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Doc. ADM Direito 1688.3877.3105.2700

1 - TJSP Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS Ementa: Voto: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EQUIVOCADAMENTE COM OS DADOS DA AUTORA/APELADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NADA TENDO DE EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

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Doc. ADM Direito 419.5813.4574.9530

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.5805.5190.5940

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho direito. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.2276.0727.6549

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ICMS NA IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE SANTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência de ICMS sobre a importação de mercadorias. A discussão na apelação concentra-se na legitimidade da autoridade coatora, considerando divergência quanto ao local do desembaraço aduaneiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.5186.4643.5891

5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de laranjas. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.7405.2068.4742

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que se limita a alegar, genericamente, suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nas informações prestadas pela requerida, inclusive, seguida de inúmeros saques nos meses posteriores, consumido o valor creditado em conta bancária. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.9308.2936.0617

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Aposentadoria por invalidez - patologias ortopédicas/lesões nos membros superiores - Perícia: Incapacidade total e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8933.4561.3548

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 783.1533.4599.3659

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público. Servidor Público Estadual. Pretensão de anulação de processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de dispensa do servidor. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Existência de coisa julgada. Mandado de segurança impetrado visando a discussão da legalidade do processo administrativo. Análise do mérito. Afastada a aplicação da Súmula 304/STF. Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a ação sem julgamento do mérito

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Doc. ADM Direito 495.2949.5685.3150

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Taxa de juros supostamente acima do teto autorizado pelo INSS - Cálculo realizado a partir do valor final das parcelas, que inclui encargos - Limite do INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros em choque com prova dos autos. Banco apelado revel - Presunção de veracidade das alegações do autor inaplicável em caso de contradição com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 752.7763.9086.3359

11 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 398.9762.4676.6567

12 - TJSP VOTO 42113 INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.1611.5864.5991

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE ABRANGÊNCIA PLENAMENTE VÁLIDA - AUTORA QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA E ESCOLHEU TRATAR-SE FORA DO LOCAL - URGÊNCIA NÃO CONSTATADA - RECUSA LEGÍTIMA DA OPERADORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.1550.0082.9852

14 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Rescisão Contratual. Prestação de Serviços Não Executada. Restituição Integral dos Valores Pagos. Ausência de Cláusula de Retenção. Enriquecimento sem Causa. Inversão do Ônus da Prova. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Condomínio visando à restituição de valores pagos à empresa contratada para aplicação de revestimento epoxi, sob o argumento de que a obra foi cancelada antes do início da execução dos serviços e a requerida recusou-se a reembolsá-lo integralmente. II. Questão em Discussão 2. Definição da obrigação da requerida em devolver integralmente os valores pagos, diante da ausência de prestação efetiva dos serviços e da inexistência de cláusula contratual que previsse retenção parcial em caso de rescisão. III. Razões de Decidir 3. O Condomínio, na qualidade de consumidor final, está amparado pelas normas do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 4. O contrato celebrado entre as partes não prevê cláusula de retenção de valores na hipótese de rescisão unilateral, e a requerida não demonstrou ter suportado despesas irreversíveis que justificassem a retenção pretendida. 6. A retenção parcial do valor pago pelo autor configuraria enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Na rescisão contratual por iniciativa do contratante, sem previsão expressa de retenção de valores e sem comprovação de despesas irreversíveis pela empresa contratada, deve haver a restituição integral do montante pago, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.»

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Doc. ADM Direito 190.5353.7907.1426

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS À HONRA E IMAGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando-a nas custas e despesas processuais. A autora alega que o réu, advogado de seu ex-marido, proferiu ofensas à sua honra e imagem em áudio enviado à ex-professora de seu filho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise das mensagens imputadas ao réu e na apuração de sua potencialidade lesiva à honra e à imagem da autora, justificando a configuração do dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. O elemento probatório nos autos é suficiente para identificar a ofensa à autora e a ocorrência do «animus injuriandi vel diffamandi". O réu admitiu ter proferido as ofensas, alegando que foram ditas no calor da emoção. 4. As ofensas ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando intenção deliberada de atacar a honra e imagem da autora, utilizando informações privilegiadas obtidas como advogado do ex-marido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme súmulas do STJ. Tese de julgamento: 1. Ofensas à honra e imagem configuram dano moral. 2. Indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ: Arbitramento do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 362/STJ: Correção monetária a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ: Juros de mora desde o evento danoso... ()

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Doc. ADM Direito 121.1363.6385.0456

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Consectários legais. Não incidência da taxa Selic, desde a entrada em vigor do Código Civil até o dia 29/08/2024, conforme pretende a parte ré, eis que se trata de dívida de natureza privada. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o pleito está em consonância com o determinado na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 637.8402.1027.7599

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE SEU SISTEMA COM INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 752.4247.8507.8421

18 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC).

Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Pretensão ao cancelamento do cartão. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Pedido subsidiário de conversão da avença em empréstimo consignado, com aplicação de juros de acordo com a taxa média de mercado. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 160.8472.9021.3962

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com despejo e cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Recorrente que, regularmente intimado para recolher o complemento do preparo recursal, manteve-se inerte. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 573.3839.9067.3378

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Cancelamento do plano por suposta inadimplência sem prévia notificação à consumidora. Sentença de procedência com condenação de restabelecimento do plano de saúde. Irresignação da ré. Não cabimento. A Lei  9.656/98 exige a notificação prévia do consumidor até o 50º dia de inadimplência para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde. No caso, a ré não comprovou a notificação prévia, tornando a resilição inválida. Entendimento aplicável, também, aos planos de saúde coletivos. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.2286.8972.7468

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte para filho totalmente incapaz para o trabalho - Garantia constitucional do mínimo vital para sobrevivência digna - Cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício - Sentença de procedência - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 165.3293.9690.8120

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Banco Bradesco pelos débitos indevidos e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização; (iii) restituição dos valores. III. Razões de Decidir: O Banco Bradesco não comprovou a regularidade do contrato, sendo responsável pelos débitos indevidos.Não se configurou dano moral, pois os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de violação à boa-fé objetiva. Redistribuição sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores e afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidos deve ser simples na ausência de má-fé. 2. Danos morais não configurados por falta de abalo significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 429, II; art. 85, §8. CDC, art. 34; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 646.8944.6823.1374

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquina de costura e acabamento - Acidente «in itinere» - Fratura do ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 755.1646.1886.9017

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em analisar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação por meio do advogado para o recolhimento, acarreta a deserção do recurso III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Denegada a justiça gratuita, a autora foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6787.8876.5974

25 - TJSP APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA.

Ação julgada improcedente para concessão de amparo acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Doméstica. Problemas colunares. Ausência de nexo causal. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à gratuidade nos termos da Lei 8.213/91, art. 129.

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Doc. ADM Direito 944.5210.4677.4681

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora no restabelecimento da energia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC à relação sub judice. Incontroversa a legalidade no corte, uma vez que reconhecida pelo próprio autor e comprovada por notificação prévia em fatura. Interrupção regular do fornecimento de energia elétrica que, contudo, não justifica a demora excessiva para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Violação aos arts. 356, 357, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais. Ocorrência. Interrupção de serviços essenciais que ocorreu por tempo excessivo extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7817.0520.8454

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. TAXA DO BACEN QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO CONSTITUI TETO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO CONTRATUAL QUE EXIGE PROVA ESPECÍFICA, NÃO ATENDIDA NO CASO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.2842.1747.0055

28 - TJSP Compra e venda de móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de defeito na montagem de guarda-roupa. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não impunha procedência automática da ação. Improcedência que se fundamentou na demonstração da higidez do serviço de instalação. Fotografias que não evidenciam desalinhamento ou irregularidade. Conformidade com o projeto original e preservação da funcionalidade do móvel. Contratação de terceiro sem prévia oportunidade de correção pela fornecedora. Modificações de caráter meramente estético. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 729.0968.2508.2780

29 - TJSP APELAÇÕES.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recursos não conhecidos, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 272.7130.0090.2262

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA - AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 291.6069.6888.6082

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso dos réus. MÉRITO - Instituições financeiras submetidas ao CDC (Súmula 297/STJ) - Regra geral de distribuição do ônus da prova nas hipóteses de negativa de contratação - Caso concreto em que a própria autora admite ter solicitado empréstimo consignado e assinado a documentação pertinente, sustentando apenas que a operação não teria sido aprovada pelo INSS - Controvérsia que deixa de recair sobre a existência da contratação e passa a versar sobre alegada ineficácia do negócio jurídico - Fato constitutivo do direito invocado cujo ônus probatório incumbia à autora (CPC, art. 373, I) - Ausência de demonstração da alegada negativa de averbação - Crédito do mútuo (R$ 4.500,00) comprovadamente efetuado, via TED, em conta de titularidade da demandante - Alegação de saque por terceiro desacompanhada de prova mínima - Inércia da autora por mais de três anos diante dos descontos mensais e da alegação de saque por terceiro - Violação à boa-fé objetiva - Incidência da supressio e vedação ao venire contra factum proprium - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, por ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário - Relação jurídica suficientemente demonstrada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9775.3693.4978

