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Doc. ADM Direito 565.4314.0463.1197

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública estadual - Verbas decorrentes do exercício de cargos em comissão - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Possibilidade - LCE 1.012/07 - Revogação do art. 133 da Constituição do Estado - Sentença de improcedência - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 808.0368.5778.0328

2 - TJSP GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS (SEM PARAR).

Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito, de repetição de valores em dobro e de exibição de faturas. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 236.8087.0165.3413

3 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do Indébito c/c indenizatória por danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminares. Não cabimento. Atendido princípio da dialeticidade recursal. Distinção com precedente vinculativo é questão que deve ser analisada no mérito. Mérito. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Acolhimento. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Apelo da autora prejudicado ante a inversão do julgado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso do réu PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.4547.3213.6945

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da ré que convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Ré que se eximiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado de consumo - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.6230.0379.3949

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.2590.2103.7261

6 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Alegação da autora de celebração acordo, com a quitação do débito em duas parcelas de R$ 228,00 - Em adição à renitência da requerida em descumprir ao comando de apresentação da cópia gravação telefônica da transação efetivada entre as partes, referente ao protocolo de 324026519, as faturas apresentadas revelam que o débito controvertido tem origem em suposta adesão a «Crédito Parcelado Fácil», cuja a higidez da contratação não foi demonstrada - Débito declarado inexigível - Restrição do nome perante cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Restrições anteriores que foram excluídas antes da disponibilização da restrição impugnada na ação - Não incidência da Súmula STJ 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização devida - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 850.4109.4828.1727

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, «in casu», de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 585.6077.5412.0105

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.5429.6675.7168

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.9187.6421.8761

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA POR UNIDADE DE PLACA VEICULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo BR Placas Mercosul Ltda e outro contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação mandamental contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN/SP. A ação objetivava impedir a cobrança de valor por unidade de placa veicular estampada nos termos da Portaria DETRAN 41/2020 e evitar a imposição de sanções. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança de taxa por unidade de placa veicular nos termos da Portaria DETRAN 41/2020 é ilegal e inconstitucional; (ii) a autoridade impetrada deve abster-se de cobrar a taxa prevista na Portaria 41/2020 e não impor qualquer óbice ao acesso ao sistema E-CRV em razão do não pagamento das cobranças efetuadas. III. Razões de decidir 3. O recurso não reúne condições de admissibilidade, sendo deserto por falta de comprovação do recolhimento integral da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 1.007, caput. O apelante não atendeu à intimação para regularizar o preparo ou comprovar insuficiência financeira, conforme art. 99, §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação é deserto por falta de comprovação do recolhimento integral da taxa judiciária. 2. Não conhecimento do recurso em razão de sua deserção.» _______________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, caput; art. 99, §2º; art. 932, III... ()

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Doc. ADM Direito 236.1019.4951.4721

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Associação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica com o autor, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação entre as partes; (ii) definir a responsabilidade da associação pela restituição dos valores descontados; (iii) apurar a existência de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao réu comprovar a validade da contratação, especialmente diante da negativa do autor, conforme arts. 373, II, e 429, II, do CPC, e CDC, art. 6º, VIII. 4. A ausência de certificação digital válida pela ICP-Brasil, de geolocalização, de IP do dispositivo, e de logs de aceitação compromete a validade do suposto contrato eletrônico apresentado. 5. O mero «código hash» sem possibilidade de validação pública não comprova a regularidade da adesão à associação. 6. A gravação telefônica apresentada não atende aos requisitos de validade da contratação para descontos previdenciários, nos termos da IN INSS/PRES 128/2022 e da vedação prevista na IN INSS/PRES 28/2008. 7. Não comprovada a relação jurídica, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 8. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A ausência de comprovação adequada da contratação, mediante certificado digital válido, metadados de segurança e formalização exigida pela legislação previdenciária, invalida a adesão do beneficiário. B) A restituição em dobro é devida nos casos de descontos indevidos realizados após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. C) O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, III, VI e VIII, 14, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 370, 373, II, 429, II e 487, I; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; INSS/PRES 128/2022, art. 655; INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1007619-66.2022.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, j. 05.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1002932-76.2020.8.26.0572, Rel. Hélio Nogueira, j. 06.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1006539-14.2022.8.26.0189, Rel. Fábio Quadros, j. 21.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 902.9121.4622.0675

