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Doc. ADM Direito 109.6615.6297.2648

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 482.2710.9196.2412

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150», acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Impugnação à concessão da gratuidade rejeitada - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e de cobrança - Sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de horas extras com o emprego do divisor «150», acrescido de vantagens e gratificações de natureza permanente, bem como ao recebimento das horas extras já pagas - Impugnação do Município - Impugnação à concessão da gratuidade rejeitada - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Prazo prescricional quinquenal observado pela douta Magistrada de origem - Mérito - Pretensão de aplicação do divisor «150» e não «180» - Possibilidade - Sendo a jornada do servidor de 30 horas semanais, o divisor deve ser calculado em se considerando a jornada de trabalho de 6 dias por semana e multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês, chegando-se ao divisor de «150» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.2127.3590.9793

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.8314.8458.7982

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7214.3766.1027

5 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Autor que afirma a quitação do débito. Réu que não comprova a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 911.8841.7249.6515

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Mandado de constatação apurou inexistência de interesse de agir. Constatada a existência de vício da representação processual e abuso dos poderes outorgados aos advogados. Processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.1047.5825.5831

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, CONSIDERANDO TER HAVIDO UMA INDEVIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE, MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO RECENTE, NÃO CUIDOU REALIZAR O PAGAMENTO, O QUE JUSTIFICA TIVESSE SUPORTADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 625.2562.6419.7461

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2013 a 2018, 2020 e seguintes. Destinação rural comprovada nos autos (atividade agrícola e pecuária). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. ADM Direito 959.4141.5328.1476

9 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato bancário. Bloqueio indevido de conta corrente e de cartão de crédito. Ausência de comprovação de motivo justo. Falha reiterada na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 3.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 755.2675.7746.7734

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO MATERIAL DE VEÍCULO, REALIZADO COM ASSOCIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Relação de consumo. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Alegado furto do automóvel objeto do contrato, quando estacionado em via pública. Veículo com rastreador. Bem não encontrado. Demonstração, quantum satis, de que não houve a comunicação do sinistro imediatamente à associação. Tecnologia de monitoramento de veículos que depende da colaboração do consumidor, pois o aparato somente é acionado quando há comunicação de furto e roubo em tempo hábil, permitindo maior sucesso na localização. Falha na prestação do serviço por parte da apelada, não caracterizada. Indenização por danos material e moral indevida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 217.0607.2388.1946

11 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura em dedo polegar à esquerda - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 835.0350.3282.6342

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 272.6972.8233.3283

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, visando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de parcelas e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.4601.5706.4156

14 - TJSP Indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de depósito judicial do valor pertencente ao menor e (ii) a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais em caso de assistência judiciária gratuita. O depósito judicial é necessário, pois não há comprovação de uso exclusivo em benefício do menor. O benefício da gratuidade judiciária não pode arcar com honorários contratuais, conforme o CPC, art. 98, VI, e a Lei 8.906/94, art. 22. O advogado específico indicado para ação de beneficiário da Justiça gratuita só tem direito a honorários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 336.7033.9067.2787

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 186.2861.4546.9040

16 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à devolução de valores indevidamente debitados da conta do autor, devido a fraude ocorrida na agência bancária. Pedido de indenização por danos morais foi indeferido. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida pela jurisprudência do STJ, inclusive por fortuito interno. O banco não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade, não demonstrando a regularidade das transações ou a inexistência de falhas no ambiente de segurança. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 682.0969.2191.0154

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cortador de cana. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 951.6954.2879.3838

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI na integralização de capital social. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de capital social com imóveis, considerando a atividade preponderante da empresa. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, conforme art. 156, §2º, I, da CF. 4. A apelante exerce atividade imobiliária preponderante, conforme seu contrato social, justificando a incidência do ITBI. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 285.4916.8237.2565

