2 - TJSP
*Ação revisional de juros/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada.
Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Preliminar rejeitada.
Juros remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais evidenciados - Aplicação da taxa mais de seis vezes maior que a média de mercado conforme divulgado pelo Banco Central, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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