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Doc. ADM Direito 932.2205.4382.2801

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Piracicaba - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 909.2068.5564.2550

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.4212.6519.3086

3 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE 658.026, Tema 612, STF: «Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração» - Ação Ordinária - Contrato temporário - Agente de Apoio Zoonoses - Verbas trabalhistas - Objetiva nulidade do contrato de trabalho temporário, o reconhecimento do vínculo empregatício pelo regime jurídico da CLT e a reintegração à função pública - Sentença de improcedência - Regime de contratação ao qual não se aplica a CLT - Relação de natureza jurídico-administrativa - Prorrogações do contrato não possuem o condão de transmudar o vínculo precário e temporário em efetivo - Retratação do julgado - Parcial procedência da ação para reconhecer o direito da autora a receber o pagamento do décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, durante todo o período trabalhado, conforme as teses fixadas nos Temas 551 e 916, ambos do STF... ()

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Doc. ADM Direito 517.1142.4221.9123

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa devido a aditamentos e reajustes indevidos em contrato administrativo no Município de Bueno de Andrade. O autor busca a anulação dos reajustes e aditamentos, ressarcimento dos valores e aplicação de penalidades administrativas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta dos réus para configurar ato de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 8.429/92, após as alterações da Lei 14.230/2021. III. Razões de Decidir: 3. A nova legislação exige comprovação de dolo e efetiva perda patrimonial para caracterizar improbidade administrativa. Não há evidências de que os réus agiram com intenção de obter vantagem ilícita. 4. As irregularidades nos aditivos e reajustes não demonstraram desvio de valores ou superfaturamento, sendo insuficientes para caracterizar ato de improbidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, em reexame da matéria, a ação é julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A caracterização de improbidade administrativa exige dolo e comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A mera ilegalidade sem dolo não configura improbidade.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7734.6564.5687

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Família e das Sucessões e a 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, referente a pedido formulado por infante de expedição de alvará para transferência de veículo doado em vida de seu genitor falecido a seu progenitor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial para transferência de veículo, considerando a natureza do bem e a condição de menor do herdeiro. III. Razões de Decidir3. O pedido de alvará visa à transferência de veículo supostamente doado em vida, mas o herdeiro é menor de idade, o que atrai a competência das Varas de Família e Sucessões para questões relativas a bens de incapazes, conforme o art. 37, II, «b» do Código Judiciário do Estado de São Paulo.4. Precedente jurisprudencial da Câmara Especial do TJSP reforça a competência da Vara de Família e Sucessões para deliberar sobre bens de menores. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido. Competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo declarada.Tese de julgamento: 1. A competência para decidir sobre bens de incapazes, mesmo em casos de doação não formalizada, é da Vara de Família e Sucessões. 2. A natureza jurídica do negócio celebrado em vida pelo de cujus é irrelevante para a definição da competência quando envolve menor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37, II, «b". Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0003495-86.2022.8.26.0000, Rel(a). Des(a). Daniela Cilento Morsello, j. em 10.05.2022, V.U... ()

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