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de nulidade de decisão homologatória de transação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Transação homologada por decisão no curso de execução de título extrajudicial. Dívida prescrita. Admissibilidade. Obrigação existente, embora inexigível. Renúncia tácita à prescrição pela devedora. CCB, art. 191. Título executivo hígido. - Inovação recursal. Teses de ausência de título executivo e de impossibilidade de revigoração de crédito prescrito. Matéria jamais invocada. Argumento inédito incluído em razões recursais. Inadmissibilidade. Afronta ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 849.7081.1557.7271

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE -

Ausência de insurgência em relação à declaração de inexistência de débito - Falta de provas de que a autora teve seu nome incluído nas bases de dados pública dos órgãos de proteção ao crédito - Plataforma Serasa Limpa Nome, que é plataforma de renegociação de débito e não cadastro de proteção ao crédito, e, por isso, a inclusão de dados naquele ambiente não é capaz de causar danos morais - Precedentes jurisprudenciais - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo da autora cujo conhecimento resta prejudicado - Recurso da ré provido, prejudicado o conhecimento do recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 492.3683.9993.9603

21 - TJSP Compra e venda de bem móvel através de plataformas digitais (Mercado Livre e Mercado Pago) - Alegação de que o produto não foi entregue, mas as rés que intermediaram o negócio jurídico se recusam a efetuar o reembolso - Constatação de falha na prestação serviço - Sentença de procedência parcial da demanda - Procedência do pedido de restituição da quantia paga e improcedência da indenização por danos morais - Insurgência da autora - Reposição do pedido de reparação extrapatrimonial - Circunstâncias fáticas de frustração de expectativa contratual que não ultrapassam o mero dissabor - Lesão aos direitos afetos à personalidade da autora não constatada - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. ADM Direito 316.2522.7559.6704

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reestabelecimento de pacote de serviços de conta corrente. Sentença de procedência. Recurso do réu. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O CPC adotou a teoria da asserção, mediante a qual o exame das condições da ação deve ser realizado em abstrato, segundo a versão dos fatos trazida na petição inicial. Alegações do autor que devem ser admitidas como verdadeiras em caráter provisório. Jurisprudência do STJ. Pela narrativa do postulante, suas solicitações não foram atendidas nem lhe foram prestados esclarecimentos suficientes. Presentes, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional almejado e a adequação da via eleita. Existência ou não de óbice ou legalidade na restrição ao crédito é matéria afeta ao mérito. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com exceção do valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Restrição injustificada no pacote de serviço bancário de crédito fornecido ao autor. Alegação de inadimplência não demonstrada. Existência de fato impeditivo ao direito do autor que é ônus do Réu, nos termos do CPC, art. 376, II. Réu que de tal ônus não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços. Súmula 479/STJ. Abalo extrapatrimonial configurado. Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Importância que se revela razoável diante das peculiaridades do caso, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora). Importância fixada na origem (R$5.000,00) revela-se excessiva e capaz de ensejar enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir. Ausência de decaimento parcial do pedido. Fixação de indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 439.2172.8893.5553

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREPOSTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória ajuizada em razão de colisão traseira ocorrida em rodovia federal, envolvendo veículo da autora e caminhão conduzido por motorista da empresa ré. Sentença de procedência, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus pelo pagamento de danos materiais e morais. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, uma vez que o juízo indeferiu motivadamente a produção de provas requeridas por entender suficiente o conjunto probatório constante dos autos, em especial o laudo da Polícia Rodoviária Federal, que indicou como causa do acidente a inobservância da distância de segurança por parte do condutor do caminhão, em violação ao CTB, art. 29, II. A ré apelante reconheceu, em sua contestação, o vínculo de preposição com o corréu revel, sendo incabível a tentativa de afastá-lo apenas em sede recursal. Configura-se, assim, a responsabilidade objetiva da empresa nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo à frente não foi elidida, inexistindo nos autos prova de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Dano moral não configurado. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... ()

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Doc. ADM Direito 346.0701.6566.6212

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-acidente. Ação acidentária procedente. Recurso do INSS. Sequela derivada de fratura de tornozelo em acidente de trajeto. Laudo pericial conclusivo negando a existência da redução da capacidade do segurado na realização das atividades laborais habituais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ. Benefício indevido. Autor isento do ônus sucumbencial, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença reformada. Recurso da autarquia provido

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Doc. ADM Direito 421.3863.1376.8168

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. I. 