12 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais: Coisa hábil («res habilis») ou suscetível de usucapião, posse («possessio»), decurso do tempo («tempus»). Imóvel em condomínio com os corréus. Sentença de improcedência do pedido calcada na inexistência de «animus domini". Inconformismo. Arguição de cerceamento de defesa ante ausência de oportunização de produção de provas. Admissibilidade. Ausência de despacho saneador. Decisão surpresa configurada. Natureza da posse controversa. Necessidade de dilação probatória. Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - preceitos de ordem pública - conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 824.6196.8477.8041

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O autor moveu ação com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, alegando desconhecer a dívida negativada. Pedidos julgados improcedentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a dívida inscrita no cadastro de inadimplentes é legítima e se houve dano moral decorrente da negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir Ficou demonstrado que a dívida é proveniente do inadimplemento de fatura de cartão de crédito contratado pelo autor, que utilizou o cartão e não pagou o saldo em aberto a partir de junho de 2023. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dívida é legítima e decorre de contrato de cartão de crédito. 2. A notificação da inscrição em cadastros de inadimplentes é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Legislação Citada: Súmula 359/ST... ()

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Doc. ADM Direito 158.2791.0316.9235

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO - DESCABIMENTO -

Abusividade reconhecida da taxa de juros que não representa causa per si para a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ausente no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória do requerente. Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada de forma simples em favor da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7631.1580.5479

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Males degenerativos na coluna. Nexo causal ou concausal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 937.6808.3609.4604

16 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE TÍTULO EM CARTÓRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA BEM AFASTADA - INADIMPLEMENTO MANIFESTO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 110.2762.6737.3024

17 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas a (i) inexigibilidade de débito, (ii) a exclusão do nome do autor-recorrente do órgão de proteção ao crédito e a (iii) condenação do réu-apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais - Contrato bancário - Cessão de crédito - Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR-APELANTE - Incidência do CDC - Nulidade da negativação em razão da ausência de notificação prévia do devedor sobre a cessão de crédito, violando o art. 290 do Código Civil - Insurgiu-se quanto a validade da cessão, pois a parte ré não teria comprovado a origem e a legitimidade do débito que foi cedido - Responsabilidade objetiva da empresa credora - Configuração de danos morais, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização - Pugna pela inversão do julgado. Razões de decidir: Relação de consumo - Autor-apelante que nada comprovou em relação à quitação de tal débito - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação do devedor-recorrente - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e não obsta o exercício conservatório do direito cedido - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Abalo moral não caracterizado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.5152.3582.1404

18 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Corte realizado em 05/03/2025 quando inexistente débito vencido e exigível - Relação de consumo - Invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da suspensão - Inexistência de prova de inadimplemento atual ou de prévia notificação da consumidora - Vedação da utilização do corte como meio coercitivo para cobrança de dívida pretérita - Essencialidade e continuidade do serviço público de energia elétrica - Interpretação restritiva do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II - Descumprimento, ainda, do prazo regulamentar de 24 horas para religação (art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021) - Necessidade de intervenção judicial para restabelecimento do serviço - Descumprimento da tutela de urgência - Privação indevida de serviço essencial por período prolongado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14) - Dano moral configurado in re ipsa - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Quantum que se mantém em observância à vedação da reformatio in pejus, conquanto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso e os precedentes deste E. TJSP recomendassem majoração para R$ 10.000,00 - Astreintes - Obrigação de fazer plenamente exequível - Determinação de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em prazo certo - Descumprimento da ordem no período estipulado - Serviço essencial - Possibilidade de revisão apenas quanto à multa vincenda, vedada a redução retroativa das parcelas vencidas (EAREsp. Acórdão/STJ) - Multa diária mantida por adequação e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 545.7087.2690.2811

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel da CDHU. Arrematação judicial dos direitos de mutuária original em ação de cobrança de cotas condominiais. Posterior cessão dos direitos aos embargantes. Insubsistência da ordem de imissão na posse deferida em favor da CDHU em autos de rescisão contratual. Arrematação que constitui ato jurídico perfeito e acabado. Inércia da Companhia Habitacional em questionar a hasta pública ou levantar o saldo remanescente. Proteção da posse dos terceiros de boa-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0470.3443.6135

20 - TJSP CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelação do réu/reconvinte. Gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau e apenas reiterada. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ante a regularidade do julgamento antecipado e o enfrentamento das teses defensivas. Mora comprovada por notificação extrajudicial. Meras tratativas informais de acordo, desacompanhadas de formalização ou pagamento, não descaracterizam a mora nem configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), preservado o direito do credor fiduciário. Não aplicação do adimplemento substancial. Juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas administrativas (cadastro e registro de contrato) mantidos, pois pactuados e em conformidade com as súmulas e temas repetitivos do STJ. Inexistência de dano moral, pois a busca e apreensão decorreu do exercício regular de direito. Ausência de inversão do ônus da prova justificada pela ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica para os pontos específicos requeridos. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0402.9145.0186

