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Doc. ADM Direito 264.5272.5231.4514

1 - TJSP Apelações. Ação de reparação de danos. Fatura de cartão de crédito paga com atraso. Não computado o pagamento na fatura seguinte. Aplicação de parcelamento automático sobre o valor do débito acarretando onerosidade excessiva. Dever de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Prejuízo à subsistência. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso do requerente parcialmente provido. Recurso do banco requerido prejudicado

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Doc. ADM Direito 669.8799.9592.8054

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por UPCON 33 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, restituição de juros de obra e danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido por Bruno de Melo Ourique e Julia Barros Sella. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por lucros cessantes sem prova específica de prejuízo e a cumulação com danos morais, além da adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A presunção de prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel dispensa a comprovação específica de danos materiais, conforme Súmula 162 deste Tribunal. 4. Não há bis in idem na cumulação de lucros cessantes e danos morais, pois possuem naturezas jurídicas distintas. 5. O atraso afetou concretamente o planejamento familiar dos autores, justificando a indenização por danos morais. 6. É descabida a pretensão de redução de honorários sucumbenciais já arbitrados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A presunção de prejuízo em atraso de entrega de imóvel dispensa prova específica para lucros cessantes. 2. A cumulação de lucros cessantes e danos morais é possível, pois possuem naturezas distintas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, caput, 25, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 970, STJ, Resp Acórdão/STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJSP, Súmula 162... ()

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Doc. ADM Direito 400.9536.0925.8366

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo do recurso - Mero inconformismo com o julgado - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Matéria devidamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS.

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