Caso em Exame 1. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade de registro da matrícula imobiliária, referente ao formal de partilha que transferiu a propriedade do imóvel aos herdeiros do antigo titular, com a consequente autorização para registro de carta de adjudicação expedida em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A controvérsia decorre da sobreposição de títulos judiciais incompatíveis, diante da adjudicação realizada em 2015 e não registrada, e do registro do formal de partilha em 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa; (ii) vício de fundamentação na rejeição da impugnação ao valor da causa; (iii) falta de interesse de agir; (iv) ilegitimidade passiva; e (v) prevalência da carta de adjudicação sobre o registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. A prova documental foi suficiente para o julgamento, afastando o cerceamento de defesa. 4. A sentença apresentou fundamentação clara, rejeitando a impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, conforme jurisprudência. 5. A recusa no registro da carta de adjudicação evidencia pretensão resistida, justificando o interesse de agir. 6. Os Apelantes são titulares do direito real, possuindo interesse jurídico direto na controvérsia. 7. A prioridade registral determina a prevalência do formal de partilha registrado sobre a carta de adjudicação não registrada. 8. Transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo (art. 1.245 do CC). Carta de adjudicação expedida em 2015, mas não registrada; formal de partilha apresentado e registrado em 2016. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A prioridade registral prevalece sobre a anterioridade material do título. 2. A inércia na apresentação do título impede sua prevalência sobre registro consolidado. Legislação Citada: CPC, arts. 11, 370, 489; CF/88, art. 93, IX; CC, art. 1.245; Lei 6.015/73, arts. 186, 190. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2108273-05.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 959.9776.0862.8496

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Luciana Sousa Nikolakis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais movida por Dimitrios Nikolakis, condenando a requerida ao pagamento de R$ 300.000,00, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios e julgou improcedente a reconvenção, reconhecida a sucumbência recíproca. A apelante sustenta que os valores transferidos pelo autor constituíram doação por mera liberalidade, em contexto de relacionamento afetivo mantido após o divórcio, inexistindo prova de destinação dos recursos para aquisição de imóvel em favor do apelado. Insiste, ainda, no reconhecimento de dano moral em razão de supostas mensagens ofensivas e perseguição praticadas pelo autor. Conjunto probatório demonstra que os depósitos bancários totalizaram valor compatível com o preço do imóvel adquirido, havendo elementos documentais e conversas que indicam a aquisição do bem «a mando e ordens do autor», descaracterizando a alegada liberalidade. Ausência de escritura pública afasta a validade da doação, nos termos do art. 541 do Código Civil. Recusa da requerida em transferir o bem ou entregar a posse que configura enriquecimento sem causa. Reconvenção corretamente rejeitada, ausente demonstração de lesão extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, arts. 219, 398, 541 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4421.8185.2752

27 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e obscuridade - Inocorrência - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Prequestionamento - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 819.5454.9551.2990

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS.

