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Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini» desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Legalidade do contrato e das tarifas de registro e seguro. Fundamentação da sentença mantido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.
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Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora vítima de golpe, por meio do qual, após o recebimento de link, instalou aplicativo, sem confirmar se o envio havia mesmo sido feito pelo banco réu - Transferências via pix e pagamento de tributos por meio de cartão de crédito - Transações impugnadas que foram realizadas a um mesmo beneficiário, em curto intervalo de tempo, uma seguida da outra, e em valores significativos - Dever do réu de checar a regularidade das operações, sobretudo porque fugiam ao padrão de gastos da consumidora - Banco réu que não provou a legitimidade das transações - Falha no sistema de segurança do banco réu caracterizada - Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Autora, contudo, que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Autora que agiu de forma descuidada ao acessar link e baixar aplicativo sem confirmar se havia mesmo sido enviado pelo banco, contribuindo para a ocorrência do evento danoso - Culpa concorrente caracterizada - Inteligência do art. 945 do CC - Débitos impugnados que devem ser repartidos em igual proporção entre as partes - Precedentes deste TJSP - III- Danos morais não caracterizados - Autora que, com sua conduta, colaborou para a efetivação da fraude - Inexistência, ademais, de negativação do nome da autora - Indenização por danos morais indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Reconhecida a culpa concorrente da autora, declarando-se a inexigibilidade de metade do valor das transações com o cartão de crédito questionadas e condenando-se o banco réu a restituir à autora metade do valor debitado de sua conta corrente em razão das demais transações ora questionadas - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de improcedência - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Execução fundamentada em contrato de franquia com prazo determinado e sem cláusula resolutiva expressa - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência da ação. Recurso da ré. Razões recursais do recurso dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. Mérito. Danos morais. Valor da indenização. Quantia fixada na sentença em R$ 7.000,00 que se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Insurgência. Descabimento. Juízo de origem que, diante da constatação de indícios de «advocacia predatória», determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, atestando-se a voluntariedade da autora em litigar, o que não foi devidamente observado. Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo nos Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/24), bem como na Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça. Medida salutar que tem por finalidade verificar a veracidade da postulação autoral e evitar fraude em ações desta natureza. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de adesão à cartão de crédito consignado com autorização de descontos em folha de pagamento, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), não se sustentam as alegações de inexistência do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, os demais pleitos do autor nos autos, concernentes à condenação do banco apelado à repetição de indébito e à indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Adamantina contra sentença que anulou o IPTU do imóvel de Josiane Lourencetti para os exercícios de 2018 a 2024 e cancelou o protesto realizado. O Município foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel localizado na área urbana do Município deve ser tributado pelo IPTU ou pelo ITR, considerando sua destinação rural. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. 4. No caso dos autos, o imóvel é utilizado em exploração extrativa vegetal, conforme laudo de uso do solo e documentos que demonstram a prática de horticultura e comercialização de produtos agrícolas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não incide IPTU sobre imóvel urbano com destinação rural comprovada. 2. A destinação rural deve ser comprovada por documentos que atestem a exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial. Legislação Citada: Decreto-lei 57/1966, art. 15 Art. 85, § 3º, II, do CPC Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009 TJSP, Apelação Cível 0001694-04.2013.8.26.0372, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 20/02/2020, V. U... ()
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A celebração de acordo extrajudicial entre as partes com quitação integral do débito constitui fato superveniente relevante a ser considerado, extinguindo a obrigação discutida nos autos. 2. Inexistindo elementos para configuração da litigância de má-fé, impõe-se o afastamento da multa, quando a parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que os pedidos tenham sido julgados improcedentes. 3. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, quando estas foram englobadas no acordo homologado judicialmente... ()
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Apelo da requerente. Descontos em benefício previdenciário. Desconhecimento da autora. Alegação de inexistência de contratação eletrônica. Existência de incoerências na documentação, números de contrato e assinatura, a recomendar a realização de perícia. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PREJUDICAD... ()