21 - TJSP Transporte aéreo (nacional) de passageiro. Ação de indenização por danos morais. Atraso do primeiro trecho do voo. Perda da conexão. Realocação para outro voo no dia seguinte. Atraso superior a 15 (quinze) horas na chegada ao destino. Danos morais que não foram cabalmente comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença de improcedência. Manutenção. No caso em exame, além do atraso superior a 15 (quinze) horas até o destino pretendido, não há outros eventos extraordinários narrados na petição inicial que justifiquem a indenização por danos morais. Embora não se ignore os transtornos suportados, de se concluir pelo cumprimento das normas da Resolução da ANAC, ausente qualquer elemento que demonstrasse a falta de assistência material ao autor. Apenas a alegação de que há responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço não induz necessariamente a indenização por danos morais. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem. Danos morais que não foram cabalmente demonstrados, mas mero aborrecimento. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 922.6678.1763.3405

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. A sentença rescindiu o compromisso de participação em programa habitacional e condenou a ré à restituição do valor pago em parcela única e de forma simples. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a relação jurídica entre a cooperativa habitacional e a autora é regida pelo CDC ou pela Lei do Cooperativismo, e se a devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata. III. Razões de Decidir: 3. Aplica-se o CDC, conforme a Súmula 602/STJ, que considera a cooperativa como incorporadora imobiliária, configurando relação de consumo. 4. A devolução das parcelas pagas deve ser imediata e integral, conforme a Súmula 543/STJ, devido à culpa exclusiva da promitente vendedora pelo inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre cooperativa habitacional e cooperado é regida pelo CDC. A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva do vendedor. Legislação Citada: CDC, art. 39, XII. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 309626 / RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07.06.2001. TJSP, Apelação Cível 1077529-40.2021.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa, j. 10/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1001489-23.2021.8.26.0001, Rel. Luis Mario Galbetti, j. 27/01/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 428.1043.3642.8752

23 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel» firmado no dia 08 de maio de 2021, com previsão de entrega de unidade imobiliária autônoma para dezembro de 2023, com cláusula de tolerância de cento e oitenta (180) dias. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores, que insistem no pedido inicial. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do CDC. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Caso dos autos que comporta a restituição das quantias pagas, mas com retenção de cinquenta por cento (50%) desse montante. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Comissão de corretagem que é devida em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição afastada ante a previsão expressa no instrumento contratual. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 155.5106.0787.9934

24 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Hipótese em que o estacionamento foi disponibilizado como efetivo facilitador de negócios, a atrair a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo furto ocorrido, típico fortuito interno. Nexo causal preservado. Art. 14 CDC e Súm. 130 do STJ. Corré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não exibir as imagens que deveriam ter sido gravadas no dia dos fatos. Ausência de sinalização adequada no local em que a motocicleta foi estacionada, onde também se encontravam outros veículos similares. Prejuízo material evidenciado, de acordo com a tabela FIPE. Precedentes da Corte. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 558.8673.7779.3553

25 - TJSP APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida - Sentença de procedência - Insurgência da associação ré e da autora - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de elementos aptos a demonstrar a validade da contratação eletrônica - Inexistência da relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição dos valores descontados mantida - Danos morais configurados - Redução do quantum indenizatório - Valor arbitrado na origem que se mostra excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Indenização reduzida para R$ 1.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Aplicação dos critérios tradicionais até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, com incidência exclusiva da SELIC após tal marco, vedada a cumulação com correção monetária - Alegação do autor quanto à compensação de valores afastada - Sentença que apenas consignou a possibilidade de abatimento de eventual quantia disponibilizada, sem reconhecimento de crédito efetivamente recebido - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, RESTANDO PROVIDO EM PARTE O DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 925.1532.7009.6507

26 - TJSP Compra e venda de mercadorias. Ação de rescisão contratual. Atraso e fornecimento parcial. Procedência. Inconformismo da parte requerida. Parcial acolhimento. Recebimento de parte das mercadorias sem oposição. Adimplemento parcial caracterizado. Manutenção da avença para os itens entregues. Rescisão e devolução de valores restritas aos produtos faltantes. Eventuais prejuízos decorrentes do atraso comportam perdas e danos em via própria. Sucumbência mantida com a ré pela causalidade. Honorários advocatícios com base de cálculo no valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 642.6522.2729.9523

