade mais gravosa e enquadráveis nas hipóteses previstas pela NR-15 do Ministério do Trabalho e seus anexos para o grau pretendido. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 3.373/91, art. 32. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1005758-26.2020.8.26.0071, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação e Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25/07/2024... ()

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