Trata-se de ação regressiva visando o ressarcimento de indenização securitária paga a segurados em razão de danos elétricos em equipamentos instalados em suas unidades consumidoras. A responsabilidade da concessionária de serviço público, embora objetiva, não dispensa a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos experimentados, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Os documentos apresentados com a inicial, notadamente laudos técnicos e orçamentos elaborados unilateralmente, mostram-se genéricos e não indicam a metodologia empregada, origem da oscilação elétrica ou análise das condições internas das unidades consumidoras. Ademais, não houve preservação dos equipamentos danificados, circunstância que inviabilizou a realização de perícia técnica judicial, tampouco restou demonstrado que tais bens foram disponibilizados à concessionária para vistoria administrativa de modo satisfatório, conforme previsão normativa. Soma-se a isso o fato de que as notificações extrajudiciais encaminhadas à ré ocorreram anos após os eventos narrados, comprometendo a possibilidade de verificação da ocorrência de perturbações na rede elétrica através da via extrajudicial. A ausência de prova mínima do nexo causal impede a responsabilização da concessionária, sendo insuficientes as alegações de oscilação de energia desacompanhadas de comprovação técnica idônea. Também não se aplica à seguradora a inversão automática do ônus da prova prevista no CDC, conforme orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.282, segundo a qual o pagamento de indenização securitária não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva. Diante desse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Mantida a decisão recorrida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 182.4561.8032.0216

29 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Descredenciamento de Hospital e de equipe médica A. C. Camargo. Autor que realiza tratamento oncológico. Sentença procedência. Recurso do réu. Descredenciamento sem comunicação prévia. Ofensa ao parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, art. 17. Inexistência de provas de substituição por outro Hospital referência com equipe compatível com o tratamento realizado. Perigo de interrupção e agravamento da situação. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.6561.3412.1578

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Dirce de Oliveira Cordeiro contra Banco BMG S/A. alegando desconhecimento de contrato de cartão de crédito que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Pedido de declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de cartão de crédito 17905641 e na responsabilidade do banco em comprovar sua regularidade. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade do contrato, faltando elementos de segurança digital para validar a operação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, não se desincumbindo o banco de comprovar a validade do contrato impugnado. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível diante da conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 182; art. 368. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1010928-57.2024.8.26.0032, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024. STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27/06/2012. STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, AREsp 2.616.847, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 880.9976.1785.6033

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NOMEADO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES, MÁ GESTÃO E CONFLITO DE INTERESSES. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, CULPA GRAVE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por associação em face de administrador provisório nomeado judicialmente, com fundamento no CPC, art. 487, I. A autora sustenta, em síntese, que o réu teria extrapolado os limites da administração provisória ao realizar despesas supostamente alheias aos fins institucionais, promover dilapidação patrimonial, atuar em conflito de interesses e apresentar documentação fiscal inidônea, além de impugnar a tempestividade da contestação e alegar cerceamento de defesa. A sentença rejeitou as alegações e afastou a responsabilidade civil do administrador. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contestação apresentada pelo réu é intempestiva, à luz das regras de contagem de prazo previstas no CPC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e de diligência de constatação; (iii) saber se a atuação do administrador provisório extrapolou os limites fixados na decisão judicial de nomeação, configurando abuso, desvio de finalidade ou conflito de interesses; e (iv) saber se as despesas realizadas ensejam responsabilização civil do administrador e dever de ressarcimento à associação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de intempestividade da contestação foi afastada, pois o prazo para apresentação da defesa conta-se da data da juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do CPC, art. 231, I, sendo incontroverso que a contestação, desse modo, foi protocolada dentro do prazo legal. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficiente o acervo documental existente, sendo legítimo o indeferimento de provas reputadas desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, especialmente porque a controvérsia não dependia da demonstração da posse do imóvel, mas da análise da regularidade da gestão. 5. No mérito, restou incontroverso que o réu foi regularmente nomeado administrador provisório da associação, com fundamento no art. 49, do CC, em contexto de ausência de diretoria constituída, com a finalidade de assegurar a continuidade mínima das atividades da entidade até a realização de novas eleições. 6. A decisão judicial que conferiu a administração provisória não restringiu a atuação do administrador a atos meramente formais, nem vedou expressamente a realização de despesas ordinárias, tampouco o estatuto da associação impunha limites objetivos de gastos ou exigia autorização assemblear prévia, o que afasta a imputação de ilicitude com base em critérios fixados posteriormente. 7. Rejeição posterior das contas pela assembleia geral, por si só, não caracteriza ilicitude nem gera dever de ressarcimento, pois traduz divergência administrativa ou política, sendo indispensável a demonstração de dolo, culpa grave ou desvio de finalidade para a configuração da responsabilidade civil. 8. Não se comprovou que as despesas realizadas tenham extrapolado de forma manifesta os poderes inerentes à administração provisória, nem que tenham sido fictícias, simuladas ou desviadas, havendo nos autos documentação mínima apta a demonstrar sua efetiva realização. 9. Alegação de conflito de interesses não foi corroborada por prova concreta de benefício pessoal ou enriquecimento indevido do administrador, sendo insuficiente a mera afirmação de que determinadas benfeitorias foram realizadas em imóvel sob sua posse. 10. Redução do saldo em caixa, embora relevante, não pode ser analisada isoladamente, pois decorre de pagamentos e investimentos efetuados durante o período de administração provisória, inexistindo prova de gestão temerária ou atuação culposa. 11. Ausente demonstração minimamente robusta dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, não há vício apto a infirmar a sentença, que analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Contagem do prazo para apresentação da contestação tem início com a juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do CPC, art. 231, I. 2. Indeferimento de prova considerada desnecessária pelo magistrado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente ao julgamento da lide. 3. Rejeição de contas pela assembleia geral, por si só, não caracteriza ilicitude nem gera dever de ressarcimento, sendo indispensável a comprovação de dolo, culpa grave ou desvio de finalidade na atuação do administrador provisório.» Legislação citada: CPC, arts. 231, I; 370; CC, art. 49.... ()

