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Adicional de Insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Município de Bauru - Pedido de concessão em grau máximo, de 40% sobre vencimentos - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Laudo pericial que constatou o contato da autora com agentes biológicos, caracterizada a insalubridade em grau máximo, dentro dos parâmetros do Decreto Municipal 11.396/2010 e do Anexo 14 da NR 15- Ausência de irregularidade na perícia - Adicional que é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o prazo quinquenal - Entendimento desta Câmara - Incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento e não autorização para tal. A ação busca a declaração de inexistência do débito, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de dano moral indenizável; e (iii) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravação telefônica e o termo de autorização apresentados pela ré não atendem aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo válido. 4. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS veda autorização de descontos por ligação telefônica, tornando inválida a gravação de voz como instrumento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Declaração de inexistência da relação jurídica e repetição em dobro do indébito. Dano moral não configurado. Tese de julgamento: 1. Na vigência da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, é ilegal a realização de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário a partir de simples ligação telefônica, sem a assinatura de termo de filiação por escrito. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022; Código Civil, art. 389, 398, 404 e 406; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, julgado em 24/03/2025... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c repetição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos reajustes das mensalidades do contrato coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com relação aos reajustes por sinistralidade, a operadora do plano de saúde deixou de disponibilizar a documentação necessária para a análise do caso concreto. 4. Aleatoriedade e falta de amparo técnico que indicam a abusividade nos reajustes das mensalidades. 5. Inércia da operadora que não pode beneficiá-la. Adoção do reajuste médio para os contratos coletivos indicados pela ANS à falta de outro critério objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O contrato de plano de saúde sofre reajustes anuais, por faixa etária e sinistralidade. A ausência de documentação para análise do perito não deve favorecer a operadora do plano de saúde, que deixou de comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a base técnica dos reajustes das mensalidades. 2. Adoção do reajuste médio para os contratos coletivos indicados pela ANS à falta de outro critério objetivo". _________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: Resp Acórdão/STJ Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/10/201... ()
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Pedido de anulação ou reforma da r. sentença, a fim de que o feito seja julgado extinto sem a resolução do mérito - Autora que, por duas vezes, apesar de regularmente intimada por meio de seu patrono, sendo, inclusive, deixou de comparecer na perícia judicial - Patrono previamente intimado a providenciar o comparecimento do periciando no exame, existência de ciência inequívoca da obreira acerca da perícia agendada e posterior apresentação de justificativa desprovida de comprovação - Reconhecida a regularidade das intimações - Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de primeiro grau - Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público - Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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