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Recurso autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho direito. Acidente de trabalho. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária do Hospital Sírio Libanês, afastando a exigência de ICMS sobre a importação de mercadorias. A discussão na apelação concentra-se na legitimidade da autoridade coatora, considerando divergência quanto ao local do desembaraço aduaneiro. ... ()
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Compra e venda de laranjas. ... ()
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Autor que se limita a alegar, genericamente, suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nas informações prestadas pela requerida, inclusive, seguida de inúmeros saques nos meses posteriores, consumido o valor creditado em conta bancária. ... ()
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Aposentadoria por invalidez - patologias ortopédicas/lesões nos membros superiores - Perícia: Incapacidade total e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Procedência mantida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Taxa de juros supostamente acima do teto autorizado pelo INSS - Cálculo realizado a partir do valor final das parcelas, que inclui encargos - Limite do INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros em choque com prova dos autos. Banco apelado revel - Presunção de veracidade das alegações do autor inaplicável em caso de contradição com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). Recurso da consumidora não provido... ()
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Descontos em benefício previdenciário. Regularidade. Débito decorrente de contrato de empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disponibilização do crédito suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, condenando-a nas custas e despesas processuais. A autora alega que o réu, advogado de seu ex-marido, proferiu ofensas à sua honra e imagem em áudio enviado à ex-professora de seu filho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise das mensagens imputadas ao réu e na apuração de sua potencialidade lesiva à honra e à imagem da autora, justificando a configuração do dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. O elemento probatório nos autos é suficiente para identificar a ofensa à autora e a ocorrência do «animus injuriandi vel diffamandi". O réu admitiu ter proferido as ofensas, alegando que foram ditas no calor da emoção. 4. As ofensas ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando intenção deliberada de atacar a honra e imagem da autora, utilizando informações privilegiadas obtidas como advogado do ex-marido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora conforme súmulas do STJ. Tese de julgamento: 1. Ofensas à honra e imagem configuram dano moral. 2. Indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, art. 944. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 326/STJ: Arbitramento do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 362/STJ: Correção monetária a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ: Juros de mora desde o evento danoso... ()
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Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Consectários legais. Não incidência da taxa Selic, desde a entrada em vigor do Código Civil até o dia 29/08/2024, conforme pretende a parte ré, eis que se trata de dívida de natureza privada. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, o pleito está em consonância com o determinado na r. sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Pretensão ao cancelamento do cartão. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Pedido subsidiário de conversão da avença em empréstimo consignado, com aplicação de juros de acordo com a taxa média de mercado. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cancelamento do plano por suposta inadimplência sem prévia notificação à consumidora. Sentença de procedência com condenação de restabelecimento do plano de saúde. Irresignação da ré. Não cabimento. A Lei 9.656/98 exige a notificação prévia do consumidor até o 50º dia de inadimplência para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde. No caso, a ré não comprovou a notificação prévia, tornando a resilição inválida. Entendimento aplicável, também, aos planos de saúde coletivos. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pensão por morte para filho totalmente incapaz para o trabalho - Garantia constitucional do mínimo vital para sobrevivência digna - Cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício - Sentença de procedência - Recursos não providos
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato e inexigibilidade de débito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Banco Bradesco pelos débitos indevidos e (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização; (iii) restituição dos valores. III. Razões de Decidir: O Banco Bradesco não comprovou a regularidade do contrato, sendo responsável pelos débitos indevidos.Não se configurou dano moral, pois os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de violação à boa-fé objetiva. Redistribuição sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores e afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidos deve ser simples na ausência de má-fé. 2. Danos morais não configurados por falta de abalo significativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 429, II; art. 85, §8. CDC, art. 34; art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 10/03/2025... ()
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Operadora de máquina de costura e acabamento - Acidente «in itinere» - Fratura do ombro direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Recurso interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em analisar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação por meio do advogado para o recolhimento, acarreta a deserção do recurso III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Denegada a justiça gratuita, a autora foi devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo legal, nos termos do CPC, art. 101, § 2º, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. 2. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()
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Ação julgada improcedente para concessão de amparo acidentário. ACIDENTE DO TRABALHO. Doméstica. Problemas colunares. Ausência de nexo causal. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à gratuidade nos termos da Lei 8.213/91, art. 129.