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Doc. ADM Direito 879.3426.8316.5166

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Alienação fiduciária de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pretensão de recebimento da diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o saldo da dívida após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Frustração do primeiro e do segunda Leilões extrajudiciais. Aplicação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º. Hipótese em que a dívida é considerada extinta, ficando o credor fiduciário exonerado da obrigação de restituição prevista no §4º do mesmo dispositivo legal. Inexistência de enriquecimento sem causa. Exercício regular de direito expressamente previsto em lei. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1303.6222.6308

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Não existindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, pertinente a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

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Doc. ADM Direito 720.9166.2914.3273

34 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. Recurso restrito à majoração da verba honorária. Preparo que deve guardar correspondência com o benefício econômico discutido. Deserção afastada. Agravo interno provido, prejudicados embargos de declaração. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória e reparatória. Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista. Sentença de procedência. Apelações da ré e da advogada do autor. Coparticipação. Plano de autogestão. Previsão contratual que não afasta o dever de cobertura do tratamento indicado. Terapias prescritas por médico assistente. Cobertura obrigatória, sem limitação de sessões. Rede credenciada. Dever da operadora de demonstrar a existência de prestadores aptos ao atendimento. Reembolso cabível na ausência de rede adequada. Perícia médica desnecessária. Elementos suficientes ao julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo mantida sobre o valor da causa. Proveito econômico não aferível no caso concreto. Apelações desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8691.2817.5119

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - PARCIAL ACOLHIMENTO - Venda de veículo automotor - Ocorrência do chamado golpe do falso intermediário - Vendedor do veículo que afirmou falsamente ao comprador ser sobrinho do estelionatário e que confirmou, mentindo, que a pessoa beneficiária do depósito pelo pagamento do bem era sua conhecida - Conduta do réu que violou a boa-fé objetiva e foi determinante para a consumação do golpe - Culpa exclusiva do réu caracterizada - Pagamento putativo válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Impossibilidade de desfazimento do negócio - Precedentes - Direito da autora ao cumprimento do negócio, com transferência do veículo, ou, na impossibilidade, ao recebimento de perdas e danos no valor de R$ 16.000,00. Danos morais afastados, por também terem os réus sido igualmente vítimas do estelionato. Dano extrapatrimonial praticado por terceiro. Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput) - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()

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