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. BAGAGEM RESTITUÍDA DENTRO DO PRAZO DE 21 DIAS PREVISTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERDA EM VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL «IN RE IPSA". NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. TRANSTORNOS, DESCONFORTOS E FRUSTRAÇÕES DECORRENTES DA INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DOS PERTENCES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência ou deficiência de fundamentação. Rejeição. Dever de fundamentação das decisões judiciais previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º, do CPC. Sentença que examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, com exposição das razões determinantes para a conclusão adotada. 2. Ação de indenização por danos morais fundada em extravio temporário de bagagem ocorrido durante transporte aéreo internacional. Pretensão de reparação por danos morais acolhida na origem, com condenação solidária das transportadoras ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada passageiro. 3. Transporte aéreo internacional. Incidência da Convenção de Montreal que disciplina a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo internacional. Hipótese de extravio temporário, e não de perda definitiva da bagagem. Restituição ocorrida dentro do prazo de 21 dias (com devolução no oitavo dia). Necessidade de análise concreta das consequências produzidas pelo atraso, não se extraindo da mera falha na prestação do serviço a configuração automática de dano extrapatrimonial. 4. Dano moral. Extravio temporário de bagagem que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais que mostrem repercussão concreta sobre direitos da personalidade dos passageiros. Caso em que, embora os autores tenham permanecido durante a viagem sem acesso à bagagem, a mala foi posteriormente localizada e devolvida dentro do prazo de oito dias, não existindo perda definitiva dos bens. Companhia aérea que, ademais, efetuou pagamento administrativo de R$ 1.286,45 aos autores a título de reembolso. Autores, ademais, que não alegaram a privação total do uso de seus bens, porque o extravio se limitou a uma mala. Ausência de demonstração de situação extraordinária, para além dos transtornos e desconfortos inerentes à indisponibilidade temporária da bagagem, apta a caracterizar ofensa à honra, à dignidade ou a outro direito da personalidade. 5. Falha na prestação do serviço que não se confunde, por si só, com dano moral indenizável. Necessidade de aferição das circunstâncias concretas do caso. Atraso na restituição que certamente ocasionou inconvenientes aos passageiros e necessidade de aquisição de itens durante a estadia no exterior, mas que, diante da posterior devolução da bagagem dentro do prazo regulamentar e da ausência de demonstração de consequências excepcionais, não ultrapassou a esfera dos transtornos e aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Inexistência de elementos concretos capazes de justificar reparação extrapatrimonial. 6. Recurso da companhia aérea provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso dos autores desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4106.4963.6076

33 - TJSP Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Embargos de Terceiro. Meação sobre Imóvel Indivisível. Parcial provimento do recurso.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu seu direito à meação sobre imóvel indivisível, mantendo a penhora sobre a integralidade do bem, mas assegurando-lhe apenas 50% do eventual produto da alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da proteção à meação da apelante, considerando a indivisibilidade do imóvel e a aplicação do CPC, art. 843, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A indivisibilidade do imóvel autoriza a penhora sobre sua totalidade, mas a meação da apelante deve ser calculada sobre o valor da avaliação, conforme o § 2º do CPC, art. 843, garantindo-lhe quantia mínima correspondente à sua quota-parte. 4. A jurisprudência reconhece que, em caso de alienação judicial, deve ser assegurado ao coproprietário não devedor o recebimento de quantia mínima correspondente à sua quota-parte sobre o valor da avaliação. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para assegurar à apelante, em eventual alienação judicial, o recebimento de sua meação, correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel, como quantia mínima, ressalvado o direito à percepção de 50% do produto da alienação caso este seja superior à avaliação. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre imóvel indivisível pode recair sobre sua totalidade, mas deve garantir ao coproprietário não devedor a quantia mínima correspondente à sua quota-parte sobre o valor da avaliação. 2. A meação da apelante deve ser preservada conforme o valor da avaliação do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843, caput e § 2º.... ()

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