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Autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora no restabelecimento da energia. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC à relação sub judice. Incontroversa a legalidade no corte, uma vez que reconhecida pelo próprio autor e comprovada por notificação prévia em fatura. Interrupção regular do fornecimento de energia elétrica que, contudo, não justifica a demora excessiva para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Violação aos arts. 356, 357, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais. Ocorrência. Interrupção de serviços essenciais que ocorreu por tempo excessivo extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. A suspensão determinada pela Presidência da Seção de Direito Público deverá ser observada pelo juízo de destino. Recursos não conhecidos, com observação e determinação de remessa para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, observando-se o disposto no CPC, art. 64, § 4º, conforme orientação do Órgão Especial desta Corte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso dos réus. MÉRITO - Instituições financeiras submetidas ao CDC (Súmula 297/STJ) - Regra geral de distribuição do ônus da prova nas hipóteses de negativa de contratação - Caso concreto em que a própria autora admite ter solicitado empréstimo consignado e assinado a documentação pertinente, sustentando apenas que a operação não teria sido aprovada pelo INSS - Controvérsia que deixa de recair sobre a existência da contratação e passa a versar sobre alegada ineficácia do negócio jurídico - Fato constitutivo do direito invocado cujo ônus probatório incumbia à autora (CPC, art. 373, I) - Ausência de demonstração da alegada negativa de averbação - Crédito do mútuo (R$ 4.500,00) comprovadamente efetuado, via TED, em conta de titularidade da demandante - Alegação de saque por terceiro desacompanhada de prova mínima - Inércia da autora por mais de três anos diante dos descontos mensais e da alegação de saque por terceiro - Violação à boa-fé objetiva - Incidência da supressio e vedação ao venire contra factum proprium - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, por ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário - Relação jurídica suficientemente demonstrada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.... ()
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Preliminar de nulidade da sentença por ausência ou deficiência de fundamentação. Rejeição. Dever de fundamentação das decisões judiciais previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º, do CPC. Sentença que examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, com exposição das razões determinantes para a conclusão adotada. 2. Ação de indenização por danos morais fundada em extravio temporário de bagagem ocorrido durante transporte aéreo internacional. Pretensão de reparação por danos morais acolhida na origem, com condenação solidária das transportadoras ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada passageiro. 3. Transporte aéreo internacional. Incidência da Convenção de Montreal que disciplina a responsabilidade do transportador pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo internacional. Hipótese de extravio temporário, e não de perda definitiva da bagagem. Restituição ocorrida dentro do prazo de 21 dias (com devolução no oitavo dia). Necessidade de análise concreta das consequências produzidas pelo atraso, não se extraindo da mera falha na prestação do serviço a configuração automática de dano extrapatrimonial. 4. Dano moral. Extravio temporário de bagagem que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração de circunstâncias excepcionais que mostrem repercussão concreta sobre direitos da personalidade dos passageiros. Caso em que, embora os autores tenham permanecido durante a viagem sem acesso à bagagem, a mala foi posteriormente localizada e devolvida dentro do prazo de oito dias, não existindo perda definitiva dos bens. Companhia aérea que, ademais, efetuou pagamento administrativo de R$ 1.286,45 aos autores a título de reembolso. Autores, ademais, que não alegaram a privação total do uso de seus bens, porque o extravio se limitou a uma mala. Ausência de demonstração de situação extraordinária, para além dos transtornos e desconfortos inerentes à indisponibilidade temporária da bagagem, apta a caracterizar ofensa à honra, à dignidade ou a outro direito da personalidade. 5. Falha na prestação do serviço que não se confunde, por si só, com dano moral indenizável. Necessidade de aferição das circunstâncias concretas do caso. Atraso na restituição que certamente ocasionou inconvenientes aos passageiros e necessidade de aquisição de itens durante a estadia no exterior, mas que, diante da posterior devolução da bagagem dentro do prazo regulamentar e da ausência de demonstração de consequências excepcionais, não ultrapassou a esfera dos transtornos e aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual. Inexistência de elementos concretos capazes de justificar reparação extrapatrimonial. 6. Recurso da companhia aérea provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e julgar improcedente a pretensão indenizatória. Recurso dos autores desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu seu direito à meação sobre imóvel indivisível, mantendo a penhora sobre a integralidade do bem, mas assegurando-lhe apenas 50% do eventual produto da alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da proteção à meação da apelante, considerando a indivisibilidade do imóvel e a aplicação do CPC, art. 843, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A indivisibilidade do imóvel autoriza a penhora sobre sua totalidade, mas a meação da apelante deve ser calculada sobre o valor da avaliação, conforme o § 2º do CPC, art. 843, garantindo-lhe quantia mínima correspondente à sua quota-parte. 4. A jurisprudência reconhece que, em caso de alienação judicial, deve ser assegurado ao coproprietário não devedor o recebimento de quantia mínima correspondente à sua quota-parte sobre o valor da avaliação. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso para assegurar à apelante, em eventual alienação judicial, o recebimento de sua meação, correspondente a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel, como quantia mínima, ressalvado o direito à percepção de 50% do produto da alienação caso este seja superior à avaliação. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre imóvel indivisível pode recair sobre sua totalidade, mas deve garantir ao coproprietário não devedor a quantia mínima correspondente à sua quota-parte sobre o valor da avaliação. 2. A meação da apelante deve ser preservada conforme o valor da avaliação do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843, caput e § 2º.... ()
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