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Doc. ADM Direito 264.3548.4115.9155

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Processo Administrativo de Trânsito. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Carlos Eduardo Saltor interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. O impetrante alegou nulidade do Processo Administrativo 2645/2024, instaurado para suspensão do direito de dirigir, por suposta preclusão do direito de punir devido ao decurso do prazo decadencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve preclusão do direito de punir pela instauração tardia do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, conforme alterações do CTB, art. 282 pela Lei 14.071/2020. III. Razões de Decidir 3. O prazo para instauração do processo administrativo não foi ultrapassado, pois, conforme art. 24 da Resolução 723/2018 do Contran, a prescrição da ação punitiva é de cinco anos. 4. O art. 282, §§6º e 7º, do CTB, com alterações pela Lei 14.229/2021, não se aplica, pois o prazo decadencial inicia-se com o término do processo administrativo da penalidade, que ainda não foi finalizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos. 2. O prazo decadencial para infrações apenadas com suspensão do direito de dirigir inicia-se com o término do processo administrativo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CTB, art. 282; Resolução 723/2018 do Contran, art. 24. Súmula 105/STJ

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Doc. ADM Direito 846.6261.7370.8271

2 - TJSP *Ação revisional de juros/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais evidenciados - Aplicação da taxa mais de seis vezes maior que a média de mercado conforme divulgado pelo Banco Central, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso negado.

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