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Doc. ADM Direito 766.5608.9501.6632

1 - TJSP Imóvel. Cessão de direitos. Ação ajuizada para compelir o cessionário a regularizar escritura e transferir para sua titularidade as dívidas do IPTU referente ao imóvel, além de pleito indenizatório moral e material. Contrato superveniente de dação em pagamento entre o réu e a administradora, que transferiu a propriedade do imóvel. Descabida, no caso, a denunciação. Possibilidade de discussão do direito de regresso, se o caso, em ação autônoma. Afastada também a hipótese de ilegitimidade ativa, por força do CPC, art. 109. Dano moral verificado. Descumprimento do réu que culminou em execução fiscal em face do autor, com inclusão de seu nome na dívida ativa municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.3093.9114.6829

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Município de Bauru - Pedido de concessão em grau máximo, de 40% sobre vencimentos - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Laudo pericial que constatou o contato da autora com agentes biológicos, caracterizada a insalubridade em grau máximo, dentro dos parâmetros do Decreto Municipal 11.396/2010 e do Anexo 14 da NR 15- Ausência de irregularidade na perícia - Adicional que é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o prazo quinquenal - Entendimento desta Câmara - Incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 823.9050.0165.9097

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE ATO QUE ATRIBUIU NOTA ZERO NA ETAPA DE APRESENTAÇÃO DE VIDEOAULA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO - REPROVAÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO EDITAL - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 383.6572.8177.0393

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  A

autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento e não autorização para tal. A ação busca a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica e o termo de autorização apresentados pela ré não atendem aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo válido. 4. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS veda autorização de descontos por ligação telefônica, tornando inválida a gravação de voz como instrumento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Declaração de inexistência da relação jurídica e repetição em dobro do indébito. Dano moral não configurado. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; Código Civil, art. 389, 398, 404 e 406; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, julgado em 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 899.6202.4409.1455

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME.   1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c repetição de valores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos reajustes das mensalidades do contrato coletivo.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Com relação aos reajustes por sinistralidade, a operadora do plano de saúde deixou de disponibilizar a documentação necessária para a análise do caso concreto. 4. Aleatoriedade e falta de amparo técnico que indicam a abusividade nos reajustes das mensalidades. 5. Inércia da operadora que não pode beneficiá-la. Adoção do reajuste médio para os contratos coletivos indicados pela ANS à falta de outro critério objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso conhecido e não provido.   Tese de julgamento: «1. O contrato de plano de saúde sofre reajustes anuais, por faixa etária e sinistralidade. A ausência de documentação para análise do perito não deve favorecer a operadora do plano de saúde, que deixou de comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a base técnica dos reajustes das mensalidades. 2. Adoção do reajuste médio para os contratos coletivos indicados pela ANS à falta de outro critério objetivo".  _________   Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Resp Acórdão/STJ Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/10/201... ()

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Doc. ADM Direito 351.4694.3561.4567

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Pedido de anulação ou reforma da r. sentença, a fim de que o feito seja julgado extinto sem a resolução do mérito - Autora que, por duas vezes, apesar de regularmente intimada por meio de seu patrono, sendo, inclusive, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca da obreira acerca da perícia agendada e posterior apresentação de justificativa desprovida de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de primeiro grau - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 146.2069.8175.6662

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CORRÉ FGV. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO DO CURSO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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