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Sentença de parcial procedência, afastada a pretensão reparatória a título de dano moral - Legitimidade passiva das instituições requeridas que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Autor que, após receber ligação de suposto funcionário da casa bancária requerida, foi vítima de fraude, com a efetiva realização de 216 (duzentas e dezesseis) movimentações de débitos em sua conta corrente, entre os dias 23 e 26 de maio de 2025, além de outra no dia 09 de junho do mesmo ano - Prova produzida que comprovou que a instituição requerida falhou no monitoramento das transações, que não respeitavam os padrões de normalidade do cliente - Falha na prestação do serviço configurada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes da transações questionadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento, cumulados com indenização por danos morais e repetição do indébito. A sentença destacou a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento e a ausência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar a validade da contratação de cartão de crédito consignado, a existência de vício de consentimento, falha informacional, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e cumprimento do dever de informação, com documentos comprovando a adesão e utilização do cartão. A parte apelante utilizou o cartão por longo período, configurando aceitação da modalidade e desautorizando alegação de vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado pela apelante é válida quando demonstrada a manifestação de vontade através de instrumento contratual e autenticação. 2. A utilização reiterada do cartão pela apelante configura aceitação da modalidade contratual. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 10.820/2003, art. 6º; Portaria INSS/PRES 28/2008, art. 17-A; Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Arcuri, j. 24/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1002044-30.2025.8.26.0347, Rel. João Battaus Neto, j. 14/11/2025... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do vendedor. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compete ao apelado providenciar a comunicação perante o órgão de trânsito competente, informando o desfazimento do negócio. Nada justificaria exigir do apelado a sua assinatura no recibo de venda, sobretudo porque essa providência poderia expô-lo a uma eventual responsabilização perante o futuro adquirente do bem em razão do vício apresentado, sendo este o motivo que originou a rescisão da avença. DANOS MORAIS. Ocorrência. Prolongada e injustificada situação de incerteza. Autor permaneceu vinculado ao contrato de financiamento, suportando a manutenção dos descontos das parcelas em sua conta bancária, mesmo após o desfazimento do negócio e a restituição do veículo. Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e configura efetivo abalo moral. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, considerando a extensão dos danos e a conduta do recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação ordinária (revisão de benefício do cartão alimentação) - Sentença de improcedência - Ação anterior que reconheceu o direito da parte autora e o caráter remuneratório do benefício - Necessidade de observância dos limites estabelecidos pelo julgado - Observância da coisa julgada material - Pretensão à atualização do benefício, nos mesmos moldes em que pagos aos servidores ativos - Admissibilidade - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Instituição financeira. GOLPE praticado por terceiro mediante contato via aplicativo de mensagens (WHATSAPP). Pagamento voluntário de BOLETO FRAUDULENTO fora de canais oficiais. Conversas juntadas que não demonstram atuação de preposto, utilização de meio institucional ou vazamento de dados internos. Boleto com beneficiário apenas aparente. Comprovante de pagamento que revela destinação do valor a terceiro estranho à relação contratual. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empresa autora, atuante no setor fabricação de produtos minerais não-metálicos, que pretende o reconhecimento da possibilidade de se apropriar de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade fim - Sentença de procedência mantida - Inteligência do art. 20, § 1º da lei complementar federal 87/96 e do art. 66, V, do RICMS/SP - Recurso e reexame necessários improvidos
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Não recolhido o preparo no momento de interposição do recurso. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia da parte apelante em atender ao comando judicial. Configuração da deserção. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pelo autor contra Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando omissões e contradição no julgado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão impugnado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir: Não há omissão quanto à análise de plágio, pois o Acórdão concluiu pela inexistência de cópia entre as obras. A alegação de acesso ilícito ao material protegido foi devidamente apreciada, não havendo provas de tal prática. A suposta contradição sobre a identidade estrutural entre as obras foi afastada, pois as semelhanças situam-se no campo das ideias comuns, sem apropriação exclusiva. IV. Dispositivo e Tese EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito da decisão. 2. Inexistência de omissão, contradição ou erro material no Acórdão impugnado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, 1ª Turma, REsp 15.774-0, São Paulo.... ()