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autora apelou contra sentença que julgou improcedente a ação, fundamentada no CPC, art. 487, I. Argumenta que cumpriu todos os requisitos para a ação de exibição de documentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de prévio e válido pedido administrativo para a exibição dos documentos pretendidos. III. Razões de Decidir O C.STJ exige comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço para a ação de exibição de documentos. No caso, não foi demonstrado prévio pedido administrativo válido, especificação dos documentos pretendidos, inviabilizando a concessão do provimento jurisdicional postulado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()

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Doc. ADM Direito 389.0586.7650.0170

28 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFRONTO ENTRE PATENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização extinta sem resolução de mérito por perda superveniente de interesse de agir, devido à concessão de carta-patente pelo INPI em favor da ré. A autora apelou alegando nulidade da sentença por desconsideração de ação de nulidade da patente na Justiça Federal e necessidade de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de carta-patente à ré pelo INPI extingue o interesse de agir da autora na presente ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de carta-patente à ré pelo INPI legitima a comercialização do produto, extinguindo o interesse de agir da autora. Questões sobre a validade da patente devem ser discutidas na Justiça Federal, envolvendo o INPI. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2985.3297.6664

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato administrativo de locação de veículos firmado com o Município de Tatuí. Prestação dos serviços demonstrada por notas de locação e termos de entrega e recolhimento dos veículos. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento antecipado afastada. Conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide. Juntada posterior de umas das notas de prestação de serviço. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Alegação de quitação parcial não comprovada de forma inequívoca. Imputação do pagamento à dívida líquida e vencida mais antiga, nos termos do CCB, art. 355. Pendência de pagamento reconhecida pela própria Administração em relação a parte das notas cobradas. Utilização dos veículos pela Municipalidade. Contraprestação devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros. Incidência da taxa SELIC, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal, até a expedição do precatório ou RPV, observada a Emenda Constitucional 136/2025 a partir de então, se o caso. Sentença parcialmente modificada apenas quanto aos consectários legais. Procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.1959.0146.4313

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação da filiação à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restando configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1958.6043.2145

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por dano moral - Alegação de abordagem abusiva e discriminatória em estabelecimento comercial - Sentença de improcedência, ao fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Relação de consumo - Responsabilidade civil pelo fato do serviço - Distribuição do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Precedentes do C. 1STJ - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de exibição das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, reiterado desde a petição inicial - Prova potencialmente decisiva para o deslinde da controvérsia e em poder exclusivo da ré - Incidência dos arts. 396 a 400 do CPC - Necessidade de regular instrução processual - Inaplicabilidade da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º) - Sentença anulada - Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 685.3608.0031.4583

32 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ADJUDICADO. INTEMPESTIVIDADE. CPC, art. 675. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME; 1.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou, por intempestividade, os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora e a adjudicação de imóvel realizadas em cumprimento de sentença movido contra os alienantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO; 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se os embargos de terceiro foram tempestivamente opostos, considerada a alegação de nulidade da intimação do terceiro adquirente e de ciência da constrição apenas em agosto de 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR; 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral requerida para demonstrar a boa-fé, a anterioridade da posse e a destinação familiar do imóvel. Circunstâncias que não afastam a intempestividade dos embargos, aferida pelos documentos apresentados pelos próprios interessados. Desnecessidade de dilação probatória. 4. Nos termos do CPC, art. 675, no cumprimento de sentença, os embargos de terceiro podem ser opostos até cinco dias depois da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O auto de adjudicação foi lavrado em 14/09/2022, e a carta foi expedida em 05/04/2023, ao passo que os embargos foram opostos somente em 22/08/2025. 5. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que o termo inicial do prazo seja a turbação ou o esbulho quando o terceiro desconhece a execução, hipótese não verificada. Na escritura pública lavrada em 29/12/2022, antes da expedição da carta de adjudicação, o adquirente declarou ciência da averbação, na matrícula, do cumprimento de sentença movido contra os vendedores. 6. Ainda que considerada a ciência da constrição apenas em agosto de 2025, como sustentam os apelantes, as conversas que instruíram a inicial demonstram ciência inequívoca ao menos desde 12/08/2025, e os embargos foram opostos após o decurso do prazo de cinco dias úteis. A controvérsia sobre a validade da intimação postal realizada nos autos de origem não altera o resultado. 7. Reconhecido o óbice processual, fica prejudicado o exame das alegações relativas à aquisição do imóvel, à inexistência de fraude à execução e à impenhorabilidade do bem de família. 8. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (voto 52346).... ()

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