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Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. Conforme a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, tendo o credor cumprido o determinado na legislação. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Embargante alega contradição e omissão quanto à inexistência de acordo nos autos e inadequação da homologação judicial em ação renovatória, além de requerer condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente sobre a homologação de acordo e a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. Não há vícios na decisão embargada; acórdão enfrentou de forma suficiente as questões necessárias, especialmente sobre a solução consensual adotada e a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Embargos de declaração com intuito protelatório podem resultar em multa, conforme CPC, art. 1.026, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 487, III, «b», art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, RSTJ 151/229; STJ-4ª Turma, Resp. 88.365/SP, Rel. Min. Ruy Rosado, j. 14.5.96, DJU 17.6.96, p. 21.497... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, danos materiais e repetição do indébito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. NÃO CABIMENTO. Instituição financeira que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade das contratações, juntando as cédulas de crédito bancário referentes aos três contratos impugnados, formalizados por meio eletrônico mediante biometria facial, além de cópia do documento da autora e demonstrativos de operação, comprovando que os descontos são efetuados no benefício previdenciário da autora desde novembro de 2021, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2024. Ausência de negativa do recebimento dos valores previstos nos contratos celebrados na mesma data. Julgamento antecipado da lide que não configura cerceamento de defesa, sendo o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Acidente de trânsito. Colisão. Improcedência. Inconformismo do autor, que relata que o acidente ocorreu por imprudência do réu, condutor do automóvel que é de propriedade da empresa ré. Requeridos que, de outro lado, alegam que o autor, com sua motocicleta, tentou ultrapassar o automóvel de forma repentina, pela esquerda, provocando a colisão. Dinâmica do acidente que não restou comprovada. Testemunha ouvida que é colega de trabalho do autor e não contribuiu para o esclarecimento dos fatos. Imagens da câmera de segurança que não capturaram a colisão. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Apelação interposta pelos Réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor de fruição de imóvel, em razão de ocupação após revogação de tutela provisória concedida em ação rescisória trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à validade da sentença que condenou os Réus com fundamento nos CPC, art. 302 e CPC art. 309, sem prévia abertura de contraditório específico sobre tais fundamentos jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório, à luz do CPC/2015, deve ser compreendido em sua dimensão substancial, assegurando às partes efetiva possibilidade de influência na formação do convencimento judicial. 4. A vedação à decisão surpresa, positivada nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, impõe ao julgador o dever de oportunizar manifestação prévia das partes acerca de fundamentos jurídicos relevantes, ainda que cognoscíveis de ofício. 5. No caso concreto, a Autora fundamentou a pretensão indenizatória no Lei 9.514/1997, art. 37-A, ao passo que a sentença afastou tal fundamento e impôs condenação com base nos CPC, art. 302 e CPC art. 309, sem que os Réus tivessem sido previamente instados a se manifestar sobre essa nova base jurídica. 6. A ausência de contraditório específico acerca dos fundamentos adotados caracteriza decisão surpresa, ensejando nulidade do provimento jurisdicional, conforme jurisprudência consolidada do E.STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO Tese de julgamento: «É nula, por violação ao CPC, art. 10, a sentença que impõe condenação com base em fundamento jurídico não previamente debatido pelas partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, por configurar decisão surpresa.» Legislação Citada: CPC, arts. 9º, 10, 302 e 309. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp. 2.584.015; Rel. Humberto Martins; 3ª Turma; j. 12/08/2024; STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Rel. Regina Helena Costa; 1ª Turma; j. 12/08/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse de bem móvel, em que a sentença declarou rescindido o contrato de compra e venda de caminhão e determinou a reintegração de posse em favor da autora, além de condenar as rés ao pagamento de multa contratual e indenização pela fruição do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a tempestividade do recurso de apelação interposto pelas rés; e (ii) a análise dos pedidos de nulidade da sentença e reforma da condenação. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado intempestivo, pois protocolado fora do prazo legal de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). 4. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento do STJ - no tema repetitivo 1059. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: a) a intempestividade do recurso impede seu conhecimento; b) majoração dos honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 1.003, § 5º, 85, §§ 2º e 11, e 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()
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Direito do Consumidor - Instituição de pagamento - Ação de repetição de indébito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, regularidade das transações e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Descabimento - Prova documental que demonstra o lançamento de dois débitos no mesmo valor, data e horário, referentes a um único pagamento de boleto - Transações registradas com números distintos, mas vinculadas ao mesmo número de referência - Beneficiário que confirmou o recebimento de apenas um pagamento - Evidência de processamento duplicado de uma única operação pela plataforma da ré - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Excludente de responsabilidade não comprovada - Repetição do indébito em dobro corretamente aplicada - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no Tema 929 do C. STJ, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor - Ausência de erro justificável - Manutenção da sentença - Majoração dos honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminares. Ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo concedido. Preclusão da prova oral. Preclusão temporal que se opera automaticamente pelo decurso do prazo, não dependendo de declaração judicial nem de prévia advertência sobre as consequências do descumprimento. Inteligência do CPC, art. 223. Justa causa para a inobservância do prazo que sequer foi alegada. A despeito da intenção do advogado de intimar as testemunhas diretamente para comparecerem à audiência, tal circunstância não dispensa a exibição do respectivo rol em Juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Doutrina e jurisprudência. Mérito. Colisão frontal de veículos que seguiam em direções opostas. Pista de mão dupla. Culpa imputada ao réu não satisfatoriamente demonstrada. Versões conflitantes. Prova documental insuficiente. Boletim de ocorrência que não goza de presunção de veracidade. Dinâmica do acidente não suficientemente esclarecida pelo autor com elementos que conferissem verossimilhança à sua versão (art. 373, I, CPC). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Majoração do quantum reparatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração devida. Adequação aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Fixação em 20% sobre o valor da condenação, remunerando condignamente o trabalho prestado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento (TFLF) - Município de Jundiaí - Reenquadramento de cooperativa de crédito na categoria das instituições financeiras - Sentença concessiva da segurança - Insurgência do Município - Cabimento - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Controvérsia de direito demonstrável por prova pré-constituída - Critério de graduação da taxa baseado na atividade exercida pelo contribuinte - Constitucionalidade - Tema 1.035 do 1STF - Possibilidade de utilização da natureza da atividade econômica como parâmetro para fixação do valor da taxa - Legitimidade do reenquadramento para fins de incidência da TFLF - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da operadora - Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de consulta ao NAT-Jus - Rejeição - Consulta que constitui faculdade do magistrado - Julgamento antecipado possível diante da suficiência do conjunto probatório - Alegação de ausência de cobertura por uso off-label, inexistência de previsão no rol da ANS e não preenchimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol - Descabimento - Medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente - Comprovação da evolução da doença, da falha das terapias anteriores e da necessidade do tratamento indicado - Excepcionalidade do caso concreto configurada - Revogação da Súmula 102/TJSP e julgamento da ADI 7.265 que não afastam o dever de cobertura nas hipóteses excepcionais devidamente demonstradas - Substituição do medicamento no curso da demanda - Mera adequação terapêutica - Inexistência de aditamento da petição inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência em ação regressiva de ressarcimento de danos, pela qual a concessionária de energia elétrica foi condenada ao reembolso de indenização securitária paga em razão de danos elétricos causados a equipamento do segurado, decorrentes de oscilações e descargas provenientes da rede de distribuição. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC e a legitimidade da inversão do ônus da prova; (ii) a suficiência da prova documental produzida para demonstração do dano e do nexo de causalidade; (iii) a necessidade de realização de prova pericial; e (iv) a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária pelos prejuízos suportados. III. Razões de decidir 3. A relação originária é de consumo, e a seguradora, ao pagar a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos materiais do segurado até o limite do valor pago, nos termos do Tema Repetitivo 1.282 do STJ e da Súmula 188/STF. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, dispensada a demonstração de dolo ou culpa. 5. Os laudos técnicos apresentados com a inicial constituem prova idônea da ocorrência dos danos elétricos e de sua vinculação a falha na prestação do serviço, porquanto elaborados por terceiro estranho ao litígio e escolhido pelo próprio segurado, configurando prova atípica válida. 6. A prova pericial nos equipamentos danificados mostra-se inviável, uma vez que os aparelhos são usualmente descartados pelo consumidor, não se podendo exigir a preservação de bens imprestáveis à espera de eventual perícia. 7. As descargas elétricas provenientes da rede inserem-se no risco da atividade e caracterizam fortuito interno, circunstância incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária. 8. Ausente comprovação, pela concessionária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, mantém-se a condenação ao ressarcimento. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) - Acórdão proferido antes das novas orientações trazidas pelo C. Supremo Tribunal Federal - Conjunto probatório deficitário - Impossibilidade de imediato juízo de conformidade por este E. Tribunal de Justiça - Necessidade de reabertura da fase de instrução probatória - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem - Recurso de apelação prejudicado.... ()
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